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materia nº 34/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-08-23
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3291

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-09-06 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.908 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.
2024-08-27 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-08-26 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-08-26 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-08-26 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-08-26 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-08-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-26T21:29:04.714156-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARMNHA 
h tl as 1 pJ:*o - zoi O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N°.3 /2024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, 
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc. 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.309.000,00 
(três milhões, trezentos e nove mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob 
números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.06.01 .08.244.0018.2.018 3.3.90.93.00 
Nova 
FR-02 
CA 
500.0012 
131 .000,00 
Indenizações 
e 
Restituições 
FMAS 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100.0059 
26.000,00 
e 
Indenizações 
Restituições 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100.0053 
22.000,00 
e 
Indenizações 
Restituições 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00 
Nova 
FR-02 
CA 
100.0055 
54.000,00 
e 
Indenizações 
Restituições 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.1 .xxx 4.4.90.51.00 
Nova 
FR-05 
CA 
800.0008 
70.000,00 
Obras e 
Instalações 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARMNHA 
-. lPIm3-2O2I r024 
GOVERNANDO com T000S e para T000S! 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 49 330.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1 .90.16.00 51 36.000,00 
Ots Desp 
Var PC 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 70 300.000,00 
Sentenças 
Judiciais 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 71 460.000,00 
Div. 
Contratadas 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 72 100.000,00 
Obrig. Trib. e 
Contributivas 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.3.90.46.00 86 220.000,00 
Aux. 
Alimentação 
E. Infantil 
Exercício 
2024 
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 196 87.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Esporte e 
Lazer 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301 .0027.2.030 3.1.90.11.00 208 700.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 228 101.000,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 246 145.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 248 44.000,00 
Ots Desp. 
Var. PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 275 80.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
FMAS 
Exercício 
2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
, MNHA 
- 221 
GOVEJ4ANDO com TODOS e para TODOS! 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 277 18.000,00 
Ots Desp 
Var PC 
Exercício 
FMAS 2024 
Venc. Vant. Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 305 246.000,00 Fixas PC 
Serv. 2024 
Municipais 
Ots Desp Exercício 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1 .90.16.00 307 114.000,00 Var PC 
Serv 2024 
Municipais 
Ots Desp Exercício 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.16.00 329 25.000,00 Var. PC 
Saneamento 2024 
Geral 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.309.000,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43 § 1, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 131.000,00 
(cento e trinta e um mil reais), devolução convênio 04/2021 Estadual (Aq. Van 
Adaptada), daptada); - 
11 II-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 26.000,00 
(vinte e seis mil reais), devolução sobra convênio n° 100.254/22, estadual (Iluminação 
Pública); 
III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
22.000,00 (vinte e dois mil reais), devolução sobra convênio proposta 032668/2021 
Federal (Pav/Recap); 
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício 
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), devolução convênio proposta 033003/2021, 
Federal (Recap); 
V -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, 
nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), EP 202230520002 Transferência. Especial, Federal, para Iluminação 
Pública; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE a PA - 2O2 O24 
COVE*4ANDO com TODOS e para TODOS! 
VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 370.000,00 (trezentos e 
setenta mil reais) - Tesouro; 
VII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
2.636.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), classificadas e 
codificadas sob n°s: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 17 95.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1 .90.13.00 18 60.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.01 .04.122.0003.2.003 3.3.90.36.00 21 15.000,00 
Ots Serv 
Terc PF 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.39.00 22 10.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.40.00 23 10.000,00 
Serv. Tec. 
Informação 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 27 10.000,00 
M. Consumo 
F S S 
Exercício 
2024 
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.36.00 28 10.000,00 
Ots Serv 
Terc PF 
F S S 
Exercício 
2024 
02.01 .02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 29 10.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F S S 
Exercício 
2024 
02.01 .02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 30 5.000,00 
Serv Tec 
Informação 
F S S 
Exercício 
2024 
02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 31 5.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F S S 
Exercício 
2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
- 2O:21 ---OZ4 
GOVANDO com T000S e para T000S! 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 32 5.000,00 
M. Consumo 
CMDCA 
Exercício 
2024 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 33 5.000,00 
Ots Serv 
Terc PF 
CMDCA 
Exercício 
2024 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 34 5.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
CMDCA 
Exercício 
2024 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 35 1.000,00 
Serv Tec. 
