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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre abertura de créditos adicionais adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3278

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Matéria devolvida para o Poder Executivo — DEVOLVIDA AO EXECUTIVO PELO PRESIDENTE DA CASA.
2024-08-08 Sessão encerrada por falta de Quorum. — Matéria não votada - Falta de quourom.
2024-08-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-07-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, BARRINHA 
2Z4 
GOVERNANDO com IODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°. /2024. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.925.000,00 (três 
milhões, novecentos vinte e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação 
02.05.01.10.301.0027.1.122 
Categoria 
Econômica 
4.4.90.52.00 
Ficha 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0008 
Valor R$ 
1.000.000,00 
Objeto 
Eq. Mat 
Permanente 
FMS 
Período 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0009 
400.000,00 
Eq. Mat 
Permanente 
FMS 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0010 
100.000,00 
M. Consumo 
FMS 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 
Nova 
FR-02 
CA 
801.0011 
2.000.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
FMS 
Exercício 
2024 
02.02.01.28.843.000.0.003 4.6.90.71.00 71 425.000,00 
Princ. Da 
Div. 
Contratual 
Resgatada 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
- 2O2 O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.925.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de 
reais), proveniente de recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-52 para Aquisição de veículos; 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), provenientes do recurso estadual E.P. 2024.2.93.531-50 para Aquisição de 
Equipamentos para área Odontologia; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso li da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
provenientes do recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-48 para Aquisição de medicamentos 
e material de consumo, onsumo; - 
IV -) IV EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), provenientes do recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-44 para Aquisição de 
Equipamentos para Unidade Mista de Saúde; 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso lI da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e 
setenta e cinco mil reais) - Tesouro; 
VI - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificadas e codificadas sob nos: 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PEIT* MUNICIPAL DE 
RA"K"'"
,
'RNNHA 
--zele i ~4 
aiwma cwn TD*S e pafa T000S! 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3,1.90.11.00 17 50.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 100.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Saneamento 
Gera: 
Exercício 
2024 
Valor total das anulações 1 50.00O00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Art. 3° Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de ma:ço de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MACOS MARTINS 
Prefeito(a) Muncipal 
Praça António Prado n 70—Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.b 

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