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materia nº 8/2024

Tipo Moção
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaRequer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições próprias.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-06-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-06-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T09:20:19.445749-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do
movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação
da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido
em suas atribuições próprias.
Proposição redigida por Aluisio Freire de Amorim
Lida na sessão de 10/06/2024 Despacho em 10/06/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER o envio de Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em
razão do movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da
Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas
atribuições próprias.
JUSTIFICATIVA:
Requerem à Mesa Diretora o envio de expediente:
- Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de BARRINHA
-SP mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o
Conselho Federal de Medicina.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação iniciada
logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da Resolução CFM n. 2.378, de
21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e desqualificar. A referida Resolução prescreve
em seu art. 1º que:
‘‘Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato
médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez
nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver
probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.’’
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração do
nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente
MOÇÃO Nº 08/2024
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
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MOÇÃO Nº 08/2024
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do
movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação
da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido
em suas atribuições próprias.
Proposição redigida por Aluisio Freire de Amorim
Lida na sessão de 10/06/2024 Despacho em 10/06/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois, sem a
assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento traumático
inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas quais
desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem insistido que o Código
Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve intenção de impor limites à
prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o tema, não teria fixado limites de idade
gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em consequência de
um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto tardio naquela época,
estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a septicemia decorrente de uma
infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem os demais antibióticos. A penicilina, que
baixou a mortalidade materna após o parto cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser
difundida na prática médica após a Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática
do aborto no segundo e terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado,
seria visto como um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não
colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro. Legisla-se
sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua Resolução CFM
2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do procedimento de assistolia fetal
a um ato médico que ocasiona o feticídio”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso Nacional, a
consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da chamada “assistolia
fetal”.
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
MOÇÃO Nº 08/2024
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do
movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação
da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido
em suas atribuições próprias.
Proposição redigida por Aluisio Freire de Amorim
Lida na sessão de 10/06/2024 Despacho em 10/06/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara, Arthur Lira e ao
Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida, inerente por si mesmo a todo ser
humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário,
afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do artigo
primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é exercido por meio
de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz. Através de diversas pesquisas,
realizadas por variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo
brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como
manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades,
conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 24
70165-900 Brasília, DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO SUPERIOR, ALA E
70160-900 Brasília, DF
Câmara Municipal de Barrinha
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Humberto Biancardi, 110 - Barrinha, SP - CEP: 14860-000 - (16) 3943-2060
http://www.barrinha.sp.leg.br - camara@barrinha.sp.leg.br
MOÇÃO Nº __________ /2024
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do
movimento ofensivo ao Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação
da Resolução CFM n. 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido
em suas atribuições próprias.
Proposição redigida por Aluisio Freire de Amorim
Lida na sessão de 10/06/2024 Despacho em 10/06/2024
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Ronaldo da Silva Alves - 1º Secretário Lincoln Petrus De Castro - Presidente
Sala das Sessões José Roberto Binhardi, em 10 de Junho de 2024
Lincoln Petrus De Castro
Presidente da Câmara Municipal (PL ) - Autor
Aline Cristina de Souza Ubida
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Marisa Protetora Dos Animais (PL ) - Autor
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