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Ofício PL n'01512024.
Rarr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA RI NHÁP&
*DMINISTRAÇAO - 20212024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Barrinha-SP., 29 de Agosto de 2024.
PROTOCOLO
EXMO. SR.
LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME: URGÊNCIA
As5' Atura
Senhor Presidente:
Prezados Vereadores:
Encaminhamos a este Egrégio Legislativo, para devida apreciação dos
senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a inclusão no Anexo 1 da Lei
Municipal 2.838 de 04 de Agosto de 2023 os cargos já existentes e criados por leis anteriores, que
por erro formal não foram incluídos no referido anexo.
Assim sendo e considerando que a prestação de serviços é a razão de ser e
condição de legitimidade de qualquer organização administrativa, o objetivo da presente propositura
não poderia ser outro senão propiciar que a Administração Pública Municipal se tome mais
eficiente e ofereça à sociedade, às empresas e aos cidadãos serviços públicos com maior qualidade.
Por julgarmos esta propositura como medida de urgência e revestida de
relevante interesse público, permitimo-nos solicitar o regime de Urgência Especial de modo a
promover a apreciação da matéria nos termos do regrado na Lei Orgânica Municipal (LOM).
Em face da importância de que se reveste a matéria, esperamos contar com
a sua pronta aprovação pelos Nobres Legisladores Municipais, para tanto solicitamos e por razões
operacionais, que o projeto seja votado com URGÊNCIA ESPECIAL, com convocação de
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
JOSE .fl COS MAR TI. \S
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n°70.- Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45370.087/0001-27
E-mail: prefeitura àbaninha.sp.gov.br Site: o ww .barrinha .spov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁ&MMENHA
ADMINISTR*ÇA0 - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03 /2.02k
Assunto: "Dispõe sobre a alteração do Anexo 1 da Lei Municipal
2.838 de 04 de Agosto de 2023, alterando o número de cargos já
existentes para atender á necessidade pública e dá outras
providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.,
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
,.t. E - Fica incluídos no Anexo 1 da Lei Municipal 2.838 de 04 de Agosto de 2023 os cargos
abaixo, já existentes, com as vagas, referências e horas semanais abaixo:
CARGOS VAGAS REFERÊNCIA HORAS SEMANAIS
Arquiteto 01 29 40
Médico Endocrinologista 01 29 20
Médico Gastroenterologista 01 29 20
Médico Infectologista 01 29 20
Médico Pneumologista 01 29 20
Médico Radiologista 01 29 20
Médico Psiquiatra-Infantil 01 29 20
Médico Vascular 01 29 20
Psicoterapeuta 01 25 20
Maqueiro 01 08 40
Agente de Combate ás Endemias 10 20 40
Técnico em Radiologia 10 13 20
- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
JOSE 3MÉCOS.11ARTINS
Prefeilo Mui, idpul
Praça Antônio Prado no 70— Centro - BarrinhalSP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituradbaITinha.sp.gov.br Site: wvwbanmha.sp.ov.br
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