PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS'
PROJETO DE LEI N°. /2024.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga
e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.687.292,14 (hum
milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n°
2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.01.15.452.0019.1.119 4.4.90.51.00
FR-02
CA
801.0007
1.000.000,00 Serv.
Obras e
Instalações
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.1.119 4.4.90.51.00
FR-01
CA
110.0000
241.699,03
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.1.120 4.4.90.51.00
FR-02
CA
100.0075
250.000,00
Obras e
Instalações
Serv
Munici sais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.1.120 4.4.90.51.00
FR-01
CA
110.000
45.593,11
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 309 150.000,00
M.
Consumo
Serv
Municipais
Exercício
2024
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.687.292,14
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), proveniente de repasse estadual voluntário da SECRETARIA DE GOVERNO E
RELAÇOES INSTITUCIONAIS para Construção de Velório Municipal - Convênio
100681/2024 - EP 2023.259.51387;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
GOVEV4AN1130 com TODOS e para TODOS!
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) proveniente de repasse estadual voluntário da SECRETARIA DE
GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS para Obras de Drenagem de Aguas Pluviais
no B. Belo Horizonte - Convênio 100679/2024;
III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais) - Tesouro;
IV - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
167.292,14 (cento s sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze
centavos), classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 333 167.292,14
Ots Serv Terc
Pi
Saneamento
Geral
2024
Exercício
Valor total das anulações 167.292,14
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei
n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2024.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na
LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br