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materia nº 6/2024

Tipo Veto Total
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaVeto ás Emendas feitas ao Projeto de Lei Municipal 72/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal dá outras providencias correlatas".
native_id3280

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-12 Matéria rejeitada pelo Plenário — VETO REJEITADO POR UNANIMIDADE.
2024-08-12 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-08-12 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-08-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-06-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T13:03:18.047132-03:00 Rejeitado 0 10 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
-I.- ADMI111STHAÇA0 - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Ofício Gabinete n°. 052/2024 
Barrinha-SP., 10 / 06 / 2024 
65çS 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Assunto: Encaminhamento de Vetos ás Emendas feitas ao Projeto de Lei 
Municipal 072/2023 que "Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do 
Magistério Público Municipal dá outras providencias correlatas". 
No uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, vem este Prefeito Municipal encaminhar os vetos ás 
Emendas feitas ao Projeto de Lei Municipal 072/2023 que "Dispõe sobre o 
Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal dá outras 
providencias correlatas", á saber: 
PRELIMINARMENTE- Este Poder Executivo Municipal informa que 
NÃO FORAM ENVIADAS AS EMENDAS NR. 17 E 20 para a devida 
análise a apreciação, tendo alegado a servidora do legislativo que "NÃO 
EXISTEM", e assim sendo, não foram aqui consideradas. 
Emenda Aditiva 01-2024: "Adita ao artigo 85 dos parágrafos 10. e 2°:" 
Justificativa de Veto: Referido projeto cria direto estatutário á servidor público 
municipal, incluindo verbas para aposentadoria, que é definida por lei federal já 
que o Município de Barrinha optou pelo regime previdenciário geral, não 
havendo previdência municipal. Desta forma, falece competência ao Poder 
Executivo Municipal para incluir benefícios aos servidores públicos municipais 
regulamentados por Lei Federal. 
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está 
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, 
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município. 
Praça Antônio Prado n° 70— Ceptro --Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: rfeituraharrinlia.s.gov.hr sue: www.bamnha..g.hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AZ1MINSTRÇÀO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Emendas Aditivas 03-2024 e 06-2024 ( São vetadas juntamente em razão de 
terem o mesmo texto): " Adita a redação do artigo 63 do Projeto de Lei 
72/2023" 
Justificativa de Veto: Referido projeto cria direto á receber o mês de Janeiro 
quando não existe ainda contratação ou prestação de serviços, sendo a adição 
totalmente ilegal, pois determina pagamento ilegal e sem origem. A atribuição 
de aula anterior se justifica para não haver atrasos no início do ano letivo, único 
fato á desencadear o pagamento de dias trabalhados. 
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está 
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, 
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município. 
Emendas Aditivas 02-2024 e 05-2024 ( São vetadas juntamente em razão de 
terem o mesmo texto): "Adita o artigo 59 do Projeto de Lei 72/2023, direito 
á continuar trabalhando até os 70 anos, mesmo após a aposentadoria 
voluntaria" 
Justificativa de Veto: Referido projeto afronta norma constitucional (Lei 
Orgânica do Município) e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, á 
saber: 
Lei Orgânica do Município- Artigo 131 : " O servidor que se aposenta 
voluntariamente deve ser afastado do serviço público na data início de sua 
aposentadoria" 
Lei Complementar Municipal 1.545/1997- Artigo 40- A Vacância do cargo 
público decorrerá: Inciso VII: - aposentadoria. 
Outrossim, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de 
que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos 
aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito 
de serem reintegrados no mesmo cargo. A decisão, unânime, foi tomada no 
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1302501, com repercussão geral 
(Tema 1150), no Plenário Virtual. 
Finalmente, o projeto cria despesas ao erário público municipal e está 
desacompanhado do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, 
ferindo assim o artigo 70 da lei Orgânica do Município. 
