br-locleg corpus explorer

← Barrinha (SP)

materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências.
native_id3276

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-08-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.905 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
2024-08-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-08-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-08-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-08-12 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-08-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-08-08 Sessão encerrada por falta de Quorum. — Matéria não votada - Falta de quourom.
2024-08-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-07-12 Sessão encerrada por falta de Quorum. — Matéria não votada - Falta de quourom.
2024-07-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-07-02 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T15:22:09.522267-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
COVE4ANOO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°.aY /2024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni￾cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 4.381.858,32 (quatro milhões, 
trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos), destinados 
à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024— Lei n°2.864 de (15/12/2023), classificadas 
e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha 
Nova 
FR-05 
CA 301.0040 
Valor R$ 
342.199,00 
Objeto 
Eq. Mat. 
Permanente 
FMS 
Período 
Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-02 
CA 301.0039 
555.909,32 M. consumo 
FMS 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 209 541.900,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
FMS 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 125 600.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundamental 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 131 400.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC
Pre Escola 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.361.0011.2.011 3.3.90.46.00 146 400.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.46.00 167 300.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Pre Escola 
Fundeb 30% 
Exercício 
2024 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE tmiwBARRINHA 
- 2021 2024 
GOVE4ANDO com T000S e para TOO(! 
02.04.01.27.812.0016.1.089 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-05 
CA 100.0054 
1.241.500,00 
Obras e 
Instalações 
Esporte e 
Lazer 
Exercício 
2024 
02.01.01.04.122.0003.2003 3.1.90.94.00 
Nova 
FR-01 
CA 110.0000 
50,00 
Indenizações 
e Restituições 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.94.00 
Nova 
FR-01 
CA 110.0000 
50,00 
Indenizações 
e Restituições 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.94.00 
Nova 
FR-02 
CA 261.0000 
50,00 
Indenizações 
e Restituições 
Fundamental 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.94.00 
Nova 
FR-02 
CA 271 .0000 
50,00 
Indenizações 
e Restituições 
Creche 
Fundeb 70% 
2024 
Exercício 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.94.00 
Nova 
FR-02 
CA 272.0000 
50,00 
Indenizações 
e Restituições 
Pre Escola 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.94.00 
Nova 
FR-01 
CA 302.0000 
50,00 
Indenizações 
e Restituições 
FMS 2024 
Exercício 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.94.00 
Nova 
FR-01 
CA 304.0000 
50,00 
Indenizações 
e Restituições 
FMS 2024 
Exercício 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 4.381.858,32 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
1 - ) SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos 
termos do art. 43 § 1°, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 342.199,00 (trezentos e quarenta 
e dois mil, cento e noventa e nove reais), saldos de repasses do Ministério da Saúde até 31/12/2023; 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30 § 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 555.909,32 (quinhentos e cinquenta e cinco 
mil, novecentos e nove reais e trinta e dois centavos), proveniente de recurso estadual - IGM SUS 
Paulista DeI. CIB 66/2024-Custeio; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30 § 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 541.900,00 (quinhentos e quarenta e um 
mil e novecentos reais), provenientes do repasse voluntário Combate à Endemias e Agente 
Comunitário; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www,barrinha.sp.gov.br 
Valor total das anulações 1.241.850,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARMNHA 
- 2021O24 
GOVEJU4ANDO com T000S e para TODOS! 
IV - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo 
30, 
§ 1° inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil 
reais), provenientes do repasse do FUNDEB; 
V - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
1.241.850,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais), 
classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica 
4.4.90.51.00 
Ficha 
1524 
Valor R$ 
1.241.500,00 
Objeto 
Obras e 
Instalações 
Esporte e 
Lazer 
Período 
Exercício 
2024 02.04.01.27.812.0016.1.089 
02.01 .02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 27 200,00 
M. Consumo 
ES. de 
Solidariedade 
Exercicio 
2024 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 134 150,00 
Venc. 
Vant.Fixas PC 
EJA Fundeb 
70% 
2024 
Exercicio 
- Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, que 
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder à 
inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 
2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu 
as Diretrizes Or amentárias relativamente ao exercício de 2024. 
rt. 3° - Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas 
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto do 
Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na peça 
orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a 
obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - 
Projeto Audes i. 
%rt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na 
data de sua protocolização. 
- Revogada as disposições em contrário. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

open original →