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materia nº 20/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria retirada pelo autor — RETIRADA PELO AUTOR.
2024-05-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

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texto original #

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Estado de São Paulo 
EMENDA MODIFICATIVA N° 72024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023 
Os Vereadores ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA, ALESSANDRO 
MARES E VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO com assento nesta 
Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024. 
Dá-se ao caput do Artigo abaixo relacionado, ao Projeto de Lei 
Complementar N° 01/2024, dando-lhe a seguinte redação: 
"Art.2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer a promoção de cargo 
público do servidor público efetivo e estável, que exerce outro cargo diferente 
daquele que foi aprovado em concurso público, quando exercer este outro cargo por 
período igual ou superior há 10 anos. 
§ 10 - Funcionário que tenha ocupado e desempenhado a função designada por 10 
anos consecutivos, não tendo gozado de licença sem remuneração dentro deste 
período, fará jus a promoção do cargo, desde que esteja regulamentado por portaria 
durante o todo o período; 
§ 20 - O funcionário deverá ser submetido a uma avaliação interna realizada por 
Comissão designada pela Secretaria da qual faz parte, visando a capacidade prática 
e teórica para a promoção do cargo; 
§ 30 - A promoção do cargo, acontecerá mediante a necessidade do município, 
disponibilidade de vaga e sobre concordância do servidor". 
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Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camara©barrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei Complementar N° 
0112024 à legalidade e interesse público. 
ALINE CRISTINA DE SOUZA UBIDA ALESSANDRO MARES 
VEREADORA - SD VEREADOR - SD 
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO 
VEREADOR - PP 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
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