PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
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Ofício Gabinete n°. 052/2024
Barrinha-SP., 10 / 06 / 2024
65çS
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Assunto: Encaminhamento de Vetos ás Emendas feitas ao Projeto de Lei
Municipal 072/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal dá outras providencias correlatas".
No uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar os vetos ás
Emendas feitas ao Projeto de Lei Municipal 072/2023 que "Dispõe sobre o
Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal dá outras
providencias correlatas", á saber:
PRELIMINARMENTE- Este Poder Executivo Municipal informa que
NÃO FORAM ENVIADAS AS EMENDAS NR. 17 E 20 para a devida
análise a apreciação, tendo alegado a servidora do legislativo que "NÃO
EXISTEM", e assim sendo, não foram aqui consideradas.
Emenda Aditiva 01-2024: "Adita ao artigo 85 dos parágrafos 10. e 2°:"
Justificativa de Veto: Referido projeto cria direto estatutário á servidor público
municipal, incluindo verbas para aposentadoria, que é definida por lei federal já
que o Município de Barrinha optou pelo regime previdenciário geral, não
havendo previdência municipal. Desta forma, falece competência ao Poder
Executivo Municipal para incluir benefícios aos servidores públicos municipais
regulamentados por Lei Federal.
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário,
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município.
Praça Antônio Prado n° 70— Ceptro --Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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Emendas Aditivas 03-2024 e 06-2024 ( São vetadas juntamente em razão de
terem o mesmo texto): " Adita a redação do artigo 63 do Projeto de Lei
72/2023"
Justificativa de Veto: Referido projeto cria direto á receber o mês de Janeiro
quando não existe ainda contratação ou prestação de serviços, sendo a adição
totalmente ilegal, pois determina pagamento ilegal e sem origem. A atribuição
de aula anterior se justifica para não haver atrasos no início do ano letivo, único
fato á desencadear o pagamento de dias trabalhados.
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário,
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município.
Emendas Aditivas 02-2024 e 05-2024 ( São vetadas juntamente em razão de
terem o mesmo texto): "Adita o artigo 59 do Projeto de Lei 72/2023, direito
á continuar trabalhando até os 70 anos, mesmo após a aposentadoria
voluntaria"
Justificativa de Veto: Referido projeto afronta norma constitucional (Lei
Orgânica do Município) e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, á
saber:
Lei Orgânica do Município- Artigo 131 : " O servidor que se aposenta
voluntariamente deve ser afastado do serviço público na data início de sua
aposentadoria"
Lei Complementar Municipal 1.545/1997- Artigo 40- A Vacância do cargo
público decorrerá: Inciso VII: - aposentadoria.
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de
que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos
aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito
de serem reintegrados no mesmo cargo. A decisão, unânime, foi tomada no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501, com repercussão geral
(Tema 1150), no Plenário Virtual.
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário,
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município.
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Emendas Aditivas 02-2024 e 05-2024 ( São vetadas juntamente em razão de
terem o mesmo texto): "Dá-se aditamento ao caput dos Artigos 75 e 76 do
Projeto de Lei 72/2023"
Justificativa de Veto: Referido projeto cria direto estatutários ao servidos,
aumentando a porcentagem de valor retributivo dos níveis de progressão Nível
IV de 15% para 20% e de Nível V de 20% para 30%.
As emendas criam despesas ao erário público municipal e está desacompanhado
do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, ferindo assim o
artigo 70 da lei Orgânica do Município.
Emenda Modificativa 08-2024 -" Modifica a redação do parágrafo Unico
do artigo 39 do Projeto de Lei 72/2023":
Justificativa de Veto: A emenda afronta diretamente Lei Federal Complementar
64/1990 (Lei da Ficha Limpa), Artigo 1, Inciso 1, alínea o":
Art. l São inelegíveis:
- para qualquer cargo;
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído
pela Lei Complementar n° 135, de 2010)
Referida Lei Complementar Federal se aplica subsidiariamente 4 contratações
para serviços públicos federais, estaduais, e municipais, corno é do
conhecimento de todos os Exmos. Srs. Vereadores e Vereadora Municipais, que
alguns servidores públicos contratados para o serviço público municipal tiveram
que ser exonerados após informação de que haviam sido demitidos á bem do
serviço público á menos de oito anos.
Assim sendo, a emenda vetada, além de ilegal, fere a
moralidade pública, razão pela qual não pode ser aprovada.
Emenda Modificativa nr. 10-2024- Modifica o caput do artigo 65 do Projeto
de Lei 72/2023, alterando o valor para fins de remuneração mensal de 5
(cinco) para 5,25(cinco, virgula vinte e cinco).
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Justificativa de Veto : Referida emenda altera a base de cálculo para fins de
remuneração mensal, aumentando em 0,25 semanas para cálculo da
remuneração, aumentando assim a despesas sem que para isso tenha sido feito
estudo de impacto financeiro e orçamentário.
