PREFEITURA MUNICIPAL DE
BAI N lIA
• 202t 20Z4
GOVERNA)O com 1000$ e ~ T000S!
PROJETO DE LEI No DE DE
Autoria do Executivo Municipal
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de
2025 e dá outras providências.
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de
São Paulo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com base
no artigo 75, inciso VI, da Lei Drgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
CIPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10. Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal
de 2025, compreendendo:
- Disposições preliminares;
II - Metas e prioridades da administração pública municipal,-
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unicipal;
III Organização e estrutura dos orçamentos e as diretrizes gerais para
sua execução e alteração;
IV - Das disposições constantes ia legislação tributária, de pessoal, bem
como as finais.
Art. 20. A elaboração da propota orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta
e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, observandose os seguintes objetivos:
- Observância da aplicação mínima ob.gatória no Ensino e Saúde;
II - Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
II! - Apoiar estudantes na realização do ensino médio e superior;
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IV - Promover ações que visem o desenvolvimento econômico do Município;
V - Reestruturar e aprimorar continuamente os serviços administrativos;
VI - Buscar maior eficiência arrecdatória;
VII - Promover políticas públicas com foco em agentes específicos como
mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência,
de modo a garantir acesso a equipamentos públicos e de sua integração
social;
VIII - Promover ações que viseni melhorias da infraestrutura urbana;
IX - Oferecer assistência médica, odontológica e ambuiatorial, em especial, à população carente e atuar no enfrentamento de surtos ou pandemias quando de suas ocorrências;
X - Garantir transparência da execução orçamentária visando fortalecer
o controle social e o combate à corrupção;
XI - Promover atos de eficiênck visando ao aperfeiçoamento da gestão
dos recursos públicos e ao incre.nento da eficácia dos gastos públicos;
XII - Promover a inovação, visando à adoção de modernas tebnologias
para a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços públicos, em
todos os campos da atuação do Governo Municipal.
XIII - Promover ações de preservação d meio ambiente, com incentivo
à destinação adequada dos resíduos sólidos e educação ambiental de
modo a minimizar os danos causados ao meio ambiente.
§ 10A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025
conterá programas constantes da Lei que institui o Plano Plurianual relativo ao período 2022-2025, ctalhados em projetos e atividades segundo seus grupos de despesa e fontes de recursos e com os respectivos produtos e metas.
§ 21 Em conformidade com as peças que acompanham esta lei, ficam
automaticamente alterados os anexos II e III da lei que instituiu o Plano
Plurianual vigente para o quadriênio 2022/2025, de modo a garantir as
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OOVft*XJ com TOJS e ~ iOm
cornpatibWzações das peças c planejamento conforme estabelecido
pela CF/88.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31. At metas de resultados fiscais do Município para o exercício de
2025 são aquelas apresentadas no Anexo de Metas Fiscais, integrante
desta Lei, desdobrados conforme segue:
- DEMONSTRATIVO 1 - Metas Anuais (LRF, ART. 4°, §1')-3
II - DEMONSTRATIVO II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais
relativas ao ano anterior (LRF, ART. 40, § 2°, INCISO I)
III - DEMONSTRATIVO III - Metas fiscais atuais comparadas com as
fixadas nos três exercícios anteriores (LRF, ART. 40, § 21, INCISO II);
IV - DEMONSTRATIVO IV - Evolução do patrimônio líquido nos três últimos anos (LRF, ART. 40, §21, INCISO III);
V - DEMONSTRATIVO V - Origem e aplicação dos recursos obtidos
com a alienação de ativos (LRF, ART 41, § 21, INCISO III);
VI - DEMONSTRATIVO VI - Receitas e despesas previdenciárias do
RPPS (LRF, ART 40, §20, INCISO IV, ALINEA A);
VII - DEMONSTRATIVO VII - Estimativa e compensação da renúncia
de receita (LRF, ART 40, §21, INCISO V);
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202* 2024
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VIII - DEMONSTRATIVO VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, ART.40, § 20 , INCISO V);
XIX - ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde são avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com
indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo,
caso venha a se concretizar (LRF, art. 41, § 30);
X - Descrição dos Programas Governamentais, Metas e Custos para o
Exercício de 2025,
XI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental.
§ 10 As estimativas anuais de arrecadação de receitas, de despesas e
de metas fiscais estipuladas nesta Lei de Diretrizes Orçamentáris (LDO)
e Plano Plurianual (PPA) poderão ser revisadas quando da elaboração
da Lei Orçamentária Anual, considerando-se sempre novos cenários da
situação econômica do país e as novas previsões do Produto Interno
Bruto, da inflação, bem como eventual remodelação das prioridades e
metas com vistas ao aprimoramento de sua execução.
§ 21 Relativamente as despesas com precatórios judiciais, observa-se o
seguinte:
- Estando enquadrados no regime especial a que alude a EC 62/09 e
alterações posteriores, os pagamentos seguirão o estabelecido no Plano
Anual de Pagamento de Precatórios seguindo os termos preconizados
pelo artigo 101 do ADCT, sendo permitido, em caso de dificuldade
financeira ou outro justo motivo, o Executivo firmar acordo ou suspender
pagamento por tempo determinado desde que autorizado
expressamente pelo Tribunal competente ou pelo DEPRE.
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OBIDO cuni TODOS e pa TODOS!
II - Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios
os pagamentos seguirão as regras prescritas no artigo 100 da
Constituição Federal, podendo o Ente:
a) Promover parcelamentos nos termos constantes do parágrafo
subsequente;
b) Fazer uso da faculdade prevista § 20 do art. 100 da CF, que preconiza
que caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento)
do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 50 deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até
o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco
exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por
cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito
não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado, ficando
autorizado a promover alterações orçamentárias para o exercício desse
direito.
§ 3°Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de
precatórios ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo
formalizado em juízo, devendc as parcelas vencíveis no respectivo
exercício serem escrituradas na dívida flutuante (empenhadas,
liquidadas e pagas no ano) e as parcelas vencíveis nos exercícios
subsequentes, serem transferidas para a dívida consolidada.
§ 41 Poderá em caso de crise financeira e de modo a evitar impactos
negativos aos serviços prestados aos cidadãos a Municipalidade, firmar
parcelamentos decorrentes de acordos judiciais e extrajudiciais para
pagamentos de restos a processados de exercícios anteriores, débitos
decorrentes de dívidas reconhecidas, encargos e demais despesas do
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MNHA
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2021 2024
OWE4NA MOO com T000S e para TOX)S!
gênero bem como outras despesas que não puderem ser pagas no
decorrer do exercício por justificadas razões, devendo nesses casos as
parcelas vencíveis no respectivo exercício serem escrituradas na dívida
flutuante (empenhadas, liquidadas e pagas no ano) e as parcelas
vencíveis nos exercícios subsequentes, serem transferidas para a dívida
consolidada.
50 Poderá a municipalidade, mediante prévia justificativa da autoridade
competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da
Administração e ao tribunal dj contas competente, alterar a ordem
cronológica de pagamentos nas hipóteses estabelecidas pelo § 10do
art. 141 da Lei n. 14.133/21 ficando nessas hipóteses afastada
apuração de responsabilidadu do agente responsável conforme
preconiza o § 21 do citado artigo,
61 Poderá a municipalidade, com fundamento no art. 26 da LINDB (DL
4657/42 com redação dada pela Lei 12.376/10) promover processos administrativos de reconhecimento de dívidas, que devidamente comprovadas a sua materialidade poderá ser objeto de acordo extrajudicial que
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, seguindo-se, as diretrizes constantes do art. 37 da Lei Federal
4320/64.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS,
SUA EXECUÇÃO E ALTERAÇÃO
SEÇÃO 1
Da Elaboração do Orçamento
Art. 40. Para os efeitos desta lei entende-se por8
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O4AO com TODOS e para TODOS!
- Programa - conjunto de ações necessárias para alcançar um objetivo
concreto, mensurados pelos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual - PPA.
lI - Projeto - instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação de governo.
III - Atividade - instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
ou serviço necessário à manutenção da ação de governo.
IV - Operação Especial - despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
Art. 5°. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível,
com suas respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária,
as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.
Parágrafo único. No escopo de possibilitar o controle a que alude o art.
73, inciso VI, alínea "b" e V da Lei das Eleições (Lei 9.504 de
30/9/1997), a Lei Orçamentária Anual de 2025 deverá conter específica
atividade programática para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, considerando-se atendida esta formalidade mediante a utilização de subelementos distintos, sendo um para abrigar as despesas
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BARRENHA
9OVA1*O com TODOS e p*a TODOS
relativas a publicações de atos oficiais e outro para os gastos de propaganda e publicidade oficial.
Art. 60. A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração
do Orçamento-Programa para o próximo exercício deverá obedecer a
disposição do Anexo IV do PPA vigente.
Art. 70• A elaboração das propostas das unidades orçamentárias, deverão atender a estrutura orçamentária (Anexo IV do PPA vigente) e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 8°. A proposta orçamentária, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e à
Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente e à participação comunitária.
§ 10 A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de
forma descentralizada, observarão, naquilo que couber, às normas estabelecidas pela Portaria n° 339, de 29/08/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional ou outras que vierem alterá-la ou atualizá-la.
§ 21 O orçamento fiscal é referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, seus fundos e Entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 31 Quando couber, inclui-se o orçamento de investimentos das empresas de que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto;
§ 40O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades
de saúde, previdência e assistência social, se for o caso;
§ 51 As receitas próprias das autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes quando houver, serão destinadas, preferencialmente, ao
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RINHA
BAI1OO ~ UWM)S e para TDOOS
financiamento de suas despesrs correntes e, havendo disponibilidade,
aplicadas em projetos de invesmentos.
Art. 91. A Lei Orçamentária, n' fixação da despesa e na estimativa da
receita, observará os princípios Je:
- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
li - Modernização na ação governament!;
III - Equilíbrio orçamentário tanto na previsão quanto na execução orçamentária;
IV - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 61 da Portaria lnterministerial no.
163, de 04 de maio de 2001 ou outro dispositivo que vier a substitui-Ia.
Art. 10. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia
20/09 de cada ano, a sua proposta parcial de orçamento para o exercício
vindouro.
Art. 11. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio, não
podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da
receita para o exercício.
§11 Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiro previstos na programação de desembolso.
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§20 A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária—financeira ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior.
§ 31 Para atender ao artigo 41, parágrafo único, alínea "d" da Lei Federal
n. 8069 de 1990, serão destinados, percentual mínimo não inferior a
0,30% da receita para as despesas relativas a proteção da criança e do
adolescente, ficando ressalvadas situações justificadas em que referido
percentual não puder ser atingido.
Art. 12. O orçamento geral abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo
e as entidades das Administrações Direta e Indireta e será elaborado,
naquilo que couber, em conformdade com a Portaria n° 42, do Ministério
do Orçamento e Gestão e demais Portarias editadas pelo Governo Federal ou outros atos que vierem a substituí-Ias ou alterá-las.
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), não poderão exceder o limite de 54% (cinquenta e
quatro por cento) para o Executivo e 6% (seis por cento) ao Legislativo,
da Receita Corrente Liquida, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei
101/2000.
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes dos documentos referidos nos
incisos X e Xl do art. 31 desta lei, podendo, na medida da necessidade,
serem incluídos novos programas, desde que financiados com recursos
próprios ou de outras esferas do governo.
Parágrafo único. Fica ainda consignado que o Poder Executivo manterá dentro de suas possibilidades o equilíbrio orçamentário e aplicará
os critérios de limitação de empenho na forma preconizada nesta Lei.
Art. 15. Poderá ser contratada mediante terceirização, em procedimento
licitatório, a prestação de serviços contínuos que trata o inciso li do art.
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57 da Lei Federal n° 8666/1993 ou outra que vier a substituí-Ia, compreendendo todos os serviços de assessoramento, instrumentais ou complementares, destinados à manutenção da Administração Municipal indispensáveis para o bom desempenho de suas atribuições, cuja interrupção possa comprometer a continuidade de suas atividades e cuja
contratação possa estender-se por mais de um exercício financeiro.
§ 1° Consideram-se como serviços de natureza continuada a que alude
o "caput" deste artigo, os serviços de locação de sistemas de informática, limpeza, recepção, segurança e vigilância, serviços de manutenção
e fornecimento de serviços em geral, bem como serviços médicos, fornecimento de material apostilado com sistemas e assessoramento pedagógico, transporte de estudantes, exames complementares, assessoria e consultoria jurídica, contábil, financeira e orçamentária, administrativa, planejamento e auditorias externas.
§ 2° A caracterização dos serviços indicados no parágrafo anterior é meramente exemplificativa, podendo a Administração Municipal inserir e
descrever outras hipóteses mediante edição de ato administrativo nominativo de competência do Chefe do Executivo (decreto) em face às peculiaridades de cada caso.
Art. 16. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal 15% (quinze
por cento) nas ações e serviços de saúde, em conformidade com o disposto na E.C. n0 29/2000.
Parágrafo Único - No caso de eventual descumprimento do percentual
estabelecido no art. 212 da CF/88 e do FUNDEB, a diferença a menor
deverá ser aplicada até o encerramento do exercício de 2025, devendo
a lei orçamentária consignar dotação para suportar a despesa ou ainda
ser a mesma aberta por créditos adicionais.
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øovmoCom TODOS e paa TODOS!
Art. 17. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao
Poder Legislativo compor-se-á de:
- Mensagem;
ii - Projeto de Lei Orçamentária;
iii - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios e demais anexos necessários.
Art. 18. Integrarão a Lei Orçamentária anual:
- Sumário geral da receita por,fontes e despesa por funções de governo;
ii - Sumário geral da receita e despesa, por categoria econômica;
til - Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. O Poder Executivo enviará até 30 de outubro, o Projeto de Lei
Orçamentária à Câmara Municipal (art. 162, lii, LOM) que o apreciará
até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
SEÇÃO li
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de
Contingência e da Reserva para Emendas Parlamentares
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá "Reserva de Contingência" identificada pelo código 99999999 em montante equivalente a no mínimo
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BARRI P1 HA
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GN*tDO com TODOS e para TO(X)S:
0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025 e se destinará a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais inesperados que não
puderem ser previstos durante a programação do orçamento, sendo vedada, na forma do artigo 50, III, b", da Lei Complementar no. 101.
§ 1° Consideram-se passivos contingentes os riscos financeiros já existentes decorrentes de ações j1:iciais trabalhistas, cíveis, previdenciárias, indenizações por desapropriações, bem como outros que poderão
causar perdas ou danos ao patrimônio da Entidade ou comprometer a
execução de ações planejadas para serem executadas no período em
que as ocorrências se efetivaram, garantindo a execução de programas,
ações e metas de interesse público para os quais não tenha sido reservada suficiente dotação orçamentária.
§ 20 A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por
ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
Das Disposições Sobre a Política de Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 21. Para fins de atendimento ao disposto nos incisos 1 e II do § 10
do artigo 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, reorganização da estrutura organizacional, instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Executivo, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
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decorrentes, observadas a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000.
§ 11 Além de observar às normas do caput deste artigo, no exercício
financeiro de 2025 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverão atender as csposições contidas na Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 2° Se a relação entre despesas correntes e receitas correntes, apuradas no período de 12 meses, superar 95%, é facultado ao poder executivo as medidas previstas nos incisos consignados no artigo 167-A, da
CF/88.
§ 31 No caso de extrapolação das despesas com pessoal no exercício
de 2021, o poder ou órgão deverá eliminar o excesso nos termos regrados pelo art. 15 da LO 178/21, c acordo como estabelecido no respectivo plano de recondução.
§ 40 Se a despesa total com pessoal ultrapassar:
- O limite prudencial estabelecido pela Lei 101/2000, que representa
95% da despesa total com pessoal, ao poder ou órgão que houver incorrido em excesso aplicam-se as restrições consignadas nos incisos 1
a V do parágrafo único do artigo 22 da LRF;
II - O limite total com despesas com pessoal estabelecido artigo 20,
inciso III, da LRF, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 22, da
mesma lei, o percentual excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço, no primeiro, adotando-se, entre outras, as pro Hdencias previstas nos §§ 30 e 40do
art.169 da Constituição Federal.