Informação 
CMDCA 
Exercício 
2024 
02.01 .04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 36 3.000,00 
M. Consumo 
Serv. Militar 
Exercício 
2024 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.36.00 37 2.000,00 
Ots Serv. 
Terc PF 
Serv. Militar 
Exercício 
2024 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.39.00 38 1.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
Serv Militar 
Exercício 
2024 
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 40 2.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Serv. Militar 
Exercício 
2024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 48 
- 
15.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 50 300.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.92.00 63 9.000,00 
Desp. de Ex. 
Anteriores 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.11.00 77 60.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
E. Infantil 
Exercício 
2024 
idat PREFEITURA MUNICIPAL DE 
if BARRINHA 
- At.mI!p.Au,. 2021 O24 
GOVERNANDO com T000S e para T000S! 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.13.00 78 10.000,00 
Obrig. 
Patronais 
E. Infantil 
Exercício 
2024 
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.16.00 79 1.000,00 
Ots Desp. 
Var. PC 
E. Infantil 
Exercício 
2024 
02.03.01.12.365.0008.2.029 3.3.90.39.00 93 15.000,00 
Ots Serv 
TErc PJ 
E. Infantil 
Exercício 
2024 
02.03.02.12.367.0009.2.009 3.3.50.41.00 99 3.000,00 
Contribuições 
E. Especial 
Exercício 
2024 
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.11.00 104 156.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
E. 
Fundamental 
Exercício 
2024 
02.04.01.27.695.0029.2.039 4.4.90.52.00 195 5.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Turismo 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 211 800.000,00 
Obrigações 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 213 30.000,00 
Ots Desp 
Var. PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 230 30.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.46.00 250 30.000,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.303.0027.2.032 4.4.90.52.00 252 1 .000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.11.00 253 20.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRINHA 
- 20Z1 O24 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.13.00 254 5.000,00 
Obrig. 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.16.00 255 5.000,00 
Ots Desp 
Var. PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01 .10.304.0027.2.033 3.3.90.30.00 257 10.000,00 
M. Consumo 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.36.00 259 5.000,00 
Ots Serv 
TercPF 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 262 10.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.46.00 263 20.000,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.11.00 265 10.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.13.00 266 2.000,00 
Obrig. 
Patronais 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1 .90.16.00 267 11.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.36.00 270 5.000,00 
Ots Serv 
Terc PF 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 271 10.000,00 
Ots Serv 
Terc PJ 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.46.00 273 10.000,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2024 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 276 90.000,00 
Obrig. Patronais 
FMAS 
Ex. 2024 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI NW4A 
- 2021Z024 
GOVERNANDO com TODOS e para T000S! 
02.07.01.15.452.00192.019 3.1.90.13.00 306 360.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Serv 
Municipais 
Ex. 2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 316 20.000 00 
Aux. 
Alimentação 
Serv 
Municipais 
Ex. 2024 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 327 50.00000 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Saneamento 
Geral 
Ex. 2024 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 140.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Saneamento 
Geral 
Ex. 2024 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.46.00 335 50.000 00 
Aux. 
Alimentação 
Saneamento 
Geral 
Ex. 2024 
02 08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 338 5.000,00 
M. Consumo 
Agricultura 
Ex. 2024 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.36.00 339 5.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Agricultura 
Ex. 2024 
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 340 5.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Agricultura 
Ex. 2024 
02.08.01.20.606.0021.2.021 4.4.90.52.00 342 1 .000,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Agricultura 
Ex. 2024 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 343 5.000,00 
M Consumo 
Meio Ambiente 
Ex. 2024 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 345 3.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Meio Ambiente 
Ex. 2024 
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.30.00 348 10.000,00 
M. Consumo 
Meio Ambiente 
Ex. 2024 
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.39.00 349 50.000,00 
j_ 
Ots Serv Terc 
1 Pi 
Meio Ambiente 
Ex. 2024 
Valor total das anulações 2.636.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal 
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei 
n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao 
exercício de 2024. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRENHA 
- 2021 O24 
GOVERNANDO cone I000S e para TODOS! 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo 
42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da 
atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto 
Au des p. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo 
efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
JOSÉ MARCOS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 

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