br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 18/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
native_id3257

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2024-05-27 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-27 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.810304-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

EMENDA MODIFICATIVA N02024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023 
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023. 
Dá-se ao caput do Artigo 880, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a 
seguinte redação: 
Artigo 880 - No ato da inscrição, o candidato deverá comprovar as informações que 
serão registradas no Atestado de Pontuação conforme modelo constante em 
resolução específica, confirmar se concordam ou não com a pontuação atribuída, e 
informar seus interesses conforme § 40 do artigo 87". 
§ 41 - As classes/aulas da EJA - Anos Iniciais, considerada demanda irregular, 
deverão ser atribuídas aos professores efetivos, dos anos iniciais a título de carga 
suplementar e/ou aos docentes aprovados em processo seletivo. 
§ 51 - As aulas da EJA - Anos Finais, considerada demanda irregular, poderão ser 
atribuídas aos professores efetivos, dos anos finais a título de carga suplementar 
e/ou aos docentes aprovados em processo seletivo. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e 
interesse público, sendo que o mesmo deve também se estender aos professores 
efetivos d anos iniciais. 
Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares 
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - SD 
0,1 
Câmiara 9XUnicípal he Carrin41a 
Estado de São Paulo 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
9 
(~âiwara gRunt0001 he 93arrín4a 
Estado de São Paulo 
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza 
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros 
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI 
Lincoin Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves 
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Professor Vicente - PP 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro- CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

open original →