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§ 51 As situações que justificam a contratação excepcional de horas entes
outro, na hipótese de o Município ter atingido o limite prudencial para as
despesas de pessoal (95% dos 54% da ROL, ou seja, 51,30% da ROL)
são as seguintes:
- Atender emergências ou calnrnidade pública;
II - Atender situações que possam comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou equipamentos;
III - Manutenção de serviços públicos essenciais que não possam sofrer
solução de continuidade;
IV - Implantação de serviço urgente e inadiável;
V - Substituição de servidores por saída voluntária dispensa ou de afastamentos transitórios, cujas ausências possam prejudicar sensivelmente
os serviços, e
VI - Execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidades
esporádicas.
§ 60Para efeito da vedação disposta no artigo 22 da LRF, seu parágrafo
único e respectivos incisos, exclui-se as despesas decorrentes do pagamento de horas extraordinárias tagas para atendimento de situações de
excepcional interesse público, para combates de surtos e/ou pandemias,
devidamente justificadas pela autoridade competente, bem como os casos de substituição previstos em lei e bem assim eventual revisão, nos
termos do artigo 37, X da Constituição Federal.
§ 71 Quando se tratar de ano de eleições, eventual concessão de revisão
geral de pessoal, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição fica previamente autorizada, podendo ainda os recursos necessários para a sua
aplicação se fazer constar da lei orçamentária em categoria de programação específica.
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§ 81 Observado o disposto no § 11 deste artigo, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução,
conforme o caso, visando concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo; criação e
extinção de cargos públicos do Poder Legislativo; criação, extinção e
alteração da estrutura de carreas do Poder Legislativo; provimento de
cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação
municipal vigente do Poder Legislativo; revisão do sistema de pessoal,
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a
melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo; instituição de incentivos
à demissão voluntária de servidores do Poder Legislativo.
§ 9° Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão
de vantagens já previstas na legislação.
SEÇÃO IV
Das Disposições Sobre a Despesa de Pessoal
Art. 22. O disposto no § 10do art. 18 da Lei Complementar n° 101 de
2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa
total com pessoal, independem:-mente da legalidade ou validade dos
contratos.
§ 11 Não se consideram como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do "caput", os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, bem como as que não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, ainda quando se tratarem de cargos ou empregos extintos ou em extinção, bem como a terceirização de serviços
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com TODOS e p a TO~ -
de quaisquer naturezas, compreendendo-se especialmente nesta categoria os serviços médicos, de transporte, de limpeza e todos os demais
serviços objeto de terceirização dotada da impessoalidade.
§ 20Também não se consideram como despesas com pessoal:
- As despesas com as organizações da sociedade civil parceiras da
administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, em ra:ão da suspensão da Portaria 377/20 do
STF pelo Decreto Legislativo n. 79/22 do Senado Federal.
li - As despesas decorrentes úe convênios e contratos celebrados ou
instrumentos congêneres com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do §11 do art. 199 da Constituição Federal (art. 13, inciso
IV da Lei 13019/14), bem como os termos de fomento e de colaboração
firmados com Santas Casas e Entidades do gênero para desenvolvimento das referidas atividades.
SEÇÃO V
Das Disposições Sobre a Previsão da Receita e Alterações
na Legislação Tributária do Município
Art. 23. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
- Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR);
11 - Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal, de forma a
corrigir distorções;
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III - Revisão das taxas, objetivado sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do município;
IV - Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor
do Município e dos contribuintes; e transferência;
VI - Demais matérias relativas a legislação tributária, bem como eventuais parcelamentos, isenções, anistias e demais benefícios fiscais na
forma da lei.
Art. 31. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por
base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e
o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, na conformidade do Demonstrativo II do Anexo das Metas Fiscais.
§ 10 Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
- Revisão e adequação da legislação sobre taxas pelo exercício do Poder de Polícia, ou referentes à utilização efetiva ou potencial de serviços
específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, objetivando sua adequação aos respectivos custos;
II - A edição de uma planta genérica de valores realinhando a valoração
dos terrenos vagos e edificações, prioritariamente em casos em que o
valor venal suplanta o valor real, minimizando eventuais distorções;
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GBNAMJO com TO~ e papa TO~
III - A alteração do número de contribuintes;
IV - A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
V - Demais medidas peculiares e pertinentes.
§ 20As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas
despesas.
Art. 32. O Município pode conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, cultural e de esporte mediante Leis
específicas, através da regulamentação e implantação de Fundos Municipais.
Art. 33. Com o objetivo de estimular o crescimento da receita tributária
própria poderá o Executivo Municipal encaminhar Projetos de Lei concedendo incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não,
cujos valores não serão considerados na previsão da receita prevista na
Lei Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais previstas.
§ 1° Ficam preservados os benefícios fiscais introduzidos na Legislação
Tributária do Município anteriormente à edição desta Lei, cujos valores
não serão considerados na previsão da receita prevista na Lei Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais
previstas.
§ 21 Também não serão considerados na estimativa da receita prevista
na Lei Orçamentária para viger em 2025, não afetando as metas de resultados fiscais previstas, a fixação de percentuais de desconto para pagamento à vista sobre o valor lançado dos tributos municipais, nem as
isenções ou os benefícios fiscais específicos destinados a munícipes
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BWANDO cem T000S e pa TO~
portadores de moléstias graves, de forma a minimizar as consequências
financeiras negativas suportadas pelos enfermos.
SEÇÃO VI
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 34. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário
necessário para garantir o equilíbrio financeiro da administração municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais.
§ 11 Na existência de déficit financeiro, deve o anexo de metas fiscais
propor superávit de execução orçamentária para liquidar, ainda que gradualmente, aquela dívida de curto prazo (Comunicado SDG n. 13/2017
- TCESP).
§ 20Sob o princípio orçamentário do equilíbrio, aquela proposição se
materializa, no campo da despesa, por Reserva de Contingência, equivalente ao desejado superávit orçamentário (Comunicado SDG n.
13/2017 - TCESP).
SEÇÃO VII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 35. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caputdo artigo 90, e no inciso II do § 10do artigo 31, da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo fica autorizado a proceder mediante
Decreto a limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação
dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2025, utilizando para t2,i fim, as cotas orçamentárias e financeiras.
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§ 1° Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida e combate a pandemias, bem como as contrapartidas
requeridas em convênios firmados com a União e o Estado.
§ 20O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estaDelecida no caput deste artigo.
Art. 36. Ocorrendo a situação retratada no artigo anterior, o decreto de
limitação de empenhos deverá identificar as fontes de receita comprometidas com a queda de arrecadação e estabelecer o contingênciamento de despesa correspondente na mesma proporção da redução verificada, obedecida a seguinte ordem:
- Despesas de investimentos;
II - Despesas correntes.
§ 11 Não serão objeto de limitaç;io de empenho as despesas que constituem obrigações constitucionais, legais, ou destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, exceto quando a queda da receita afetar as bases
de cálculo ou limites de comprometimento destas mesmas despesas.
§ 20O Poder Executivo, após editar o Decreto a que se refere o caput
enviará cópia ao Poder Legislativo para ciência, acompanhada da memória de cálculo, das premissas e dos parâmetros justificadores do Decreto.
§ 31 A limitação dos empenhos do Poder Legislativo, quando couber,
poderá ser efetuada por ato próprio e calculada de forma proporcional à
participação de suas respectivas despesas, no montante global das despesas do orçamento geral do Município para o exercício de 2025.
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§ 40 Restabelecida a receita prevista, ainda que parcial, deverá o Poder
Executivo editar Decreto suspendendo a limitação de empenhos e recompondo as dotações limitadas.
§ 50 As programações incluídas por emendas parlamentares a que alude
o art. 21 e seguintes desta lei, poderão ser contingenciadas (LDO) na
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias aprovadas no orçamento nos casos de comprometimento
das metas fiscais estabelecidas na LDO.
SL.CÃO VIII
Das Condições e Exiqências para Transferências de Recursos a
Entidades Públicas e Privadas
Art. 37. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde
que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária
anual, mediante convênio, parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação
de contas.
Parágrafo único. Os termos e contratos a serem firmados com as Organizações Sociais - OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, Organizações da Sociedade Civil - OSCs e demais organizações assemelhadas seguirão as disposições constantes
da legislação específica.
Art. 38. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas
sem fins lucrativos para desenvolvimento de ações afetas às áreas de
assistência social, saúde e educação, à título de auxílio, subvenções e
contribuições, deverá observar:
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- Previsão em lei específica que expressamente defina a destinação de
recursos às entidades beneficiadas, nos termos do disposto no artigo 26
da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
II - Atendimento aos dispositivos, no que couber, da Lei Federal no
13.019, de 31 de julho de 2014, que institui normas gerais para as parcenas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade
civil;
§ 10 De modo a atender a prev'ão contida no artigo 41, inciso 1, alínea
"f" da L.C. n. 101/2000 (LRF), fica ainda consignado que:
- Os recursos objeto de subvenção destinar-se-ão à promoção de
ações gratuitas e de atendimento direto ao público, devendo parte do
total repassado, ser empregado em favor de atividades fim da entidade
beneficiada, ou em caso de percentual menor, conter expressa justificativa para tanto;
II - A formalização da autorização está condicionada ainda, a: (a) manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal; (b)
comprovação de funcionamento regular da Entidade beneficiada, emitida por duas autoridades de outro nível de governo; (c) certificação da
Entidade junto ao respectivo Conselho Municipal, quando houver.
§ 21 Nos termos do Comunicado SDG n. 10/2017 a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições serão formalizados por meio
de Termo de Colaboração ou de Fomento, com realização de chamada
pública ou inexigibilidade do chamamento público, devidamente justificada, nos termos dos artigos 31, II c/c 32 "caput" e § 40 da Lei.
§ 30 O município enviará projeto de lei ao Poder Legislativo autorizando
a transferência de recursos para organização da sociedade civil a qual
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BARRENHA1
OOVAdOO com TC~ e pa 1OOI1
conterá identificação da entidade beneficiária, inclusive quando se tratar
da subvenção prevista no inciso 1 do § 31 do art. 12 da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, ficando consignado nesses casos
a inexigibilidade de realização de chamamento por força expressa disposição constante do inciso II do art. 31 da Lei 13.1019/14.
§ 41 Para o ano de 2025, estão inicialmente estimados repasses de recursos municipais a Entidades do Terceiro Setor em favor das finalidades indicadas no Anexo 1 desta Lei, cuja destinação atenderá ao seguinte:
- Os repasses se processarão mediante formalização de termos de colaboração ou fomento na forma estabelecida na Lei Federal n.
13.019/2014 e condicionados a realização da chamada pública ou justificadas eventuais hipóteses de dispensa ou inexigibilidade (artigos 30 e
31 da LF 13.019/14);
li - Referidos valores constarão da programação orçamentária contida
na LOA 2025 ou em créditos adcionais e poderão ser alterados a qualquer momento em vista do interesse público e conveniência administrativa;
III - Como condição para o início do repasse dos valores ajustados, ressalvadas as hipóteses em que a seleção for precedida de chamamento
público na forma preconizada pela Lei 13019/14, hipótese em que o orçamento fará consignar dotação genérica para a respectiva transferência, será editada lei específica de modo a garantir o atendimento ao disposto no art. 26 da LRF.
IV - Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e
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BARRI N H A
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os acordos de cooperação, com exceção dos que envolverem a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento
de recurso patrimonial, serão celebrados sem chamamento público nos
termos consignados pelo art. 29 da lei 13019/14.
Art. 39. Fica igualmente autorizada a concessão de recursos para Entidades públicas ou privadas a título de "auxílios", destinados a despesas
de capital de Entidades privadas sem fins lucrativos, bem como "contribuições" a Entidades sem fins lucrativos, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, na forma estabelecida na Lei Federal n°. 4.320/64, atendidas ainda as disposições contidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial no seu art. 26 e a Lei 13.019/2014.
Art. 40. Independente da transf'rência de recursos a Entidades assistenciais, o Poder Executivo consignará na LOA 2025, na medida de suas
disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias para fornecer às
pessoas carentes meios de subsistência e demais itens e acessórios
indispensáveis.
Art. 41. A Lei Orçamentária Anual poderá consignar recursos para que
a Prefeitura venha a subsidiar parcialmente o custeio de serviços públicos, objeto de concessão ou permissão, que vierem a se mostrar deficitários.
Parágrafo único. A fixação dos valores dos subsídios dependerá de
demonstração, pela empresa exploradora dos serviços, da existência de
déficit na forma da lei.
Art. 42. Além dos valores consignados na Lei Orçamentária aos entes
da Administração Indireta, as receitas próprias dos referidos órgãos
serão destinadas, prioritariamente, ao atendimento de suas despesas
de custeio, incluindo pessoal e encargos sociais, podendo ainda, o Ente
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Central promover a transferência de recursos para complementar
referidos valores, mediante atendimento das seguintes condições:
- Os recursos complementares serão objeto de Lei específica que disporá sobre a abertura do crédito especial necessário; e
II - A formalização da autorização está condicionada, ainda, a manifestação prévia e expressa do setor técnico da Prefeitura Municipal.
SEÇÃO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar o Custeio de Despesas
Atribuídas a Outos Entes da Federação
Art. 43. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam o interesse local, mediante
Convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere (art. 62, inciso 1,
LRF).
SEÇÃO X
Dos Parâmetros para Elaboração da Programação financeira
e do Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 44. Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o
Poder executivo se incumbirá do seguinte:
- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 (trinta), dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura
e da Câmara;
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III - Se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo
deverá promover, mediante Decreto, a mobilização de empenhos, de
acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 91 da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal;
IV - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
V - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação
de Contas e Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet e ficarão à disposição da comunidade.
Parágrafo único. O desemboWa dos recursos financeiros consignados
à Câmara Municipal será feito aà o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos ou de comum acordo entre os Poderes.
S.:ÇÃO Xl
Da Definição de Critérios para início de Novos Proietos
Art. 45. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta
lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
- Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento com recursos necessários ao término
do projeto ou a obtenção de uma unidade completa, salvo aqueles que
justificadamente comprovarem ::ua implantação por serem de interesse
público;
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II - Estiverem assegurados os vecursos de manutenção do patrimônio
público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas
necessárias para tanto.
§ 10 Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo
que possuam outros em andamento, caso haja suficiente previsão de
recursos orçamentários e financeiros para atendimento das obras iniciadas, bem corno as respectivas dotações orçamentárias reservadas
para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2025.
§ 21 O sistema de controle interno fiscalizará o cumprimento do parágrafo único do art. 45 da Lei Co;nplementar n.101/2000.
SEÇÃO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no § 31 do art. 16 da Lei Complementar n.
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapassar o previsto no art. n°75 inciso 1 da Lei Federal 14.133 de
11 de abril de 2021.
SEÇÃO XIII
Do Artiqo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a
Execução Orçamentária Anual
Art. 47. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n°
101/2000, assim como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Admintração e para fins de registro da execução orçamentária anual:
- Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
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II - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza
continuada destinados à manutenção da Administração Pública, bem
como de obras cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ou de
despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos
globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações
cuja liquidação e/ou fornecimenTo deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 10 Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima
indicadas, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
dos serviços, materiais ou obras cuja execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado, ficando
facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho
de importância suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a
ser liquidada no respectivo exercício financeiro, empenhando-se o saldo
remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte, ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos empenhos não liquidados ao término do exercício.
§ 21 Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada,
não sendo incluídas no cálculo da suficiência ou insuficiência financeira
as despesas relativas aos restos a pagar não processados, tendo em
vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas
mera expectativa de direito ao seu recebimento, bem como as despesas
decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.
§ 31 Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente
aos períodos de sua liquidação, a exemplo do 131 salário dos servidores,
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encargos, despesas necessárias para enfrentamento de pandemias, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio
da evidenciação.
§ 41 Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes
de débitos assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados anteriormente ao período proibitivo,
ainda que decorrente de acordos, a exemplo da dívida flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes
de força maior, tais como decisões judiciais e decorrentes de atos de
independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas destinadas ao enfrentamento de pandernias.
Art. 48. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento
de restos a pagar não processados no final de cada exercício de modo
a melhor evidenciar a execução orçamentária, evitando-se a apuração
de déficit fundado em despesas não liquidadas causando indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas
logo no início do exercício seguinte.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão
consideradas as despesas inscritas em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme entendimento consolidado pelo TCESP.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
32
Praça Antônio Prado n°70 - Centro - Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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BARRI NHA
GIBNAJO com TOS e pa TOS!
- Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos
da legislação em vigor;
II - Abrir, durante o exercício e mediante decreto, créditos suplementares
até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, observado o disposto no artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de
17 de março de 1964;
III - Abrir créditos adicionais mediante decreto até o limite da dotação
consignada como Reserva de Contingência, sem onerar o percentual a
que alude o inciso anterior deste artigo;
IV - Realizar transposições, remanejamentos e transferências de dotações até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no orçamento, situação esta que não implicará em qualquer dedução do percentual autorizado no inciso li deste artigo (ADI 3.652, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 19-12-2006, Plenário, DJ de 16-3-2007).
V - Realizar operações de crédito por antecipação da receita nos termos
da legislação em vigor; firmar parcerias com outros entes da federação,
para manutenção de suas atividades, bem como as do município.
§ 11 Para os fins do art. 167, V!, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial e, na
órbita da classificação econômica da despesa, os grupos corrente e de
capital.
§ 2° Ficam igualmente autorizados e não serão computados, para efeito
do limite fixado no inciso "II" deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida
pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas a conta
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BARRENHA
imenem-
- 202 4 2024
GWB4AJO com TO~ e para 1fl~
de recursos vinculados, dispensando-se a realização de novas audiências públicas para tanto.
§ 30 A suplementação através da edição de Decreto Executivo a que
alude o inciso II deste artigo, por encontrar autorização expressa na própria Lei Orçamentária, será utilizada para reforçar dotações insuficientemente consignadas no orçamento, ficando nos casos de utilização do
aludido percentual, automaticamente alterados os valores dos anexos a
que aludem os programas constantes do PPA e da LDO vigentes no
respectivo exercício financeiro, dispensando-se a realização de novas
audiências públicas para tanto.
§ 4° Quando se referir ao orçamento do Poder Legislativo, a suplementação a que alude o inciso II deste artigo, será direcionada formalmente
por meio de ofício da Presidência da Câmara Municipal ao Executivo, o
qual deverá indicar como recursos a anulação parcial ou total de suas
próprias dotações orçamentárias, uma vez que a competência para edição dos respectivos decretos de suplementação, bem como de toda e
qualquer matéria de natureza orçamentária, a teor do disposto no art.
61, § 11, inciso II, letra "b" da Ccnstituição Federal é exclusiva do Chefe
do Poder Executivo.
§ 5° Não onerarão os limites estabelecidos no "caput" deste artigo e seus
incisos os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a transferências constitucionais previstas no artigo
158 da Constituição federal, inativos e pensionistas, honras de aval, débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores, emendas parlamentares impositivas e
despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 50. A dívida mobiliária refinanciada se houver, será devidamente
atualizada por um índice oficial calculado pelo IBGE até a data de sua
efetiva liquidação.
34
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Bme* RINHA
11.0 - 2021 2024
OIWAMJO com TODOS e para TODOS!
Art. 51. Fica autorizado o Poder Executivo a promover o parcelamento
de dívidas devidamente apuradas e inscritas na dívida flutuante ou escrituradas do rol de empenhos liquidados a pagar no exercício mediante
acordo escrito, as quais serão devidamente escrituradas na dívida fundada, cujos empenhos registrados no ano ou constantes da dívida flutuante serão cancelados do passivo de curto prazo ou da execução orçamentária anual de modo a evitar duplicidades.
Art. 52. Enquanto não for devolvido o autógrafo da lei do orçamento até
o início do exercício de 2025 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês da
proposta apresentada.
Parágrafo único. Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo
Legislativo, os Poderes Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução orçamentária de 2025
os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas constantes do P.P.A. - Plano Plurianual
(2022/2025) ou da própria L.D.O. - Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2025.
Art. 53. Caso os valores previstos no anexo de metas fiscais se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a autorizada.
Art. 54. As audiências públicas necessárias para elaboração das leis financeiro orçamentárias, determinadas no art. 48, parágrafo único, 1, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão se processar pelas formas virtuais.
35
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BARRINHA
9OVANDO com R** e *SNI
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar,
independentemente da realização de novas audiências públicas, a legislação orçamentária caso sejam detectadas distorções ou necessidades
de eventuais ajustes.
Art. 55. Para atendimento do parágrafo único do art. 55 desta Lei, ficam
alterados os anexos do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025.
Art. 56. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Local UF, aos
JOSÉ MAFOS MARTINS
Prefeito Municipal
36
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha'SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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RENHA
IMENEME=_
_________ • 202 e
OIO com 1OS e para T000S'
PLANO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 109/2021.
A Emenda Constitucional n. 109/2021 ampliou o prazo para pagamento
de precatórios consoante nova redação ao artigo 101 do ADCT, permitindo o pagamento de precatórios até 31/12/2029, a saberArt. 101. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora
no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de
dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de
Justiça local, sob única e exclusiva administração deste,
1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas
no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e,
ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao
percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local.
37
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BARRINHA
JVUAJO com T000S e paa TOO
No que se refere ao percentual aplicado na vigência do regime especial,
eis que dispõe o artigo 101 do ADCT com redação data pela EC. n.
109/2021 o pagamento não poderá ser inferior ao percentual praticado
na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este
artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente
apresentado ao Tribunal de Justiça local, tem-se por atendida referida
regra.
Desse modo, conforme demonstrado pela municipalidade, com a
vigência da Emenda Constitucional n. 109/2021 o valor da dívida a ser
pago até 2029, portanto, em 08 (sete) parcelas anuais, iniciando-se em
2022 conterá valor suficiente para sua quitação no período indicado,
correspondendo ao valor mensal a ser ajustado mensalmente em razão
da variação da receita corrente líquida mensal.
O valor será apresentado em Plano de Pagamento de Precatórios para
pagamento no exercício de 2025 contendo valores detalhados e será
apresentado junto ao DEPRE para homologação até 20.09.2024
conforme resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça,
devendo o projeto de lei orçamentária consignar os valores necessários
para seu cumprimento.
Barrinha/SP, aos
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
38
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BARRENHA
OANDO com TIXX)S e pa TO!
LDO 2025 - ANEXO 1
FINALIDADES COM OBJETO DE DESTINAÇÃO
DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR
VALOR
ESO TIMAD FINALIDADE
ÁREA
DE ATUAÇÃO
24.000 00
Ações de atendimento asilar em regime
de abrigo a idosos, oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para
a melhoria da qualidade de vida nos aspectos biopsicossocial em processo concomitante a satisfação de suas necessidades básicas de saúde física, mental,
espiritual e de lazer, em consonância com
seus objetivos estatutários, os quais preceituam a proteção humana das pessoas
atendidas
Assistencia Social
24.000 00
Recuperação de jovens e adultos alcoólicos e drogados menores e maiores de
idade buscando e oferecendo-lhes atividades que contribuam efetivamente para
a melhoria da qualidade de vida, tendo
como meta a recuperação dos internados
para a volta ao convívio da sociedade
Assistencia Social
36 000 00 Assistência a pessoas que sofrem com
enfermidades relacionadas ao câncer,
Assistência Social
;9
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E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE N§IA
- 2C 1
~ Á~~
WBD4ANOO cuni TODOS e pa T0005!
com atividades administrativas e operacionais
2 16.000,00
Promover abrigo e proteção de crianças
desamparadas do sexo masculino, incluindo demais ações com vista à melhoria
de sua qualidade de vida. Considerando
o disposto no parágrafo único do artigo 16
da Lei Federal n. 4320/64, que preconiza
que o valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em
unidades de serviços
Assistência Social
2 16.000,00
Promover abrigo e proteção de crianças
desamparadas do sexo feminino, incluindo demais ações com vista à melhoria
de sua qualidade de vida. Considerando
o disposto no parágrafo único do artigo 16
da Lei Federal n. 4320/64
Assistência Social
24.000,00
Promover Saúde através de atendimento
Médico-Hospitalar qualificado em oncologia
Saúde
24.000,00
Promover a pessoa com deficiência e as
famílias vuinerabilizadas, possibilitando o
acesso a bens e serviços, através das
ações de prevenção, da articulação de
políticas publicas e da defesa de direitos,
favorecendo a qualidade de vida e impulsionando o processo de inclusão social
Ensino
Especial
30.000,00 Promover atendimento às pessoas portadoras de deficiência visual do município Saúde
36.000,00 Dar abrigo e promover a recuperação de
jovens e adultos alcoólicos e drogados,
Assistência Social
40
Praça Antônio Prado n°70—Centro— Barrinha/SP —Cep.: 14860-000 Fone: (16)3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraCa Site: www.barrinha.siigov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENHA
£0 - 2021 2024
GÉNJO com ~OS e para TOXS!
menores e maiores de idade. Considerando o disposto no parágrafo único do
artigo 16 da Lei Federal n. 4320/64
60 000 00
Realização de serviços clínicos e cirúrgicos eletivos na área de oftalmologia, demanda reprimida da Secretaria Municipal
de Saúde de Barrinha
Saúde
12.000,00
Promover ações que estabelece medidas
de proteção aos animais, impedindo e reprimindo qualquer ato de crueldade,
abandono abuso maus tratos contra os
mesmos, recolhendo das ruas os animais
abandonados, doentes, feridos, atropelados, proporcionando-lhes assistência veterinária emergencial, alimentação e
abrigo
Assistencia 5 . Social .
12 000 00
Desenvolver projeto de iniciação instrumental, junto a munícipes e demais atividades de cunho musical afetas a banda
municipal
Assistência Social
Barrinha/SP, aos
JOSÉ MÁRCOS MARTINS
Prefeito Municipal
41
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.n.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
ANE X OS
I D O
2025
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo 1 - Planejamento Orçamentário/Fontes de Financiamento dos Prog. Gover.
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Receitas P
cSpeLiiiLct(dO
00'OO' • is sss. eceitas orrentes 15484648740 15484648740
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.067.25916 - 12.067.259,16
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 1.850.000,00 - 1.850.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 1.168.65060 - 1.168.650,60
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 5.337.62504 - 5.337.625,04
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 133.408.54431 - 133.408.5.44,31
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.014.40829 - 1.014.408,29
154.846.487,40 - 154.846.487,40
:w.
.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 15.021.487,40 - 15.021.487,40
1 7 o,o.00.o.o.00.Õo.00 Transferências Correntes 15.021.487,40 - 15.021.487,40
Total das . . 15.021.487,40 - 15.021.487,40
Total Liquido 'as Pecei
:
139.825.000,00 -
TotEeral 139.825.000,00 139.825.000,00
FONTE: GOVOR - Planejamento e Orçamento, 26/.Jul/2024, 14h e 08m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
INICIAL
PROGRAMA
Operações Especiais
CÓDIGO DO PROGRAMA No o
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20201
OBJETIVO
Consiste em despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo das quais não
resultam um produto e não geram contra-prestação direta sob forma de bens ou serviços.
JUSTIFICATIVA
Portaria STN n.42 de 14/04/1999.
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO S'
Indicadores Unidade
de Medida
MONTANTE DA DIVIDA PRECATÓRIOS PARCELAS
Parcelas PASEP Qtde
Parcelamento INSS PARCELAS
Parcelamento CPFL PARCELAS
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Indice Indice
Recente Futuro
12,00 12,00
12,00 12,00
12,00 12,00
12,00 12,00
j'RS 6.987.700300
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
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Planejamento Orçamentário - LIDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Processo Leqislativo
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CORPO LEGISLATIVO
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
Data: 0110712024 Tipo: Projeto de Lei
N° 1
N° 10101
OBJETIVO
Proporcionar os meios necessários para o desenvolvimento e melhoria dos trabalhos administrativos
da Casa. Garantir recursos para Reforma e Manutenção do Edifício Sede do Legislativo.
JUSTIFICATIVA
Para desempenhar com eficiência as funções de sua competência, cumprir as obrigações legais a Câmara necessitar
contar com adequada estrutura física e organizacional.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unidade Indicadores de Medida
Indice
Rente
Índice
Futuro
REUNIÕES PLENÃRIAS REUNI 22,00 22,00
NÚMERO DE VEREADORES VEREADORE 11,00 11,00
OBRAS SEDE LEGISLATIVO m2 20,00 20,00
NÚMERO DE SERVIDORES SERV 26,00 26,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 5.616.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - [DO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Supervisão e Coordenação Superior
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 3
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20101
OBJETIVO
Promover Ações Relacionadas ao Exercício de Direção, Coordenação e Assessoramento.
JUSTIFICATIVA
Garantir a Funcionalidade Plena das Atividades Governamentais.
Indicadores Unidade
de Medida
Indice
Recente
lndice
Futuro
NUMERO DE SERVIDORES 5 E E V 1200 12,00
SERVIÇOS BUROCRÁTICOS 100,00 100,00
Chefe do Poder Executivo e Vice PESS 2,00 2,00
Controladoria lntetrna SERV 1,00 1,00
Relatorios da Controladoria und 300 3,00
REuniaos Administrativas Qtde 12,00 12,00
Visitas a Secretarias e Ministerios Qtde 600 6,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAI R$ 818.905,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
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Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Gn iernamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundo Social de Solidariedade
CODIGO DO PROGRAMA
Data; 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 4
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20102
OBJETIVO
Ampliar e desenvolver projetos sociais para melhorar a qualidade de vida dos segmentos mais
carentes da população. Incentivar a solidariedade educativa implementando ações voltadas a
apacitação profissional.
JUSTIFICATIVA
Deve enfrentar as consequências da exclusão social e mobilização popular, na construção de formas de superação
ou minimização da fome e da miséria.
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO
Unidade Indice lndice ,flulcauOreS de Medida Recente Futuro
ATiNDIMENTO A PESSOAS PESS
Distribuição de Cestas Basicas Qtde
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
25000,00 25000,00
1850,00 1900,00
R$ 40.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m.
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Planejamento Orçamentário - [DO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exeiício
2025
Dados Enviados ao LqisIativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD('025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Amparo, Entretimento e Proteção ao Menor
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
CODIGO DO PROGRAMA N° 5
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO DA CRIANCA E ADOLESCENTE (CMDCA)
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20103
OBJETIVO
Promover ações relacionadas a segurança, formação e bem estar da criança e do adolescente.
JUSTIFICATIVA
Oferecer as crianças e adolescentes as garantias mínimas previstas pela Constituição e pelo seu Estatuto.
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO
Unidade ndice Indice Indicadores Futuro
ATENDIMENTO A PESSOAS PESS 6000,00 6500,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMAL 4 17J00,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m.
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Planejamento Orçamentário - [DO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Serviço Militar
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
JUNTA DE SERVICO MILITAR
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 6
No 20104
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente à execução de
serviços da Junta Militar.
JUSTIFICATIVA
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas
referente à Junta Militar.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unidade Indice lndicaores
NUMERO DE ALISTAMENTO ALIST 351,00 353,00
I#USTO-1~STIMADO PARA O PROGRAMA1
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO.025 Data: 01/0712024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Suporte Administrativo
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 7
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20201
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Administração exercida continuamente referente a execução de
diversos programas, inclui elaboração do Plano Diretor, Concurso Público, Reforma Administrativa e
tc.
JUSTIFICATIVA
Dotar o Governo Municipal ferramentas necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades administrativas.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicador Unidade
de Medida
Indice
Recente
Indico
Futuro
SERVIÇOS BUROCRATICOS 100,00 100,00
População do Municipio POP 33850,00 34000,00
No de Empenhos e Liquidações Qtde 7850,00 8000,00
Publicidade Legal CM2 1500,00 1500,00
Publicidade Institucional CM2 700,00 700,00
Numeros de Editais Audiencias Publicas Qtde 2000 20,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 'R$ 6.934.070,04
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LIDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Ensino Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 8
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20301
OBJETIVO
Assegurar o desenvolvimento integral da crianças até cinco anos de idade, em seus aspecto físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
JUSTIFICATIVA
Crianças de zero a cinco anos Direito Constitucional concedido sob a rubrica da gratuidade, a exemplo do ensino
fundamental, inexiste discricionariedade do Poder Público.
