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EMENDA ADITIVA NO2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 630, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 630 - Os docentes, titulares de cargo, sujeitos às jornadas previstas nesta lei
poderão exercer carga suplementar de trabalho;"
§ 41 - Fica instituído o direito do recebimento dessa carga suplementar de trabalho
docente no pagamento referente às férias de janeiro e ao gozar da licença prêmio.
Já que as cargas são atribuídas nos meses de novembro ou dezembro do ano
anterior.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público.
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida
Aline Assistente Social - SD
PROTOCOLO
rr'fl(,d
Alessandro Mares
Alessandro DVD - SD
(~âMiara 9Xumapal he Carrin4a
Estado de São Paulo
Ruantfiancardi, 110 - Centro -CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmaria 9Xningagoal he Carrin4ia
Estado de São Paulo
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PP
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
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