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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-07-30
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
native_id3282

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-03 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-09-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.911 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
2024-09-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-09-23 Matéria aprovada em 2º turno — APROVADA EM SEGUNDO TURNO.
2024-09-23 Matéria aprovada em 1º turno — APROVADA EM PRIMEIRO TURNO.
2024-09-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO EM DOIS TURNOS NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-09-09 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-09-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-09-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-08-26 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-08-26 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA NA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-07-30 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T08:02:31.709273-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-09-24T08:02:31.375623-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 163

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BAI N lIA 
• 202t 20Z4 
GOVERNA)O com 1000$ e ~ T000S! 
PROJETO DE LEI No DE DE 
Autoria do Executivo Municipal 
Dispõe sobre as diretrizes orçamen￾tárias para o exercício financeiro de 
2025 e dá outras providências. 
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de 
São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base 
no artigo 75, inciso VI, da Lei Drgânica do Município, sanciono a se￾guinte Lei: 
CIPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal 
de 2025, compreendendo: 
- Disposições preliminares; 
II - Metas e prioridades da administração pública municipal,-
111 
unicipal;
III Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para 
sua execução e alteração; 
IV - Das disposições constantes ia legislação tributária, de pessoal, bem 
como as finais. 
Art. 20. A elaboração da propota orçamentária abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observando￾se os seguintes objetivos: 
- Observância da aplicação mínima ob.gatória no Ensino e Saúde; 
II - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II! - Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior; 
3 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraJbarrinhap.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
IV - Promover ações que visem o desenvolvimento econômico do Mu￾nicípio; 
V - Reestruturar e aprimorar continuamente os serviços administrativos; 
VI - Buscar maior eficiência arrecdatória; 
VII - Promover políticas públicas com foco em agentes específicos como 
mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, 
de modo a garantir acesso a equipamentos públicos e de sua integração 
social; 
VIII - Promover ações que viseni melhorias da infraestrutura urbana; 
IX - Oferecer assistência médica, odontológica e ambuiatorial, em es￾pecial, à população carente e atuar no enfrentamento de surtos ou pan￾demias quando de suas ocorrências; 
X - Garantir transparência da execução orçamentária visando fortalecer 
o controle social e o combate à corrupção; 
XI - Promover atos de eficiênck visando ao aperfeiçoamento da gestão 
dos recursos públicos e ao incre.nento da eficácia dos gastos públicos; 
XII - Promover a inovação, visando à adoção de modernas tebnologias 
para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em 
todos os campos da atuação do Governo Municipal. 
XIII - Promover ações de preservação d meio ambiente, com incentivo 
à destinação adequada dos resíduos sólidos e educação ambiental de 
modo a minimizar os danos causados ao meio ambiente. 
§ 10A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 
conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual re￾lativo ao período 2022-2025, ctalhados em projetos e atividades se￾gundo seus grupos de despesa e fontes de recursos e com os respecti￾vos produtos e metas. 
§ 21 Em conformidade com as peças que acompanham esta lei, ficam 
automaticamente alterados os anexos II e III da lei que instituiu o Plano 
Plurianual vigente para o quadriênio 2022/2025, de modo a garantir as 
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NIIPAL DE 
NHA 
- 
OOVft*XJ com TOJS e ~ iOm 
cornpatibWzações das peças c planejamento conforme estabelecido 
pela CF/88. 
CAPITULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MU￾NICIPAL 
Art. 31. At metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 
2025 são aquelas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, integrante 
desta Lei, desdobrados conforme segue: 
- DEMONSTRATIVO 1 - Metas Anuais (LRF, ART. 4°, §1')-3 
II - DEMONSTRATIVO II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais 
relativas ao ano anterior (LRF, ART. 40, § 2°, INCISO I) 
III - DEMONSTRATIVO III - Metas fiscais atuais comparadas com as 
fixadas nos três exercícios anteriores (LRF, ART. 40, § 21, INCISO II); 
IV - DEMONSTRATIVO IV - Evolução do patrimônio líquido nos três úl￾timos anos (LRF, ART. 40, §21, INCISO III); 
V - DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos 
com a alienação de ativos (LRF, ART 41, § 21, INCISO III); 
VI - DEMONSTRATIVO VI - Receitas e despesas previdenciárias do 
RPPS (LRF, ART 40, §20, INCISO IV, ALINEA A); 
VII - DEMONSTRATIVO VII - Estimativa e compensação da renúncia 
de receita (LRF, ART 40, §21, INCISO V); 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRU NHA 
202* 2024 
øO CIO TODOS e paa TO(X)S'! 
VIII - DEMONSTRATIVO VIII - Margem de expansão das despesas obri￾gatórias de caráter continuado (LRF, ART.40, § 20 , INCISO V); 
XIX - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos 
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com 
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo, 
caso venha a se concretizar (LRF, art. 41, § 30); 
X - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o 
Exercício de 2025, 
XI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do 
Programa Governamental. 
§ 10 As estimativas anuais de arrecadação de receitas, de despesas e 
de metas fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes Orçamentáris (LDO) 
e Plano Plurianual (PPA) poderão ser revisadas quando da elaboração 
da Lei Orçamentária Anual, considerando-se sempre novos cenários da 
situação econômica do país e as novas previsões do Produto Interno 
Bruto, da inflação, bem como eventual remodelação das prioridades e 
metas com vistas ao aprimoramento de sua execução. 
§ 21 Relativamente as despesas com precatórios judiciais, observa-se o 
seguinte: 
- Estando enquadrados no regime especial a que alude a EC 62/09 e 
alterações posteriores, os pagamentos seguirão o estabelecido no Plano 
Anual de Pagamento de Precatórios seguindo os termos preconizados 
pelo artigo 101 do ADCT, sendo permitido, em caso de dificuldade 
financeira ou outro justo motivo, o Executivo firmar acordo ou suspender 
pagamento por tempo determinado desde que autorizado 
expressamente pelo Tribunal competente ou pelo DEPRE. 
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PREFEfl1JRA MUNICIPAL DE 
BARRI N 1-IA 
*btC&O- O2I 2Z4 
OBIDO cuni TODOS e pa TODOS! 
II - Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios 
os pagamentos seguirão as regras prescritas no artigo 100 da 
Constituição Federal, podendo o Ente: 
a) Promover parcelamentos nos termos constantes do parágrafo 
subsequente; 
b) Fazer uso da faculdade prevista § 20 do art. 100 da CF, que preconiza 
que caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) 
do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 50 deste ar￾tigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até 
o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco 
exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção mo￾netária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Con￾ciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por 
cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito 
não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requi￾sitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado, ficando 
autorizado a promover alterações orçamentárias para o exercício desse 
direito. 
§ 3°Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de 
precatórios ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo 
formalizado em juízo, devendc as parcelas vencíveis no respectivo 
exercício serem escrituradas na dívida flutuante (empenhadas, 
liquidadas e pagas no ano) e as parcelas vencíveis nos exercícios 
subsequentes, serem transferidas para a dívida consolidada. 
§ 41 Poderá em caso de crise financeira e de modo a evitar impactos 
negativos aos serviços prestados aos cidadãos a Municipalidade, firmar 
parcelamentos decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais para 
pagamentos de restos a processados de exercícios anteriores, débitos 
decorrentes de dívidas reconhecidas, encargos e demais despesas do 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MNHA 
— w 
2021 2024 
OWE4NA MOO com T000S e para TOX)S! 
gênero bem como outras despesas que não puderem ser pagas no 
decorrer do exercício por justificadas razões, devendo nesses casos as 
parcelas vencíveis no respectivo exercício serem escrituradas na dívida 
flutuante (empenhadas, liquidadas e pagas no ano) e as parcelas 
vencíveis nos exercícios subsequentes, serem transferidas para a dívida 
consolidada. 
50 Poderá a municipalidade, mediante prévia justificativa da autoridade 
competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da 
Administração e ao tribunal dj contas competente, alterar a ordem 
cronológica de pagamentos nas hipóteses estabelecidas pelo § 10do 
art. 141 da Lei n. 14.133/21 ficando nessas hipóteses afastada 
apuração de responsabilidadu do agente responsável conforme 
preconiza o § 21 do citado artigo, 
61 Poderá a municipalidade, com fundamento no art. 26 da LINDB (DL 
4657/42 com redação dada pela Lei 12.376/10) promover processos ad￾ministrativos de reconhecimento de dívidas, que devidamente compro￾vadas a sua materialidade poderá ser objeto de acordo extrajudicial que 
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orça￾mento, seguindo-se, as diretrizes constantes do art. 37 da Lei Federal 
4320/64. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, 
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO 
SEÇÃO 1 
Da Elaboração do Orçamento 
Art. 40. Para os efeitos desta lei entende-se por￾8 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA_RINHA 
MERE~. 
-.-------•- ' PISSflICI - 30'21 ~46 
O4AO com TODOS e para TODOS! 
- Programa - conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo 
concreto, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Pluria￾nual - PPA. 
lI - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o obje￾tivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas 
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão 
ou aperfeiçoamento da ação de governo. 
III - Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
ou serviço necessário à manutenção da ação de governo. 
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manuten￾ção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais 
não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços. 
Art. 5°. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orça￾mentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, 
com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, 
as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as mo￾dalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recur￾sos. 
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o art. 
73, inciso VI, alínea "b" e V da Lei das Eleições (Lei 9.504 de 
30/9/1997), a Lei Orçamentária Anual de 2025 deverá conter específica 
atividade programática para abrigar os gastos de propaganda e publici￾dade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a uti￾lização de subelementos distintos, sendo um para abrigar as despesas 
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PREFE11JRA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
9OVA1*O com TODOS e p*a TODOS 
relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propa￾ganda e publicidade oficial. 
Art. 60. A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração 
do Orçamento-Programa para o próximo exercício deverá obedecer a 
disposição do Anexo IV do PPA vigente. 
Art. 70• A elaboração das propostas das unidades orçamentárias, deve￾rão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as 
determinações emanadas pelos setores competentes da área. 
Art. 8°. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à pre￾visão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à 
Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planeja￾mento permanente e à participação comunitária. 
§ 10 A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de 
forma descentralizada, observarão, naquilo que couber, às normas es￾tabelecidas pela Portaria n° 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Te￾souro Nacional ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la. 
§ 21 O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, seus fundos e Entidades das Administrações direta e indireta, 
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal. 
§ 31 Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empre￾sas de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do 
capital social com direito a voto; 
§ 40O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades 
de saúde, previdência e assistência social, se for o caso; 
§ 51 As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais 
dependentes quando houver, serão destinadas, preferencialmente, ao 
10 
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A MUNICIPAL DE 
RINHA 
BAI1OO ~ UWM)S e para TDOOS 
financiamento de suas despesrs correntes e, havendo disponibilidade, 
aplicadas em projetos de invesmentos. 
Art. 91. A Lei Orçamentária, n' fixação da despesa e na estimativa da 
receita, observará os princípios Je: 
- Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
li - Modernização na ação governament!; 
III - Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução orça￾mentária; 
IV - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mí￾nimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e moda￾lidade de aplicação, nos termos do art. 61 da Portaria lnterministerial no. 
163, de 04 de maio de 2001 ou outro dispositivo que vier a substitui-Ia. 
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 
20/09 de cada ano, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício 
vindouro. 
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e 
aos princípios de unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio, não 
podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da 
receita para o exercício. 
§11 Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orça￾mentária e recursos financeiro previstos na programação de desem￾bolso. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI NHA 
- - 24 
OOVAO com T000S e pua TDØOS! 
§20 A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orça￾mentária—financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e pro￾vidências derivadas da inobservância do parágrafo anterior. 
§ 31 Para atender ao artigo 41, parágrafo único, alínea "d" da Lei Federal 
n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual mínimo não inferior a 
0,30% da receita para as despesas relativas a proteção da criança e do 
adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido 
percentual não puder ser atingido. 
Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo 
e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado, 
naquilo que couber, em conformdade com a Portaria n° 42, do Ministério 
do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Fe￾deral ou outros atos que vierem a substituí-Ias ou alterá-las. 
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos fixadas na Lei Orçamen￾tária Anual (LOA), não poderão exceder o limite de 54% (cinquenta e 
quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo, 
da Receita Corrente Liquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei 
101/2000. 
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos prefe￾rencialmente os programas constantes dos documentos referidos nos 
incisos X e Xl do art. 31 desta lei, podendo, na medida da necessidade, 
serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos 
próprios ou de outras esferas do governo. 
Parágrafo único. Fica ainda consignado que o Poder Executivo man￾terá dentro de suas possibilidades o equilíbrio orçamentário e aplicará 
os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta Lei. 
Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento 
licitatório, a prestação de serviços contínuos que trata o inciso li do art. 
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PREFEflURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
- zoi ZøZ4 
OOV**)OCOm TODOS e pua lODOS! 
57 da Lei Federal n° 8666/1993 ou outra que vier a substituí-Ia, compre￾endendo todos os serviços de assessoramento, instrumentais ou com￾plementares, destinados à manutenção da Administração Municipal in￾dispensáveis para o bom desempenho de suas atribuições, cuja inter￾rupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja 
contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro. 
§ 1° Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude 
o "caput" deste artigo, os serviços de locação de sistemas de informá￾tica, limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços de manutenção 
e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, for￾necimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pe￾dagógico, transporte de estudantes, exames complementares, assesso￾ria e consultoria jurídica, contábil, financeira e orçamentária, administra￾tiva, planejamento e auditorias externas. 
§ 2° A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é me￾ramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e 
descrever outras hipóteses mediante edição de ato administrativo nomi￾nativo de competência do Chefe do Executivo (decreto) em face às pe￾culiaridades de cada caso. 
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento 
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal 15% (quinze 
por cento) nas ações e serviços de saúde, em conformidade com o dis￾posto na E.C. n0 29/2000. 
Parágrafo Único - No caso de eventual descumprimento do percentual 
estabelecido no art. 212 da CF/88 e do FUNDEB, a diferença a menor 
deverá ser aplicada até o encerramento do exercício de 2025, devendo 
a lei orçamentária consignar dotação para suportar a despesa ou ainda 
ser a mesma aberta por créditos adicionais. 
13 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RRINHA 
fCI 2O 1 
øovmoCom TODOS e paa TODOS! 
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao 
Poder Legislativo compor-se-á de: 
- Mensagem; 
ii - Projeto de Lei Orçamentária; 
iii - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercí￾cios e demais anexos necessários. 
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária anual: 
- Sumário geral da receita por,fontes e despesa por funções de go￾verno; 
ii - Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica; 
til - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; 
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
Art. 19. O Poder Executivo enviará até 30 de outubro, o Projeto de Lei 
Orçamentária à Câmara Municipal (art. 162, lii, LOM) que o apreciará 
até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
SEÇÃO li 
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de 
Contingência e da Reserva para Emendas Parlamentares 
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá "Reserva de Contingência" identifi￾cada pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo 
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PREFEf 4IJRA MUNICIPAL DE 
BARRI P1 HA 
- 
GN*tDO com TODOS e para TO(X)S: 
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida pre￾vista na proposta orçamentária de 2025 e se destinará a atender passi￾vos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não 
puderem ser previstos durante a programação do orçamento, sendo ve￾dada, na forma do artigo 50, III, b", da Lei Complementar no. 101. 
§ 1° Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já exis￾tentes decorrentes de ações j1:iciais trabalhistas, cíveis, previdenciá￾rias, indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão 
causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade ou comprometer a 
execução de ações planejadas para serem executadas no período em 
que as ocorrências se efetivaram, garantindo a execução de programas, 
ações e metas de interesse público para os quais não tenha sido reser￾vada suficiente dotação orçamentária. 
§ 20 A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por 
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocor￾rência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. 
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e 
Encargos Sociais 
Art. 21. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos 1 e II do § 10 
do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, reorganiza￾ção da estrutura organizacional, instituição de incentivos à demissão vo￾luntária de servidores do Executivo, bem como a admissão ou contrata￾ção de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Adminis￾tração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo 
poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
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decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000. 
§ 11 Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício 
financeiro de 2025 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e 
Legislativo deverão atender as csposições contidas na Lei Complemen￾tar n°. 101/2000. 
§ 2° Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apura￾das no período de 12 meses, superar 95%, é facultado ao poder execu￾tivo as medidas previstas nos incisos consignados no artigo 167-A, da 
CF/88. 
§ 31 No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício 
de 2021, o poder ou órgão deverá eliminar o excesso nos termos regra￾dos pelo art. 15 da LO 178/21, c acordo como estabelecido no respec￾tivo plano de recondução. 
§ 40 Se a despesa total com pessoal ultrapassar: 
- O limite prudencial estabelecido pela Lei 101/2000, que representa 
95% da despesa total com pessoal, ao poder ou órgão que houver in￾corrido em excesso aplicam-se as restrições consignadas nos incisos 1 
a V do parágrafo único do artigo 22 da LRF; 
II - O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20, 
inciso III, da LRF, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, da 
mesma lei, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois qua￾drimestres seguintes, sendo pelo menos um terço, no primeiro, ado￾tando-se, entre outras, as pro Hdencias previstas nos §§ 30 e 40do 
art.169 da Constituição Federal. 
