PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
COVE4ANOO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°.aY /2024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 4.381.858,32 (quatro milhões,
trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), destinados
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024— Lei n°2.864 de (15/12/2023), classificadas
e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha
Nova
FR-05
CA 301.0040
Valor R$
342.199,00
Objeto
Eq. Mat.
Permanente
FMS
Período
Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR-02
CA 301.0039
555.909,32 M. consumo
FMS
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 209 541.900,00
Venc. Vant.
Fixas PC
FMS
Exercício
2024
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 125 600.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundamental
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 131 400.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Pre Escola
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.46.00 146 400.000,00
Aux.
Alimentação
Fundamental
Fundeb 30%
Exercício
2024
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.46.00 167 300.000,00
Aux.
Alimentação
Pre Escola
Fundeb 30%
Exercício
2024
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE tmiwBARRINHA
- 2021 2024
GOVE4ANDO com T000S e para TOO(!
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00
Nova
FR-05
CA 100.0054
1.241.500,00
Obras e
Instalações
Esporte e
Lazer
Exercício
2024
02.01.01.04.122.0003.2003 3.1.90.94.00
Nova
FR-01
CA 110.0000
50,00
Indenizações
e Restituições
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.94.00
Nova
FR-01
CA 110.0000
50,00
Indenizações
e Restituições
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.94.00
Nova
FR-02
CA 261.0000
50,00
Indenizações
e Restituições
Fundamental
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.94.00
Nova
FR-02
CA 271 .0000
50,00
Indenizações
e Restituições
Creche
Fundeb 70%
2024
Exercício
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.94.00
Nova
FR-02
CA 272.0000
50,00
Indenizações
e Restituições
Pre Escola
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.94.00
Nova
FR-01
CA 302.0000
50,00
Indenizações
e Restituições
FMS 2024
Exercício
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.94.00
Nova
FR-01
CA 304.0000
50,00
Indenizações
e Restituições
FMS 2024
Exercício
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.381.858,32
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
1 - ) SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 342.199,00 (trezentos e quarenta
e dois mil, cento e noventa e nove reais), saldos de repasses do Ministério da Saúde até 31/12/2023;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30 § 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 555.909,32 (quinhentos e cinquenta e cinco
mil, novecentos e nove reais e trinta e dois centavos), proveniente de recurso estadual - IGM SUS
Paulista DeI. CIB 66/2024-Custeio;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30 § 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 541.900,00 (quinhentos e quarenta e um
mil e novecentos reais), provenientes do repasse voluntário Combate à Endemias e Agente
Comunitário;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www,barrinha.sp.gov.br
Valor total das anulações 1.241.850,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARMNHA
- 2021O24
GOVEJU4ANDO com T000S e para TODOS!
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
30,
§ 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil
reais), provenientes do repasse do FUNDEB;
V - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
1.241.850,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais),
classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica
4.4.90.51.00
Ficha
1524
Valor R$
1.241.500,00
Objeto
Obras e
Instalações
Esporte e
Lazer
Período
Exercício
2024 02.04.01.27.812.0016.1.089
02.01 .02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 27 200,00
M. Consumo
ES. de
Solidariedade
Exercicio
2024
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 134 150,00
Venc.
Vant.Fixas PC
EJA Fundeb
70%
2024
Exercicio
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à
inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu
as Diretrizes Or amentárias relativamente ao exercício de 2024.
rt. 3° - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas -
Projeto Audes i.
%rt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
- Revogada as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br