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Estado de São Paulo
EMENDA MODIFICATIVA N /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023.
Dá-se ao caput do Artigo 980, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a
seguinte redação:
"Artigo 980- Após a inscrição, os docentes, do mesmo campo de atuação de classes
e/ou aulas a serem atribuídas, serão classificados observada a seguinte ordem de
preferência, quanto:
III - Títulos e Qualificação Profissional para titulares de cargo do Magistério Público
Municipal, contar-se-ão os pontos na seguinte conformidade.-
a)
onformidade:
a) Diplomas de Pós-Graduação: Doutorado (primeiro certificado) 350 pontos,-
Mestrado
ontos;
Mestrado (até o limite de um certificado), 300 pontos; Especialização (primeiro
certificado), 250 pontos e, a partir do segundo certificado, limitado a 4 certificados,
50 pontos cada;
b) Diploma de Curso Superior: Licenciatura Plena (primeiro certificado), 200 pontos
e, a partir do segundo certificado desde que na área da educação, limitado a 4
certificados, 50 pontos cada".
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e
interesse público, sendo o mais importante, a contar para atribuição de aulas o
tempo erTõxercício no Magistério Público Municipal de Barrinha-SP.
À
ra Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - SD
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
F-mjl: camara(barrinha.s.Ieq.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
luf âmara 9XUnicipal he Carrin411
Estado de São Paulo
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho
Professor Vicente - PP
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024.
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br
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