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§ 51 As situações que justificam a contratação excepcional de horas en￾tes 
outro, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as 
despesas de pessoal (95% dos 54% da ROL, ou seja, 51,30% da ROL) 
são as seguintes: 
- Atender emergências ou calnrnidade pública; 
II - Atender situações que possam comprometer a segurança de pes￾soas, obras, serviços ou equipamentos; 
III - Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer 
solução de continuidade; 
IV - Implantação de serviço urgente e inadiável; 
V - Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afas￾tamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente 
os serviços, e 
VI - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades 
esporádicas. 
§ 60Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo 
único e respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do paga￾mento de horas extraordinárias tagas para atendimento de situações de 
excepcional interesse público, para combates de surtos e/ou pandemias, 
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os ca￾sos de substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão, nos 
termos do artigo 37, X da Constituição Federal. 
§ 71 Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão 
geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica pre￾viamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua 
aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de progra￾mação específica. 
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§ 81 Observado o disposto no § 11 deste artigo, o Poder Legislativo po￾derá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, 
conforme o caso, visando concessão e absorção de vantagens e au￾mento de remuneração de servidores do Poder Legislativo; criação e 
extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e 
alteração da estrutura de carreas do Poder Legislativo; provimento de 
cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de pessoal, 
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a 
melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valo￾rização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de tra￾balho do servidor público do Poder Legislativo; instituição de incentivos 
à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo. 
§ 9° Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão 
de vantagens já previstas na legislação. 
SEÇÃO IV 
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal 
Art. 22. O disposto no § 10do art. 18 da Lei Complementar n° 101 de 
2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa 
total com pessoal, independem:-mente da legalidade ou validade dos 
contratos. 
§ 11 Não se consideram como substituição de servidores e empregados 
públicos, para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou 
complementares aos assuntos que constituem área de competência le￾gal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a ca￾tegorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pes￾soal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou em￾pregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços 
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de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta cate￾goria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais 
serviços objeto de terceirização dotada da impessoalidade. 
§ 20Também não se consideram como despesas com pessoal: 
- As despesas com as organizações da sociedade civil parceiras da 
administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em ra:ão da suspensão da Portaria 377/20 do 
STF pelo Decreto Legislativo n. 79/22 do Senado Federal. 
li - As despesas decorrentes úe convênios e contratos celebrados ou 
instrumentos congêneres com entidades filantrópicas e sem fins lucrati￾vos nos termos do §11 do art. 199 da Constituição Federal (art. 13, inciso 
IV da Lei 13019/14), bem como os termos de fomento e de colaboração 
firmados com Santas Casas e Entidades do gênero para desenvolvi￾mento das referidas atividades. 
SEÇÃO V 
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações 
na Legislação Tributária do Município 
Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal pro￾jeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especial￾mente sobre: 
- Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR); 
11 - Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a 
corrigir distorções; 
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III - Revisão das taxas, objetivado sua adequação aos custos efetivos 
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município; 
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movi￾mentos de valorização do mercado imobiliário; 
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arreca￾dação dos tributos, objetivando a simplificação do cumprimento das obri￾gações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor 
do Município e dos contribuintes; e transferência; 
VI - Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventu￾ais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na 
forma da lei. 
Art. 31. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por 
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e 
o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformi￾dade do Demonstrativo II do Anexo das Metas Fiscais. 
§ 10 Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as mo￾dificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o se￾guinte: 
- Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Po￾der de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços 
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua dis￾posição, objetivando sua adequação aos respectivos custos; 
II - A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração 
dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o 
valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções; 
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III - A alteração do número de contribuintes; 
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal. 
V - Demais medidas peculiares e pertinentes. 
§ 20As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão 
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas. 
Art. 32. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvi￾mento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante Leis 
específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Muni￾cipais. 
Art. 33. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária 
própria poderá o Executivo Municipal encaminhar Projetos de Lei con￾cedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não, 
cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na 
Lei Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de resul￾tados fiscais previstas. 
§ 1° Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na Legislação 
Tributária do Município anteriormente à edição desta Lei, cujos valores 
não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamen￾tária para viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais 
previstas. 
§ 21 Também não serão considerados na estimativa da receita prevista 
na Lei Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de re￾sultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pa￾gamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as 
isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes 
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portadores de moléstias graves, de forma a minimizar as consequências 
financeiras negativas suportadas pelos enfermos. 
SEÇÃO VI 
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas 
Art. 34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Or￾çamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário 
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração munici￾pal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais. 
§ 11 Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais 
propor superávit de execução orçamentária para liquidar, ainda que gra￾dualmente, aquela dívida de curto prazo (Comunicado SDG n. 13/2017 
- TCESP). 
§ 20Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se 
materializa, no campo da despesa, por Reserva de Contingência, equi￾valente ao desejado superávit orçamentário (Comunicado SDG n. 
13/2017 - TCESP). 
SEÇÃO VII 
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho 
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no 
caputdo artigo 90, e no inciso II do § 10do artigo 31, da Lei Complemen￾tar n°. 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante 
Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de mo￾vimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação 
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamen￾tária de 2025, utilizando para t2,i fim, as cotas orçamentárias e financei￾ras. 
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§ 1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obriga￾ção constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida e combate a pandemias, bem como as contrapartidas 
requeridas em convênios firmados com a União e o Estado. 
§ 20O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que 
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação finan￾ceira, conforme proporção estaDelecida no caput deste artigo. 
Art. 36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de 
limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita compro￾metidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingência￾mento de despesa correspondente na mesma proporção da redução ve￾rificada, obedecida a seguinte ordem: 
- Despesas de investimentos; 
II - Despesas correntes. 
§ 11 Não serão objeto de limitaç;io de empenho as despesas que cons￾tituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento 
do serviço da dívida, exceto quando a queda da receita afetar as bases 
de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas. 
§ 20O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput 
enviará cópia ao Poder Legislativo para ciência, acompanhada da me￾mória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do De￾creto. 
§ 31 A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber, 
poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à 
participação de suas respectivas despesas, no montante global das des￾pesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2025. 
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§ 40 Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder 
Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e re￾compondo as dotações limitadas. 
§ 50 As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude 
o art. 21 e seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na 
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas 
discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de comprometimento 
das metas fiscais estabelecidas na LDO. 
SL.CÃO VIII 
Das Condições e Exiqências para Transferências de Recursos a 
Entidades Públicas e Privadas 
Art. 37. Na realização das ações de sua competência, o Município po￾derá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde 
que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária 
anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fo￾mento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os 
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação 
de contas. 
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Or￾ganizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Inte￾resse Público - OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e de￾mais organizações assemelhadas seguirão as disposições constantes 
da legislação específica. 
Art. 38. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas 
sem fins lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de 
assistência social, saúde e educação, à título de auxílio, subvenções e 
contribuições, deverá observar: 
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- Previsão em lei específica que expressamente defina a destinação de 
recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26 
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000; 
II - Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal no 
13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as par￾cenas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade 
civil; 
§ 10 De modo a atender a prev'ão contida no artigo 41, inciso 1, alínea 
"f" da L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que: 
- Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de 
ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo parte do 
total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade 
beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justifica￾tiva para tanto; 
II - A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) mani￾festação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b) 
comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emi￾tida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da 
Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver. 
§ 21 Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de sub￾venções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio 
de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada 
pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justifi￾cada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 "caput" e § 40 da Lei. 
§ 30 O município enviará projeto de lei ao Poder Legislativo autorizando 
a transferência de recursos para organização da sociedade civil a qual 
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conterá identificação da entidade beneficiária, inclusive quando se tratar 
da subvenção prevista no inciso 1 do § 31 do art. 12 da Lei n° 4.320, de 
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Comple￾mentar n° 101, de 4 de maio de 2000, ficando consignado nesses casos 
a inexigibilidade de realização de chamamento por força expressa dis￾posição constante do inciso II do art. 31 da Lei 13.1019/14. 
§ 41 Para o ano de 2025, estão inicialmente estimados repasses de re￾cursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalida￾des indicadas no Anexo 1 desta Lei, cuja destinação atenderá ao se￾guinte: 
- Os repasses se processarão mediante formalização de termos de co￾laboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n. 
13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou justi￾ficadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e 
31 da LF 13.019/14); 
li - Referidos valores constarão da programação orçamentária contida 
na LOA 2025 ou em créditos adcionais e poderão ser alterados a qual￾quer momento em vista do interesse público e conveniência administra￾tiva; 
III - Como condição para o início do repasse dos valores ajustados, res￾salvadas as hipóteses em que a seleção for precedida de chamamento 
público na forma preconizada pela Lei 13019/14, hipótese em que o or￾çamento fará consignar dotação genérica para a respectiva transferên￾cia, será editada lei específica de modo a garantir o atendimento ao dis￾posto no art. 26 da LRF. 
IV - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos 
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e 
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os acordos de cooperação, com exceção dos que envolverem a celebra￾ção de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento 
de recurso patrimonial, serão celebrados sem chamamento público nos 
termos consignados pelo art. 29 da lei 13019/14. 
Art. 39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para Enti￾dades públicas ou privadas a título de "auxílios", destinados a despesas 
de capital de Entidades privadas sem fins lucrativos, bem como "contri￾buições" a Entidades sem fins lucrativos, independentemente de contra￾prestação direta em bens ou serviços, na forma estabelecida na Lei Fe￾deral n°. 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26 e a Lei 13.019/2014. 
Art. 40. Independente da transf'rência de recursos a Entidades assis￾tenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2025, na medida de suas 
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer às 
pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios 
indispensáveis. 
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para que 
a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públi￾cos, objeto de concessão ou permissão, que vierem a se mostrar defici￾tários. 
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de 
demonstração, pela empresa exploradora dos serviços, da existência de 
déficit na forma da lei. 
Art. 42. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes 
da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos 
serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas 
de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente 
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Central promover a transferência de recursos para complementar 
referidos valores, mediante atendimento das seguintes condições: 
- Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que dis￾porá sobre a abertura do crédito especial necessário; e 
II - A formalização da autorização está condicionada, ainda, a manifes￾tação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO IX 
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas 
Atribuídas a Outos Entes da Federação 
Art. 43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de re￾cursos para custeio de despesas de outros entes da federação somente 
poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante 
Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inciso 1, 
LRF). 
SEÇÃO X 
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira 
e do Cronograma Mensal de Desembolso 
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o 
Poder executivo se incumbirá do seguinte: 
- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso; 
II - Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre, rela￾tório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das me￾tas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura 
e da Câmara; 
28 
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IRRINHA 
OOVUUW)O com T000S e para TO(X)S' 
III - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário 
e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo 
deverá promover, mediante Decreto, a mobilização de empenhos, de 
acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 91 da Lei de Res￾ponsabilidade na Gestão Fiscal; 
IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório 
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audi￾ência pública, perante a Câmara de Vereadores; 
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação 
de Contas e Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclu￾sive na internet e ficarão à disposição da comunidade. 
Parágrafo único. O desemboWa dos recursos financeiros consignados 
à Câmara Municipal será feito aà o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes. 
S.:ÇÃO Xl 
Da Definição de Critérios para início de Novos Proietos 
Art. 45. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta 
lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão pro￾jetos novos após: 
- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e res￾pectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término 
do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que 
justificadamente comprovarem ::ua implantação por serem de interesse 
público; 
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II - Estiverem assegurados os vecursos de manutenção do patrimônio 
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas 
necessárias para tanto. 
§ 10 Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo 
que possuam outros em andamento, caso haja suficiente previsão de 
recursos orçamentários e financeiros para atendimento das obras inici￾adas, bem corno as respectivas dotações orçamentárias reservadas 
para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2025. 
§ 21 O sistema de controle interno fiscalizará o cumprimento do pará￾grafo único do art. 45 da Lei Co;nplementar n.101/2000. 
SEÇÃO XII 
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes 
Art. 46. Para fins do disposto no § 31 do art. 16 da Lei Complementar n. 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor 
não ultrapassar o previsto no art. n°75 inciso 1 da Lei Federal 14.133 de 
11 de abril de 2021. 
SEÇÃO XIII 
Do Artiqo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a 
Execução Orçamentária Anual 
Art. 47. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n° 
101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos admi￾nistrativos firmados pela Admintração e para fins de registro da execu￾ção orçamentária anual: 
- Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do 
contrato administrativo ou instrumento congênere; 
30 
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II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza 
continuada destinados à manutenção da Administração Pública, bem 
como de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de 
despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos 
globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações 
cuja liquidação e/ou fornecimenTo deva se verificar no respectivo exercí￾cio financeiro, observado o cronograma pactuado. 
§ 10 Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima 
indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações 
dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se verificar no res￾pectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando 
facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho 
de importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a 
ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo 
remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alter￾nativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo rema￾nescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício. 
§ 21 Na análise das disponibilidades financeiras, somente será conside￾rada contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, 
não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira 
as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em 
vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valo￾res pelos particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas 
mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as despesas 
decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a con￾tas de recursos advindos de outros Entes da Federação. 
§ 31 Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilida￾des a que alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente 
aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 131 salário dos servidores, 
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aatCIO - 2021 2024 
OEJO com TODOS e pa TODOS! 
encargos, despesas necessárias para enfrentamento de pandemias, as￾sim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio 
da evidenciação. 
§ 41 Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes 
de débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas de￾correntes de atos materializados anteriormente ao período proibitivo, 
ainda que decorrente de acordos, a exemplo da dívida flutuante parce￾lada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enqua￾dráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes 
de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de 
independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destina￾das ao enfrentamento de pandernias. 
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento 
de restos a pagar não processados no final de cada exercício de modo 
a melhor evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração 
de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida dis￾torção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas 
logo no início do exercício seguinte. 
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucio￾nais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão 
consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que forem pa￾gas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento con￾solidado pelo TCESP. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 49. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Fe￾deral, a: 
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- Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos 
da legislação em vigor; 
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares 
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orça￾mento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 
17 de março de 1964; 
III - Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a 
que alude o inciso anterior deste artigo; 
IV - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dota￾ções até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no or￾çamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do per￾centual autorizado no inciso li deste artigo (ADI 3.652, Rei. Min. Sepúl￾veda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007). 
V - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos 
da legislação em vigor; firmar parcerias com outros entes da federação, 
para manutenção de suas atividades, bem como as do município. 
§ 11 Para os fins do art. 167, V!, da Constituição, categoria de progra￾mação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na 
órbita da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de 
capital. 
§ 2° Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito 
do limite fixado no inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de Cré￾ditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas do￾tações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida 
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta 
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imenem- 
- 202 4 2024 
GWB4AJO com TO~ e para 1fl~ 
de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiên￾cias públicas para tanto. 
§ 30 A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que 
alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na pró￾pria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficiente￾mente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do 
aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a 
que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no 
respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas 
audiências públicas para tanto. 
§ 4° Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplemen￾tação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente 
por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o 
qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas 
próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edi￾ção dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e 
qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art. 
61, § 11, inciso II, letra "b" da Ccnstituição Federal é exclusiva do Chefe 
do Poder Executivo. 
§ 5° Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo e seus 
incisos os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orça￾mentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo 
158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, dé￾bitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, des￾pesas de exercícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e 
despesas à conta de recursos vinculados. 
Art. 50. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente 
atualizada por um índice oficial calculado pelo IBGE até a data de sua 
efetiva liquidação. 
34 
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11.0 - 2021 2024 
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Art. 51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento 
de dívidas devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou es￾crituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante 
acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida fun￾dada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutu￾ante serão cancelados do passivo de curto prazo ou da execução orça￾mentária anual de modo a evitar duplicidades. 
Art. 52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até 
o início do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a 
realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo 
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da 
proposta apresentada. 
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo 
Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente au￾torizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2025 
os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orça￾mento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em con￾formidade com os programas constantes do P.P.A. - Plano Plurianual 
(2022/2025) ou da própria L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
2025. 
Art. 53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apre￾sentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentá￾ria, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita or￾çada com a autorizada. 
Art. 54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis fi￾nanceiro orçamentárias, determinadas no art. 48, parágrafo único, 1, da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão se processar pelas formas vir￾tuais. 
35 
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BARRINHA 
9OVANDO com R** e *SNI 
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, 
independentemente da realização de novas audiências públicas, a legis￾lação orçamentária caso sejam detectadas distorções ou necessidades 
de eventuais ajustes. 
Art. 55. Para atendimento do parágrafo único do art. 55 desta Lei, ficam 
alterados os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025. 
