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PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIUNIIA
- 2u21 ,,Z~
O com TOJS e para TO(S!
PROJETO DE LEI N°. 30 12024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
Outros Serv Exercício
Terceiro PJ/ 2024
02.05.01 .10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 Nova
FR-02 50.000,00
Material de
Consumo 3.3.90.30.00 CA FMSVigilância
Sanitária
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 50.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), proveniente de recurso estadual - Emenda 2022.030.40228 -
Secretaria de Meio Ambiente, lnfraestrutura e Logística - Deputada Delegada
Graciela;
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA- IRINHA
- 2t] 1 '2024
GOVAO com TO(K)S e para TOfl(!
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, Lei 2.868 de
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 51. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n' 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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