MET
Indicadores
ICADORES NO EXERCIdO
Unidade
de Medida
NUMERO DE ALUNOS AL 1600,00 1600,00
NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 12,00 12,00
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 9,00 10,00
REFORMA EMEI EVA BARROSO M2 0,00 0,00
Construção da EMEI Rosali Ap S. Saleh M2 0,00 0,00
Construção do Prédio Escolar - Creche Jd. Cobrado 1 0,00 0,00
CONSTRUÇÃO CEC- CRECHE KASUMI TAKAHASHI m2 678,70 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 551.74200
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
índice Indice
Recente Futuro
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - [DO
Anexo V Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Leqislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Educação Especial
CODIGO DO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 9
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20302
OBJETIVO
Carantir políticas públicas educacionais que atendam a uma prcposta pedagógica e assegure
recursos especiais organizados para complementar e suplementar as atividades educacionais de
iodo a promover o desenvolvimento de potencialidades dos educandos portadores de necessidades
especiais.
JUSTIFICATIVA
Ccristitui dever do poder Público o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Inspirada
nos ideais de solidariedade humana, a educação pública gratuita dever garantida pelo Estado.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO:
Indicadores Unidàd'e............ 'Tn.dé"1ndic
de Medida Recente FU9
NUMERO DE ALUNOS AL 7E0fl 75,00
NÚMERO DE UNIDADES ESCOLARES ESC 1 fl( 1,00
Numero de Professores Ensino Especial PESS 9 1.9 99
REFORMA CAEME m2 1.19
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 243.80UA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/.Jul/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de L'. rinha - SP
Planejamento Orçamentrio - LIDO
Anexo V - Descrição dos Programas Govirnarnentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO2325 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 9999.99-Todos
PROGRAMA
Ensino Fundamental
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 10
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20303
OBJETIVO
Desenvolver o educando para o exercício de cidadania, instri mentalizando-o para o mundo do
trabalho ou para o prosseguimento dos estudos. Atender a demandas das crianças e adolescentes de
eis a catorze anos, através da ccnsliução, reforma e ampliação das escolas da rede municipal do
nsio fundamental, garantindo a formação permanente de seus profissionais, sua manutenção, seus
equipamentos, materiais permanentes e de consumo, alimentação assim como projetos pertinentes
JUSTIFICATIVA
Necessidade da expansão e a garantia da oferta da segunda etapa da educação básica, prescrito pelo artigo 211,
parágrafo 20, da Constituição Federal.
METAS/INDICADORES NO EXERCtCIO
Indicador Unidade
de Medida
ndice
Recente
Indice
Futuro
OBRAS ENSINO FUNDAMENTAL m2 1,00 1,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1700,00 1700.00
Prediios Escolares Qtde 11,00 11,00
Transporte Escolar AL 19,00 20,00
No Formação Continuada PROF 10,00 12,00
N Reformas Escolares und 15,00 18,00
No Ampliação Escolares und 3,00 4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA Lt 13.561.49364
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Etuiinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exr.rcÍcio
2025
Dados Enviados ao Leislativo
SitLação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classiticação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb Fundamental
CÕLIGO DO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 11
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20304
OBJETIVO
Promover ações que objetivam atender as atividades educecionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Ofe'ecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de
trequência as aulas.
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO
tndicadores Uniciade Iridice Indice
de Medida Recente Futuro
OBRAS FUNDEB FUNDAMENTAL m2 1,00 1,00
NÚMERO DE PROFESSORES FUNDAMENTAL PROF 600,00 600,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1700,00 1700,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 30.813.40054
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LIDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exei:ício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO2025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 12
No 20305
OBJETIVO
Promover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do aprendizado e condições de
frequência as aulas.
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO
Indicadores Unidade
de Medida
Indice
Recente
índice
Futuro
NÚMERO DE PROFESSORES INFANTIL PROF 115,00 120,00
NÚMERO DE ALUNOS AL 1600,00 1600,00
OBRAS FUNDEB INFANTIL M2 1,00 1,00
Construção do Predio Escolar - Creche id. Cobrado 1 rn7 232,92 0,00
CONSTRUÇÃO CEC- CRECHE KASUMI TAKAHASHI 1,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 11.328.099,46
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/.]ul/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO 025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Fundeb EJA
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
FUNDEB 70%
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 13
N° 20304
OBJETIVO
Pronover ações que objetivam atender as atividades educacionais na população na faixa de
obrigatoriedade escolar e com fácil acesso a escola.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos estudantes as condições necessárias ao pleno 'fesenvolvimento do aprendizado e condições de
frequência as aulas.
METAS/INDICADORES FC EXERCICIO
Unidade Indice indice
1 ,1 dida Recente Futuro
NUMERO DE PROFESSORES EJA PROF 25,00 30,00
ALUNOS EJA AL 210,00 230,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de B3rrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Merenda Escolar
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
MERENDA ESCOLAR
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
Data: 01107/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 14
N° 20306
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar alimentação de qualidade aos alunos da Educação
Básica e Ensino Médio.
JUSTIFICATIVA
Proporcionar aos alunos da rede pública alimentação necessária no perídio de frequência as aulas.
METAS/INDICADORES N4 EXERCICIO
Unidade Indice Indice Indicadores de Medida Recente Futuro
REF 1178000 11790,00
R$ 3.551.600,00
NÚMERO DE REFEIÇÕES
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de EJ,rinha - SP
Planejamento OrçamenLtrio - [DO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Lt jislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02)25
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Cultura
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CULTURA
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
Data: 01107/2024 Tipo: Projeto de Lei
No 15
No 20307
OBJETIVO
Incentivar a criação e difusão das expressões artistico-cultur.s, democratizando o acesso das
comunidades aos serviços e meios de produção cultural, propiciando a inclusão social e prática da
idadania.
JUSTIFICATIVA
Garantir a todos cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso as fontes de cultura nacional apoiando e
incentivando a valorização da difuão das manifestações culturais.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade
de Medida
indice
Recente
lndice
Futuro
NÚMERO DE PARTICIPANTES PART 5000.00 5000,00
Anvrsario da Cidade Qtde 1,00 1,00
Festas Juninas Qtde 1,00 1,00
Reveillon Qtde 1,00 1,00
Carnaval Dias 4,00 4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 143.650,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Ju1/2024, 14h e 9
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO
Unidade
de Medida
m2
EVEN
PART
Qtde
Qtde
Qtde
Qtde
Qtde
Qtde
M2
m2
Indice Indice
Recente Futuro
100L00
6,00
5000,00
10000
6,00
5000,00
1,00 1,00
1,00 1,00
1,00 1,00
1,00 1,00
1,00 1,00
1,00 1,00
2749,45 0,00
0,00 0,00
378.14500
Indicadores
OBRAS DO ESPORTE
NÚMERO DE EVENTOS ESPORTIVOS
NÚMERO DE PARTICIPANTES
Super Copa - Futebol
Taça EPTV Eutsal
Campeonato Master Futebol Campo
Campeonato Amador Futebol Campo
Torneio Primeiro de Maio Futebol Campo
Torneio Gospel Futsal
Praça Esportiva Conv. 916545/2021
REF.AMPL. ESTADIO MUNICIPAL
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRA
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LIDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 9999.99-Todos
PROGRAMA
Esporte e Lazer
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
No 16
N° 20401
OBJETIVO
Promover ações que visam recreação e lazer de caráter comunitário extensivo a população de
maneira geral e atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores.
JUS rIFICATIVA
Proporcionar a população formas de recreação e lazer e incentivar a prática esportiva.
FO":E: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Ju!/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento OrçamentÉJio - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exc:ício
2025
Dados Enviados ao Lqislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDC'025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Assistência Social
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÈNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 18
N° 20601
OBJETIVO
Promover e garantir a execução das ações preconizadas na Política Nacional de Assistência Social e
no Sistema único de Assistência Social, através do acolhimento e atendimento das famílias em
situação de risco e vulnerabilidade social e/ou pessoal, proporcionando o acesso as oportunidades
om vistas a autonomia e emancipação.
JUSTIFICATIVA
A Assistência Social no Brasil prevista na Constituição Federal d 1.988, e regulamentada pela Lei n.° 8.742 de 07 de
dezembro de 1.993 (LOAS), é um política pública. A organização e a execução dos serviços do EMAS tem como
base as diretrizes da LOAS.
METAS/INDICADORES
Indicadores
NO EXERCICIO
Unidade
de Medida
Indice
Recente
Indice
Futuro
Predio Fdo Municipal Assistencia Social und 1,00 1.00
CENTRO DO IDOSO und 1,00 1,00
Numeros de Cestas Basicas Distribuidas Qtde 2150,00 2200,00
Bolsa Família Fam. Atend 1718,00 1720,00
NunKero de Famílias Atendidas Qtde 6690,00 6700,00
Aulas de Artesanato PESS 295,00 300,00
Crianças e Jovens Atendidos P ESS 395,00 400,00
Cesta Basica Fam Cadast. 2662,00 2662,00
Leite Integral Fam Cadast. 2008,00 2008,00
Reforma Predio CRAS M2 0,00 0.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 2.859.957,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Brinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
CIa sificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Serviços Municipais
CÓDIGO DO PROGRAMA N°
Data: 01107/2024 Tipo: Projeto de Lei
19
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SERVIÇOS MUNICIPAIS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20701
OBJETIVO
Promover ações que visam a limpeza e varrição de vias públicas, administração e manutenção de
cemitérios, praças, parques e jardins, arborização e remoção de lixo domiciliar.
JUSTIFICATIVA
Prover o município de meios necessários, manutenção e desenvolvimento dos serviços de utilidade pública.
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unidade Indico Indico Indicadores de Medida Recente Futuro
OBRAS RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÀLTIC\ M2 0,00 120,00
ATENDIMENTO POPULACIONAL POP 33850,00 34000,00
Recap. Adeq. Vias Pub. Urbanas Conv 917013/2021 M2 0,00 0,00
Pav. Recap. Adeq. Vias Pub. Urb. Conv 916578/2021 M2 0,00 0,00
Iluminação Publica und 0,00 0,00
Construção Banheiro Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) M2 0,00 0,00
Reforma Guarda Municipal (Av. Dr. Gumercindo Veludo) m2 0,00 0,00
Infraestrutura (Iluminação Publica) conv. 100254/2022 und 0,00 0,00
Base Areninha 0,00 0,00
Base Academia Ar Livre m2 0,00 0,00
Base Container para PET M2 0,00 0,00
Pavimentação e Recapeamento M2 0,00 0,00
Ref. Praça Florentino Binharde m2 0,00 0,00
Reforma Canil Municipal M2 0,00 0,00
PAv. Guias/Sarj/Sinal/ Proc. SDR-Proc. 2022-02207 DM M2 0,00 0,00
Construção de Gatil m2 0,00 0,00
ECOPONTO m2 229,94 0,00
Instalação Bancos Praças und 0,00 0,00
Portal Acesso Pq. Municipal m2 0,00 0,00
Tapa Buraco 0,00 0,00
Iluminação Publica (2023) und 0,00 0,00
Obras de Pav. e Recap Asfaltico E-1284 M2 0,00 0,00
Pav. Recap. e Adequação m2 0,00 0,00
FECHAMENTO PQ ECOLOGICO - ALAMBRADO M2 500,00 0,00
Pavimento Recap. Conv 945914/2023 m2 1,00 0,00
CONSTRUÇÃO CEC- CRECHE KASUMI TAKAHASHI M2 1,00 0,00
DRENAGEM AGUAS PLUVIAIS B. BELO HORIZONTE M2 1,00 0,00
EP.2023.259.51387 - CONSTRUCAO VELORIO MUNICIPAL m2 1,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 16.234.45200
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m.
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Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO2025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Saneamento Geral
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
SANEAMENTO GERAL
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
No 20
No 20702
OB...ETIVO
Promover ações em benefício das comunidades, no que se refere a melhoria do nível de higiene
pública, inclui o controle das regiões e logradouros insalubres e outros possíveis focos que atendem a
Saúde Pública.
JUSTIFICATIVA
Implantar em residências e áreas mais carentes ocndições mínimas de higiene.
METAS/INDICADORES NÇ1 EXERCICIO
Indicadores Unidade
de Medida
Indice
Recente
Indice
Futuro
OBRAS SANEAMENTO m2 150,00 170,00
NÚMEROS DE LIGAÇÕES DE ÁGUA LIG 6330,00 6350,00
NÚMERO DE LIGAÇÕES DE ESGOTO LIG 6330,00 6350,00
PROJETO ETE und 0,00 0,00
Aq.Montagem Reserv. e Tubulações und 0,00 0,00
ADEQ.POÇOS ART. INST. DE MACRO MEDIDORES m2 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA,,IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIII~ 12
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e rjgm.
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Prefeitura Municipal de Earrinha - SP
Planejamento Orçamer...rio - LIDO
Anexo V - Descrição dos Programas Go rnamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Agricultura
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
AGRICULTURA
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 21
N° 20801
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao PrJoutor Rural, visando orientá-lo para
novos processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da
-rodução e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção á2 mudas de árvores, plantas, flores,
tisarido o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a
ampliação da área verde da cidade.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urbano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem.
NÚMERO DE PRODUTORES RURAIS
LJSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO
Unidade Indice lndice Indicadores de Medida Recente Futuro
PRn j, Do
R$ 23.500,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
METAS/INDICADORES N,; EXERCICIO
Unidade lndscador-, ' de Medida
AREA
ARFA
KM AREA PRESERVADA
AREA TOTAL DO MUNICÍPIO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
Página: 21 de 26
26/07/2024 14:10:06
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLDO2025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Meio Ambiente
CODIGO DO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
No 22
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20802
OBJETIVO
Promover ações que objetivam proporcionar assistência ao Prdoutor Rural, visando orientá-lo para
no'cs processos de produção, conservação do solo, melhor desempenho do setor e aumento da
irodução e/ou produtividade. Garantir recursos para a produção de mudas de árvores, plantas, flores,
visando o desenvolvimento e a preservação do meio rural, a arborização dos logradouros públicos e a
ampliação da área verde da cidade.
JUSTIFICATIVA
Oferecer aos produtores rurais do município, assistência técnica, visando melhores condições de desenvolvimento de
suas atividades. As arvores são essenciais a vida do homem urüano. Entre tanto benefícios, reduzem a poluição do
ar, equilibram a temperatura, protegem o lençol freático e embelezam a paisagem.
Indice índice
Recente Futuro
181250,00 181250,00
144,00 144,00
R$ 91.500,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e Cigm.
Página: 22 de 26
26/07/2024 14:10:06
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
24
N° 20105
OBJETIVO
DIPOR DE APARELHAMENTO CONSTITUIDO DE PESSOAS PREPARADAS, EQUIPAMENTOS E
INSTALAÇÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR UM ATENDIMENTO PERMANENTE À DEMANDA
ROVOCADAS NA ATENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
JUSTIFICATIVA
DEVIDO AO ALTO INDICE DE FAMILIAS QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA POBREZA, OS PROBLEMAS
COMPORTAMENTAIS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE TENDEM A PROVOCAR INQUETAÇÃO SOCIAL,
ASSIM, TORNA-SE IMPERIOS A EXISTENCIA DE UMA ESTRUTURA ARROJADA DE MODO A ENFRENTAR
ESTA QUESTÃO, VIA DE REGRA ATINGE DIRETAMENTE UM SEGMENTO IMPORTANTE DA COMUNIDADE.
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO
Unidade Indice lndice Indicador * de Medida Recente Futuro
Conselheiros PESS 5,00 5,00
Reuniões Anuais Qtcle 12,00 12,00
Veículos Qtde 1.00 1.00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 208.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 09m.
Página: 23 de 26
26/07/2024 14:10:06
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - [DO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Administração
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 26
No 20201
OBJETIVO
Promover ações relacionadas à Segurança Publica no município.
JUSTIFICATIVA
1elhorar segurança publica no município, dando mais segurança aos munícipes
METAS/INDICADORES NO EXERCICIO
Indicadores Unidade Indice Indice
'jedida Futuro
Horas Trabalhadas Horas 11680,00 11680,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$168.730,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
Página: 24 de 26
26/07/2024 14:10:06
Prefeitura Municipal de Barrinha - SP
Planejamento Orçamentário - [DO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
N° 27
No 20501
OBJETIVO
Promover ações relacionadas com a criação e manutenção de infra-estrutura para prestação de
serviços médicos, dos ambulatórios, postos de saúde e escolas. Além de reforçar no contexto das
ções de saúde que ainda preserva uma conotação curativa, para uma ótica preventiva e de
promoção à saúde e continuar direcionando os investimentos para as ações e promoção a Atenção
Básica.
