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materia nº 21/2024

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências correlatas.".
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-27 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO CONSTARÁ A EMENDA.
2024-05-27 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-05-27 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-27 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-05-27 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T11:08:02.861642-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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($0M0V0 9XUníci*Pal he &rrín411 
Estado de São Paulo 
EMENDA MODIFICATIVA N /2024 AO PROJETO DE LEI N° 72/2023 
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa 
Legislativa, nos termos do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte 
emenda ao PROJETO DE LEI N° 72/2023. 
Dá-se ao caput do Artigo 980, ao Projeto de Lei N° 72/2023, dando-lhe a 
seguinte redação: 
"Artigo 980- Após a inscrição, os docentes, do mesmo campo de atuação de classes 
e/ou aulas a serem atribuídas, serão classificados observada a seguinte ordem de 
preferência, quanto: 
III - Títulos e Qualificação Profissional para titulares de cargo do Magistério Público 
Municipal, contar-se-ão os pontos na seguinte conformidade.- 
a) 
onformidade:
a) Diplomas de Pós-Graduação: Doutorado (primeiro certificado) 350 pontos,-
Mestrado 
ontos;
Mestrado (até o limite de um certificado), 300 pontos; Especialização (primeiro 
certificado), 250 pontos e, a partir do segundo certificado, limitado a 4 certificados, 
50 pontos cada; 
b) Diploma de Curso Superior: Licenciatura Plena (primeiro certificado), 200 pontos 
e, a partir do segundo certificado desde que na área da educação, limitado a 4 
certificados, 50 pontos cada". 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei N° 72/2023 à legalidade e 
interesse público, sendo o mais importante, a contar para atribuição de aulas o 
tempo erTõxercício no Magistério Público Municipal de Barrinha-SP. 
À 
ra Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares 
Aline Assistente Social - SD Alessandro DVD - SD 
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
F-mjl: camara(barrinha.s.Ieq.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 
luf âmara 9XUnicipal he Carrin411 
Estado de São Paulo 
Cláudio Dos Santos Da Conceição Eduardo Alexandre De Souza 
Cláudio Santos Bolacha - PODEMOS Du Enfermeiro - PP 
Emerson Ananias Fernandes Dos Santos Francisco da Silva Barros 
Emerson Colorido - PATRI Chicão Boa Viagem - PATRI 
Lincoln Petrus De Castro Mansa Aparecida de Campos 
Lincoln Filho do Prof. Gil - PL Mansa Protetora Dos Animais - PL 
Ricardo Henrique Baptista Canavez Ronaldo da Silva Alves 
Ricardo Coelho - PTC Ronaldo Troia - REPUBLICANOS 
Vicente De Paula Martins Da Silva Filho 
Professor Vicente - PP 
Câmara Municipal de Barrinha, 05 de janeiro de 2024. 
Rua Humberto Biancardi, 110- Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: camarabarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.Ieg.br 

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