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Local UF, aos 
JOSÉ MAFOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
36 
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RENHA 
IMENEME=_ 
_________ • 202 e 
OIO com 1OS e para T000S' 
PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS 
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021. 
A Emenda Constitucional n. 109/2021 ampliou o prazo para pagamento 
de precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do ADCT, permi￾tindo o pagamento de precatórios até 31/12/2029, a saber￾Art. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora 
no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de 
dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que ven￾cerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Na￾cional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA￾E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, deposi￾tando mensalmente em conta especial do Tribunal de 
Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 
1/12 (um doze avos) do valor calculado percentual￾mente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas 
no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em per￾centual suficiente para a quitação de seus débitos e, 
ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao 
percentual praticado na data da entrada em vigor do re￾gime especial a que se refere este artigo, em conformi￾dade com plano de pagamento a ser anualmente apre￾sentado ao Tribunal de Justiça local. 
37 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
JVUAJO com T000S e paa TOO 
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial, 
eis que dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data pela EC. n. 
109/2021 o pagamento não poderá ser inferior ao percentual praticado 
na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este 
artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente 
apresentado ao Tribunal de Justiça local, tem-se por atendida referida 
regra. 
Desse modo, conforme demonstrado pela municipalidade, com a 
vigência da Emenda Constitucional n. 109/2021 o valor da dívida a ser 
pago até 2029, portanto, em 08 (sete) parcelas anuais, iniciando-se em 
2022 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado, 
correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão 
da variação da receita corrente líquida mensal. 
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para 
pagamento no exercício de 2025 contendo valores detalhados e será 
apresentado junto ao DEPRE para homologação até 20.09.2024 
conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça, 
devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores necessários 
para seu cumprimento. 
Barrinha/SP, aos 
JOSE MARCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
38 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
OANDO com TIXX)S e pa TO! 
LDO 2025 - ANEXO 1 
FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO 
DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR 
VALOR 
ESO TIMAD FINALIDADE 
ÁREA 
DE ATU￾AÇÃO 
24.000 00 
Ações de atendimento asilar em regime 
de abrigo a idosos, oferecendo-lhes ativi￾dades que contribuam efetivamente para 
a melhoria da qualidade de vida nos as￾pectos biopsicossocial em processo con￾comitante a satisfação de suas necessi￾dades básicas de saúde física, mental, 
espiritual e de lazer, em consonância com 
seus objetivos estatutários, os quais pre￾ceituam a proteção humana das pessoas 
atendidas 
Assisten￾cia Social 
24.000 00 
Recuperação de jovens e adultos alcoóli￾cos e drogados menores e maiores de 
idade buscando e oferecendo-lhes ativi￾dades que contribuam efetivamente para 
a melhoria da qualidade de vida, tendo 
como meta a recuperação dos internados 
para a volta ao convívio da sociedade 
Assisten￾cia Social 
36 000 00 Assistência a pessoas que sofrem com 
enfermidades relacionadas ao câncer, 
Assistên￾cia Social 
;9 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE N§IA 
- 2C 1 
~ Á~~ 
WBD4ANOO cuni TODOS e pa T0005! 
com atividades administrativas e operaci￾onais 
2 16.000,00 
Promover abrigo e proteção de crianças 
desamparadas do sexo masculino, inclu￾indo demais ações com vista à melhoria 
de sua qualidade de vida. Considerando 
o disposto no parágrafo único do artigo 16 
da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza 
que o valor das subvenções, sempre que 
possível, será calculado com base em 
unidades de serviços 
Assistên￾cia Social 
2 16.000,00 
Promover abrigo e proteção de crianças 
desamparadas do sexo feminino, inclu￾indo demais ações com vista à melhoria 
de sua qualidade de vida. Considerando 
o disposto no parágrafo único do artigo 16 
da Lei Federal n. 4320/64 
Assistên￾cia Social 
24.000,00 
Promover Saúde através de atendimento 
Médico-Hospitalar qualificado em oncolo￾gia 
Saúde 
24.000,00 
Promover a pessoa com deficiência e as 
famílias vuinerabilizadas, possibilitando o 
acesso a bens e serviços, através das 
ações de prevenção, da articulação de 
políticas publicas e da defesa de direitos, 
favorecendo a qualidade de vida e impul￾sionando o processo de inclusão social 
Ensino 
Especial 
30.000,00 Promover atendimento às pessoas porta￾doras de deficiência visual do município Saúde 
36.000,00 Dar abrigo e promover a recuperação de 
jovens e adultos alcoólicos e drogados, 
Assistên￾cia Social 
40 
Praça Antônio Prado n°70—Centro— Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeituraCa Site: www.barrinha.siigov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENHA 
£0 - 2021 2024 
GÉNJO com ~OS e para TOXS! 
menores e maiores de idade. Conside￾rando o disposto no parágrafo único do 
artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64 
60 000 00 
Realização de serviços clínicos e cirúrgi￾cos eletivos na área de oftalmologia, de￾manda reprimida da Secretaria Municipal 
de Saúde de Barrinha 
Saúde 
12.000,00 
Promover ações que estabelece medidas 
de proteção aos animais, impedindo e re￾primindo qualquer ato de crueldade, 
abandono abuso maus tratos contra os 
mesmos, recolhendo das ruas os animais 
abandonados, doentes, feridos, atropela￾dos, proporcionando-lhes assistência ve￾terinária emergencial, alimentação e 
abrigo 
Assisten￾cia 5 . Social . 
12 000 00 
Desenvolver projeto de iniciação instru￾mental, junto a munícipes e demais ativi￾dades de cunho musical afetas a banda 
municipal 
Assistên￾cia Social 
Barrinha/SP, aos 
JOSÉ MÁRCOS MARTINS 
Prefeito Municipal 
41 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.n.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
ANE X OS 
I D O 
2025 
Página: 1 de 1 
26/07/2024 14:09.11 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover. 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas P 
cSpeLiiiLct(dO 
00'OO' • is sss. eceitas orrentes 15484648740 15484648740 
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.067.25916 - 12.067.259,16 
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.850.000,00 - 1.850.000,00 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.168.65060 - 1.168.650,60 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 5.337.62504 - 5.337.625,04 
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 133.408.54431 - 133.408.5.44,31 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.014.40829 - 1.014.408,29 
154.846.487,40 - 154.846.487,40 
:w. 
.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 15.021.487,40 - 15.021.487,40 
1 7 o,o.00.o.o.00.Õo.00 Transferências Correntes 15.021.487,40 - 15.021.487,40 
Total das . . 15.021.487,40 - 15.021.487,40 
Total Liquido 'as Pecei 
: 
139.825.000,00 - 
TotEeral 139.825.000,00 139.825.000,00 
FONTE: GOVOR - Planejamento e Orçamento, 26/.Jul/2024, 14h e 08m. 
Página: 1 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
INICIAL 
PROGRAMA 
Operações Especiais 
CÓDIGO DO PROGRAMA No o 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ADMINISTRACAO GERAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20201 
OBJETIVO 
Consiste em despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo das quais não 
resultam um produto e não geram contra-prestação direta sob forma de bens ou serviços. 
JUSTIFICATIVA 
Portaria STN n.42 de 14/04/1999. 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO S' 
Indicadores Unidade
de Medida 
MONTANTE DA DIVIDA PRECATÓRIOS PARCELAS 
Parcelas PASEP Qtde 
Parcelamento INSS PARCELAS 
Parcelamento CPFL PARCELAS 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 
Indice Indice 
Recente Futuro 
12,00 12,00 
12,00 12,00 
12,00 12,00 
12,00 12,00 
j'RS 6.987.700300 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 2 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LIDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Processo Leqislativo 
CODIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
CORPO LEGISLATIVO 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
Data: 0110712024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 1 
N° 10101 
OBJETIVO 
Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos 
da Casa. Garantir recursos para Reforma e Manutenção do Edifício Sede do Legislativo. 
JUSTIFICATIVA 
Para desempenhar com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais a Câmara necessitar 
contar com adequada estrutura física e organizacional. 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Unidade Indicadores de Medida 
Indice 
Rente 
Índice 
Futuro 
REUNIÕES PLENÃRIAS REUNI 22,00 22,00 
NÚMERO DE VEREADORES VEREADORE 11,00 11,00 
OBRAS SEDE LEGISLATIVO m2 20,00 20,00 
NÚMERO DE SERVIDORES SERV 26,00 26,00 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 100,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 5.616.000,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m. 
Página: 3 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - [DO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Supervisão e Coordenação Superior 
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 3 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
GABINETE DO PREFEITO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20101 
OBJETIVO 
Promover Ações Relacionadas ao Exercício de Direção, Coordenação e Assessoramento. 
JUSTIFICATIVA 
Garantir a Funcionalidade Plena das Atividades Governamentais. 
Indicadores Unidade 
de Medida 
Indice 
Recente 
lndice 
Futuro 
NUMERO DE SERVIDORES 5 E E V 1200 12,00 
SERVIÇOS BUROCRÁTICOS 100,00 100,00 
Chefe do Poder Executivo e Vice PESS 2,00 2,00 
Controladoria lntetrna SERV 1,00 1,00 
Relatorios da Controladoria und 300 3,00 
REuniaos Administrativas Qtde 12,00 12,00 
Visitas a Secretarias e Ministerios Qtde 600 6,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI R$ 818.905,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 4 de 26 
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Gn iernamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Fundo Social de Solidariedade 
CODIGO DO PROGRAMA 
Data; 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 4 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20102 
OBJETIVO 
Ampliar e desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais 
carentes da população. Incentivar a solidariedade educativa implementando ações voltadas a 
apacitação profissional. 
JUSTIFICATIVA 
Deve enfrentar as consequências da exclusão social e mobilização popular, na construção de formas de superação 
ou minimização da fome e da miséria. 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO 
Unidade Indice lndice ,flulcauOreS de Medida Recente Futuro 
ATiNDIMENTO A PESSOAS PESS 
Distribuição de Cestas Basicas Qtde 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 
25000,00 25000,00 
1850,00 1900,00 
R$ 40.000,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m. 
Página: 5 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - [DO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exeiício 
2025 
Dados Enviados ao LqisIativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD('025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Amparo, Entretimento e Proteção ao Menor 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
CODIGO DO PROGRAMA N° 5 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA) 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20103 
OBJETIVO 
Promover ações relacionadas a segurança, formação e bem estar da criança e do adolescente. 
JUSTIFICATIVA 
Oferecer as crianças e adolescentes as garantias mínimas previstas pela Constituição e pelo seu Estatuto. 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO 
Unidade ndice Indice Indicadores Futuro 
ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 6000,00 6500,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAL 4 17J00,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m. 
Página: 6 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - [DO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Serviço Militar 
CODIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
JUNTA DE SERVICO MILITAR 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 6 
No 20104 
OBJETIVO 
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente à execução de 
serviços da Junta Militar. 
JUSTIFICATIVA 
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas 
referente à Junta Militar. 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Unidade Indice lndicaores 
NUMERO DE ALISTAMENTO ALIST 351,00 353,00 
I#USTO-1~STIMADO PARA O PROGRAMA1 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m. 
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26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO.025 Data: 01/0712024 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Suporte Administrativo 
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 7 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ADMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20201 
OBJETIVO 
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente a execução de 
diversos programas, inclui elaboração do Plano Diretor, Concurso Público, Reforma Administrativa e 
tc. 
JUSTIFICATIVA 
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas. 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicador Unidade 
de Medida 
Indice 
Recente 
Indico 
Futuro 
SERVIÇOS BUROCRATICOS 100,00 100,00 
População do Municipio POP 33850,00 34000,00 
No de Empenhos e Liquidações Qtde 7850,00 8000,00 
Publicidade Legal CM2 1500,00 1500,00 
Publicidade Institucional CM2 700,00 700,00 
Numeros de Editais Audiencias Publicas Qtde 2000 20,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 'R$ 6.934.070,04 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 8 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LIDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Ensino Infantil 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 8 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ENSINO INFANTIL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20301 
OBJETIVO 
Assegurar o desenvolvimento integral da crianças até cinco anos de idade, em seus aspecto físico, 
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 
JUSTIFICATIVA 
Crianças de zero a cinco anos Direito Constitucional concedido sob a rubrica da gratuidade, a exemplo do ensino 
fundamental, inexiste discricionariedade do Poder Público. 
MET 
Indicadores 
ICADORES NO EXERCIdO 
Unidade 
de Medida 
NUMERO DE ALUNOS AL 1600,00 1600,00 
NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 12,00 12,00 
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 9,00 10,00 
REFORMA EMEI EVA BARROSO M2 0,00 0,00 
Construção da EMEI Rosali Ap S. Saleh M2 0,00 0,00 
Construção do Prédio Escolar - Creche Jd. Cobrado 1 0,00 0,00 
CONSTRUÇÃO CEC- CRECHE KASUMI TAKAHASHI m2 678,70 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 551.74200 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
índice Indice 
Recente Futuro 
Página: 9 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - [DO 
Anexo V Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Leqislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Educação Especial 
CODIGO DO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 9 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
EDUCAÇÃO ESPECIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20302 
OBJETIVO 
Carantir políticas públicas educacionais que atendam a uma prcposta pedagógica e assegure 
recursos especiais organizados para complementar e suplementar as atividades educacionais de 
iodo a promover o desenvolvimento de potencialidades dos educandos portadores de necessidades 
especiais. 
JUSTIFICATIVA 
Ccristitui dever do poder Público o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Inspirada 
nos ideais de solidariedade humana, a educação pública gratuita dever garantida pelo Estado. 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO: 
Indicadores Unidàd'e............ 'Tn.dé"1ndic 
de Medida Recente FU9 
NUMERO DE ALUNOS AL 7E0fl 75,00 
NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 1 fl( 1,00 
Numero de Professores Ensino Especial PESS 9 1.9 99 
REFORMA CAEME m2 1.19 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 243.80UA 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/.Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 10 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de L'. rinha - SP 
Planejamento Orçamentrio - LIDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Govirnarnentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO2325 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 9999.99-Todos 
PROGRAMA 
Ensino Fundamental 
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 10 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ENSINO FUNDAMENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20303 
OBJETIVO 
Desenvolver o educando para o exercício de cidadania, instri mentalizando-o para o mundo do 
trabalho ou para o prosseguimento dos estudos. Atender a demandas das crianças e adolescentes de 
eis a catorze anos, através da ccnsliução, reforma e ampliação das escolas da rede municipal do 
nsio fundamental, garantindo a formação permanente de seus profissionais, sua manutenção, seus 
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, alimentação assim como projetos pertinentes 
JUSTIFICATIVA 
Necessidade da expansão e a garantia da oferta da segunda etapa da educação básica, prescrito pelo artigo 211, 
parágrafo 20, da Constituição Federal. 
METAS/INDICADORES NO EXERCtCIO 
Indicador Unidade 
de Medida 
ndice 
Recente 
Indice 
Futuro 
OBRAS ENSINO FUNDAMENTAL m2 1,00 1,00 
NÚMERO DE ALUNOS AL 1700,00 1700.00 
Prediios Escolares Qtde 11,00 11,00 
Transporte Escolar AL 19,00 20,00 
No Formação Continuada PROF 10,00 12,00 
N Reformas Escolares und 15,00 18,00 
No Ampliação Escolares und 3,00 4,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Lt 13.561.49364 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 11 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Etuiinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exr.rcÍcio 
2025 
Dados Enviados ao Leislativo 
SitLação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classiticação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Fundeb Fundamental 
CÕLIGO DO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 11 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDEB 70% 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20304 
OBJETIVO 
Promover ações que objetivam atender as atividades educecionais na população na faixa de 
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. 
JUSTIFICATIVA 
Ofe'ecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de 
trequência as aulas. 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO 
tndicadores Uniciade Iridice Indice 
de Medida Recente Futuro 
OBRAS FUNDEB FUNDAMENTAL m2 1,00 1,00 
NÚMERO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL PROF 600,00 600,00 
NÚMERO DE ALUNOS AL 1700,00 1700,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 30.813.40054 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 12 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LIDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exei:ício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO2025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Fundeb Infantil 
CODIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDEB 30% 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 12 
No 20305 
OBJETIVO 
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de 
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. 
JUSTIFICATIVA 
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de 
frequência as aulas. 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO 
Indicadores Unidade 
de Medida 
Indice 
Recente 
índice 
Futuro 
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 115,00 120,00 
NÚMERO DE ALUNOS AL 1600,00 1600,00 
OBRAS FUNDEB INFANTIL M2 1,00 1,00 
Construção do Predio Escolar - Creche id. Cobrado 1 rn7 232,92 0,00 
CONSTRUÇÃO CEC- CRECHE KASUMI TAKAHASHI 1,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 11.328.099,46 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/.]ul/2024, 14h e 09m. 
Página: 13 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO 025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Fundeb EJA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
FUNDEB 70% 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 13 
N° 20304 
OBJETIVO 
Pronover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de 
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola. 
JUSTIFICATIVA 
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno 'fesenvolvimento do aprendizado e condições de 
frequência as aulas. 