JUSTIFICATIVA
Promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, considerando a carta da saúde que tem como princípio, a
'Saúde direito de todos e dever do Esatdo", agora fortalecido pelo 'Pacto pela Vida", "Pacto de Gestão" e o "Pacto
em defesa do SUS", visando a redução do risco de agravo e ampliação do acesso universal e igulitário às ações para
a sua promoção, proteção e recuperação, com equidade, diminuindo as desiguldades e promovendo serviços de
qualidade.
METAS/INDICADORES N,'," EXERdCIO
Indicadores
OBRAS SAÚDE
NÚMERO DE CONSULTAS
Unidade
de Medida
CON
índice
Recente
1,00
178920,00
índice
Futuro
1,00
125000,00
Numero de óbitos prematuros (de 30 a 69 anos) das 4 principais OCNT PESS 38,00 38,00
Proporção de óbitos de Mulheres em Idade Fértil (MI F) lnvestigadc; % 92,70 93,60
Proporção de Registro de Óbitos com causa básica definida % 99,90 100,00
Prop. de vacinas selecionadas do CNV para crianças (2 anos -
pentavalente 3a dose, pneumotócica 10-valente, 2a, Poliomilite 3a,
Tríplice viral lã, com cobertura vacinal preconizada % 100,00 100,00
Prop. de casos de doenças de notif. compuls. imediata (DNCI)
encerradas em até 60 dias após notificação 100,00 100,00
Prop. de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos
das coortes % 100,00 100,00
Número de casos novos de sífilis congênita em menores de 1 ano de
idade CRIAN 3,00 3,00
Razão de exames de mamografia de rastreamento realizados em
mulheres de 50 a 64 anos na população residente de determinado local
e da mesma faixa etária Razão 0,19 0,20
Razão de exames citopatolicos do colo do utero em mulheres de 25 a
64 anos na população residente de determinado local e a população da
mesma faixa etária Razão 0,70 0,80
Proporção de parto normal no SUS e na Saúde Suplementar 46,50 47,00
Proporção de Gravidez na adolecência entre as faixas etáriaos 10 a 19
anos % 10,00 9,00
Taxa de Mortalidade Infantil CRIAN 14,50 14,00
Cobertura Populacional Estimada pelas equipes de atenção básic. 36,00 37,00
Cobertura de acompanhamento das condicionalidade de saúde d3 orog.
bolsa familia % 96,90 97,80
Cobertura populacional estimada de saude bucal na atenção basica 77,00 78,00
Numero de ciclos que atingiram minimo de 80% de cobertura de imóveis
visitados para controle vetorial da dengue Ciclo 4,00 4,00
Prop. de preenchimento do campo ocupação nas notificações de
agravos relacionados ao trabalho 100,00 100,00
Covid 19 - Qtde de Casos PESS 5695,00 5979.00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
Página: 25 de 26
26/07/2024 14:10:06
Prefeitura Municipal de B rinha - SP
Planejamento Orçament/río - LDO
Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Lepslativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELALD02025 Da: 01/07/2024 Tipo: Projeto &e Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
CIasificação Institucional: 99.99.99-Todos
Covid 19 - qtde de obitos PESS 12800 134,00
Covid 19 - qtde de curados PESS 6374,00 2215,00
Quantidade doses aplicadas acumuladas und 213000,00 385000,00
REF. UNIDADE MISTA DE SAUDE m2 0,00 0,00
CUSTO TOTAL ESflMADPA O-P
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 1411 e 09m.
Página: 26 de 26
26/07/2024 14:10:06
Prefeitura Municipal de Earrinha - SP
Planejamento Orçamer .rio - [DO
Anexo V Descrição dos Programas Go rnarnentais/Metas/Custos
Custos para o Exercício
2025
Dados Enviados ao Leqislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02325 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificação Institucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
Reserva de Continqência
CÓDIGO DO PROGRAMA N° 99
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA N° 20201
OBJETIVO
Manter reserva visando o atendimento de Passivos contingenes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
JUSTIFICATIVA
Atendimento ao art.511, III da LC 10104/05/2000.
METAS/INDICADORES NO EXERCidO
Unidade Indice Indice Indicadores de Medida Recente Futuro
PERCENTUAL 100 100
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA R$ 1.500.00000
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA OS PROGRAMAS R$ 139.825.00000
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e 09m.
Página 1 de 52
FONTE: GOVBR- PlanejamentoeOrçamento 26IJuI/2024, 146e tOm
lATI'. LJMDE
2 46000030
. 1
Data: 01/07/2024
TIPOSDE AÇOES GOVERNAMENTAIS
FundamentoLegal: ELABLD02025
CUSTO FINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO
Situação: Em Elaboração
DA UNIDADE
LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTOR
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UNIDADE )E MEDIDA
PROGRAMA
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ÓDIGO DAFUNÇÃO
:3 LL -J
META FSICA PARA O EXERCÍCIO
Página 2 de 52
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/Jui/2024, 14trelOm
CÓDIGODOPROGRAMA
Processo Legislativo
Tipo: Projetode Lei Data: 01/07/2024
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS
FundamentoLegal: ELABLD02025
CUSTO FINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO
Situação: Em Elaboração
CÓDIGODASUBFUNÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
2 CÓDIGO DAUNIDADE
META FÍSICA PAF O EXERCÍCIO
Página 3 de52
FONTE GOVBR - PlanejamentoeOrçamento, 26/JuI/2024, 14h e lOm
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERC ÍCIO
o
o
ATIVIDADE
Data: 01/07/2024
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
FundamentoLegal: ELABLD02025
LEGISLATIVO
Situação: Em Elaboração
UNIDADE EXECUTORA
META FiSICA PARA O EXERCIdO
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UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DAFUNÇÃO
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Página 4 de 52
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Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: ELABLD02025 Data: 0110712024
FONTE: GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 261,1u112024, 14h e10
UNIDADE DEMEDIDA
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UNIDADE EXECUTORA
TARIA DA CAMARA
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CÓDIGO DAFUNÇÃO
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Página5 de 52
FONTE: OOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/Jnl/2024. 14h elOm
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Data: 01/0712024
UNIDADE DEMEL)IDA
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SECRETARIA DA CAMARA
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Ação Legislativa
PROGRAMA
SECRETARI
4
ATIVIDADE
O
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CÓDIGO DA ATIVI
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
FundamentoLegal: ELABLD02025
META FÍSICA PARA O EXERCidO
Situação: Em Elaboração
Página6 de52
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3-
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E
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024
z
UNIDADE- DEMEDIDA
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCIdO
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 141relOm
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UN
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IDADE EXECUTORA
MANUTENÇAODASECRETAR
CÓDIGO DAATIVIDA
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TARIA DA CAMARA
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IPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT
4
META FISICA PARA O EXERCÍCIO
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=0
CÓDIGODASUBFUNÇÃO
Página7 de 52
FONTE: DOVER - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, OlE e lOm
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCÍCIO
UNIDADE DE MEDIDA
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração
META FISICAPARAO EXERCidO
o
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UNIDADE EXECUTORA
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CÓDIGO DA UNIDADE
GABINETE Do
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Administração
Administração Geral
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
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PROGRAMA
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CÓDIGO DAATIVIDADE
MANUTENÇAO DO GABINETE
ATIVIDADE
Página 8 de52
cc
CÓDIGODAFUNÇÃO
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projetode Lei
o
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cc)
Assistência Comunitária
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
TIPOSDE AÇOES GOVERNAMENTAIS
FONTE GOVBR- Planejamento eOrçamento, 26/JuV2024, 14he tOm
UMIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCIdO
FUNDO SOCIALDE SOLIDARIEDADE
CÓDIGO DAUNIDADE
UNIDADE EXECUTORA
o o,
LL
META FISICA PARA O EXERCb'')
CÓDIGO DAFUNÇÃO
AssistênciaSocial
ADE EXECUTORA
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CÓDIGO DO PROGRAMA
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Amparo, Entretiment
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O META FISICAPARA O Ei
Página9 de 52
FONTE. GOVBR - PlanejamentoeOrçamento, 261Ju1/2024, 14h e lOm
E
Tino- P Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAOEXERCIdO
Situação: Em Elaboração
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o
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ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
Página 10 de 52
Ti— Prninfrr4m
UNIDADE DE M-DIDA
z z
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025
POS DE AÇÕES GOVERNAMENT
META FISICAPARAO EXERCIdO
Situação: EmElaboração
JUNTA DE SERVICOMILITAR
UNIDADE EXECUTORA
DA SUBFUNÇÃO
CÓDIGODAATIVIDADE
CÓDIGO DAUNIDADE
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CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCÍCIO
FONTE OOVBR- Planejamentoe Orçamento, 26IJulf 20 24, 14h elOm
Página 11 de 52
UNIDADE DE MEDIDA
Data: 01/0712024 FundamentoLegal: ELABLD02025
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO
FONTE: GOVBR- PlanejamentoeOrçamento, 26/JuI/2024, 14h e lora
META FISICAPARAO EXERC ( lO
Situação: Em Elaboração
o
UNIDADE E
DA UNIDADE
PROGRAMA
CÓDIGO DOPROGRAM
Assistênciaà Criançaeao Adolescente
SUBFUNÇAO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO
ATIVIDADE
CÓDIGODAATIVIDADE
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2
Assistência Social
CÓDIGO DAFUNÇÃO
Página 12 de 52
A) IVIDADt
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a)
o
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projetode
CUSTOFINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO
FONTE GOVBR - PlanejamentoeOrçamento, 26/JuI/2024, 14he lOm
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGODASUBF
Administração Geral
z CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE
ADMINISTRACAO GERAL
EXECUTORA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
o
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L1
Administração
CÓDIGO DO PROGRAM
UNIDADE DEMELDA META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
UNIDADE DE MEDIDA
TIPOS DE AÇOES GOVERNAMENTAIS
o
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a)
CUSTO FINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO
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META FÍSICA PARA
FundamentoLegal: ELABLD02025
Página 13 de 52
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DAFUNÇÃO
o
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C
LL
ÓDIGO DAUNIDADE
ADMINISTRACAO GERAL
Administração
ir
CÓDIGODASUBFUNÇÃO
Administração Geral
Suporte Administrativo
CÓDIGO DO PROGRAMA
CODIGO DAATIVIDADE
ATIVIDADE
FONTE. GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024. 14h e tOm
Página 14de 52
UNIDADE DE 'EDIDA
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025
TIPOSDE AÇOES GOVERNAMENTAIS
FONTE GOVBR- PlanejamentoeOrçamento, 26/Jul/2024, 14h elOm
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCÍCIO
Situação: EmElaboração
META FÍSICAPARAO EXERCÍCIO
DA SUBFUNÇÃO
UNIDADE EXECUTOR
ADMINISTRACAO GERAL
CÓDIGO DAUNIDADE
CÓDIGO DOPROG
SegurançaPúbIic
FONTE. GDVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 145elOm
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024
OPERAÇÃO ESPECIAL
DE PRECATÓRIOS PAGAM E NT
CÓDIGO DAOPERAÇÃOESPECIAL
UNIDADE DE MEDIDA
2985 100,001
Página 15 de 52
CÓDIGO DAUNIDAD
ADMINISTRACAO GERA
UNIDADE EXECUT
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PROGRAMA
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Serviço da Divida Intern
CÓDIGO DASUBFUNÇÂO
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META FSICA PARAO EXIRCiCIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JI/2024, 145 e 10m.
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
TinnP Data: 01/07/2024
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS
FundamentoLegal: ELABLD02025
o
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Situação: Em Elaboração
o
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META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
Págrna 16de 52
z CÓDIGODAFUNÇÃO
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2
uEncargos Especiais
e CÓDIGO DAUNIDAD
ADMINISTRACAOGERAL
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE DE EDIDA
('3
CÓDIGODASUBFUNÇÃO
Serviço da Di
RAÇÃOESPECIAL
AS CONTRATADAS
RAÇ, OESPECIAL
o
CÓDIGO DAOP
ao
Página 17de 52
GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 261J0112024, 14h elOro
(0
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÃO ESPECIAL
Tipo: Projetode Lei Data: 0110712024 FundamentoLegal: ELABLD02025
z
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DAUNIDADE
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ADMINISTRAcAO
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GERAL
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UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIROTOTALPARAO EXERCÍCIO
META FISICA PARA O EXERCÍCIO
UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERCÍCIO
a)
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Página 18 de 52
a)
CÓDIGODAFUNÇÃO
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024
2
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UNIDADE EXECUTORA
o CÓDIGO DA UNIDA
ADMINISTRACAO GERAL
LI.
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META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
FONTE: GOVBR- Planejamento e Orçamento, 26IJ01/2024, 14h elOm
Página 19de52
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UNIDADE EXECUTORA
ENSINO INFANTIL
CÓDIGO DA UNIDADE
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CÓDIGO DO PROGRAMA
Ensino Infantil
Tipo: Projetode Lei Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FÍSICA PARAO EXERCIO UNIDADE DEMEDIDA
E
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CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERCÍCIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26IJuV2O24, 14helOm
na20 de52
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Data: 01107/2024 Fundamento Legal: E
CÓDIGODA UNIDADE
ENSINO INFANTIL
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projeto deLei Situação: Em Elaboração
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGODA SUBFIJNÇÂO
CÓDIGO DO PROGRAMA
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERCÍCIO
FÍSICA PARA O EXERC
Educação Infantil
PROGRAMA
Ensino Infantil
o
ENÇÃODO ENSINO INFANTIL- CRECHE
CÕDIGO DA ATIVIDADE
ATIVDA)E
FONTE GOVBR- Planejamento eOrçamento, 26/Jut/2024, 14h etOm
o
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA 0 EXERCÍCIO
Página 21 de52
UNIDADE DE MEDIDA
z
flt- flhIO7Iflflfla FundamentoLeaal: ELARI rW)2fls
IPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT
ATIVIDADE
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ADE EXECUTORA
Situação: Em Elaboração
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META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
ENSINO INFANTIL
PROGRAMA
CÓDIGO DOPROG
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NIDADE EXECUTORA
FONTE DOVER- Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e lOm
z
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Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração
UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA PARA O EXERCidO
CUSTO FINANCEIROTOTALPARA O EXERCíCIO
Página 22 de 52
z
UJ
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2 CÓDIGO DOPROGRAMA
Educação Especial
Ai IVIDADE
Página 23 de 52
E
UNIDADE DEMEDIDA
'33)
o
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCÍCIO
FONTE GOVBR - PlanejamentoeOrçamento. 26/JuI/2024. 14helOm
uJ
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CÓDIGO DOPROG
META FÍSICAPARAO EX-RCÍCIO
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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Ensino Fundamenta
CÓDIGO DASURFUNÇÃO
o
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ENSINO FUNDAMENTAL
DA UNIDADE
UNIDADE EXECUTORA
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DA UNIDADE
ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADE EXECUTORA
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CÓDIGO DASUBFUNÇÃO
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
Página 24 de 52
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mentoLegal: ELABLD02025
Dados Envi
uação: Em Elaboração
META FÍSICAPARA O E)It RCICIO
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/Ju112024. 14h e 10m
UNIDADE EXECUTORA
Tipo: Projetode Data: 01107/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025
IPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT
META FiSICA PARA O EXERCIdO
Situação: Em Elaboração
iAT..4.DE
Página25 de52
DadosEnvi
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO
Ensino Fundamen
O DA UNIDADE
FUNDEB 70%
ES
o
o
UNIDADE i)E MEDIDA
Fundeb Fundamental
PROGRAMA
CÓDIGO DOPROGRAMA
ENÇÃO DO FUNDEB FUN
CÓDIGO DA ATIVIDADE
FONTE GDVBR - Planejamentoe Orçamento. 26/JuI/2024. 14h
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 Em Elaboração
Página 26 de 52
Educação Infantil
CÓDIGO DASUBFUNÇÃO
UNIDADE EXECUTORA
FUNDEB 70%
CÓDIGO DA UNIDADE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
IT'i1
CÓDIGO DA ATIVIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCIdO
PROGRAMA
2 CÓDIGO DO PROGRAMA
Fundeb Infantil
o- o
In W
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7325.910OOj CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCIdO
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamen to. 26/JuI/2024, 14he10m
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
o
2
O
LL m
O
Situação: Em Elaboração FundamentoLegal: ELABLD02025 Data: 01/07/2024 Tipo: Projeto de
META FíSICAPARA O EXERCíCIO UNIDADE DE MEDIDA
CUSTOFINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
FONTEGDVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 14h
Página 27 de 52
POS DE AÇÕES GOVERNAMENT
CÓDIGO DA UNIDADE
FUND[B 70%
CÓDIGO DOPROG
CÓDIGODA SUBF
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MANUTENÇÃO DO FUNDEB
CODIGODA ATIVIDADE
CÓDIGO DO PROG
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ÓDIGO DA UNIDADE
FUNDEB 70%
Planejamento eOrçamento, 261JoI/2024, 14h e lOm. FONTE GO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
Fundamento Legal: ELABLD02025
UNIDADE DE MEDIDA
Página 28 de 52
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Situação: Em Elaboração
Dados Envi
ATIVIDADE
2 CÓDIGO DAATIVIDADE
META FISICA PARA O EXERCÍCIO
PROGRAMA
o
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Educaç
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ão de Jovens e Adultos
UNIDADE EXECUTOR
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CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO
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FONTEGDVBR - PlanejamentoeOrçamento, 26/JaI/2024, 14h e lOro
Data: 01/07/2024 Em Elaboração
o
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TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARA O EXERCICIO
z CÓDIGO DO PROGRAMA
Fundeb Fundamental
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UNIDADE DE MEDIDA
CODIGO DO PROJETO
CONSTRUÇÃO, REFORMAS, AMPLIAÇÃO
o
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ÓDIGO DA FUNÇÃO
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FUNDEB
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UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
META FÍSICA PARA O EXERCICi
PROGRAMA
ATIVIDADE
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 146 e lOm
o
3-
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
CÓDIGO DASUBFUNÇÃO
6.730.000,00
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTOFINANCEIRO TOTALPARAOEXERCiCIO
META FSICA PARA O EXERCíCIO
Página 30 de 52
Situação: Em Elaboração Tipo: Projeto de Lei
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CÓDIGO DOPROG
Fundeb Fundam
CÓDIGO DAUNIDADE
UNIDADE EXECUT
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PROJïO
ipo: Projeto de Lei LABLDO2O25 Data: 01/07/20 ituação: Em Elaboração
FONTE GOVBR - Planejamento eOrçamento, 26IJ01/2024, 14h e tOm
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Página31 de 52
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROGRAMA
Fundeb Infantil
META FÍSICA PARAO EXERCIdO
CÓDIGO DO PROJET
UNIDADE EXECUTORA
2
FUNDEB 30%
CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
CÓDIGO DOPROGRAMA
FUNDEB 30%
CÓDIGO DAUNIDADE
o
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uJ
Página 32 de 52
Tipo: ProjetodeLei
UNIDADE DE MEDIDA
Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025
META FISICA PARA O EXERCICIO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCICIO
FONTE GOVBR - PlanejamentoeOrçamento, 261.1u1/2024, 141he
Situação: Em Elaboração
TIPOSDE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UNIDADE EXECUTORA
PROGRAMA
Fundeb Infantil
CÓDIGO DO PROGRAMA
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ATIVIDADE
CODIGODAATIVIDADE
Educação Infantil
CÓDIGO DASUBFUNÇÃO
o
o
uTipo: ProjetodeLei Data: 01/07/2024
CODIGO DAATIVIDADE
Pagina 33 de 52
DadosEnvi
META FÍSICA PARA O EXERCIdO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARAO EXERCÍCIO
FundamentoLegal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração
UNIDADE
ATIVIDADE
EXECUTORA
z
FUNDES 30%
CÓDIGO DA UNIDADE
PROGRAMA
c
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UNIDADE DE MEDIÜ.
