PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA
GOVE4A1iiJ em 1fltiX1S e para TOIX!
PROJETO DE LEI N°. ("\2(9 /2024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARIINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
2.623.454,20 (dois milhões, seiscentos e vinte e três mi!, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais e vinte centavos), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2024 -- Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
Nova Contrato por Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.04.00 FR-05
CA 1.000.000,00 tempo
determinado
2024
800.00015 FMS
Nova M. consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 FR-05
CA 530.000,00 FMS
2024
800. 00015
Nova Ots serv terc Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 FR-05
CA 250.000,00 PJ
FMS 2024
800.00014
Nova M. consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
FR-05
CA 150.000,00 Ots Serv
TercPJ 2024
300 00014 FMS
Nova Ots serv terc Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.39.00 FR-05 100.000,00 PJ
CA FMS
Praça Antônio Prado n 70— Centro -- Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrtnha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
R RV
- 2U1 V.74
C~ 11300$ e 1~ 10010$!
800.00014 2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.48.00
Nova
FR-05
CA
100. 0072
100.000,00
Ots Aux. Fin a
PF
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.50.41.00
3.3.50.39.00
Nova
FR-05
CA
100.0072
37.331,88
Contribuições
Ots Serv Terc
Pi
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 .3.3.60.45.00
Nova
CA
FR-05
100.0072
50.000,00
Subvenções
Econômicas
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00
Nova
FR-05
CA
100.0072
12.800,00
Ots Serv Terc
Pi
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 4.4.90.52.00
Nova
FR-05
CA
100.0072
37., 79225
Eq. Mat.
Permanente
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.31.00
Nova
FR-05
CA
100.0073
96.379,83
Prem, CLT
Art. Desp. e
Outras
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.48.00
Nova
FR-05
CA
100.0076
70.286,94
Ots Aux. Fin.
a PF
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.60.45.00
Nova
FR-05
CA
100.0076
40.000,00 Cultura
Subvenções
Econômicas
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.50.41.00
3.3.50.39.00
Nova
FR-05
CA
100.0076
25.000,00
Contribuições/
Ots Serv Terc
Pi
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.31.00
Nova
FR-05
CA
100.0076
10.000,00
Prem. CLT
Art. Desp. e
Outras
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.1 .xxxx 4.4.90.51.00
Nova
FR-05
CA
100.0076
101.170,14
Obras e
Instalações
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.3.90.39.00
Nova
FR-05
CA
100.0076
12.693,16
Ots Serv Terc
Pi
Cultura
Exercício
2024
Praça Antônio Prado n 70—Centro— Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: efeitura@barrinha.sp.i'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA
GOVE1N1DO com TO(XIS e para T000S!
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 2.623.454,20
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.530.000,00 (hum
milhão, quinhentos e trinta mil reais), proveniente de repasse Federal, EP. n°
42920004 - Parlamentar Adilson Barroso
II -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3°, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), proveniente de repasse Federal, EP. N° 42650001 -
Parlamentar Astronauta Marcos Pontes;
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$
322.711,13 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e onze reais e treze centavos),
Recurso Financeiro Lei Paulo Gustavo (LPG), c/c 22248-8 e 22249-6;
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 31, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 11.592,83
(onze mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), Recurso
Financeiro Lei Paulo Gustavo (LPG), c/c 22248-8 e 22249-6;
VI- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos
termos do artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 259.150,24
(duzentos e cinquenta e nove mil, cento e cinquenta reais e vinte e quatro
centavos), Recurso Financeiro Lei 14.399/22 - Aldir Blanc (PNAB), c/c 22660-2;
Art. 21 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/20231 que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Praça Antônio Prado no 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.Rov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRU NHA
- - 1021 OZ4
GOVN*NDO Cern TOXS e para TOOOS
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem corno a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50• Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MAROS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 39439400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br