METAS/INDICADORES FC EXERCICIO 
Unidade Indice indice 
1 ,1 dida Recente Futuro 
NUMERO DE PROFESSORES EJA PROF 25,00 30,00 
ALUNOS EJA AL 210,00 230,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 14 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de B3rrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Merenda Escolar 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
MERENDA ESCOLAR 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01107/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 14 
N° 20306 
OBJETIVO 
Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos da Educação 
Básica e Ensino Médio. 
JUSTIFICATIVA 
Proporcionar aos alunos da rede pública alimentação necessária no perídio de frequência as aulas. 
METAS/INDICADORES N4 EXERCICIO 
Unidade Indice Indice Indicadores de Medida Recente Futuro 
REF 1178000 11790,00 
R$ 3.551.600,00 
NÚMERO DE REFEIÇÕES 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 15 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de EJ,rinha - SP 
Planejamento OrçamenLtrio - [DO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Lt jislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02)25 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Cultura 
CODIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
CULTURA 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01107/2024 Tipo: Projeto de Lei 
No 15 
No 20307 
OBJETIVO 
Incentivar a criação e difusão das expressões artistico-cultur.s, democratizando o acesso das 
comunidades aos serviços e meios de produção cultural, propiciando a inclusão social e prática da 
idadania. 
JUSTIFICATIVA 
Garantir a todos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura nacional apoiando e 
incentivando a valorização da difuão das manifestações culturais. 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Indicadores Unidade 
de Medida 
indice 
Recente 
lndice 
Futuro 
NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000.00 5000,00 
Anvrsario da Cidade Qtde 1,00 1,00 
Festas Juninas Qtde 1,00 1,00 
Reveillon Qtde 1,00 1,00 
Carnaval Dias 4,00 4,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 143.650,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Ju1/2024, 14h e 9 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO 
Unidade 
de Medida 
m2 
EVEN 
PART 
Qtde 
Qtde 
Qtde 
Qtde 
Qtde 
Qtde 
M2 
m2 
Indice Indice 
Recente Futuro 
100L00 
6,00 
5000,00 
10000 
6,00 
5000,00 
1,00 1,00 
1,00 1,00 
1,00 1,00 
1,00 1,00 
1,00 1,00 
1,00 1,00 
2749,45 0,00 
0,00 0,00 
378.14500 
Indicadores 
OBRAS DO ESPORTE 
NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS 
NÚMERO DE PARTICIPANTES 
Super Copa - Futebol 
Taça EPTV Eutsal 
Campeonato Master Futebol Campo 
Campeonato Amador Futebol Campo 
Torneio Primeiro de Maio Futebol Campo 
Torneio Gospel Futsal 
Praça Esportiva Conv. 916545/2021 
REF.AMPL. ESTADIO MUNICIPAL 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRA 
Página: 16 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LIDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 9999.99-Todos 
PROGRAMA 
Esporte e Lazer 
CODIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ESPORTE, LAZER E TURISMO 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
No 16 
N° 20401 
OBJETIVO 
Promover ações que visam recreação e lazer de caráter comunitário extensivo a população de 
maneira geral e atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores. 
JUS rIFICATIVA 
Proporcionar a população formas de recreação e lazer e incentivar a prática esportiva. 
FO":E: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Ju!/2024, 14h e 09m. 
Página: 17 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento OrçamentÉJio - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exc:ício 
2025 
Dados Enviados ao Lqislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDC'025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Assistência Social 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 18 
N° 20601 
OBJETIVO 
Promover e garantir a execução das ações preconizadas na Política Nacional de Assistência Social e 
no Sistema único de Assistência Social, através do acolhimento e atendimento das famílias em 
situação de risco e vulnerabilidade social e/ou pessoal, proporcionando o acesso as oportunidades 
om vistas a autonomia e emancipação. 
JUSTIFICATIVA 
A Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal d 1.988, e regulamentada pela Lei n.° 8.742 de 07 de 
dezembro de 1.993 (LOAS), é um política pública. A organização e a execução dos serviços do EMAS tem como 
base as diretrizes da LOAS. 
METAS/INDICADORES 
Indicadores 
NO EXERCICIO 
Unidade 
de Medida 
Indice 
Recente 
Indice 
Futuro 
Predio Fdo Municipal Assistencia Social und 1,00 1.00 
CENTRO DO IDOSO und 1,00 1,00 
Numeros de Cestas Basicas Distribuidas Qtde 2150,00 2200,00 
Bolsa Família Fam. Atend 1718,00 1720,00 
NunKero de Famílias Atendidas Qtde 6690,00 6700,00 
Aulas de Artesanato PESS 295,00 300,00 
Crianças e Jovens Atendidos P ESS 395,00 400,00 
Cesta Basica Fam Cadast. 2662,00 2662,00 
Leite Integral Fam Cadast. 2008,00 2008,00 
Reforma Predio CRAS M2 0,00 0.00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 2.859.957,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 18 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Brinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
CIa sificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Serviços Municipais 
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 
Data: 01107/2024 Tipo: Projeto de Lei 
19 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20701 
OBJETIVO 
Promover ações que visam a limpeza e varrição de vias públicas, administração e manutenção de 
cemitérios, praças, parques e jardins, arborização e remoção de lixo domiciliar. 
JUSTIFICATIVA 
Prover o município de meios necessários, manutenção e desenvolvimento dos serviços de utilidade pública. 
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO 
Unidade Indico Indico Indicadores de Medida Recente Futuro 
OBRAS RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÀLTIC\ M2 0,00 120,00 
ATENDIMENTO POPULACIONAL POP 33850,00 34000,00 
Recap. Adeq. Vias Pub. Urbanas Conv 917013/2021 M2 0,00 0,00 
Pav. Recap. Adeq. Vias Pub. Urb. Conv 916578/2021 M2 0,00 0,00 
Iluminação Publica und 0,00 0,00 
Construção Banheiro Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) M2 0,00 0,00 
Reforma Guarda Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m2 0,00 0,00 
Infraestrutura (Iluminação Publica) conv. 100254/2022 und 0,00 0,00 
Base Areninha 0,00 0,00 
Base Academia Ar Livre m2 0,00 0,00 
Base Container para PET M2 0,00 0,00 
Pavimentação e Recapeamento M2 0,00 0,00 
Ref. Praça Florentino Binharde m2 0,00 0,00 
Reforma Canil Municipal M2 0,00 0,00 
PAv. Guias/Sarj/Sinal/ Proc. SDR-Proc. 2022-02207 DM M2 0,00 0,00 
Construção de Gatil m2 0,00 0,00 
ECOPONTO m2 229,94 0,00 
Instalação Bancos Praças und 0,00 0,00 
Portal Acesso Pq. Municipal m2 0,00 0,00 
Tapa Buraco 0,00 0,00 
Iluminação Publica (2023) und 0,00 0,00 
Obras de Pav. e Recap Asfaltico E-1284 M2 0,00 0,00 
Pav. Recap. e Adequação m2 0,00 0,00 
FECHAMENTO PQ ECOLOGICO - ALAMBRADO M2 500,00 0,00 
Pavimento Recap. Conv 945914/2023 m2 1,00 0,00 
CONSTRUÇÃO CEC- CRECHE KASUMI TAKAHASHI M2 1,00 0,00 
DRENAGEM AGUAS PLUVIAIS B. BELO HORIZONTE M2 1,00 0,00 
EP.2023.259.51387 - CONSTRUCAO VELORIO MUNICIPAL m2 1,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 16.234.45200 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m. 
Página: 19 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO2025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Saneamento Geral 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
SANEAMENTO GERAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
No 20 
No 20702 
OB...ETIVO 
Promover ações em benefício das comunidades, no que se refere a melhoria do nível de higiene 
pública, inclui o controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis focos que atendem a 
Saúde Pública. 
JUSTIFICATIVA 
Implantar em residências e áreas mais carentes ocndições mínimas de higiene. 
METAS/INDICADORES NÇ1 EXERCICIO 
Indicadores Unidade 
de Medida 
Indice 
Recente 
Indice 
Futuro 
OBRAS SANEAMENTO m2 150,00 170,00 
NÚMEROS DE LIGAÇÕES DE ÁGUA LIG 6330,00 6350,00 
NÚMERO DE LIGAÇÕES DE ESGOTO LIG 6330,00 6350,00 
PROJETO ETE und 0,00 0,00 
Aq.Montagem Reserv. e Tubulações und 0,00 0,00 
ADEQ.POÇOS ART. INST. DE MACRO MEDIDORES m2 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA,,IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII~ 12 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e rjgm. 
Página: 20 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Earrinha - SP 
Planejamento Orçamer...rio - LIDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Go rnamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Agricultura 
CODIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
AGRICULTURA 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 21 
N° 20801 
OBJETIVO 
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao PrJoutor Rural, visando orientá-lo para 
novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da 
-rodução e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção á2 mudas de árvores, plantas, flores, 
tisarido o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a 
ampliação da área verde da cidade. 
JUSTIFICATIVA 
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de 
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do 
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem. 
NÚMERO DE PRODUTORES RURAIS 
LJSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO 
Unidade Indice lndice Indicadores de Medida Recente Futuro 
PRn j, Do 
R$ 23.500,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
METAS/INDICADORES N,; EXERCICIO 
Unidade lndscador-, ' de Medida 
AREA 
ARFA 
KM AREA PRESERVADA 
AREA TOTAL DO MUNICÍPIO 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 
Página: 21 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO2025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Meio Ambiente 
CODIGO DO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
No 22 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20802 
OBJETIVO 
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para 
no'cs processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da 
irodução e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores, 
visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a 
ampliação da área verde da cidade. 
JUSTIFICATIVA 
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de 
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urüano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do 
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem. 
Indice índice 
Recente Futuro 
181250,00 181250,00 
144,00 144,00 
R$ 91.500,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e Cigm. 
Página: 22 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
CONSELHO TUTELAR 
CODIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
CONSELHO TUTELAR 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
24 
N° 20105 
OBJETIVO 
DIPOR DE APARELHAMENTO CONSTITUIDO DE PESSOAS PREPARADAS, EQUIPAMENTOS E 
INSTALAÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR UM ATENDIMENTO PERMANENTE À DEMANDA 
ROVOCADAS NA ATENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 
JUSTIFICATIVA 
DEVIDO AO ALTO INDICE DE FAMILIAS QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, OS PROBLEMAS 
COMPORTAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TENDEM A PROVOCAR INQUETAÇÃO SOCIAL, 
ASSIM, TORNA-SE IMPERIOS A EXISTENCIA DE UMA ESTRUTURA ARROJADA DE MODO A ENFRENTAR 
ESTA QUESTÃO, VIA DE REGRA ATINGE DIRETAMENTE UM SEGMENTO IMPORTANTE DA COMUNIDADE. 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO 
Unidade Indice lndice Indicador * de Medida Recente Futuro 
Conselheiros PESS 5,00 5,00 
Reuniões Anuais Qtcle 12,00 12,00 
Veículos Qtde 1.00 1.00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 208.000,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m. 
Página: 23 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - [DO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Administração 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
ADMINISTRACAO GERAL 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 26 
No 20201 
OBJETIVO 
Promover ações relacionadas à Segurança Publica no município. 
JUSTIFICATIVA 
1elhorar segurança publica no município, dando mais segurança aos munícipes 
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO 
Indicadores Unidade Indice Indice 
'jedida Futuro 
Horas Trabalhadas Horas 11680,00 11680,00 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$168.730,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 24 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP 
Planejamento Orçamentário - [DO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Legislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
GESTÃO EM SAUDE 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
N° 27 
No 20501 
OBJETIVO 
Promover ações relacionadas com a criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de 
serviços médicos, dos ambulatórios, postos de saúde e escolas. Além de reforçar no contexto das 
ções de saúde que ainda preserva uma conotação curativa, para uma ótica preventiva e de 
promoção à saúde e continuar direcionando os investimentos para as ações e promoção a Atenção 
Básica. 
JUSTIFICATIVA 
Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, considerando a carta da saúde que tem como princípio, a 
'Saúde direito de todos e dever do Esatdo", agora fortalecido pelo 'Pacto pela Vida", "Pacto de Gestão" e o "Pacto 
em defesa do SUS", visando a redução do risco de agravo e ampliação do acesso universal e igulitário às ações para 
a sua promoção, proteção e recuperação, com equidade, diminuindo as desiguldades e promovendo serviços de 
qualidade. 
METAS/INDICADORES N,'," EXERdCIO 
Indicadores 
OBRAS SAÚDE 
NÚMERO DE CONSULTAS 
Unidade 
de Medida 
CON 
índice 
Recente 
1,00 
178920,00 
índice 
Futuro 
1,00 
125000,00 
Numero de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) das 4 principais OCNT PESS 38,00 38,00 
Proporção de óbitos de Mulheres em Idade Fértil (MI F) lnvestigadc; % 92,70 93,60 
Proporção de Registro de Óbitos com causa básica definida % 99,90 100,00 
Prop. de vacinas selecionadas do CNV para crianças (2 anos - 
pentavalente 3a dose, pneumotócica 10-valente, 2a, Poliomilite 3a, 
Tríplice viral lã, com cobertura vacinal preconizada % 100,00 100,00 
Prop. de casos de doenças de notif. compuls. imediata (DNCI) 
encerradas em até 60 dias após notificação 100,00 100,00 
Prop. de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos 
das coortes % 100,00 100,00 
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de 
idade CRIAN 3,00 3,00 
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em 
mulheres de 50 a 64 anos na população residente de determinado local 
e da mesma faixa etária Razão 0,19 0,20 
Razão de exames citopatolicos do colo do utero em mulheres de 25 a 
64 anos na população residente de determinado local e a população da 
mesma faixa etária Razão 0,70 0,80 
Proporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar 46,50 47,00 
Proporção de Gravidez na adolecência entre as faixas etáriaos 10 a 19 
anos % 10,00 9,00 
Taxa de Mortalidade Infantil CRIAN 14,50 14,00 
Cobertura Populacional Estimada pelas equipes de atenção básic. 36,00 37,00 
Cobertura de acompanhamento das condicionalidade de saúde d3 orog. 
bolsa familia % 96,90 97,80 
Cobertura populacional estimada de saude bucal na atenção basica 77,00 78,00 
Numero de ciclos que atingiram minimo de 80% de cobertura de imóveis 
visitados para controle vetorial da dengue Ciclo 4,00 4,00 
Prop. de preenchimento do campo ocupação nas notificações de 
agravos relacionados ao trabalho 100,00 100,00 
Covid 19 - Qtde de Casos PESS 5695,00 5979.00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página: 25 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de B rinha - SP 
Planejamento Orçament/río - LDO 
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Lepslativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELALD02025 Da: 01/07/2024 Tipo: Projeto &e Lei 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
CIasificação Institucional: 99.99.99-Todos 
Covid 19 - qtde de obitos PESS 12800 134,00 
Covid 19 - qtde de curados PESS 6374,00 2215,00 
Quantidade doses aplicadas acumuladas und 213000,00 385000,00 
REF. UNIDADE MISTA DE SAUDE m2 0,00 0,00 
CUSTO TOTAL ESflMADPA O-P 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 1411 e 09m. 
Página: 26 de 26 
26/07/2024 14:10:06 
Prefeitura Municipal de Earrinha - SP 
Planejamento Orçamer .rio - [DO 
Anexo V Descrição dos Programas Go rnarnentais/Metas/Custos 
Custos para o Exercício 
2025 
Dados Enviados ao Leqislativo 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02325 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO 
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos 
PROGRAMA 
Reserva de Continqência 
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 99 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA 
ADMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20201 
OBJETIVO 
Manter reserva visando o atendimento de Passivos contingenes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
JUSTIFICATIVA 
Atendimento ao art.511, III da LC 10104/05/2000. 
METAS/INDICADORES NO EXERCidO 
Unidade Indice Indice Indicadores de Medida Recente Futuro 
PERCENTUAL 100 100 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.500.00000 
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS R$ 139.825.00000 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m. 