Praça Antônio Prado n°70— Centro —Barrinha/SP—Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail ttwwbatrinh ,jLg9t' Site hdÍTIflhj j, hr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
- 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Emendas Aditivas 02-2024 e 05-2024 ( São vetadas juntamente em razão de 
terem o mesmo texto): "Dá-se aditamento ao caput dos Artigos 75 e 76 do 
Projeto de Lei 72/2023" 
Justificativa de Veto: Referido projeto cria direto estatutários ao servidos, 
aumentando a porcentagem de valor retributivo dos níveis de progressão Nível 
IV de 15% para 20% e de Nível V de 20% para 30%. 
As emendas criam despesas ao erário público municipal e está desacompanhado 
do respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, ferindo assim o 
artigo 70 da lei Orgânica do Município. 
Emenda Modificativa 08-2024 -" Modifica a redação do parágrafo Unico 
do artigo 39 do Projeto de Lei 72/2023": 
Justificativa de Veto: A emenda afronta diretamente Lei Federal Complementar 
64/1990 (Lei da Ficha Limpa), Artigo 1, Inciso 1, alínea o": 
Art. l São inelegíveis: 
- para qualquer cargo; 
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo 
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo 
se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído 
pela Lei Complementar n° 135, de 2010) 
Referida Lei Complementar Federal se aplica subsidiariamente 4 contratações 
para serviços públicos federais, estaduais, e municipais, corno é do 
conhecimento de todos os Exmos. Srs. Vereadores e Vereadora Municipais, que 
alguns servidores públicos contratados para o serviço público municipal tiveram 
que ser exonerados após informação de que haviam sido demitidos á bem do 
serviço público á menos de oito anos. 
Assim sendo, a emenda vetada, além de ilegal, fere a 
moralidade pública, razão pela qual não pode ser aprovada. 
Emenda Modificativa nr. 10-2024- Modifica o caput do artigo 65 do Projeto 
de Lei 72/2023, alterando o valor para fins de remuneração mensal de 5 
(cinco) para 5,25(cinco, virgula vinte e cinco). 
Praça Antônio Prado n° 70—Centro - Barrinha/SP— Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: Site: :w!)1!jjashr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE B"RINHA 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Justificativa de Veto : Referida emenda altera a base de cálculo para fins de 
remuneração mensal, aumentando em 0,25 semanas para cálculo da 
remuneração, aumentando assim a despesas sem que para isso tenha sido feito 
estudo de impacto financeiro e orçamentário. 
A emenda cria despesas ao erário público municipal e está desacompanhada do 
respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, ferindo assim o artigo 
70 d lei Orgânica do Município. 
Emenda Modificativa 11-2024: 'Altera o artigo 72 do projeto de Lei 72/2023 
ficando remuneração com base na Lei Federal 11.738/2008 e posteriores 
alterações." 
Justificativa de Veto: A Remuneração dos Servidores Públicos Municipais é 
estipulada de acordo com a possibilidade orçamentária do erário público 
municipal, não se submetendo, neste particular, á Legislação de remuneração 
nacional da categoria, conforme vem decidido reiteradamente o Poder Judiciário 
nas várias ações promovidas contra a Prefeitura Municipal. Neste sentido já está 
pacificado na Corte Suprema tal direção: 
Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Técnico em 
radiologia. Aplicação do piso salarial fixado pela Lei Federal 7.394/85. 
Vincula ção de vencimentos de servidores municipais a piso salarial 
profissional. Impossibilidade. Precedentes. 1. E pacífico na Suprema Corte o 
"não cabimento de qualquer espécie de vinculação da remuneração de 
servidores públicos, repetindo, assim, a vincula ção da remuneração de 
servidores do Estado a fatores alheios à sua vontade e ao seu controle; seja às 
variações de índices de correção editados pela União; seja aos pisos salariais 
profissionais ", conforme consignado pelo Plenário do STF no acórdão da ADI 
n° 668/AL, de minha relatoria. 2. Agravo regimental não provido, com 
imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 
1.021, § 4°, do CPC). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar￾se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei n°12.016/09). "( STF.. 
R 1329864 AgR - órgão julgador: Primeira Turma - Relator(a): Mm. DIAS 
TOFFOLI - Julgamento: 22/04/2022 - Publicação: 12/05/2022) 
Fica ssim. vetada também esta emenda. 