FONTE GOVBR - Planejamerilo eOrçamento, 26/JuI/2024, 14h etOm
o
UJI.J1: IsJit
CÓDIGO DA UNIDADE
ProjetodeLei egal: ELABLD02025 Fundamento
mentoeOrçamento, 26/Jal/2024, 14h e 10m. FONTE GOVBR- Pias
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
META FÍSICA PARA O EXERCIdO
Página 34 de 52
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DO PROG
Fundeb EJA
z CÓDIGODA SUBFUNÇÃO
Educação de Jovense Adultos
CODIGO DA ATIVIDADE
CÓDIGO DA FUNÇÃO
-o
LL uJ
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UNIDADE EXECUTORA
Página35 de 52
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Tipo: ProjetodeLei
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE
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META FíSICA PARAO EXERCIdO
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Data: 01/07/2024 FundamentoLegal: ELABLD02025
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2
UNIDADE EXECUTORA
MERENDA ESCOLAR
CÓDIGO DA UNIDADE
MerendaEscolar
CÓDIGO DO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA
355 iOO
FONTE GOVBR- Planejamento eOrçamento, 26/JoI/2024, 14h e lOm
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CODIGO DA ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DA CULTURA
MTIV IDMDC
CÓDIGO DO PROGRAMA
C
PROGRAMA
ÓDIGO DA SUBFUNÇÂO
CÓDIGO DAFUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE EXECUTOR
Página36 de 52
UNIDADE DE MEDIDA
Fundamento Legal: ELABLD02025
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCIdO
FONTE: GOVER - PlanejamentoeOrçamento. 26/JuI/2024. 14h e lOm
META FISICA 'ARA O EXERCIdO
Situação: Em Elaboração
ATIVIDADE
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CODIGO DA ATIVIDADE
PROGRAMA
CÓDIGO DO PROG
CÓDIGO DA FUNÇÃO
Desportoe Lazer
UNIDADE EXECUTORA
ESPORTE, LAZER E TURISMO
CÓDIGODAUNIDADE
na 37 de 52
Tipo: Projeto de Lei Data: 01107/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
FONTE: DOVER - PlanejamentoeOrçamento, 26IJ0112024, 14tm e lOm
CUSTOFINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCId O
Situação: Em Elaboração
Ut\ ADE DE MEDIDA META FISICA PARA O EXERCÍCIO
Desporto Comunitário
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
o
0
CÓDIGO DO PROGRAM
GESTAO EM SAUDE
UNIDADE EXECUTORA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
E
UNIDADE DE MEDIDA
IPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT
Tipo: Projeto deLei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 Situação: Em Elaboração
Página 38 de 52
CÓDIGO DAFUNÇÃO
META FiSICA PARAO EXERCÍCIO
PROJETO
CÓDIGO DO PROJETO
REFORMAS CONSTRUÇÃO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCíCIO
FONTE: GOVBR - Planejamentoe Orçamento. 26/JuI/2024, 14h e lOm
Página 39 de 52
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Tipo: Projeto de Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 ção
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16 956 950.001
FONTE COVBR - Planeja mentoe Orçamento. 26IJut/2024, 146 e lOm
UNIDADE DE MEDIDA
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aMETA FÍSICA PARA O EXERCíCIO
CÓDIGO DO PROG
GESTAO EM SAUDE
UNIDADE EXECUTORA
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DA UNIDAD
CÓDIGODAFUNÇÃO
ATIVIDADE
CÓDIGO DAATIVIDA
Página 40 de 52
OVBR - Planejamentoe Orçamento, 261,1u112024, 14h e lOn'
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Pncia Hospitalar e Ambu
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
o Fundamento ituação: Em Elaboração
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CÓDIGO DA ATIVIDADE
ATIVIDADE
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE EXECUTORA
UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA PARA O -XERCICIO
CÓDIGO DO PROGRAMA
GESTÃO EM SAUDE
PROGRAMA
o
2 :3
CÓDIGO DA FUNÇÃO
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CÓDIGODA SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DO PROG
GESTÃO EM SAUDE
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CÓDIGO DA ATIVIDADE
Custeio das Ações de Suporte Pr
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
—J
CUSTO FINANCEIRO TOTALPARAO EXERCÍCIO
FONTE GOVBR - Plaee;amer4o e Orçamento, 26/Ja112024. 14h elOm
Página 41 de 52
TIPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS
DE EXECUTORA
MUNICIPAL DE SAUDE
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UNIDADE DE M -JIDA META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
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Página 42 de 52
FONTE GOVBR - Planeja mentoeOrçamento, 26IJuIf2024, 14h elOrn
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCIdO
3— (4
z CÓDIGO DO PROG
GESTÃO EM SAUDE
UNIDADE DE MEDIDA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META FSICA PARA O EXEECICIO
CÓDIGO DA FUNÇÃO
o
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LL
Data: 01/07/2024
>
Situação: Em Elaboração
CÓDIGO DA UNIDADE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE EXECUTORA
CÕDIGO DA ATIVIDADE
ArIvIDAD
ii CÓDIGO DA SUBFIJNÇÃO
Vigilância Sanitária
META FISICA PARA O EXERCICIO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCIdO
o
2
Tipo: Projeto de Data: 01/07/2024
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Fundamento Legal: ELABLD02025
FONTE GOVBR - Planejareestoe Orçarrnento, 2 61J0112024. 14h e lOro
o
2 D
CÓDIGO DOPROGRAM
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4
o
oGESTÃO EM SAUDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE EXECUTORA
Situação: Em Elaboração
Página 43 de 52
UNIDADE DE .'EDIDA
CÓDIGO DA ATIVIDADE
Custeio das Açõ
Página 44 de 52
FONTEGOVBR- Planejamentoe Orçamento, 26/JuV2O24. 14h e lOm
ATIVIDADE
CÓDIGO DA ATIVIDADE
Comunitária
'E)
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE DE MEDIDA
Data: 01/07/2024
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o
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C)
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GOVERNAMENTAIS
META FiSICA PARA C EXERCidO
PROGRAMA
CÓDIGO DA FUNÇÃO
o
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CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE EXECUTORA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO
Página 45 de 52
FONTE GDVBR - Planejareentoe Orçareento, 26/JuI/2024, 4h e lOm
o
oTipo: Projetode Data: 01/07/2024
POS DE AÇÕES GOVERNAMENTA
META FiSICA PARA O EXERCiCIO UNIDADE DE MELDA
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO
CÓDIGO DA ATIVIDADE
ATIVIDADE
CÓDIGO DO PROG
1-
CÓDIGO DA FUNÇÃO
SERVIÇOS MUNICIPAl
o
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CÓDIGO DA UNIDADE
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DO PROGRAMA
Serviços Municipais
z
MANUTENCAO ILUMINACAO PUBLICA
CÓDIGO DA ATIVIDADE
,TiViDADE
SERVIÇOS MUNIC PAIS I
CÓDIGODAUNIDADE
o
O DA FUNÇÃO
E
UNIDADE EXECUTORA
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Tipo: Projeto de Lei
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O N o Data: 01/0712 024
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FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 261JuI/2024, 14h e lOm
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCId O
Situação: Em Elaboração
Página 46 de 52
UNIDADE DE MEDIDA
POS DEAÇÕES GOVERNAMENTAl
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO
Serviços Urbanos
ATIVIDADE
Manutenção Transito Municipal
CÓDIGO DA ATIVIDADE
Página 47 de 52 Prefeitura Mu
Tipo: Projeto de Lei Data: 0110712024 Situação: Em Elaboração
1
CÓDIGO DA SUBFUNÇÂO
CÓDIGO DO PROGRAMA
SERVIÇOS MUNICIPAIS
UNIDADE EXECUTORA
CÓDIGO DA UNIDADE
Seriiços Urbanos
SUBFUNÇAO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA
META FISICA PARA O EXERCICIO
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA
Página 48 de 52
FONTE: GOVBR - Planeja mentoe Orçamento, 261J0l/2024. 14h e lOro
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
CÓDIGO DO PROGRAMA
Saneamento Geral
2
UNIDADE DE MEDIDA
Tipo: Projeto de L Data: 01/07/2024
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCíCIO
Situação: Em Elaboração
CÓDIGO DA U
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FiiJDADE EXECUTORA
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CÕDIGO DO PROJETO
OBRAS DE SANEAMENTO
META FISGA PARA O EXER .010
ipo: Projeto de ta: 01/07/202
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w Fundamento ituação: Em Elabo
o
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FONTE: GOVBR - Planejamentoe Orçamento. 261J0 112024. 14h e lOro
CÓDIGO DA ATIVIDADE
MANUTENÇÃO DE SANEAMENTO GER
ATIVIDADE
CÓDIGO DA UNIDADE
SANEAMENTO GERAL
UNIDADE EXECUTORA
Página 49 de 52
UNIDADE DE MJIDA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCÍCIO 9.243.457,32
META FISICA PARA O EXERCÍCIO
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DASUBFUNÇÂO
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CÓDIGO DA FUNÇÃO
Saneamento
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CÓDIGO DO PROG
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4
CÓDIGO DO PROG
CÓDIGO DA UNIDADE
AGRICULTURA
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento. 261J01/2024, 14h e lOm
AGRICULTURA
ATIVIDADE
MANUTENÇAO D
CÓDIGO DA ATIVIDADE
Página 50 de 52
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
META F SICA PARA O EXEkCíCIO
4
o
2
CÓDIGO DA SUBF
UNIDADE DE MEDIDA
Página 51 de 52
-
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 10m
[ iiTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCid O
CÓDIGO DASL IBFUNÇÂO
o
o ui
CÕDIGO DA UNIDADE
Tipo: Projeto deLei Data: 01/0712024 Situação: Em Elaboração
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
UNIDADE DE MEDICA
Meio Ambiente
META FÍSICA PARA O EXERCId O
O DA ATIVIDADE
o
o- 2
o o
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
W
CODIGO DO PROG
Página 52 de 52
139.825,000,00
FONTE GOVBR - Planejamentoe Orçamento. 26/Jul/2024. 148 e lOm.
TOTAL GERAL ESTIMADO PARA AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
CUSTO FINANCEIRO TOTAL PARA O EXERCICIO
Data: 01/0 7/202 4
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
FundamentoLegal: ELABLD02025
CODIGO DA ATIVIDADE
AFIVI.8I)E
META FISICA PARA O EXERCidO
CÓDIGO DA UNIDADE
—J
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Situação: Em Elaboração
CÓDIGODA FUNÇÃO
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FONTE: GOVBR- PlanejamentoeOrçamento, 26/JuI/2024, 14h e 0
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R$ 1,00
2021
(c)
143.200,00
143.200,00
Página: 1 de 1
26/07/2024 14:05:22
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 40, § 20, inciso III)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
VALOR (III) 143.200,00 143.200,00 143.200,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 04m.
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FONTE: GOVBR - Planejamentoe Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 06m
(1.500.000,00)
(1.500.000,00)
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26/07/2024 14:08:20
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS: FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÕRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
R$ 1,00
3.668.744,31
3.668.744,31
1.500.000,00
AM - Demonstrativo 8 (LR F, art. 40, § 2°, inciso V)
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(Il)
Margem Bruta (III) = (1 + II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (111-1V) (1.500.000,00)
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 07m,
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FONTE GOVBR - Planejamento eOrçamento, 26/Jul/2024, 14h e03m.
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Receita Total 84.124.974 56 137.018.612,3062,88
Receitas Primárias (1) 83.121439,30 136.161.433,31 63,81
ReceitasPrimárias Correntes 82,228,47230 130.702.187,61 58,95
Impostos, TaxaseContribuições deMelhoria 8.016.386 94 12.242.764,4252,72
Transferências Correntes 70.416.913,39 109.221.239 4855,11
Demais Receitas Primárias Correntes 3.795.171,97 7.744.837,76 104,07
Receitas Primárias deCapital 892.967,00 1 5.459.545,70 511,39
DespesaTotal 84,192.404,55 146.257.098,9473,72
Despesas Primárias(li) 81.516.968,02 137.721.887,68 68,95
Despesas Primárias Correntes 75.253.067,33 125.662.043' 7066,99
Pessoal eEncargos Sociais 40.719.817,31 64.865.033,57 59,3
OutrasDespesas Correntes 37.208.686,55 60.786.710,13 63,37
Despesas Primárias deCapital 1 6.263.900,69 12.070.143,9892,69
PagamentodeRestosaPagar de Despesas Primári1 - - O
ResultadoPrimário (SEM RPPS) - Acima daLinha (lll 1.604.471,28 (1.560.454,37)1-197,26
DívidaPública Consolidada(DC) - - O Dívida ConsolidadaLíquida (DCL) 18.561.755,30 40.191.605,60116,53
Resi4tado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 1 2.587.656,41 (7 7. 69.774,85)1-400,26
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REGIME PREVIDENCIÁRtO
PATRIMÓNIO LIQUIDO
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
20231 2022
TOTAL -t -i -
2021
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Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4, § 2 InCiSO III) RS 100
PATRIMÓNIO LIQUIDO 2023 2022 L - °'° 2021 % •.J_
Patriniôn o Capital 50.841.460 39 10000 48959.586.10 10000 50.144 156.98 100,00
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 50.841.460,39 100,001 89610J 50.1441598[ 100,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/JuI/2024, 14h e 04m.
