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EMENDA ADITIVA N±12024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 590, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 591 ....
6ss .tura
Parágrafo Único - Em se tratando de aposentadoria por tempo de serviço, o
servidor poderá permanecer no cargo ou função, caso haja interesse, até os 70
(setenta) anos de idade, tendo assim, zerado a sua pontuação, conforme a Emenda
à Constituição N° 159/2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público.
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Afine Assistente Social - SD Alessandro DVD - SD
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Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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Estado de São Paulo
Lincoin Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PP
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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