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materia nº 6/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
native_id3255

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2024-05-27 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-27 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.622468-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA NO2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023 
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023. 
Dá-se ao caput do Artigo 630, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a 
seguinte redação: 
"Artigo 630 - Os docentes, titulares de cargo, sujeitos às jornadas previstas nesta lei 
poderão exercer carga suplementar de trabalho;" 
§ 41 - Fica instituído o direito do recebimento dessa carga suplementar de trabalho 
docente no pagamento referente às férias de janeiro e ao gozar da licença prêmio. 
Já que as cargas são atribuídas nos meses de novembro ou dezembro do ano 
anterior. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e 
interesse público. 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Aline Cristina de Souza Ubida 
Aline Assistente Social - SD 
PROTOCOLO 
rr'fl(,d 
Alessandro Mares 
Alessandro DVD - SD 
(~âMiara 9Xumapal he Carrin4a 
Estado de São Paulo 
Ruantfiancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
Câmaria 9Xningagoal he Carrin4ia 
Estado de São Paulo 
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos 
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza 
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros 
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves 
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Professor Vicente - PP 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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