Emenda Modificativa 12-2024 e 1.-2024(textos idênticos) - Inclui no 
parágrafo 50 do artigo 88 do Projeto de Lei 72-2023 a possibilidade de 
contratar funcionário efetivo permanente para as aulas do EJA. 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: 0r.LeWs nIiiLQïJ5 Site: xk.3:.,W.tLS1Pf 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
AOMrnÍSTRAÇÁO - 20212024 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
Justificativa de Veto : Por ser curso noturno, as aulas do EiA somente podem 
ser atribuídas á servidores temporários, á fim de não prejudicar a grade curricular 
dos servidores permanentes, inclusive com cumulação ilegal. 
Emenda Modificativa 13-2024 e 21-2024(textos idênticos): Altera o Projeto 
de Lei 72-2023 original, dando nova redação ao artigo 98, inciso III, alínea 
a, limitando á 4 certificados de cursos e aperfeiçoamento para contagem de 
pontos. 
Justificativa de Veto: A Emenda incentiva e estagnação profissional do 
professor, quando não computa mais de 4 certificados para contagem de pontos 
classificatórios. 
O Professor tem que ter formaçãocontinuada e progressiva ç ter os títulos 
respectivos computados para a classificação profissional, sob pena de, não assim 
fazendo, prestigiar aqueles que não buscam formação e progressão continuada 
em detrimento daqueles que as buscam, ferindo assim os princípios da 
moralidade e eficiência públicas. 
Emenda Supressiva e Modificativa 14-2024 e 19-2024(textos idênticos) 
Alteram e suprimem disposições do artigo 102, inciso XIV e respectivas 
alíneas do Projeto de Lei 72-2023. 
Justificativa de Veto: 
Fica Vetada a Alínea "' dando direito á prêmio assiduidade áquele que 
estiver de Licença gestante e paternidade, uma vez que tratam-se de 
afastamentos previdenciários, não computáveis para assiduidade, uma vez 
que recebem remuneração indenizatória e não salarial e deixam de prestar 
serviços, necessários á caracterização da assiduidade. 
2- Fica vetada a alínea "h", pois a licença voluntária para tratamento de saúde 
e tratamento de pessoa da família trata-sç de indenização pela não prestação 
de serviços,comprometendo assim a assiduidade, necessária á caracterização 
do prêmio assiduidade. 
3 Fica vetado parcialmente a alínea 'j", para constar que os três atestados 
permitidos se referem ao, no máximo, um dia para cada atestado ou três dias 
no ano. 
Praça Antônio Pra49 o° 70-- Cntro - arrinha/SP— Cep.: 14869-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNRJ: 45.370.087/0001-27 
E mau Sitç nIqnh4o I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
UM1141MAÇÃO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Emenda Modificativa 16-2024: Modifica o parágrafo V. Do artigo 77 do 
Projeto de Lei 72-2023, passando após 20 anos de efetivo exercício da 
profissão, ter mais 2% de acréscimo por ano. 
Justificativa de Veto: Referida emenda cria verba salarial de 2% ao ano após 20 
anos de exercício, aumentando assim a despesas sem que para isso tenha sido 
feito estudo de impacto financeiro e orçamentário. 
A emenda cria despesas ao erário público municipal e está desacompanhada do 
respectivo estudo de impacto financeiros e orçamentário, ferindo assim o artigo 
70 da lei Orgânica do Município. 
Assim sendo, encaminho á V.Exa., os vetos ás 
emendas citadas ao Projeto de Lei 72-2023, esperando pela manutenção dos 
mesmos, pois estão baseados em normas constitucionais e legais, princípios 
constitucionais da administração pública e Lei Orgânica do Município de 
Barrinha, além de decisões judiciais das Cortes Supremas. 
Reitero protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
PreJèito Municipal 
Praça António Prado o 70-- Centro --Barr,n!WSP—Cçp.: 14860000 Fone: (ló) 3943.9400 , CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: Sue: 

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