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Município de LOARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF - Demonstrativo E (LRF,an inciso IV, alínea 'a') RS 1.00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITAUZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (1) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (ll) 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÀO - (IV) = (1 + III - ;É) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciarras
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Prevrdonciar.as
111
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-
.
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREV1DENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V])= (IV-Vy 0,00 0,00 J 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCIdOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar O 00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos .- 0,00 0.00
Outros Aportes para o RPPS O 0( 0.00 0.00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro *30 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021
Cama e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações 0.00i
Outros Berro e Direitos 0.00
2022 2023
0,00
0.00
0310
0,00
0.00
0.00
FONTE GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26íJuií2024, 14h e 05m
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FUNDO EM REPARTI Ã0 (PLANO FINANCEIRO)
REcEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (FUNDO EU REPAR rÇÁO( 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES lVU) 000 0,00 0.00
Receita de Contnbuiçôes dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0.00 0.00 0.00
Inativo 0,00 0,00 0.00
Pensionista 0.00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0.00
Atou 0,00 0,00 0.00
Inativo 0.00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0.00
Receita Patrimonial 0.00 0,00 0,00
Receitas Imob:lianas 0,00 0.00 0.00
Receitas do Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patnmonjais 0,00 0.00 0.00
Receita de Serviços 0,00 0.00 0.00
Outras Receitas Correntes 0,00 0.00 0,00
Compensação Financeira entro os Regimen 0,00 3,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0.00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0.00 0,00 0.00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0.00 0.00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0.00
Outras Receitas de Capital 0,00 0.00 000
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EU REPARTIÇÃO (IS) e (VII w VIII) OuRO 0,00 0,00
DESPESAS PREV00ENCIARIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023
Bnontic:os 0,110 0.00 0.00
Aposentadorias 0.00 0,00 0,00
Pensões por Monte 0.00 0,00 0,00
Outras Despesas Pmev:dnnc:arias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 eco
Demais Despesas Previrtecniarias 0,00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (lE) 0,00 0,00 0.00
RESULTADO PREVIDENCIARIO -FUNDO tU REI'ARTIÇ'ÀO (Xl) e (IX - 0,50 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 022 2023
Recursos para Cobertura de nsuriviêurcuas Financeiras 000 0,00 000
Recursos para Fonnrração 00 Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EU REPARTIÇI6) 202'! 2022 2023
Caixa e Equivalentes te Ca— 0.00 0,00
Investimentos o Aplicaçons 0.íio 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00
AOUINI500AÇÁO DO REGIME P'tPR(O DE PREVIDI(NCIA DOS SERVIDORES. RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO. RPPS 2021 2022 2033
Receitou Currei'in, 0.00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS -(XII) 0,00 doo OuRO
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO. RPPS 2021 [" 2022 2023
Desposas Correntes (XIII) 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 00 0.00
Demais Despesas Correntes 0.00
Despesas de Capital (XIV) i 00 0.00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) (XIS o XIV) 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) (XII- XV)' 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Caiou e Equivalentes utn Caiou 000 i 000
Investimentos e Apl,caçSes
Outros Seus e 0001105 3 L'O
B000FiCiOS PRIt VIDEECIA RIOS MAidT100S POLUI TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEPICIOS UAN11000 PELO TESOUP.0) 202r
,
0032 2023
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Prov:denc:arias 0,00 0.00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 5,00 0.50 0.00
DESPESAS PROViDENCIARIAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO( 2021 2020 3023
Aposentadorias 0,00 0.00 3 00
0,00 0,00 O 00
Outoas Despesas Preuidenu:auac 0,00 0.00 000'
TOTAL DAS DESPESAS (BENEF)CIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,50 0,00 0,00
RESULTADO DOE BSIoSPICIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX(' (Stali- XVIII !tJ 0,00 ,j 0.00
FONTE: GOVBR. Planelamento e Orparnento, 26fJuI/2S24, t4ir e O5rrm.
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÕ'RIO DE PREVIDÉNCIA Dos SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇI) (PLANO PREVIDENC1ÁRIO)
EXERCÍCIO
Recelta3
Previdenciriaa
(a)
Dtf
PreviPnciérIas
(o)
Resultado
PrIdencIário
(C)(a.b)
Saldo FinancaÍro
do ExerCÍCIO
(d)=(d Exercício Antedof)+(c)
2024 000 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 000 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0.00
2028 0.00 0,00 0,00 0.00
2029 0,00 0,00 0,00 0.00
2030 0,00 0,00 0,00 0.00
2031 0.00 0,00 0,00 0.00
2032 0,00 0,00 0,00 0.00
2033 0,00 0,00 0,00 0.00
2034 0,00 0,00 0,00 0.00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0.00
2040 0,00 0,00 0,00 0.00
2041 0,00 0,00 0,00 0.00
2042 0,00 0,00 0,00 0.00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0.00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0.00 0,00 0,00 0.00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
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2062 0,00 0,00 0,00 0,00
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2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0.00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0.00 0,00 0.00
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2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0.00
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2084 0,00 0.00 0.00 0.00
2085 0,00 0,00 0,00 0.00
2086 0,00 0,00 0,00 0.00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 1 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
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2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERC)CIO
Receitas
Previdenciánas
(a)
Despesas
Previdenciárias
)b)
Resultado
Previderrciario
)c)(a-b)
Saldo Financeiro
do Eeercicicr
(d(-(d Exercido Anterior)*)c)
2024 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0.00
2027 0,00 0.00 0.00
2028 0,00 0.00 0,00
2029 0,00 0.00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0.00 0,00
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2033 0,00 0,00 0.00
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2039 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0.00 0.00
2041 0,00 0,00 0.00
2042 0,00 0,00 0,00
2043 0.00 0.00 0.00
2044 0,00 0.00 0,00
2045 0.00 0,00 0,00
2046 0.00 0.00 0,00
2047 0,00 0.00 0,00
2048 0,00 0,00 0.00
2049 0,00 0,00 0.00
2050 0,00 0.00 0,00
2051 0,00 0.00 0.00
2052 0,00 0,00 0,00
2053 0.00 0,00 0,00
2054 0,00 0.00 0.00
2055 0,00 0,00 0,00
2056 0.00 0.00 0.00
2057 0.00 0.00 0.00
2058 0,00 0.00 0,00
2059 0,00 0.00 0,00
2060 0,00 0.00 0,00
2061 0.00 0.00 0,00
2062 0.00 0.00 0,00
2063 0.00 0.00 0,00
2064 0.00 0.00 0,00
2065 0.00 0,00 0.00
2066 0.00 0.00 0,00
2067 0,00 0,00 0.00
2068 0.00 0.00 0,00
2069 0,00 0.00 0.00
2070 0,00 0.00 0.00
2071 0,00 0.00 0.00
2072 0.00 0.00 0,00
2073 0,00 0.00 0.00
2074 0.00 0.00 0,00
2075 0,00 0.00 0.00
2076 0.00 0.00 0.00
2077 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0.00 0,00
2079 0,00 0.00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00
2083 0.00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0.00 0,00
2086 0.00 0.00 0,00
2087 0.00 0,00 0,00
2088 0.00 0,00 0.00
2089 0.00 0.00 0.00
2090 0.00 0.00 0.00
2091 0.00 0.00 0.00
2092 0.00 0.00 0,00
2093 0,00 0.00 0,00
2094 0,00 0.00 0,00
2095 0.00 0,00 0.00
2096 0.00 0.00 0,00
2097 0.00 0,00 0.00
2098 0,00 0.00 0,00
2099 0,00 0.00 0,00
NOTA
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no minimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não devera
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciáno poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receite realizada e a despesa liquidada (do
11 ao 51 bimestre) e a despesa empenhada (no 6 bimestre).
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1
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FundamentoLegal. ELABLD02025 - Projeto deLei - Em Elaboração
CONSOLIDADO UnidadeGestor
-Q
8888
9.200,00
6.934.070,04
551.742,00
243.800,00
13.561.493,64
30.813.400,54
11.328.099,46
118.500.00
88
378.145,00
2.859.957,00
15,234.452.00
8.244.45722
Programa Vai 2025 1
0-OperaçõesEspeciais - 6.987.700,00 1
88.8.8. 9.200,00
6.934.070,04
551.742,00
243.800,00
13.561.493,64
30.813.400,54
11.328.099,46
118.500,00
3.551.600,00
143.650.00
378.145,00
2.859.957,00
16.234.452,00
8.244.457.32
23.500,00
91.500,00 -Processo Legislativo -Supervisão e Coordenação Superior 4-Fundo Social de Solidariedade 5-Amparo, EntretimentoeProteção aoMenor 6-Serviço Militar -SuporteAdministrativo 8-Ensino Infantil 9-Educação Especial 0-Ensino Fundamental 1-Fundeti Fundamental 12-Fundeb Infantil 3-Fundeb EJA 4-MerendaEscolar -Cultura -EsporteeLazer 8-Assistência Social -Serviços Municipais -SaneamentoGeral 21-Agricultura -Maio Ambiente
24-CONSELHO TUTELAR -. - -
26-Administração
27-GESTÃOEM SAUDE
99-Reserva de Condng8ncia
Página, ide1
FONTE: GOVBR- Planejamentoe Orçamento, 26/Jul/2024, 14h e um.
ru es doRPPS no cálculo acima da linha. Também irão devem ser
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127440.00000 127.440.000 ,00 - 98,118 111 12-01 133.812.000.00
12.550.000,00 12.550.000,00 - 9,662 13.177.500,00 13.177.500,00
107.682.000,00 107.662.000.00 - 82,906 113.066.100.00 113.066.100,00
7.208 080,00 7.208.080,00 - 5,550 7.568.484,00 7.568 484,00
129.884000,00 129 88.4.000,00 - 100,000 136.378.200.00 136.378 200.00
124.179 000,00 124.179.000,00 - 95,608 130.387.950,00 130.387.950,00
122.177.000,00 122.177.000,00 - 94,066 128.285.850,00 128.285.850.00
68.850 136,00 68.850.136 ,00 - 53,009 72.292 642.80 72.292 642.80
54.625 933,00 54.62' 4 25.933,00 - 42,057 57.357.229,65 57.357.229,65
702.948.00 702.948,00 - 0.541 738.095,40 738.095,40
3.261.000,00 3.261.000,00 - 2,511 3.424.050,00 3.424.050,00
39.000.000.00 39.000.000.00 - 30,027 37.000.000,00 37.000.000,00
2025
Vior r 4PtB CL
Corrente Constante
(a/PIB) R, L),
139.825.000.00 139.825.000,00
'
- 100,000
138.656.349,40 138.656.349.40 . 99,164
138.656.349.40 138.656.349,40 . 99,164
12 067.259,16 12.067.259,16 . 8.630
120.172.634,55 120.172.634.55 - 85,945
6.416.455,69 6.416.455,69 . 4,589
139.825.000,00 139.825 000.00 . 100,000
134.340.000.00 134.340.000.00 1 96.077
117.478.088,55 117.478.08E1,55 . 84,018
66.202.053,43 66.202.053,43 ' - 47.346
52 524.935.12 52.524.935,12 - 37,565
5.485.000,00 5.485 000,00 - 3,923
4.316.349,40 4.316349.40 - 3,087
42.000.000,00 42.000.000,00 - 30,038
o
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FONTE GOVBR- Planejamentoe Orçamento, 26/Jul/2024,14h e Olm.
ainiara9xUnictonf ic Z3nrrintja
Estado de São Paulo -
Proposta Orçamentaria 2025
01.00.03 CAMARA MUNICIPAL
01.01.00 AÇÃO LEGISLATIVA
01.01.01 CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO 2.300.000,00
3.190.11.00 VENC. VANT. FIXAS -P. CIVIL 2300000,00
2.966.100,00
5.616.000,00
01,031.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO 160.000,00
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO 160.000,00
01.271.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO 506.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 506.000,00
01.272.0001.2001.0000 MANUTENÇÃO CORPO LEGISLATIVO 100,00
3.1.90.03.00 PENSÕES 100,00
01.01.02 SECRETARIA DA CÂMARA 2.649.900,00
01.031.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO SECRETARIA DA CÂMARA 2.362.900,00
3.1.90.11.00 VENC. VANT. FIXAS - P. CIVIL
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES TRAB.
3.3.90.30.00 MATERIAL CONSUMO
3.3.90.33.00 PASSAGENS E LOCOMOÇÃO
3.3.90.36.00 SERV 32 P. FÍSICA
3.3.90.39.00 SERV 32 P. JURÍDICA
3.3.90.39.01 SERV TEC, DA INFOR. E COM.
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER.
3.3.90.52.00 EQUIP. MAT. PERMANENTE
1.300.000,00
100,000,00
110.000,00
150.000,00
75.000,00
140.000,00
150.000,00
150.000,00
1.000,00
186,90000
01.031.0001.1001.000 AMPLIAÇÃO PRÉDIO 1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.000,00
01.271.0001.2002.0000 MANUTENÇÃO SECRETARIA CÂMARA 286.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 286.000,00
Rua Humberto Bíancardi, 110 - Cen.ro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: cama rabarrinha.spJeg.br Site: www.barrinha.spieg.br
(fi*141nara 9x101idp41 hc Carv" oa
Estado de São Paulo
CAMARA MUNICIPAL DE BARRINHA
Orçamento de 2025
FICHA DESCRIÇÃO Valor
01 VENC. VANT. FIXAS - P. CIVIL
02 INDENIZAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO
03 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
04 PENSÕES
SECRETARIA DA CAMARA
05 OBRAS E INSTALAÇÕES
06 VENC. VANT. FIXAS - P. CIVIL
07 INDENIZAÇÕES TRAB.
08 MATERIAL CONSUMO
09 PASSAGENS E LOCOMOÇÃO
10 SERV 32 P. FÍSICA
11 SERV 32 P. JURÍDICA
12 SERVIÇOS DE TEC DA INFORMAÇÃO
13 INDENIZAÇÃO AUX. ALIMENTAÇÃO
14 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTER.
