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materia nº 25/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-06-07
EmentaDispõe sobre a abertura a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id3265

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-06-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.900 DE 18 DE JUNHO DE 2024.
2024-06-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-06-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-06-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-06-10 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-06-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-06-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-11T09:19:43.909958-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS' 
PROJETO DE LEI N°. /2024. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga 
e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 1.687.292,14 (hum 
milhão, seiscentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze 
centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n° 
2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.01.15.452.0019.1.119 4.4.90.51.00 
FR-02 
CA 
801.0007 
1.000.000,00 Serv. 
Obras e 
Instalações 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.1.119 4.4.90.51.00 
FR-01 
CA 
110.0000 
241.699,03 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.1.120 4.4.90.51.00 
FR-02 
CA 
100.0075 
250.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Munici sais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.1.120 4.4.90.51.00 
FR-01 
CA 
110.000 
45.593,11 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.30.00 309 150.000,00 
M. 
Consumo 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 1.687.292,14 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de 
reais), proveniente de repasse estadual voluntário da SECRETARIA DE GOVERNO E 
RELAÇOES INSTITUCIONAIS para Construção de Velório Municipal - Convênio 
100681/2024 - EP 2023.259.51387; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
GOVEV4AN1130 com TODOS e para TODOS! 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais) proveniente de repasse estadual voluntário da SECRETARIA DE 
GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS para Obras de Drenagem de Aguas Pluviais 
no B. Belo Horizonte - Convênio 100679/2024; 
III -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 270.000,00 (duzentos e 
setenta mil reais) - Tesouro; 
IV - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
167.292,14 (cento s sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze 
centavos), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.39.00 333 167.292,14 
Ots Serv Terc 
Pi 
Saneamento 
Geral 
2024 
Exercício 
Valor total das anulações 167.292,14 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei 
n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao 
exercício de 2024. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição 
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na 
LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 
17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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