Página 1 de 52 
FONTE: GOVBR- PlanejamentoeOrçamento 26IJuI/2024, 146e tOm 
lATI'. LJMDE 
2 46000030
. 1 
Data: 01/07/2024 
TIPOSDE AÇOES GOVERNAMENTAIS 
FundamentoLegal: ELABLD02025 
CUSTO FINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO 
Situação: Em Elaboração 
DA UNIDADE 
LEGISLATIVO 
UNIDADE EXECUTOR 
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UNIDADE )E MEDIDA 
PROGRAMA 
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ÓDIGO DAFUNÇÃO 
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META FSICA PARA O EXERCÍCIO 
Página 2 de 52 
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jui/2024, 14trelOm 
CÓDIGODOPROGRAMA 
Processo Legislativo 
Tipo: Projetode Lei Data: 01/07/2024 
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
FundamentoLegal: ELABLD02025 
CUSTO FINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO 
Situação: Em Elaboração 
CÓDIGODASUBFUNÇÃO 
UNIDADE DE MEDIDA 
2 CÓDIGO DAUNIDADE 
META FÍSICA PAF O EXERCÍCIO 
Página 3 de52 
FONTE GOVBR - PlanejamentoeOrçamento, 26/JuI/2024, 14h e lOm 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERC ÍCIO 
o 
o 
ATIVIDADE 
Data: 01/07/2024 
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
FundamentoLegal: ELABLD02025 
LEGISLATIVO 
Situação: Em Elaboração 
UNIDADE EXECUTORA 
META FiSICA PARA O EXERCIdO 
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UNIDADE DE MEDIDA 
CÓDIGO DAFUNÇÃO 
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Página 4 de 52 
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 Data: 0110712024 
FONTE: GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 261,1u112024, 14h e10 
UNIDADE DEMEDIDA 
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UNIDADE EXECUTORA 
TARIA DA CAMARA 
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CÓDIGO DAFUNÇÃO 
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 
Página5 de 52 
FONTE: OOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/Jnl/2024. 14h elOm 
O) 
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Data: 01/0712024 
UNIDADE DEMEL)IDA 
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SECRETARIA DA CAMARA 
UNIDADE EXECUTORA 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
Ação Legislativa 
PROGRAMA 
SECRETARI 
4 
ATIVIDADE 
O 
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CÓDIGO DA ATIVI 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
FundamentoLegal: ELABLD02025 
META FÍSICA PARA O EXERCidO 
Situação: Em Elaboração 
Página6 de52 
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Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 
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UNIDADE- DEMEDIDA 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCIdO 
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 141relOm 
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IDADE EXECUTORA 
MANUTENÇAODASECRETAR 
CÓDIGO DAATIVIDA 
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TARIA DA CAMARA 
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IPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT 
4 
META FISICA PARA O EXERCÍCIO 
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CÓDIGODASUBFUNÇÃO 
Página7 de 52 
FONTE: DOVER - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, OlE e lOm 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCÍCIO 
UNIDADE DE MEDIDA 
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração 
META FISICAPARAO EXERCidO 
o 
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UNIDADE EXECUTORA 
(1. 
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CÓDIGO DA UNIDADE 
GABINETE Do 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
Administração 
Administração Geral 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
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PROGRAMA 
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CÓDIGO DAATIVIDADE 
MANUTENÇAO DO GABINETE 
ATIVIDADE 
Página 8 de52 
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CÓDIGODAFUNÇÃO 
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projetode Lei 
o 
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cc) 
Assistência Comunitária 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
TIPOSDE AÇOES GOVERNAMENTAIS 
FONTE GOVBR- Planejamento eOrçamento, 26/JuV2024, 14he tOm 
UMIDADE DE MEDIDA 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCIdO 
FUNDO SOCIALDE SOLIDARIEDADE 
CÓDIGO DAUNIDADE 
UNIDADE EXECUTORA 
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LL 
META FISICA PARA O EXERCb'') 
CÓDIGO DAFUNÇÃO 
AssistênciaSocial 
ADE EXECUTORA 
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CÓDIGO DO PROGRAMA 
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Co 
O 
Amparo, Entretiment 
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O META FISICAPARA O Ei 
Página9 de 52 
FONTE. GOVBR - PlanejamentoeOrçamento, 261Ju1/2024, 14h e lOm 
E 
Tino- P Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAOEXERCIdO 
Situação: Em Elaboração 
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ATIVIDADE 
UNIDADE DE MEDIDA 
Página 10 de 52 
Ti— Prninfrr4m 
UNIDADE DE M-DIDA 
z z 
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 
POS DE AÇÕES GOVERNAMENT 
META FISICAPARAO EXERCIdO 
Situação: EmElaboração 
JUNTA DE SERVICOMILITAR 
UNIDADE EXECUTORA 
DA SUBFUNÇÃO 
CÓDIGODAATIVIDADE 
CÓDIGO DAUNIDADE 
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CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCÍCIO 
FONTE OOVBR- Planejamentoe Orçamento, 26IJulf 20 24, 14h elOm 
Página 11 de 52 
UNIDADE DE MEDIDA 
Data: 01/0712024 FundamentoLegal: ELABLD02025 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO 
FONTE: GOVBR- PlanejamentoeOrçamento, 26/JuI/2024, 14h e lora 
META FISICAPARAO EXERC ( lO 
Situação: Em Elaboração 
o 
UNIDADE E 
DA UNIDADE 
PROGRAMA 
CÓDIGO DOPROGRAM 
Assistênciaà Criançaeao Adolescente 
SUBFUNÇAO 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO 
ATIVIDADE 
CÓDIGODAATIVIDADE 
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Assistência Social 
CÓDIGO DAFUNÇÃO 
Página 12 de 52 
A) IVIDADt 
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Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projetode 
CUSTOFINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO 
FONTE GOVBR - PlanejamentoeOrçamento, 26/JuI/2024, 14he lOm 
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CÓDIGODASUBF 
Administração Geral 
z CÓDIGO DA UNIDADE 
UNIDADE 
ADMINISTRACAO GERAL 
 EXECUTORA 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
o 
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L1 
Administração 
CÓDIGO DO PROGRAM 
UNIDADE DEMELDA META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 
UNIDADE DE MEDIDA 
TIPOS DE AÇOES GOVERNAMENTAIS 
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CUSTO FINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO 
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META FÍSICA PARA 
FundamentoLegal: ELABLD02025 
Página 13 de 52 
UNIDADE EXECUTORA 
CÓDIGO DAFUNÇÃO 
o 
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ÓDIGO DAUNIDADE 
ADMINISTRACAO GERAL 
Administração 
ir 
CÓDIGODASUBFUNÇÃO 
Administração Geral 
Suporte Administrativo 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
CODIGO DAATIVIDADE 
ATIVIDADE 
FONTE. GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024. 14h e tOm 
Página 14de 52 
UNIDADE DE 'EDIDA 
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 
TIPOSDE AÇOES GOVERNAMENTAIS 
FONTE GOVBR- PlanejamentoeOrçamento, 26/Jul/2024, 14h elOm 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCÍCIO 
Situação: EmElaboração 
META FÍSICAPARAO EXERCÍCIO 
DA SUBFUNÇÃO 
UNIDADE EXECUTOR 
ADMINISTRACAO GERAL 
CÓDIGO DAUNIDADE 
CÓDIGO DOPROG 
SegurançaPúbIic 
FONTE. GDVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 145elOm 
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 
OPERAÇÃO ESPECIAL 
DE PRECATÓRIOS PAGAM E NT 
CÓDIGO DAOPERAÇÃOESPECIAL 
UNIDADE DE MEDIDA 
2985 100,001 
Página 15 de 52 
CÓDIGO DAUNIDAD 
ADMINISTRACAO GERA 
UNIDADE EXECUT 
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PROGRAMA 
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Serviço da Divida Intern 
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META FSICA PARAO EXIRCiCIO 
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JI/2024, 145 e 10m. 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 
TinnP Data: 01/07/2024 
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
FundamentoLegal: ELABLD02025 
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Situação: Em Elaboração 
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META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 
Págrna 16de 52 
z CÓDIGODAFUNÇÃO 
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u￾Encargos Especiais 
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ADMINISTRACAOGERAL 
UNIDADE EXECUTORA 
UNIDADE DE EDIDA 
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CÓDIGODASUBFUNÇÃO 
Serviço da Di 
RAÇÃOESPECIAL 
AS CONTRATADAS 
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CÓDIGO DAOP 
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Página 17de 52 
GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 261J0112024, 14h elOro 
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TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
OPERAÇÃO ESPECIAL 
Tipo: Projetode Lei Data: 0110712024 FundamentoLegal: ELABLD02025 
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UNIDADE EXECUTORA 
CÓDIGO DAUNIDADE 
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ADMINISTRAcAO 
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 GERAL 
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UNIDADE DE MEDIDA 
CUSTO FINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO 
META FISICA PARA O EXERCÍCIO 
UNIDADE DE MEDIDA 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERCÍCIO 
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Página 18 de 52 
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CÓDIGODAFUNÇÃO 
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 
2 
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UNIDADE EXECUTORA 
o CÓDIGO DA UNIDA 
ADMINISTRACAO GERAL 
LI. 
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META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 
FONTE: GOVBR- Planejamento e Orçamento, 26IJ01/2024, 14h elOm 
Página 19de52 
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UNIDADE EXECUTORA 
ENSINO INFANTIL 
CÓDIGO DA UNIDADE 
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CÓDIGO DO PROGRAMA 
Ensino Infantil 
Tipo: Projetode Lei Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
META FÍSICA PARAO EXERCIO UNIDADE DEMEDIDA 
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CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERCÍCIO 
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26IJuV2O24, 14helOm 
na20 de52 
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Data: 01107/2024 Fundamento Legal: E 
CÓDIGODA UNIDADE 
ENSINO INFANTIL 
UNIDADE EXECUTORA 
Tipo: Projeto deLei Situação: Em Elaboração 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CÓDIGODA SUBFIJNÇÂO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERCÍCIO 
FÍSICA PARA O EXERC 
Educação Infantil 
PROGRAMA 
Ensino Infantil 
o 
ENÇÃODO ENSINO INFANTIL- CRECHE 
CÕDIGO DA ATIVIDADE 
ATIVDA)E 
FONTE GOVBR- Planejamento eOrçamento, 26/Jut/2024, 14h etOm 
o 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA 0 EXERCÍCIO 
Página 21 de52 
UNIDADE DE MEDIDA 
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flt- flhIO7Iflflfla FundamentoLeaal: ELARI rW)2fls 
IPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT 
ATIVIDADE 
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ADE EXECUTORA 
Situação: Em Elaboração 
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META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 
ENSINO INFANTIL 
PROGRAMA 
CÓDIGO DOPROG 
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NIDADE EXECUTORA 
FONTE DOVER- Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e lOm 
z 
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Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração 
UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA PARA O EXERCidO 
CUSTO FINANCEIROTOTALPARA O EXERCíCIO 
Página 22 de 52 
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2 CÓDIGO DOPROGRAMA 
Educação Especial 
Ai IVIDADE 
Página 23 de 52 
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UNIDADE DEMEDIDA 
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o 
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCÍCIO 
FONTE GOVBR - PlanejamentoeOrçamento. 26/JuI/2024. 14helOm 
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CÓDIGO DOPROG 
META FÍSICAPARAO EX-RCÍCIO 
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
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Ensino Fundamenta 
CÓDIGO DASURFUNÇÃO 
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ENSINO FUNDAMENTAL 
DA UNIDADE 
UNIDADE EXECUTORA 
o 
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DA UNIDADE 
ENSINO FUNDAMENTAL 
UNIDADE EXECUTORA 
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CÓDIGO DASUBFUNÇÃO 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
UNIDADE DE MEDIDA 
Página 24 de 52 
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mentoLegal: ELABLD02025 
Dados Envi 
uação: Em Elaboração 
META FÍSICAPARA O E)It RCICIO 
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/Ju112024. 14h e 10m 
UNIDADE EXECUTORA 
Tipo: Projetode Data: 01107/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 
IPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT 
META FiSICA PARA O EXERCIdO 
Situação: Em Elaboração 
iAT..4.DE 
Página25 de52 
DadosEnvi 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO 
Ensino Fundamen 
O DA UNIDADE 
FUNDEB 70% 
ES 
o 
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UNIDADE i)E MEDIDA 
Fundeb Fundamental 
PROGRAMA 
CÓDIGO DOPROGRAMA 
ENÇÃO DO FUNDEB FUN 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
FONTE GDVBR - Planejamentoe Orçamento. 26/JuI/2024. 14h 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 Em Elaboração 
Página 26 de 52 
Educação Infantil 
CÓDIGO DASUBFUNÇÃO 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDEB 70% 
CÓDIGO DA UNIDADE 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
IT'i1 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
META FÍSICA PARA O EXERCIdO 
PROGRAMA 
2 CÓDIGO DO PROGRAMA 
Fundeb Infantil 
o- o 
In W 
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7325.910OOj CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCIdO 
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamen to. 26/JuI/2024, 14he10m 
UNIDADE EXECUTORA 
PROGRAMA 
o 
2 
O 
LL m 
O 
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de 
META FíSICAPARA O EXERCíCIO UNIDADE DE MEDIDA 
CUSTOFINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 
FONTEGDVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 14h 
Página 27 de 52 
POS DE AÇÕES GOVERNAMENT 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUND[B 70% 
CÓDIGO DOPROG 
CÓDIGODA SUBF 
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MANUTENÇÃO DO FUNDEB 
CODIGODA ATIVIDADE 
CÓDIGO DO PROG 
Fundeb EJA 
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uJ 
ÓDIGO DA UNIDADE 
FUNDEB 70% 
Planejamento eOrçamento, 261JoI/2024, 14h e lOm. FONTE GO 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
UNIDADE DE MEDIDA 
Página 28 de 52 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Situação: Em Elaboração 
Dados Envi 
ATIVIDADE 
2 CÓDIGO DAATIVIDADE 
META FISICA PARA O EXERCÍCIO 
PROGRAMA 
o 
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L 
2 
O 
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Educaç
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ão de Jovens e Adultos 
UNIDADE EXECUTOR 
LJ 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO 
ui 
FONTEGDVBR - PlanejamentoeOrçamento, 26/JaI/2024, 14h e lOro 
Data: 01/07/2024 Em Elaboração 
o 
a) 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERCICIO 
z CÓDIGO DO PROGRAMA 
Fundeb Fundamental 
E 
UNIDADE DE MEDIDA 
CODIGO DO PROJETO 
CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO 
o 
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C
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ÓDIGO DA FUNÇÃO 
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FUNDEB 
u￾30% 
UNIDADE EXECUTORA 
CÓDIGO DA UNIDADE 
META FÍSICA PARA O EXERCICi 
PROGRAMA 
ATIVIDADE 
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 146 e lOm 
o 
3- 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
CÓDIGO DASUBFUNÇÃO 
6.730.000,00 
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CUSTOFINANCEIRO TOTALPARAOEXERCiCIO 
META FSICA PARA O EXERCíCIO 
Página 30 de 52 
Situação: Em Elaboração Tipo: Projeto de Lei 
> o 
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w MANUTENÇAO DO FUNDEB FUND 
CÓDIGO DOPROG 
Fundeb Fundam 
CÓDIGO DAUNIDADE 
UNIDADE EXECUT 
(-4 
2 
PROJïO 
ipo: Projeto de Lei LABLDO2O25 Data: 01/07/20 ituação: Em Elaboração 
FONTE GOVBR - Planejamento eOrçamento, 26IJ01/2024, 14h e tOm 
o 
2 
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Página31 de 52 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
PROGRAMA 
Fundeb Infantil 
META FÍSICA PARAO EXERCIdO 
CÓDIGO DO PROJET 
UNIDADE EXECUTORA 
2 
FUNDEB 30% 
CÓDIGO DA UNIDADE 
UNIDADE DE MEDIDA 
CÓDIGO DOPROGRAMA 
FUNDEB 30% 
CÓDIGO DAUNIDADE 
o 
z 
D 
uJ 
Página 32 de 52 
Tipo: ProjetodeLei 
UNIDADE DE MEDIDA 
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 
META FISICA PARA O EXERCICIO 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCICIO 
FONTE GOVBR - PlanejamentoeOrçamento, 261.1u1/2024, 141he 
Situação: Em Elaboração 
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
UNIDADE EXECUTORA 
PROGRAMA 
Fundeb Infantil 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
LU 
1 
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O￾o 
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ATIVIDADE 
CODIGODAATIVIDADE 
Educação Infantil 
CÓDIGO DASUBFUNÇÃO 
o 
o 
u￾Tipo: ProjetodeLei Data: 01/07/2024 
CODIGO DAATIVIDADE 
Pagina 33 de 52 
DadosEnvi 
META FÍSICA PARA O EXERCIdO 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCÍCIO 
FundamentoLegal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração 
UNIDADE 
ATIVIDADE 
 EXECUTORA 
z 
FUNDES 30% 
CÓDIGO DA UNIDADE 
PROGRAMA 
c 
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LL 
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UNIDADE DE MEDIÜ. 