15 EQUIP. MAT. PERMANENTE
16 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MANUTENÇÃO DA CÂMARA
TOTAL DO ORÇAMENTO
2.300.000,00
160.000,00
506.000,00
100,00
2.966.100,00
1.000,00
1.300.000,00
110.000,00
150.000,00
75.000,00
140.000,00
150.00000
150.000,00
100.000,00
1.000,00
186.900,00
286.000,00
2.649.900,00
5.616.000,00
:W Rua Humbè1 Biancard. 110- CenV
E-mail: camarabarrinha.spieg.br
14360-0J - Fone: (1,'3943-2060
SÏte: www.barrinha.spieg.br
Tipo:IApOIO Administrativo
Tipo: Projeto de Lei
Data: 01/07/2024
Objetivo da Ação
0.003 - DIVIDAS CONTRATADAS
Contribuição ao PASEP
Situação Nova
Objetivo daAção
2.500.000,00
6,987,700,00
Metas Fiscais (R$ 1)
Página 1 de 28
Metas Fiscais (R$ 1)
2.9B5100 00
Unidade Medida
Unidade Medida
Unidade Medida
i
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Produto (Bem ou Serv iço)
MANUTENÇAÔ DO DEPARTAMENTO
Subtunção: 846-Outros Encargos Especiais
o
o
Produto (Bem ou Serviço) o oMANUTENJÇAÔ DO DEPARTAMENTO
Subtunção: 843-Serviço da Divida Interna
Produto (Bem ou Serv iço) o a
1-
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO o
Fundamento Legal: ELABLD02025
Descrição Ação-SubaÇãO
Descrição Ação-Subação
O - Operações Especiais
o
>
Objetivo da Ação:
CO
E
CO
o,
o
oço da DividaInterna Subtunção. 843-Se 02.02.01 -ADMINISTRACAO GERAL Unidade Responsável:
Descrição Ação-Subação
ção ao PASEP 0.002 - Contrib
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa
Metas Físicas / Análise Acumulativa
a,
O
Metas Físicas /Análise Acumulativa
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
Produto(Bem ou Serviço)
'E
O
o1- •Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
02,etioo daaçao
Descrição Ação-Subação
Pagina 2 de 28
'a,
E
o'
O
aTipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD0202
2,460 000,00
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
Produto (Bem ou Serviço)
Subtunção: 31-Ação Legislativa
Descrição Ação-Subação
D1.01.01 - CORPO LEGISLATIVO
Objetivo cia Ação
Situação: Nova
Unidade Responsável
o
>
a'
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o
1 - Processo Legislativo
a,
o
Metas Fiscais (R$ 1)
E
Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço)
Sublurição' 31-Ação Legislativa
a
01.01.02 - SECRETARIA DA CAMARA
Situação: Nova
Unidade Responsável
Descrição Ação-Subação
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
Produto (Bem ou Serviço)
'E
Subfurcção: 272-Previdéecia do Regime Estatal
Descrição Ação-Subação
Objetivo daAção:
Situação: Nova
MetasFísicas / Análise Acumulativa
Metas Fiscais (R$ 1)
5.616.000,00
2.362 900,00
Página 3 de 28
Metas Fiscais (R$ 1)
Unidade Me
Tip
dida
o: Projeto de Lei
Unidade Medida
Metas Físicas / Análise Acumulativ
'5
o
Produto(Bem ou Serviço)
Produto (Bem ou Serviço)
UTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
o el
Su
—
blunção: 31-Ação legislativa
Data: 01/0712024
Descrição Ação-Subação
Fundamento Lega!: ELABLD02025 Exercício: 2025
Objetivo da Aç io
Descrição Ação-SL bação
Situação: Nova
Objetivoda Ação
02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO UnidadeResponsã
flF
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a,
a,
a,
a,
a, (a,
0( •0
cas 1 Analise Acumulativa
a,
o
-
Página 4 de 28
Tipo: Projeto de Lei Data : 01/0712024 Fundamento Legal: ELABLD0202
Coor denação Superi
o, Coordenação e AssessorarnenO. O a, Relacionadas ao E
Exercício: 2025
4 - Fundo Social de Solidariedade
O
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1-
Tipo: Projeto de Lei
(a
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4
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 Exercid o: 2025
o
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a)
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o
E
a)
O)
o
o.
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço)
MANUTENÇAÕ Do DEPARTAMENTO
Subfunção 244-Assistência Comunitária
Descrição Ação-SubaÇaO
MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2.004- MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Objetivo da Ação
Unidade Respo
MetasFísicas 1 Análise Acumulativa
L)
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CD UnidadeResponsável:
o
o
o
o
1- CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço)
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
o
o1- Descrição Ação-SubaçâO
Situação: Novo
Objetivo doAção
Metas Fisicas / Análise Acumulativa
a)
a)
E
a)
O,
o
Exercido: 2025
Página 6 de 28
Tipo: Projeto de Lei
Tipo 1 : F inalistico
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
Metas Fisicas / Análise Acumulativa
Pagina 7 de 28
Metas Fiscais (R$ 1)
Tipo: Projeto de Lei
Tipo: 1 Final istico
Unidade Medida
MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO
Data: 01/07/2024
Subfurrção: 122-Administração Geral
o
Fundamento Legal: ELABLD02025
Descrição Ação-SubaÇão
D2.01.04 - JUNTA DE SERVICO MILITAR
Produto(Bem ou Serviço)
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
6 - Serviço Militar E
a)
o,
o
Objetivo da Ação
Situação: Nova
Unidade Responsável
2.006- MANUTENÇÃO DAJOM
icas / Análise Acumulativa
a)
Produto(Bem ou Serviço) Descrição Ação-SuboçãO
a)
Me
o
tas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida o
o1-
A IMANUTENÇAõ DO DEPARTAMENTO
Subtunção: 122-Administração Geral
a)
Página 8 de 28
Exercício: 2025 Tipo: Projeto de Lei
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida
Descrição Aç o-SubaçãO
a
o
a
o
CL2 a)
Ea 2
-a:
2.007 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
[Função: 4-Administração Situação: Nova
Otçetrvo da Ação
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
o
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Produto(Bem ou Serviço)
7
6.934.070,04 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMAI
'O
o
Metas Fiscais (R$ 1)
'O
Iii
Metas Físicas /Anáiise AcumUlativa
Produto l3eni ou Ser;L;o)
ANLJTENÇAÕ DO
Descliç8o Ação-Subaç o
2
o
4
LO. tu
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E- O' Ob/elso da Açá
Data: 0110712024 Fundamen to Legal: ELABLDO2025
Página 9 de 28
SabtunçSo: 395-EducaçSoafanO
o
o
CO
'(5
0) 5)
Exercido: 2025
Descrição Açao.SuhaçãO
1.002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA EJOU AMPLIAÇÃO PRÉDIO EN , SINO INFANTIL
Furináo: 2-Educação
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO PRÉDIO ENSINO INFANTIL o
o
o1-
Objetivoda Ação.
1-
-
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
E
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O
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6
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Página 10 de 28
co
CJ
1:7
Unidade Medida
02.03.02 - EDUCAÇÃO ESPECIAL Unidade Responsa
Descrição Ação-Su
Exercício: 2025
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Página 11 de 28
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Tipo: Projeto de Lei
MetasFiscais (R$ 1)
-
o
13.561. 4
E
Unidade Medida
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Produto(Bem ou Serviço)
aSubtunção: 351-Ensino Fundamental
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
O 0 0> 10 - Ensino Fundamental
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação.
Situação: Nova
Unidade Responsável
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Produto(Bem ou Serviço) Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação
Situação Nova
2 010- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDA
- O
SubfueÇãO 361-Ensino
Tipo: IFinaIiStICO
Tipo: Projeto de Lei
Página 12 de 28
Descrição Ação-SubaÇãO
Metas Fiscais (R$ 1)
24,0n400,54
Unidade Medida Produto (Bem ou Serviço) o
a
1-
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
Subfuoção: 361-Ensino Fundamental
Unidade Responsável: 02.03.04 - FUNDEB 700/o
o
z
a)
Objetivo da Ação.
Descrição Ação-Subação
L
2.011 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL
Unidade Medida
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida
5.730.000.00
Produto(Bem ou Serviço)
Produto(Bem ou Serviço)
MANUTENÇAÔ DO DEPARTAMENTO
Subfunção331- 1 Ensino Fundamental
a)
Funç0o_12-Educação
2,011 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB FUNDAMENTAL
Objetivo da Ação
Descrição Ação-SubaçãO
Li
z
a)
a)
o
30.813.400,54 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
11 - Fundeb Fundamental
a)
E
a)
0)
O
OMetas Fisicas / Análise Acumulativa
Unidade Responsável
Página 13 de 28
7325 91000
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bern ou Serviço)
c
a
MANUTENÇAÕ DO OEPARTAMEN]O
Sublunção: 365-Educação Infaotil
Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação
Situaçan: Nova
Tipo: Projeto de Lei Data 01 : /07/2024 Fundamento Legal: ELABLDO2025
12- Fundeb Infantil
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida
a
SubfuvçãO 365-Educ
Descrição Ação-Subação
Lei
a) O
('1 a) e
CO o
Objetivo da Ação
aFísicas /Anali
"e
Sib
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida
Subtunção 365-Educação Infantil
o
a -o Descrição Ação-Subação
FANTIL- CRECHE
E
'O
365-Educação 1
ANUTLNÇAÓ 00 O
'o
(LI
H
ai
Descrição Ação-Subação
Página 14 de 28
a)
o
MetasFisicas /Anãlise Acumu
CUSTOTOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Descrição Ação-Subação
wr
o
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Bem ou Serviço)
lENTO
O O1— •
ção: 365-Educação Infantil
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELÂBLD02025 Exercício: 2025
Página 15 de 28
Tipo: Projeto de Lei
Metas Físicas / Análise Acumulativa
o
Me
Etas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço(
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Produto(Bem ou Serviço)
MANUTENÇAÓ DO DE"TRTAMFNTO
MANUTENÇAÓ DO DEPARTAMENTO
Subtueção: 366-Educação de Jovens e Adultos
Data: 01/07/2024
4 o CL
E—
Descrição Ação-Subação
Descrição Ação-Subação
Fundamento Legal: ELABLD02025
Un
o
idade Respons
Situação, Nova
Obiel:oo daAção
2.013- MANUTENÇÃO DO FUNDEB EJA
Unidade Respo
E
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o
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O
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E
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O
0
3 55 1 600.00
Página 16 de 28
Metas Fiscais R( $ 1) Unidade Medida
Tipo: I Fnalistc0
Tipo: Projeto de Lei
Motas Físicas 1 Análise Acumulativa
Produto (Bem ou Serviço)
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
o
0.
Data: 01/07/2024
Subfurrção: 306-Alimentação e Nutrição
Fundamento Legal: ELABLD02025
Descrição Ação-SubaÇão
Facção: 1 2-Educação
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
14 - Merenda Escolar
02.03.06 - MERENDA ESCOLAR
Objetivo da Ação
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Unidade Responsável:
Situação Nova
2014- MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR
Página 17 de28
Tipo: Projeto de Data: 01/07/2024
Tipo: 1 Firialistico
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço)
MP NUTENÇAÓ DO DEPARTAMENTO
a:
SubfurrçãO 392-Difusão Cultural
Metas Fisicas /Análise Acumulativa
co
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMAI
Fundamento Legal: ELABLD02025
Descrição Ação-SubaÇãO
Exercício: 2025
E
co
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O
OObjetivo daAção Unidade Responsá
a)
E
a)
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a) =
a
a)
E
o
a
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Página 18 de 28
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
a)
a) -J
(o
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço)
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
Subiunção. 812-Desporto Comunitário
a:
Descrição Ação-Subação
ZER E TURISMO
a,
1 Situação. Nova
Unidade Responsável
2,859,957,00
Tipo: Projeto de Lei
2.859.957,00
Página 19 de 28
MetasFiscais (R$ 1) Unidade Medida
Metas Físicas / Análise Acumulativa
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Data: 01/07/2024
ANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
Sabfunçàv. 244-Assistência Comunitária
o
o1-
Fundamento Legal: ELABLD02025
Função: 8-Assistência Social
Exercício: 2025
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOC AL I
Descrição Ação-Subação
Objetivoda Ação
Situação. Nova
E
tu
M
o
aUnidadeResponsável
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
Página 20 de 28
o 21
ao
o
o
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3
a,
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19
o,
MetasFísicas 1 Análise Acumulativa
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto (Bem ou Serviço)
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
Subtuoção: 452-Serviços Urbanos
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida Produto(Bem ou Serviço)
MANU1ENÇAO DO DEPARTAMENTO
a,
Subfunçdo: 452-Serviços Urbanos
16.234.45200 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
Exercício: 2025
Em Elaboração
E o)
0)
o
aSERVIÇOS MUNICIPAIS
o -o
a,
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o
Descrição Ação-SubaÇãO
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Descrição Ação-Subação
2037- Manutenção Transito Municipal
Função 15-Urbanismo
O
JCAO ILUMINACAO PUBLICA
ObjetivodaAção.
$ 24 32
r
Pági na 21 de 28
Metas Físicas /Anaãse Acumulativa
Tipo: Projeto de Lei
E
Tipo:jFinali&UCO
Unidade 5
m ou Serviço)
a)
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
D2.07.02 - SANEAMENTO GERAL
a)
a: CONSOLIDADO
Unidade Responsável:
Unidade Ges
Descrição Ação-SubaçãO
E
0
o
a)
Objeovo da Ação
o
o
c
o oMatas Fiscais (R$ 1)
o
C2
Página 22 de 28
Tipo: Projeto de Lei
Produto(Bem ou Serviço)
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
IANUTENÇAÓ DO DEPARTAMENTO
çào 506-Extensão Rural
o
o.
Data 01/0 : 7/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025 Em Elaboração
Descrição Ação-Subação
12
'a
8.01 - AGRICULTURA
Situação: Nova
'a
a
o
o
o
(o
1
o
o
Página 23 de 28
a
o
a)
O 'a)
o.
o (a)
a)
Tipo: Projeto de Lei
Unidade Medida
a)
o
Metas Fisicas / Análise Acumulativa
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PRO
o
Data: 0110712 024
o
o
O
o •0
O.>
z
ou
o
z .0
Subtunção: 606-Extensão Rural
MAI'LUTENÇAO DO DEPARTAMENTO
Descrição Ação-Subação
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Função. 20-Agricultura
o de Responsá
2.022- MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Objetivo da Ação
Fundamento Legal: ELABLD02025
O crição Ação-S
o
Objetivo da Ação
0
z
2
2
(I)
0
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20 <O 1<
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LUZ 0<
62 00
00
Página 24 de 28
Tipo: Projeto de Lei Data 0: 110712024 Fundamento Legal: ELABLD02025
24 - CONSELHO TUTELAR
E
o,
O oUnidade Medida Produto(Bem ou Serviço)
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
D2.01 .05 - CONSELHO TUTELAR
Descrição Ação-Subação
Objetivo da Ação
Unidade Responsável:
Tipo: Projeto de Lei
Página 25de 28
CUSTOTOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMA]
O a.
MANUTENÇAÔ DO DEP
O O.
2 027 - Cidade Segura
a,
o
z
(o
Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
Exercício: 2025
E (5
o,
O
0
Apoio Administrativo
Unidade Respons
Metas Físicas 1 Análise Pontual
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
'-O
o '-o 0 'o E-
(-o
Z a)
O
'o
Metas Fiscais (R$ 1) Unidade Medida
'o
'o
a) O
aProduto(Bem ou Serviço)
o
o1-
('o o,
o
Descrição Ação-Subação
O)
o
E
Unidade Responsável
17- CONSTRUÇ
Metas Físicas / Análise Acumulativa
a)
o 1-
Produto(Bem ou S
o 301 .APrnção Basic
em Assist Hospitalar
o
Página 26 de 28
Tipo: Projeto de Lei Data: 01/07/2024 Fundamento Legal: ELABLD02025
'o MANUTENÇAÕ DO D
Metas Físicas 1 Análise Acumulativa
Metas Físicas /Análise Acumulativa
3705 000.03
8.238 200.00
Metas Fiscais (R$ 1)
Metas Fiscais (R$ 1)
a)
o 1-
Unidade Medida
Unidade Medida
Produto(Bem ou Serv iço)
Produto(Bem ou Serviço)
Subfurmção. 303-Suporte Profilático e Terapêutico
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
MANUTENÇAÕ DO DEPARTAMENTO
o o.
1-
Descrição Ação-Subação
E ('o
o ao
a)
-o
o
Página 27 de 28
Tipo: Projeto de Lei
,tas Fiscais (R$
—J
o
o
E
co C-D '-
a < E
o_
wc
(1)
o
CL
oMANUTENÇAÓ DO DEPARTAMENTO Data: 01/07/2024 Descrição Ação-Subação Fundamento Legal: ELABLD02025
Descrição Ação-Siibação
Objetiao da Açdo
Metas Fisicas / Análise Acamo
29 380 . 00 CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA 0 PROGRAMAI
(O
o
z
di
Produto(Bem ou 5
MANUTENÇAÓ DO
o EL
1—
Siibfanção: 305-Vigilância Epi
MetasFísicas / Análise Acumulativa
(o
(Bem ou Servço)
Página 28 de 28
Tipo: Projeto de Lei
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARAO PROGRAMA
1 9.825.000,06 TOTALNALoO
a,
o
z
z
a)
a,
o
Data: 01/07/2024
Metas Físicas /Análise Acumulativa
a)
o
Fundamento Legal: ELABLD02025
Exercício: 2025
Descrição Ação-Subação
Unidade Responsável:
o
a,
z
o
a) o
50.000,00 IREF. DOTAÇÃO DE RESERVA DE
CONTINGENCIA
50.00000 REDUÇAO DE DESPESAS
DISCRICIONADAS
50.000,00
50.000,00
100.000,00 SUBTOTAL 100.000,00
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26/07/2024 14:00:40
Município de BARRINHA - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
202:
ARF LRF ar: 4 r R$ 100
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição Valor
RECLAMAÇOES TRABALHISTAS
AÇÕES CMS
SUBTOTAL
TOTAL 100.000,00 TOTAL
FONTE
100.000,00
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 26/iuI/2024, 14h e 00m.