A emenda cria despesas ao erário público municipal e está desacompanhada do
respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, ferindo assim o artigo
70 d lei Orgânica do Município.
Emenda Modificativa 11-2024: 'Altera o artigo 72 do projeto de Lei 72/2023
ficando remuneração com base na Lei Federal 11.738/2008 e posteriores
alterações."
Justificativa de Veto: A Remuneração dos Servidores Públicos Municipais é
estipulada de acordo com a possibilidade orçamentária do erário público
municipal, não se submetendo, neste particular, á Legislação de remuneração
nacional da categoria, conforme vem decidido reiteradamente o Poder Judiciário
nas várias ações promovidas contra a Prefeitura Municipal. Neste sentido já está
pacificado na Corte Suprema tal direção:
Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em
radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85.
Vincula ção de vencimentos de servidores municipais a piso salarial
profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. E pacífico na Suprema Corte o
"não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de
servidores públicos, repetindo, assim, a vincula ção da remuneração de
servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às
variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais
profissionais ", conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI
n° 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art.
1.021, § 4°, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratarse, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n°12.016/09). "( STF..
R 1329864 AgR - órgão julgador: Primeira Turma - Relator(a): Mm. DIAS
TOFFOLI - Julgamento: 22/04/2022 - Publicação: 12/05/2022)
Fica ssim. vetada também esta emenda.
Emenda Modificativa 12-2024 e 1.-2024(textos idênticos) - Inclui no
parágrafo 50 do artigo 88 do Projeto de Lei 72-2023 a possibilidade de
contratar funcionário efetivo permanente para as aulas do EJA.
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Justificativa de Veto : Por ser curso noturno, as aulas do EiA somente podem
ser atribuídas á servidores temporários, á fim de não prejudicar a grade curricular
dos servidores permanentes, inclusive com cumulação ilegal.
Emenda Modificativa 13-2024 e 21-2024(textos idênticos): Altera o Projeto
de Lei 72-2023 original, dando nova redação ao artigo 98, inciso III, alínea
a, limitando á 4 certificados de cursos e aperfeiçoamento para contagem de
pontos.
Justificativa de Veto: A Emenda incentiva e estagnação profissional do
professor, quando não computa mais de 4 certificados para contagem de pontos
classificatórios.
O Professor tem que ter formaçãocontinuada e progressiva ç ter os títulos
respectivos computados para a classificação profissional, sob pena de, não assim
fazendo, prestigiar aqueles que não buscam formação e progressão continuada
em detrimento daqueles que as buscam, ferindo assim os princípios da
moralidade e eficiência públicas.
Emenda Supressiva e Modificativa 14-2024 e 19-2024(textos idênticos)
Alteram e suprimem disposições do artigo 102, inciso XIV e respectivas
alíneas do Projeto de Lei 72-2023.
Justificativa de Veto:
Fica Vetada a Alínea "' dando direito á prêmio assiduidade áquele que
estiver de Licença gestante e paternidade, uma vez que tratam-se de
afastamentos previdenciários, não computáveis para assiduidade, uma vez
que recebem remuneração indenizatória e não salarial e deixam de prestar
serviços, necessários á caracterização da assiduidade.
2- Fica vetada a alínea "h", pois a licença voluntária para tratamento de saúde
e tratamento de pessoa da família trata-sç de indenização pela não prestação
de serviços,comprometendo assim a assiduidade, necessária á caracterização
do prêmio assiduidade.
3 Fica vetado parcialmente a alínea 'j", para constar que os três atestados
permitidos se referem ao, no máximo, um dia para cada atestado ou três dias
no ano.
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UM1141MAÇÃO - 2021 2024
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Emenda Modificativa 16-2024: Modifica o parágrafo V. Do artigo 77 do
Projeto de Lei 72-2023, passando após 20 anos de efetivo exercício da
profissão, ter mais 2% de acréscimo por ano.
Justificativa de Veto: Referida emenda cria verba salarial de 2% ao ano após 20
anos de exercício, aumentando assim a despesas sem que para isso tenha sido
feito estudo de impacto financeiro e orçamentário.
A emenda cria despesas ao erário público municipal e está desacompanhada do
respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, ferindo assim o artigo
70 da lei Orgânica do Município.
Assim sendo, encaminho á V.Exa., os vetos ás
emendas citadas ao Projeto de Lei 72-2023, esperando pela manutenção dos
mesmos, pois estão baseados em normas constitucionais e legais, princípios
constitucionais da administração pública e Lei Orgânica do Município de
Barrinha, além de decisões judiciais das Cortes Supremas.
Reitero protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente.
JOSE MARCOS MAR TINS
PreJèito Municipal
Praça António Prado o 70-- Centro --Barr,n!WSP—Cçp.: 14860000 Fone: (ló) 3943.9400 , CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: Sue: