PREFEITURA MUNICIPAL DE
, BARRINHA
2Z4
GOVERNANDO com IODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°. /2024.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.925.000,00 (três
milhões, novecentos vinte e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números:
Codificação
02.05.01.10.301.0027.1.122
Categoria
Econômica
4.4.90.52.00
Ficha
Nova
FR-02
CA
801.0008
Valor R$
1.000.000,00
Objeto
Eq. Mat
Permanente
FMS
Período
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova
FR-02
CA
801.0009
400.000,00
Eq. Mat
Permanente
FMS
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00
Nova
FR-02
CA
801.0010
100.000,00
M. Consumo
FMS
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00
Nova
FR-02
CA
801.0011
2.000.000,00
Eq. Mat.
Permanente
FMS
Exercício
2024
02.02.01.28.843.000.0.003 4.6.90.71.00 71 425.000,00
Princ. Da
Div.
Contratual
Resgatada
Adm Geral
Exercício
2024
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
- 2O2 O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.925.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), proveniente de recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-52 para Aquisição de veículos;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), provenientes do recurso estadual E.P. 2024.2.93.531-50 para Aquisição de
Equipamentos para área Odontologia;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
provenientes do recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-48 para Aquisição de medicamentos
e material de consumo, onsumo; -
IV -) IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), provenientes do recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-44 para Aquisição de
Equipamentos para Unidade Mista de Saúde;
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso lI da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e
setenta e cinco mil reais) - Tesouro;
VI - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificadas e codificadas sob nos:
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PEIT* MUNICIPAL DE
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aiwma cwn TD*S e pafa T000S!
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.01.01.04.122.0003.2.003 3,1.90.11.00 17 50.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 100.000,00
Obrigações
Patronais
Saneamento
Gera:
Exercício
2024
Valor total das anulações 1 50.00O00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de ma:ço de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MACOS MARTINS
Prefeito(a) Muncipal
Praça António Prado n 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.b