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materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/especiais e dá outras providências.
native_id3274

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-02 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-06-25 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.901 DE 25 DE JUNHO DE 2024.
2024-06-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-06-21 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-06-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-06-21 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-06-20 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-06-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-24T10:56:01.226640-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
GOVE4A1iiJ em 1fltiX1S e para TOIX! 
PROJETO DE LEI N°. ("\2(9 /2024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARIINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
2.623.454,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mi!, quatrocentos e cinquenta e 
quatro reais e vinte centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024 -- Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
Nova Contrato por Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 FR-05 
CA 1.000.000,00 tempo 
determinado 
2024 
800.00015 FMS 
Nova M. consumo Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 FR-05 
CA 530.000,00 FMS 
2024 
800. 00015 
Nova Ots serv terc Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 FR-05 
CA 250.000,00 PJ 
FMS 2024 
800.00014 
Nova M. consumo Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
3.3.90.39.00 
FR-05 
CA 150.000,00 Ots Serv 
TercPJ 2024 
300 00014 FMS 
Nova Ots serv terc Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 FR-05 100.000,00 PJ 
CA FMS 
Praça Antônio Prado n 70— Centro -- Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrtnha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
R RV 
- 2U1 V.74 
C~ 11300$ e 1~ 10010$! 
800.00014 2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.48.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100. 0072 
100.000,00 
Ots Aux. Fin a 
PF 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.50.41.00 
3.3.50.39.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0072 
37.331,88 
Contribuições 
Ots Serv Terc 
Pi 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 .3.3.60.45.00 
Nova 
CA 
FR-05 
100.0072 
50.000,00 
Subvenções 
Econômicas 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0072 
12.800,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0072 
37., 79225 
Eq. Mat. 
Permanente 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.31.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0073 
96.379,83 
Prem, CLT 
Art. Desp. e 
Outras 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.48.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0076 
70.286,94 
Ots Aux. Fin. 
a PF 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.60.45.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0076 
40.000,00 Cultura 
Subvenções 
Econômicas 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.50.41.00 
3.3.50.39.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0076 
25.000,00 
Contribuições/ 
Ots Serv Terc 
Pi 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.31.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0076 
10.000,00 
Prem. CLT 
Art. Desp. e 
Outras 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.1 .xxxx 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0076 
101.170,14 
Obras e 
Instalações 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00 
Nova 
FR-05 
CA 
100.0076 
12.693,16 
Ots Serv Terc 
Pi 
Cultura 
Exercício 
2024 
Praça Antônio Prado n 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: efeitura@barrinha.sp.i'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
GOVE1N1DO com TO(XIS e para T000S! 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.623.454,20 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.530.000,00 (hum 
milhão, quinhentos e trinta mil reais), proveniente de repasse Federal, EP. n° 
42920004 - Parlamentar Adilson Barroso 
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 3°, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), proveniente de repasse Federal, EP. N° 42650001 - 
Parlamentar Astronauta Marcos Pontes; 
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 
322.711,13 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e onze reais e treze centavos), 
Recurso Financeiro Lei Paulo Gustavo (LPG), c/c 22248-8 e 22249-6; 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 31, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 11.592,83 
(onze mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), Recurso 
Financeiro Lei Paulo Gustavo (LPG), c/c 22248-8 e 22249-6; 
VI- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos 
termos do artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 259.150,24 
(duzentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro 
centavos), Recurso Financeiro Lei 14.399/22 - Aldir Blanc (PNAB), c/c 22660-2; 
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/20231 que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.Rov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRU NHA 
- - 1021 OZ4 
GOVN*NDO Cern TOXS e para TOOOS 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem corno a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50• Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MAROS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 39439400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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