FONTE GOVBR - Planejamerilo eOrçamento, 26/JuI/2024, 14h etOm 
o 
UJI.J1: IsJit 
CÓDIGO DA UNIDADE 
ProjetodeLei egal: ELABLD02025 Fundamento 
mentoeOrçamento, 26/Jal/2024, 14h e 10m. FONTE GOVBR- Pias 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 
META FÍSICA PARA O EXERCIdO 
Página 34 de 52 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CÓDIGO DO PROG 
Fundeb EJA 
z CÓDIGODA SUBFUNÇÃO 
Educação de Jovense Adultos 
CODIGO DA ATIVIDADE 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
-o 
LL uJ 
cc 
UNIDADE EXECUTORA 
Página35 de 52 
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Tipo: ProjetodeLei 
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
ATIVIDADE 
z 
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META FíSICA PARAO EXERCIdO 
CU 
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3- 
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 
o, 
2 
UNIDADE EXECUTORA 
MERENDA ESCOLAR 
CÓDIGO DA UNIDADE 
MerendaEscolar 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
UNIDADE DE MEDIDA 
355 iOO 
FONTE GOVBR- Planejamento eOrçamento, 26/JoI/2024, 14h e lOm 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CODIGO DA ATIVIDADE 
MANUTENÇÃO DA CULTURA 
MTIV IDMDC 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
C
PROGRAMA 
ÓDIGO DA SUBFUNÇÂO 
CÓDIGO DAFUNÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
UNIDADE EXECUTOR 
Página36 de 52 
UNIDADE DE MEDIDA 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCIdO 
FONTE: GOVER - PlanejamentoeOrçamento. 26/JuI/2024. 14h e lOm 
META FISICA 'ARA O EXERCIdO 
Situação: Em Elaboração 
ATIVIDADE 
uJ N 
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CODIGO DA ATIVIDADE 
PROGRAMA 
CÓDIGO DO PROG 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
Desportoe Lazer 
UNIDADE EXECUTORA 
ESPORTE, LAZER E TURISMO 
CÓDIGODAUNIDADE 
na 37 de 52 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01107/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
FONTE: DOVER - PlanejamentoeOrçamento, 26IJ0112024, 14tm e lOm 
CUSTOFINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCId O 
Situação: Em Elaboração 
Ut\ ADE DE MEDIDA META FISICA PARA O EXERCÍCIO 
Desporto Comunitário 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
o 
0 
CÓDIGO DO PROGRAM 
GESTAO EM SAUDE 
UNIDADE EXECUTORA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
E 
UNIDADE DE MEDIDA 
IPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT 
Tipo: Projeto deLei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração 
Página 38 de 52 
CÓDIGO DAFUNÇÃO 
META FiSICA PARAO EXERCÍCIO 
PROJETO 
CÓDIGO DO PROJETO 
REFORMAS CONSTRUÇÃO 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCíCIO 
FONTE: GOVBR - Planejamentoe Orçamento. 26/JuI/2024, 14h e lOm 
Página 39 de 52 
a) 
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Tipo: Projeto de Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 ção 
o 
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16 956 950.001 
FONTE COVBR - Planeja mentoe Orçamento. 26IJut/2024, 146 e lOm 
UNIDADE DE MEDIDA 
GO VER NAME NT 
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4: 
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a￾META FÍSICA PARA O EXERCíCIO 
CÓDIGO DO PROG 
GESTAO EM SAUDE 
UNIDADE EXECUTORA 
o 
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1) 
a) 
o 
(1) 
DA UNIDAD 
CÓDIGODAFUNÇÃO 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DAATIVIDA 
Página 40 de 52 
OVBR - Planejamentoe Orçamento, 261,1u112024, 14h e lOn' 
e,, 
Pncia Hospitalar e Ambu 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
o Fundamento ituação: Em Elaboração 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
UNIDADE EXECUTORA 
UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA PARA O -XERCICIO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
GESTÃO EM SAUDE 
PROGRAMA 
o 
2 :3 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
o 
o 
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a) 
CÓDIGODA SUBFUNÇÃO 
CÓDIGO DO PROG 
GESTÃO EM SAUDE 
a) 
a) 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Custeio das Ações de Suporte Pr 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
—J 
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCÍCIO 
FONTE GOVBR - Plaee;amer4o e Orçamento, 26/Ja112024. 14h elOm 
Página 41 de 52 
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS 
DE EXECUTORA 
MUNICIPAL DE SAUDE 
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o 
o 
(-3 DA UNIDADE 
UNIDADE DE M -JIDA META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 
ATiVIDAU 
Página 42 de 52 
FONTE GOVBR - Planeja mentoeOrçamento, 26IJuIf2024, 14h elOrn 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCIdO 
3— (4 
z CÓDIGO DO PROG 
GESTÃO EM SAUDE 
UNIDADE DE MEDIDA 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
META FSICA PARA O EXEECICIO 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
o 
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LL 
Data: 01/07/2024 
> 
Situação: Em Elaboração 
CÓDIGO DA UNIDADE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
UNIDADE EXECUTORA 
CÕDIGO DA ATIVIDADE 
ArIvIDAD 
ii CÓDIGO DA SUBFIJNÇÃO 
Vigilância Sanitária 
META FISICA PARA O EXERCICIO 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCIdO 
o 
2 
Tipo: Projeto de Data: 01/07/2024 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
FONTE GOVBR - Planejareestoe Orçarrnento, 2 61J0112024. 14h e lOro 
o 
2 D 
CÓDIGO DOPROGRAM 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
4 
o 
o￾GESTÃO EM SAUDE 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
UNIDADE EXECUTORA 
Situação: Em Elaboração 
Página 43 de 52 
UNIDADE DE .'EDIDA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Custeio das Açõ 
Página 44 de 52 
FONTEGOVBR- Planejamentoe Orçamento, 26/JuV2O24. 14h e lOm 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Comunitária 
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CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
Tipo: Projeto de Lei 
UNIDADE DE MEDIDA 
Data: 01/07/2024 
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, Ihnr 
GOVERNAMENTAIS 
META FiSICA PARA C EXERCidO 
PROGRAMA 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
o 
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CÓDIGO DA UNIDADE 
UNIDADE EXECUTORA 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO 
Página 45 de 52 
FONTE GDVBR - Planejareentoe Orçareento, 26/JuI/2024, 4h e lOm 
o 
o￾Tipo: Projetode Data: 01/07/2024 
POS DE AÇÕES GOVERNAMENTA 
META FiSICA PARA O EXERCiCIO UNIDADE DE MELDA 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DO PROG 
1- 
CÓDIGO DA FUNÇÃO 
SERVIÇOS MUNICIPAl 
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CÓDIGO DA UNIDADE 
UNIDADE EXECUTORA 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
Serviços Municipais 
z 
MANUTENCAO ILUMINACAO PUBLICA 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
,TiViDADE 
SERVIÇOS MUNIC PAIS I
CÓDIGODAUNIDADE 
o 
O DA FUNÇÃO 
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UNIDADE EXECUTORA 
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Tipo: Projeto de Lei 
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O N o Data: 01/0712 024 
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FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 261JuI/2024, 14h e lOm 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCId O 
Situação: Em Elaboração 
Página 46 de 52 
UNIDADE DE MEDIDA 
POS DEAÇÕES GOVERNAMENTAl 
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO 
Serviços Urbanos 
ATIVIDADE 
Manutenção Transito Municipal 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página 47 de 52 Prefeitura Mu 
Tipo: Projeto de Lei Data: 0110712024 Situação: Em Elaboração 
1 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
SERVIÇOS MUNICIPAIS 
UNIDADE EXECUTORA 
CÓDIGO DA UNIDADE 
Seriiços Urbanos 
SUBFUNÇAO 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
UNIDADE DE MEDIDA 
META FISICA PARA O EXERCICIO 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA 
Página 48 de 52 
FONTE: GOVBR - Planeja mentoe Orçamento, 261J0l/2024. 14h e lOro 
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
CÓDIGO DO PROGRAMA 
Saneamento Geral 
2 
UNIDADE DE MEDIDA 
Tipo: Projeto de L Data: 01/07/2024 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCíCIO 
Situação: Em Elaboração 
CÓDIGO DA U 
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FiiJDADE EXECUTORA 
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CÕDIGO DO PROJETO 
OBRAS DE SANEAMENTO 
META FISGA PARA O EXER .010 
ipo: Projeto de ta: 01/07/202 
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FONTE: GOVBR - Planejamentoe Orçamento. 261J0 112024. 14h e lOro 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO GER 
ATIVIDADE 
CÓDIGO DA UNIDADE 
SANEAMENTO GERAL 
UNIDADE EXECUTORA 
Página 49 de 52 
UNIDADE DE MJIDA 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 9.243.457,32 
META FISICA PARA O EXERCÍCIO 
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DASUBFUNÇÂO 
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CÓDIGO DA FUNÇÃO 
Saneamento 
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CÓDIGO DO PROG 
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CÓDIGO DO PROG 
CÓDIGO DA UNIDADE 
AGRICULTURA 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO 
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 261J01/2024, 14h e lOm 
AGRICULTURA 
ATIVIDADE 
MANUTENÇAO D 
CÓDIGO DA ATIVIDADE 
Página 50 de 52 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
META F SICA PARA O EXEkCíCIO 
4 
o 
2 
CÓDIGO DA SUBF 
UNIDADE DE MEDIDA 
Página 51 de 52 
- 
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 10m 
[ iiTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCid O 
CÓDIGO DASL IBFUNÇÂO 
o 
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CÕDIGO DA UNIDADE 
Tipo: Projeto deLei Data: 01/0712024 Situação: Em Elaboração 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
UNIDADE DE MEDICA 
Meio Ambiente 
META FÍSICA PARA O EXERCId O 
O DA ATIVIDADE 
o 
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CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO 
W 
CODIGO DO PROG 
Página 52 de 52 
139.825,000,00 
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento. 26/Jul/2024. 148 e lOm. 
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO 
Data: 01/0 7/202 4 
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
FundamentoLegal: ELABLD02025 
CODIGO DA ATIVIDADE 
AFIVI.8I)E 
META FISICA PARA O EXERCidO 
CÓDIGO DA UNIDADE 
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o￾NIDADE EXECUTORA 
Situação: Em Elaboração 
CÓDIGODA FUNÇÃO 
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FONTE: GOVBR- PlanejamentoeOrçamento, 26/JuI/2024, 14h e 0
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R$ 1,00 
2021 
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143.200,00 
143.200,00 
Página: 1 de 1 
26/07/2024 14:05:22 
Município de BARRINHA - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2025 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 40, § 20, inciso III) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 
Alienação de Bens Móveis 
Alienação de Bens Imóveis 
Alienação de Bens Intangíveis 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA 
Regime Geral de Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos 
VALOR (III) 143.200,00 143.200,00 143.200,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 04m. 
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o￾NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA 
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FONTE: GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 06m 
(1.500.000,00) 
(1.500.000,00) 
Página: 1 de 1 
26/07/2024 14:08:20 
Município de BARRINHA - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS: FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÕRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025 
R$ 1,00 
3.668.744,31 
3.668.744,31 
1.500.000,00 
AM - Demonstrativo 8 (LR F, art. 40, § 2°, inciso V) 
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais 
(-) Transferências ao FUNDEB 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 
Redução Permanente da Despesa(Il) 
Margem Bruta (III) = (1 + II) 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) (1.500.000,00) 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 07m, 
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FONTE GOVBR - Planejamento eOrçamento, 26/Jul/2024, 14h e03m. 
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5PE' 
Receita Total 84.124.974 56 137.018.612,3062,88 
Receitas Primárias (1) 83.121439,30 136.161.433,31 63,81 
ReceitasPrimárias Correntes 82,228,47230 130.702.187,61 58,95 
Impostos, TaxaseContribuições deMelhoria 8.016.386 94 12.242.764,4252,72 
Transferências Correntes 70.416.913,39 109.221.239 4855,11 
Demais Receitas Primárias Correntes 3.795.171,97 7.744.837,76 104,07 
Receitas Primárias deCapital 892.967,00 1 5.459.545,70 511,39 
DespesaTotal 84,192.404,55 146.257.098,9473,72 
Despesas Primárias(li) 81.516.968,02 137.721.887,68 68,95 
Despesas Primárias Correntes 75.253.067,33 125.662.043' 7066,99 
Pessoal eEncargos Sociais 40.719.817,31 64.865.033,57 59,3 
OutrasDespesas Correntes 37.208.686,55 60.786.710,13 63,37 
Despesas Primárias deCapital 1 6.263.900,69 12.070.143,9892,69 
PagamentodeRestosaPagar de Despesas Primári1 - - O 
ResultadoPrimário (SEM RPPS) - Acima daLinha (lll 1.604.471,28 (1.560.454,37)1-197,26 
DívidaPública Consolidada(DC) - - O Dívida ConsolidadaLíquida (DCL) 18.561.755,30 40.191.605,60116,53 
Resi4tado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1 2.587.656,41 (7 7. 69.774,85)1-400,26 
LI) LI) LI) a) a) a) O LI) a) a) a) a) LI) O LI) O e') O 
LI? 
000000 000000O 000 O (O > 0 
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REGIME PREVIDENCIÁRtO 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 
Patrimônio 
Reservas 
Lucros ou Prejuizos Acumulados 
20231 2022 
TOTAL -t -i - 
2021 
Página: 1 de 1 
26/07/2024 14:04:47 
Município de BARRINHA - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 
2025 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4, § 2 InCiSO III) RS 100 
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2023 2022 L - °'° 2021 % •.J_ 
Patriniôn o Capital 50.841.460 39 10000 48959.586.10 10000 50.144 156.98 100,00 
Reservas 
Resultado Acumulado 
TOTAL 50.841.460,39 100,001 89610J 50.1441598[ 100,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 04m. 
