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materia nº 19/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
native_id3258

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2024-05-27 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-27 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.828283-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA N0A2024 AO PROJETO DE LEI N° 
72/2023 
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023. 
Dá-se ao caput do Artigo 1020, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a 
seguinte redação: 
"Artigo 1021 - São direitos dos integrantes do Quadro do Magistério, além dos 
previstos em outras normas: 
XII - A Licença Prêmio por assiduidade, prevista no inciso XI, desde artigo, só 
poderá ser gozada em período máximo de 30 (trinta) dias por ano, podendo ser 
estendida em casos de urgência por doença ou problemas familiares. 
XIV - PRÊMIO ASSIDUIDADE - Terá direito ao prêmio assiduidade o docente 
efetivo que estiver de.- 
a) 
e:
a) Férias; 
b) Licença prêmio, nojo ou gala, efetivo exercício,- 
c) 
xercício;
c) Faltas abonadas, sendo as 06 (seis) no ano,- 
d) 
no;
d) Licença gestante e paternidade,- 
e) 
aternidade;
e) Convocação para participação em Júri ou processo judicial; 
f) TRE; 
g) Doação de sangue de acordo com a Portaria N° 1587 de 04/02/2016, Art. 37 do 
Ministério da Saúde,- 
h) 
aúde;
h) Licença para tratamento de saúde e tratamento de pessoa da família; 
i) Licença Compulsória de acordo com o Art. 109; 
j) Tenha dado no máximo 3 (três) atestados médicos ao longo do ano. 
Parágrafo 10 - "Não fazem jus ao Prêmio Assiduidade os docetes e todos aqueles 
que se encontrarem no exercício de cargo em comissão e temporários, incluindo 
Secretário de educação ou Secretário adjunto". PROTOCOLO 
Rar 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - F'(1'43-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
IKIâmiaria 9XUnícipal lie &nín4o 
Estado de São Paulo 
(Uiwara 9Xunícipal he Carrín411 
Estado de São Paulo 
Parágrafo 21 - "Não terá direito ao Prêmio Assiduidade quando ocorrer ausência ao 
trabalho em razão de": 
a) Faltas injustificadas; 
b) Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 
c) Licença para prestação de serviço militar; 
d) Licença para tratar de interesses particulares,-
e) 
articulares;
e) Licença para desempenho de mandato cJassista ou eletivo; 
f) Afastamento para estudo ou aperfeiçoamento, por iniciativa do servidor; 
g) Afastamento para servir outro órgão ou entidade que não seja educação; 
III - Para efeito do Prêmio Assiduidade serão considerados 02 (dois) semestres, 
sendo os períodos compreendidos entre os dias lO de junho a 30 de novembro, e de 
11 de dezembro a 31 de maio de cada ano. 
IV... 
v... 
VI... 
Parágrafo Único - Suprimido. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e 
interesse público, em conformidade com as alterações estabelecidas no presente 
Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares 
Aline Assistente Social - SD Atessandro DVD - SD 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara(barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
1
1KOInOria gRunicipal he t3arrín40 
Estado de São Paulo 
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza 
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros 
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI 
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves 
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Professor Vicente - PP 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.Ieg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 

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