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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-07-11
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares especiais e dá outras providências .
native_id3279

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-08-19 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.902 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
2024-08-13 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-08-12 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-08-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-08-12 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-08-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-08-08 Sessão encerrada por falta de Quorum. — Matéria não votada - Falta de quourom.
2024-08-07 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-07-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T15:23:02.033626-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RIUNIIA 
- 2u21 ,,Z~ 
O com TOJS e para TO(S! 
PROJETO DE LEI N°. 30 12024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
Outros Serv Exercício 
Terceiro PJ/ 2024 
02.05.01 .10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 Nova 
FR-02 50.000,00 
Material de 
Consumo 3.3.90.30.00 CA FMS￾Vigilância 
Sanitária 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 50.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), proveniente de recurso estadual - Emenda 2022.030.40228 - 
Secretaria de Meio Ambiente, lnfraestrutura e Logística - Deputada Delegada 
Graciela; 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA- IRINHA 
- 2t] 1 '2024 
GOVAO com TO(K)S e para TOfl(! 
Art. 2° Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei no. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, Lei 2.868 de 
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Art. 31 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 51. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n' 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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