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Município de LOARRINHA - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
2025 
AMF - Demonstrativo E (LRF,an inciso IV, alínea 'a') RS 1.00 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS 
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITAUZAÇÃO) 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0,00 0,00 0,00 
Inativo 0,00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0,00 
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (ll) 0,00 0,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÀO - (IV) = (1 + III - ;É) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023 
Benefícios 
Aposentadorias 
Pensões por Morte 
Outras Despesas Previdenciarras 
Compensação Financeira entre os Regimes 
Demais Despesas Prevrdonciar.as 
111 
, 
- 
. 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREV1DENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V])= (IV-Vy 0,00 0,00 J 0,00 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCIdOS ANTERIORES 2021 2022 2023 
VALOR 0,00 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023 
VALOR 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar O 00 0,00 0,00 
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos .- 0,00 0.00 
Outros Aportes para o RPPS O 0( 0.00 0.00 
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro *30 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 
Cama e Equivalentes de Caixa 
Investimentos e Aplicações 0.00i 
Outros Berro e Direitos 0.00 
2022 2023 
0,00 
0.00 
0310 
0,00 
0.00 
0.00 
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26íJuií2024, 14h e 05m 
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FUNDO EM REPARTI Ã0 (PLANO FINANCEIRO) 
REcEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EU REPAR rÇÁO( 2021 2022 2023 
RECEITAS CORRENTES lVU) 000 0,00 0.00 
Receita de Contnbuiçôes dos Segurados 0,00 0,00 0,00 
Ativo 0.00 0.00 0.00 
Inativo 0,00 0,00 0.00 
Pensionista 0.00 0,00 0,00 
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0.00 
Atou 0,00 0,00 0.00 
Inativo 0.00 0,00 0,00 
Pensionista 0,00 0,00 0.00 
Receita Patrimonial 0.00 0,00 0,00 
Receitas Imob:lianas 0,00 0.00 0.00 
Receitas do Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 
Outras Receitas Patnmonjais 0,00 0.00 0.00 
Receita de Serviços 0,00 0.00 0.00 
Outras Receitas Correntes 0,00 0.00 0,00 
Compensação Financeira entro os Regimen 0,00 3,00 0,00 
Demais Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0.00 0,00 0.00 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0.00 0,00 
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 000 
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EU REPARTIÇÃO (IS) e (VII w VIII) OuRO 0,00 0,00 
DESPESAS PREV00ENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 
Bnontic:os 0,110 0.00 0.00 
Aposentadorias 0.00 0,00 0,00 
Pensões por Monte 0.00 0,00 0,00 
Outras Despesas Pmev:dnnc:arias 0,00 0,00 0,00 
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 eco 
Demais Despesas Previrtecniarias 0,00 0.00 
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (lE) 0,00 0,00 0.00 
RESULTADO PREVIDENCIARIO -FUNDO tU REI'ARTIÇ'ÀO (Xl) e (IX - 0,50 0,00 0,00 
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 022 2023 
Recursos para Cobertura de nsuriviêurcuas Financeiras 000 0,00 000 
Recursos para Fonnrração 00 Reserva 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EU REPARTIÇI6) 202'! 2022 2023 
Caixa e Equivalentes te Ca— 0.00 0,00 
Investimentos o Aplicaçons 0.íio 0,00 0,00 
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 
AOUINI500AÇÁO DO REGIME P'tPR(O DE PREVIDI(NCIA DOS SERVIDORES. RPPS 
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO. RPPS 2021 2022 2033 
Receitou Currei'in, 0.00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS -(XII) 0,00 doo OuRO 
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO. RPPS 2021 [" 2022 2023 
Desposas Correntes (XIII) 0,00 
Pessoal e Encargos Sociais 00 0.00 
Demais Despesas Correntes 0.00 
Despesas de Capital (XIV) i 00 0.00 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) (XIS o XIV) 0,00 
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) (XII- XV)' 0,00 0,00 0,00 
BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023 
Caiou e Equivalentes utn Caiou 000 i 000 
Investimentos e Apl,caçSes 
Outros Seus e 0001105 3 L'O 
B000FiCiOS PRIt VIDEECIA RIOS MAidT100S POLUI TESOURO 
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEPICIOS UAN11000 PELO TESOUP.0) 202r 
, 
0032 2023 
Contribuições dos Servidores 
Demais Receitas Prov:denc:arias 0,00 0.00 
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 5,00 0.50 0.00 
DESPESAS PROViDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO( 2021 2020 3023 
Aposentadorias 0,00 0.00 3 00 
0,00 0,00 O 00 
Outoas Despesas Preuidenu:auac 0,00 0.00 000' 
TOTAL DAS DESPESAS (BENEF)CIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,50 0,00 0,00 
RESULTADO DOE BSIoSPICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX(' (Stali- XVIII !tJ 0,00 ,j 0.00 
FONTE: GOVBR. Planelamento e Orparnento, 26fJuI/2S24, t4ir e O5rrm. 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÕ'RIO DE PREVIDÉNCIA Dos SERVIDORES 
FUNDO EM CAPITALIZAÇI) (PLANO PREVIDENC1ÁRIO) 
EXERCÍCIO 
Recelta3 
Previdenciriaa 
(a) 
Dtf 
PreviPnciérIas 
(o) 
Resultado 
PrIdencIário 
(C)(a.b) 
Saldo FinancaÍro 
do ExerCÍCIO 
(d)=(d Exercício Antedof)+(c) 
2024 000 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 000 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0,00 0,00 
2027 0,00 0,00 0,00 0.00 
2028 0.00 0,00 0,00 0.00 
2029 0,00 0,00 0,00 0.00 
2030 0,00 0,00 0,00 0.00 
2031 0.00 0,00 0,00 0.00 
2032 0,00 0,00 0,00 0.00 
2033 0,00 0,00 0,00 0.00 
2034 0,00 0,00 0,00 0.00 
2035 0,00 0,00 0,00 0,00 
2036 0,00 0,00 0,00 0,00 
2037 0,00 0,00 0,00 0,00 
2038 0,00 0,00 0,00 0,00 
2039 0,00 0,00 0,00 0.00 
2040 0,00 0,00 0,00 0.00 
2041 0,00 0,00 0,00 0.00 
2042 0,00 0,00 0,00 0.00 
2043 0,00 0,00 0,00 0,00 
2044 0,00 0,00 0,00 0.00 
2045 0,00 0,00 0,00 0,00 
2046 0,00 0,00 0,00 0,00 
2047 0,00 0,00 0,00 0,00 
2048 0,00 0,00 0,00 0,00 
2049 0,00 0,00 0,00 0,00 
2050 0,00 0,00 0,00 0,00 
2051 0,00 0,00 0,00 0,00 
2052 0,00 0,00 0,00 0,00 
2053 0,00 0,00 0,00 0,00 
2054 0,00 0,00 0,00 0,00 
2055 0.00 0,00 0,00 0.00 
2056 0,00 0,00 0,00 0,00 
2057 0,00 0,00 0,00 0,00 
2058 0,00 0,00 0,00 0,00 
2059 0,00 0,00 0,00 0,00 
2060 0,00 0,00 0,00 0,00 
2061 0,00 0,00 0,00 0,00 
2062 0,00 0,00 0,00 0,00 
2063 0,00 0,00 1 0,00 0.00 
2064 0,00 0,00 0,00 0,00 
2065 0,00 0,00 0,00 0.00 
2066 0,00 0,00 0,00 0,00 
2067 0,00 0.00 0,00 0.00 
2068 0,00 0,00 0,00 0.00 
2069 0,00 0,00 0,00 0,00 
2070 0,00 0,00 0,00 0,00 
2071 0,00 0,00 0,00 0,00 
2072 0,00 0,00 0,00 0,00 
2073 0,00 0,00 0,00 0,00 
2074 0,00 0,00 0,00 0,00 
2075 0,00 0,00 0,00 0,00 
2076 0,00 0,00 0,00 0,00 
2077 0,00 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0,00 0,00 0,00 
2079 0,00 0,00 0,00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 0.00 
2083 0,00 0,00 0,00 0,00 
2084 0,00 0.00 0.00 0.00 
2085 0,00 0,00 0,00 0.00 
2086 0,00 0,00 0,00 0.00 
2087 0,00 0,00 0,00 0,00 
2088 0,00 0,00 0,00 0,00 
2089 0,00 0,00 0,00 0,00 
2090 0,00 0,00 1 0,00 0,00 
2091 0,00 0,00 0,00 0,00 
2092 0,00 0,00 0,00 0,00 
2093 0,00 0,00 0,00 0,00 
2094 0,00 0,00 0,00 0.00 
2095 0,00 0,00 0,00 0,00 
2096 0,00 0,00 0,00 0.00 
2097 0,00 0,00 0,00 0,00 
2098 0,00 0,00 0,00 0,00 
2099 0,00 0,00 0,00 0,00 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) 
EXERC)CIO 
Receitas 
Previdenciánas 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
)b) 
Resultado 
Previderrciario 
)c)(a-b) 
Saldo Financeiro 
do Eeercicicr 
(d(-(d Exercido Anterior)*)c) 
2024 0,00 0,00 0,00 
2025 0,00 0,00 0,00 
2026 0,00 0,00 0.00 
2027 0,00 0.00 0.00 
2028 0,00 0.00 0,00 
2029 0,00 0.00 0,00 
2030 0,00 0,00 0,00 
2031 0,00 0.00 0,00 
2032 0.00 0,00 0,00 
2033 0,00 0,00 0.00 
2034 0,00 0.00 0,00 
2035 0,00 0.00 0.00 
2036 0,00 0.00 0.00 
2037 0,00 0.00 0.00 
2038 0,00 0.00 0.00 
2039 0,00 0,00 0,00 
2040 0,00 0.00 0.00 
2041 0,00 0,00 0.00 
2042 0,00 0,00 0,00 
2043 0.00 0.00 0.00 
2044 0,00 0.00 0,00 
2045 0.00 0,00 0,00 
2046 0.00 0.00 0,00 
2047 0,00 0.00 0,00 
2048 0,00 0,00 0.00 
2049 0,00 0,00 0.00 
2050 0,00 0.00 0,00 
2051 0,00 0.00 0.00 
2052 0,00 0,00 0,00 
2053 0.00 0,00 0,00 
2054 0,00 0.00 0.00 
2055 0,00 0,00 0,00 
2056 0.00 0.00 0.00 
2057 0.00 0.00 0.00 
2058 0,00 0.00 0,00 
2059 0,00 0.00 0,00 
2060 0,00 0.00 0,00 
2061 0.00 0.00 0,00 
2062 0.00 0.00 0,00 
2063 0.00 0.00 0,00 
2064 0.00 0.00 0,00 
2065 0.00 0,00 0.00 
2066 0.00 0.00 0,00 
2067 0,00 0,00 0.00 
2068 0.00 0.00 0,00 
2069 0,00 0.00 0.00 
2070 0,00 0.00 0.00 
2071 0,00 0.00 0.00 
2072 0.00 0.00 0,00 
2073 0,00 0.00 0.00 
2074 0.00 0.00 0,00 
2075 0,00 0.00 0.00 
2076 0.00 0.00 0.00 
2077 0,00 0,00 0,00 
2078 0,00 0.00 0,00 
2079 0,00 0.00 0,00 
2080 0,00 0,00 0,00 
2081 0,00 0,00 0,00 
2082 0,00 0,00 0,00 
2083 0.00 0,00 0,00 
2084 0,00 0,00 0,00 
2085 0,00 0.00 0,00 
2086 0.00 0.00 0,00 
2087 0.00 0,00 0,00 
2088 0.00 0,00 0.00 
2089 0.00 0.00 0.00 
2090 0.00 0.00 0.00 
2091 0.00 0.00 0.00 
2092 0.00 0.00 0,00 
2093 0,00 0.00 0,00 
2094 0,00 0.00 0,00 
2095 0.00 0,00 0.00 
2096 0.00 0.00 0,00 
2097 0.00 0,00 0.00 
2098 0,00 0.00 0,00 
2099 0,00 0.00 0,00 
NOTA 
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não devera 
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 
2 O resultado previdenciáno poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receite realizada e a despesa liquidada (do 
11 ao 51 bimestre) e a despesa empenhada (no 6 bimestre). 
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1 
lor 
FundamentoLegal. ELABLD02025 - Projeto deLei - Em Elaboração 
CONSOLIDADO UnidadeGestor 
-Q 
8888 
9.200,00 
6.934.070,04 
551.742,00 
243.800,00 
13.561.493,64 
30.813.400,54 
11.328.099,46 
118.500.00 
88 
378.145,00 
2.859.957,00 
15,234.452.00 
8.244.45722 
Programa Vai 2025 1 
0-OperaçõesEspeciais - 6.987.700,00 1 
88.8.8. 9.200,00 
6.934.070,04 
551.742,00 
243.800,00 
13.561.493,64 
30.813.400,54 
11.328.099,46 
118.500,00 
3.551.600,00 
143.650.00 
378.145,00 
2.859.957,00 
16.234.452,00 
8.244.457.32 
23.500,00 
91.500,00 -Processo Legislativo -Supervisão e Coordenação Superior 4-Fundo Social de Solidariedade 5-Amparo, EntretimentoeProteção aoMenor 6-Serviço Militar -SuporteAdministrativo 8-Ensino Infantil 9-Educação Especial 0-Ensino Fundamental 1-Fundeti Fundamental 12-Fundeb Infantil 3-Fundeb EJA 4-MerendaEscolar -Cultura -EsporteeLazer 8-Assistência Social -Serviços Municipais -SaneamentoGeral 21-Agricultura -Maio Ambiente 
24-CONSELHO TUTELAR -. - -
26-Administração 
27-GESTÃOEM SAUDE 
99-Reserva de Condng8ncia 
Página, ide1 
FONTE: GOVBR- Planejamentoe Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e um. 
ru es doRPPS no cálculo acima da linha. Também irão devem ser 
O-l.l(0O)Lfl O(OOOOu (Li - 
QOO)C'L OLflCONO O, O, 
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127440.00000 127.440.000 ,00 - 98,118 111 12-01 133.812.000.00 
12.550.000,00 12.550.000,00 - 9,662 13.177.500,00 13.177.500,00 
107.682.000,00 107.662.000.00 - 82,906 113.066.100.00 113.066.100,00 
7.208 080,00 7.208.080,00 - 5,550 7.568.484,00 7.568 484,00 
129.884000,00 129 88.4.000,00 - 100,000 136.378.200.00 136.378 200.00 
124.179 000,00 124.179.000,00 - 95,608 130.387.950,00 130.387.950,00 
122.177.000,00 122.177.000,00 - 94,066 128.285.850,00 128.285.850.00 
68.850 136,00 68.850.136 ,00 - 53,009 72.292 642.80 72.292 642.80 
54.625 933,00 54.62' 4 25.933,00 - 42,057 57.357.229,65 57.357.229,65 
702.948.00 702.948,00 - 0.541 738.095,40 738.095,40 
3.261.000,00 3.261.000,00 - 2,511 3.424.050,00 3.424.050,00 
39.000.000.00 39.000.000.00 - 30,027 37.000.000,00 37.000.000,00 
2025 
Vior r 4PtB CL 
Corrente Constante 
(a/PIB) R, L), 
139.825.000.00 139.825.000,00 
' 
- 100,000 
138.656.349,40 138.656.349.40 . 99,164 
138.656.349.40 138.656.349,40 . 99,164 
12 067.259,16 12.067.259,16 . 8.630 
120.172.634,55 120.172.634.55 - 85,945 
6.416.455,69 6.416.455,69 . 4,589 
139.825.000,00 139.825 000.00 . 100,000 
134.340.000.00 134.340.000.00 1 96.077 
117.478.088,55 117.478.08E1,55 . 84,018 
66.202.053,43 66.202.053,43 ' - 47.346 
52 524.935.12 52.524.935,12 - 37,565 
5.485.000,00 5.485 000,00 - 3,923 
4.316.349,40 4.316349.40 - 3,087 
42.000.000,00 42.000.000,00 - 30,038 
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FONTE GOVBR- Planejamentoe Orçamento, 26/Jul/2024,14h e Olm. 
ainiara9xUnictonf ic Z3nrrintja 
Estado de São Paulo - 
Proposta Orçamentaria 2025 
01.00.03 CAMARA MUNICIPAL 
01.01.00 AÇÃO LEGISLATIVA 
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO 
01.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO 2.300.000,00 
3.190.11.00 VENC. VANT. FIXAS -P. CIVIL 2300000,00 
2.966.100,00 
5.616.000,00 
01,031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO 160.000,00 
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO 160.000,00 
01.271.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO 506.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 506.000,00 
01.272.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO 100,00 
3.1.90.03.00 PENSÕES 100,00 
01.01.02 SECRETARIA DA CÂMARA 2.649.900,00 
01.031.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO SECRETARIA DA CÂMARA 2.362.900,00 
3.1.90.11.00 VENC. VANT. FIXAS - P. CIVIL 
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO 
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES TRAB. 
3.3.90.30.00 MATERIAL CONSUMO 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E LOCOMOÇÃO 
3.3.90.36.00 SERV 32 P. FÍSICA 
3.3.90.39.00 SERV 32 P. JURÍDICA 
3.3.90.39.01 SERV TEC, DA INFOR. E COM. 
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER. 
3.3.90.52.00 EQUIP. MAT. PERMANENTE 
1.300.000,00 
100,000,00 
110.000,00 
150.000,00 
75.000,00 
140.000,00 
150.000,00 
150.000,00 
1.000,00 
186,90000 
01.031.0001.1001.000 AMPLIAÇÃO PRÉDIO 1.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00 
01.271.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO SECRETARIA CÂMARA 286.000,00 
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 286.000,00 
Rua Humberto Bíancardi, 110 - Cen.ro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
E-mail: cama rabarrinha.spJeg.br Site: www.barrinha.spieg.br 
(fi*141nara 9x101idp41 hc Carv" oa 
Estado de São Paulo 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA 
Orçamento de 2025 
FICHA DESCRIÇÃO Valor 
01 VENC. VANT. FIXAS - P. CIVIL 
02 INDENIZAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO 
03 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
04 PENSÕES 
SECRETARIA DA CAMARA 
05 OBRAS E INSTALAÇÕES 
06 VENC. VANT. FIXAS - P. CIVIL 
07 INDENIZAÇÕES TRAB. 
08 MATERIAL CONSUMO 
09 PASSAGENS E LOCOMOÇÃO 
10 SERV 32 P. FÍSICA 
11 SERV 32 P. JURÍDICA 
12 SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO 
13 INDENIZAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO 
14 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER. 
