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EMENDA MODIFICATIVA N02024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 880, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
Artigo 880 - No ato da inscrição, o candidato deverá comprovar as informações que
serão registradas no Atestado de Pontuação conforme modelo constante em
resolução específica, confirmar se concordam ou não com a pontuação atribuída, e
informar seus interesses conforme § 40 do artigo 87".
§ 41 - As classes/aulas da EJA - Anos Iniciais, considerada demanda irregular,
deverão ser atribuídas aos professores efetivos, dos anos iniciais a título de carga
suplementar e/ou aos docentes aprovados em processo seletivo.
§ 51 - As aulas da EJA - Anos Finais, considerada demanda irregular, poderão ser
atribuídas aos professores efetivos, dos anos finais a título de carga suplementar
e/ou aos docentes aprovados em processo seletivo.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público, sendo que o mesmo deve também se estender aos professores
efetivos d anos iniciais.
Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - SD
0,1
Câmiara 9XUnicípal he Carrin41a
Estado de São Paulo
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
9
(~âiwara gRunt0001 he 93arrín4a
Estado de São Paulo
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoin Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PP
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110-Centro- CEP 14860-000-Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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