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Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N° 72024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, ALESSANDRO
MARES E VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO com assento nesta
Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024.
Dá-se ao caput do Artigo abaixo relacionado, ao Projeto de Lei
Complementar N° 01/2024, dando-lhe a seguinte redação:
"Art.2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a promoção de cargo
público do servidor público efetivo e estável, que exerce outro cargo diferente
daquele que foi aprovado em concurso público, quando exercer este outro cargo por
período igual ou superior há 10 anos.
§ 10 - Funcionário que tenha ocupado e desempenhado a função designada por 10
anos consecutivos, não tendo gozado de licença sem remuneração dentro deste
período, fará jus a promoção do cargo, desde que esteja regulamentado por portaria
durante o todo o período;
§ 20 - O funcionário deverá ser submetido a uma avaliação interna realizada por
Comissão designada pela Secretaria da qual faz parte, visando a capacidade prática
e teórica para a promoção do cargo;
§ 30 - A promoção do cargo, acontecerá mediante a necessidade do município,
disponibilidade de vaga e sobre concordância do servidor".
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Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei Complementar N°
0112024 à legalidade e interesse público.
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA ALESSANDRO MARES
VEREADORA - SD VEREADOR - SD
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
VEREADOR - PP
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