15 EQUIP. MAT. PERMANENTE 
16 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
MANUTENÇÃO DA CÂMARA 
TOTAL DO ORÇAMENTO 
2.300.000,00 
160.000,00 
506.000,00 
100,00 
2.966.100,00 
1.000,00 
1.300.000,00 
110.000,00 
150.000,00 
75.000,00 
140.000,00 
150.00000 
150.000,00 
100.000,00 
1.000,00 
186.900,00 
286.000,00 
2.649.900,00 
5.616.000,00 
:W Rua Humbè1 Biancard. 110- CenV 
E-mail: camarabarrinha.spieg.br 
14360-0J - Fone: (1,'3943-2060 
SÏte: www.barrinha.spieg.br 
Tipo:IApOIO Administrativo 
Tipo: Projeto de Lei 
Data: 01/07/2024 
Objetivo da Ação 
0.003 - DIVIDAS CONTRATADAS 
Contribuição ao PASEP 
Situação Nova 
Objetivo daAção 
2.500.000,00 
6,987,700,00 
Metas Fiscais (R$ 1) 
Página 1 de 28 
Metas Fiscais (R$ 1) 
2.9B5100 00 
Unidade Medida 
Unidade Medida 
Unidade Medida 
i 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Produto (Bem ou Serv iço) 
MANUTENÇAÔ DO DEPARTAMENTO 
Subtunção: 846-Outros Encargos Especiais 
o 
o 
Produto (Bem ou Serviço) o o￾MANUTENJÇAÔ DO DEPARTAMENTO 
Subtunção: 843-Serviço da Divida Interna 
Produto (Bem ou Serv iço) o a 
1- 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO o 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
Descrição Ação-SubaÇãO 
Descrição Ação-Subação 
O - Operações Especiais 
o 
> 
Objetivo da Ação: 
CO 
E 
CO 
o, 
o 
o￾ço da DividaInterna Subtunção. 843-Se 02.02.01 -ADMINISTRACAO GERAL Unidade Responsável: 
Descrição Ação-Subação 
ção ao PASEP 0.002 - Contrib 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
a, 
O 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
Produto(Bem ou Serviço) 
'E 
O 
o￾1- •Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1) 
02,etioo daaçao 
Descrição Ação-Subação 
Pagina 2 de 28 
'a, 
E 
o' 
O 
a￾Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD0202 
2,460 000,00 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
Produto (Bem ou Serviço) 
Subtunção: 31-Ação Legislativa 
Descrição Ação-Subação 
D1.01.01 - CORPO LEGISLATIVO 
Objetivo cia Ação 
Situação: Nova 
Unidade Responsável 
o 
> 
a' 
.0 
o 
1 - Processo Legislativo 
a, 
o 
Metas Fiscais (R$ 1) 
E 
Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço) 
Sublurição' 31-Ação Legislativa 
a 
01.01.02 - SECRETARIA DA CAMARA 
Situação: Nova 
Unidade Responsável 
Descrição Ação-Subação 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
Produto (Bem ou Serviço) 
'E 
Subfurcção: 272-Previdéecia do Regime Estatal 
Descrição Ação-Subação 
Objetivo daAção: 
Situação: Nova 
MetasFísicas / Análise Acumulativa 
Metas Fiscais (R$ 1) 
5.616.000,00 
2.362 900,00 
Página 3 de 28 
Metas Fiscais (R$ 1) 
Unidade Me
Tip
dida 
o: Projeto de Lei 
Unidade Medida 
Metas Físicas / Análise Acumulativ 
'5 
o 
Produto(Bem ou Serviço) 
Produto (Bem ou Serviço) 
UTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
o el 
Su
— 
blunção: 31-Ação legislativa 
Data: 01/0712024 
Descrição Ação-Subação 
Fundamento Lega!: ELABLD02025 Exercício: 2025 
Objetivo da Aç io 
Descrição Ação-SL bação 
Situação: Nova 
Objetivoda Ação 
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO UnidadeResponsã 
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a, 
a, 
a, 
a, (a, 
0( •0 
cas 1 Analise Acumulativa 
a, 
o 
- 
Página 4 de 28 
Tipo: Projeto de Lei Data : 01/0712024 Fundamento Legal: ELABLD0202 
Coor denação Superi 
o, Coordenação e AssessorarnenO. O a, Relacionadas ao E 
Exercício: 2025 
4 - Fundo Social de Solidariedade 
O 
o 
(o 
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a￾o 
CL 
1- 
Tipo: Projeto de Lei 
(a 
a) 
O 
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a 
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4 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 Exercid o: 2025 
o 
> 
a) 
.0 
o 
E 
a) 
O) 
o 
o. 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço) 
MANUTENÇAÕ Do DEPARTAMENTO 
Subfunção 244-Assistência Comunitária 
Descrição Ação-SubaÇaO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
2.004- MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
Objetivo da Ação 
Unidade Respo 
MetasFísicas 1 Análise Acumulativa 
L) 
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CD UnidadeResponsável: 
o 
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o 
1- CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço) 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
o 
o￾1- Descrição Ação-SubaçâO 
Situação: Novo 
Objetivo doAção 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
a) 
a) 
E 
a) 
O, 
o 
Exercido: 2025 
Página 6 de 28 
Tipo: Projeto de Lei 
Tipo 1 : F inalistico 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Pagina 7 de 28 
Metas Fiscais (R$ 1) 
Tipo: Projeto de Lei 
Tipo: 1 Final istico 
Unidade Medida 
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO 
Data: 01/07/2024 
Subfurrção: 122-Administração Geral 
o 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
Descrição Ação-SubaÇão 
D2.01.04 - JUNTA DE SERVICO MILITAR 
Produto(Bem ou Serviço) 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
6 - Serviço Militar E 
a) 
o, 
o 
Objetivo da Ação 
Situação: Nova 
Unidade Responsável 
2.006- MANUTENÇÃO DAJOM 
icas / Análise Acumulativa 
a) 
Produto(Bem ou Serviço) Descrição Ação-SuboçãO 
a) 
Me
o 
tas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida o 
o￾1- 
A IMANUTENÇAõ DO DEPARTAMENTO 
Subtunção: 122-Administração Geral 
a) 
Página 8 de 28 
Exercício: 2025 Tipo: Projeto de Lei 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida 
Descrição Aç o-SubaçãO 
a 
o 
a 
o 
CL￾2 a) 
E￾a 2 
-a: 
2.007 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
[Função: 4-Administração Situação: Nova 
Otçetrvo da Ação 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
o 
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Produto(Bem ou Serviço) 
7 
6.934.070,04 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMAI 
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Metas Fiscais (R$ 1) 
'O 
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Metas Físicas /Anáiise AcumUlativa 
Produto l3eni ou Ser;L;o) 
ANLJTENÇAÕ DO 
Descliç8o Ação-Subaç o 
2 
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LO. tu 
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E- O' Ob/elso da Açá 
Data: 0110712024 Fundamen to Legal: ELABLDO2025 
Página 9 de 28 
SabtunçSo: 395-EducaçSoafanO 
o 
o 
CO 
'(5 
0) 5) 
Exercido: 2025 
Descrição Açao.SuhaçãO 
1.002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA EJOU AMPLIAÇÃO PRÉDIO EN , SINO INFANTIL 
Furináo: 2-Educação 
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO PRÉDIO ENSINO INFANTIL o 
o 
o￾1- 
Objetivoda Ação. 
1- 
- 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
E 
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Página 10 de 28 
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1:7 
Unidade Medida 
02.03.02 - EDUCAÇÃO ESPECIAL Unidade Responsa 
Descrição Ação-Su 
Exercício: 2025 
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Página 11 de 28 
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Tipo: Projeto de Lei 
MetasFiscais (R$ 1) 
- 
o 
13.561. 4 
E 
Unidade Medida 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Produto(Bem ou Serviço) 
a￾Subtunção: 351-Ensino Fundamental 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
O 0 0> 10 - Ensino Fundamental 
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL 
Descrição Ação-Subação 
Objetivo da Ação. 
Situação: Nova 
Unidade Responsável 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Produto(Bem ou Serviço) Descrição Ação-Subação 
Objetivo da Ação 
Situação Nova 
2 010- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDA 
- O 
SubfueÇãO 361-Ensino 
Tipo: IFinaIiStICO 
Tipo: Projeto de Lei 
Página 12 de 28 
Descrição Ação-SubaÇãO 
Metas Fiscais (R$ 1) 
24,0n400,54 
Unidade Medida Produto (Bem ou Serviço) o 
a 
1- 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
Subfuoção: 361-Ensino Fundamental 
Unidade Responsável: 02.03.04 - FUNDEB 700/o 
o 
z 
a) 
Objetivo da Ação. 
Descrição Ação-Subação 
L 
2.011 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 
Unidade Medida 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida 
5.730.000.00 
Produto(Bem ou Serviço) 
Produto(Bem ou Serviço) 
MANUTENÇAÔ DO DEPARTAMENTO 
Subfunção331- 1 Ensino Fundamental 
a) 
Funç0o_12-Educação 
2,011 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL 
Objetivo da Ação 
Descrição Ação-SubaçãO 
Li 
z 
a) 
a) 
o 
30.813.400,54 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
11 - Fundeb Fundamental 
a) 
E 
a) 
0) 
O 
O￾Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
Unidade Responsável 
Página 13 de 28 
7325 91000 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bern ou Serviço) 
c 
a 
MANUTENÇAÕ DO OEPARTAMEN]O 
Sublunção: 365-Educação Infaotil 
Descrição Ação-Subação 
Objetivo da Ação 
Situaçan: Nova 
Tipo: Projeto de Lei Data 01 : /07/2024 Fundamento Legal: ELABLDO2025 
12- Fundeb Infantil 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida 
a 
SubfuvçãO 365-Educ 
Descrição Ação-Subação 
Lei 
a) O 
('1 a) e 
CO o
Objetivo da Ação 
aFísicas /Anali 
"e 
Sib 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida 
Subtunção 365-Educação Infantil 
o 
a -o Descrição Ação-Subação 
FANTIL- CRECHE 
E 
'O 
365-Educação 1 
ANUTLNÇAÓ 00 O 
'o 
(LI 
H 
ai 
Descrição Ação-Subação 
Página 14 de 28 
a) 
o 
MetasFisicas /Anãlise Acumu 
CUSTOTOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Descrição Ação-Subação 
wr 
o 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Bem ou Serviço) 
lENTO 
O O￾1— •
ção: 365-Educação Infantil 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELÂBLD02025 Exercício: 2025 
Página 15 de 28 
Tipo: Projeto de Lei 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
o 
Me
E￾tas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço( 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Produto(Bem ou Serviço) 
MANUTENÇAÓ DO DE"TRTAMFNTO 
MANUTENÇAÓ DO DEPARTAMENTO 
Subtueção: 366-Educação de Jovens e Adultos 
Data: 01/07/2024 
4 o CL 
E— 
Descrição Ação-Subação 
Descrição Ação-Subação 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
Un
o 
idade Respons 
Situação, Nova 
Obiel:oo daAção 
2.013- MANUTENÇÃO DO FUNDEB EJA 
Unidade Respo 
E 
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O 
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3 55 1 600.00 
Página 16 de 28 
Metas Fiscais R( $ 1) Unidade Medida 
Tipo: I Fnalistc0 
Tipo: Projeto de Lei 
Motas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Produto (Bem ou Serviço) 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
o 
0. 
Data: 01/07/2024 
Subfurrção: 306-Alimentação e Nutrição 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
Descrição Ação-SubaÇão 
Facção: 1 2-Educação 
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
14 - Merenda Escolar 
02.03.06 - MERENDA ESCOLAR 
Objetivo da Ação 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Unidade Responsável: 
Situação Nova 
2014- MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
Página 17 de28 
Tipo: Projeto de Data: 01/07/2024 
Tipo: 1 Firialistico 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço) 
MP NUTENÇAÓ DO DEPARTAMENTO 
a: 
SubfurrçãO 392-Difusão Cultural 
Metas Fisicas /Análise Acumulativa 
co 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMAI 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
Descrição Ação-SubaÇãO 
Exercício: 2025 
E 
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O 
O￾Objetivo daAção Unidade Responsá 
a) 
E 
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a) = 
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a) 
E 
o 
a 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Página 18 de 28 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
a) 
a) -J 
(o 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço) 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
Subiunção. 812-Desporto Comunitário 
a: 
Descrição Ação-Subação 
ZER E TURISMO 
a, 
1 Situação. Nova 
Unidade Responsável 
2,859,957,00 
Tipo: Projeto de Lei 
2.859.957,00 
Página 19 de 28 
MetasFiscais (R$ 1) Unidade Medida 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Data: 01/07/2024 
ANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
Sabfunçàv. 244-Assistência Comunitária 
o 
o￾1- 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
Função: 8-Assistência Social 
Exercício: 2025 
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC AL I
Descrição Ação-Subação 
Objetivoda Ação 
Situação. Nova 
E 
tu 
M 
o 
a￾UnidadeResponsável 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
Página 20 de 28 
o 21 
a￾o 
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MetasFísicas 1 Análise Acumulativa 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto (Bem ou Serviço) 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
Subtuoção: 452-Serviços Urbanos 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço) 
MANU1ENÇAO DO DEPARTAMENTO 
a, 
Subfunçdo: 452-Serviços Urbanos 
16.234.45200 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
Exercício: 2025 
Em Elaboração 
E o) 
0) 
o 
a￾SERVIÇOS MUNICIPAIS 
o -o 
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o 
a. 
a, 
o 
Descrição Ação-SubaÇãO 
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a, 
co 
Descrição Ação-Subação 
2037- Manutenção Transito Municipal 
Função 15-Urbanismo 
O 
JCAO ILUMINACAO PUBLICA 
ObjetivodaAção. 
$ 24 32 
r 
Pági na 21 de 28 
Metas Físicas /Anaãse Acumulativa 
Tipo: Projeto de Lei 
E 
Tipo:jFinali&UCO 
Unidade 5 
m ou Serviço) 
a) 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
D2.07.02 - SANEAMENTO GERAL 
a) 
a: CONSOLIDADO 
Unidade Responsável: 
Unidade Ges 
Descrição Ação-SubaçãO 
E 
0 
o 
a) 
Objeovo da Ação 
o 
o 
c 
o o￾Matas Fiscais (R$ 1) 
o 
C2 
Página 22 de 28 
Tipo: Projeto de Lei 
Produto(Bem ou Serviço) 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
IANUTENÇAÓ DO DEPARTAMENTO 
çào 506-Extensão Rural 
o 
o. 
Data 01/0 : 7/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 Em Elaboração 
Descrição Ação-Subação 
12 
'a 
8.01 - AGRICULTURA 
Situação: Nova 
'a 
a 
o 
o 
o 
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1 
o 
o 
Página 23 de 28 
a 
o 
a) 
O 'a) 
o. 
o (a) 
a) 
Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Medida 
a) 
o 
Metas Fisicas / Análise Acumulativa 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PRO 
o 
Data: 0110712 024 
o 
o 
O 
o •0 
O.> 
z 
ou 
o 
z .0 
Subtunção: 606-Extensão Rural 
MAI'LUTENÇAO DO DEPARTAMENTO 
Descrição Ação-Subação 
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
Função. 20-Agricultura 
o de Responsá 
2.022- MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE 
Objetivo da Ação 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
O crição Ação-S 
o 
Objetivo da Ação 
0 
z 
2 
2 
(I) 
0 
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20 <O 1< 
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LUZ 0< 
62 00 
00 
Página 24 de 28 
Tipo: Projeto de Lei Data 0: 110712024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
24 - CONSELHO TUTELAR 
E 
o, 
O o￾Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço) 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
D2.01 .05 - CONSELHO TUTELAR 
Descrição Ação-Subação 
Objetivo da Ação 
Unidade Responsável: 
Tipo: Projeto de Lei 
Página 25de 28 
CUSTOTOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA] 
O a. 
MANUTENÇAÔ DO DEP 
O O. 
2 027 - Cidade Segura 
a, 
o 
z 
(o 
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
Exercício: 2025 
E (5 
o, 
O 
0 
Apoio Administrativo 
Unidade Respons 
Metas Físicas 1 Análise Pontual 
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
'-O 
o '-o 0 'o E- 
(-o 
Z a) 
O 
'o 
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida 
'o 
'o 
a) O 
a￾Produto(Bem ou Serviço) 
o 
o￾1- 
('o o, 
o 
Descrição Ação-Subação 
O) 
o 
E 
Unidade Responsável 
17- CONSTRUÇ 
Metas Físicas / Análise Acumulativa 
a) 
o 1- 
Produto(Bem ou S 
o 301 .APrnção Basic 
em Assist Hospitalar 
o 
Página 26 de 28 
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 
'o MANUTENÇAÕ DO D 
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
3705 000.03 
8.238 200.00 
Metas Fiscais (R$ 1) 
Metas Fiscais (R$ 1) 
a) 
o 1- 
Unidade Medida 
Unidade Medida 
Produto(Bem ou Serv iço) 
Produto(Bem ou Serviço) 
Subfurmção. 303-Suporte Profilático e Terapêutico 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO 
o o. 
1- 
Descrição Ação-Subação 
E ('o 
o a￾o 
a) 
-o 
o 
Página 27 de 28 
Tipo: Projeto de Lei 
,tas Fiscais (R$ 
—J 
o 
o 
E 
co C-D '- 
a < E 
o_ 
wc 
(1) 
o 
CL 
o￾MANUTENÇAÓ DO DEPARTAMENTO Data: 01/07/2024 Descrição Ação-Subação Fundamento Legal: ELABLD02025 
Descrição Ação-Siibação 
Objetiao da Açdo 
Metas Fisicas / Análise Acamo 
29 380 . 00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMAI 
(O 
o 
z 
di 
Produto(Bem ou 5 
MANUTENÇAÓ DO 
o EL 
1— 
Siibfanção: 305-Vigilância Epi 
MetasFísicas / Análise Acumulativa 
(o 
(Bem ou Servço) 
Página 28 de 28 
Tipo: Projeto de Lei 
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARAO PROGRAMA 
1 9.825.000,06 TOTALNALoO 
a, 
o 
z 
z 
a) 
a, 
o 
Data: 01/07/2024 
Metas Físicas /Análise Acumulativa 
a) 
o 
Fundamento Legal: ELABLD02025 
Exercício: 2025 
Descrição Ação-Subação 
Unidade Responsável: 
o 
a, 
z 
o 
a) o 
50.000,00 IREF. DOTAÇÃO DE RESERVA DE 
CONTINGENCIA 
50.00000 REDUÇAO DE DESPESAS 
DISCRICIONADAS 
50.000,00 
50.000,00 
100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00 
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26/07/2024 14:00:40 
Município de BARRINHA - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 
202: 
ARF LRF ar: 4 r R$ 100 
PASSIVOS CONTINGENTES 
Descrição 
PROVIDÊNCIAS 
Valor Descrição Valor 
RECLAMAÇOES TRABALHISTAS 
AÇÕES CMS 
SUBTOTAL 
TOTAL 100.000,00 TOTAL 
FONTE 
100.000,00 
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/iuI/2024, 14h e 00m. 

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