PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARMNHA
h tl as 1 pJ:*o - zoi O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N°.3 /2024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo,
JOSÉ MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 3.309.000,00
(três milhões, trezentos e nove mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob
números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.06.01 .08.244.0018.2.018 3.3.90.93.00
Nova
FR-02
CA
500.0012
131 .000,00
Indenizações
e
Restituições
FMAS
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00
Nova
FR-02
CA
100.0059
26.000,00
e
Indenizações
Restituições
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00
Nova
FR-02
CA
100.0053
22.000,00
e
Indenizações
Restituições
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.93.00
Nova
FR-02
CA
100.0055
54.000,00
e
Indenizações
Restituições
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.1 .xxx 4.4.90.51.00
Nova
FR-05
CA
800.0008
70.000,00
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercício
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARMNHA
-. lPIm3-2O2I r024
GOVERNANDO com T000S e para T000S!
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 49 330.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Adm Geral
Exercício
2024
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1 .90.16.00 51 36.000,00
Ots Desp
Var PC
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 70 300.000,00
Sentenças
Judiciais
Adm Geral
Exercício
2024
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 71 460.000,00
Div.
Contratadas
Adm Geral
Exercício
2024
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 72 100.000,00
Obrig. Trib. e
Contributivas
Adm Geral
Exercício
2024
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.3.90.46.00 86 220.000,00
Aux.
Alimentação
E. Infantil
Exercício
2024
02.04.01.27.812.0016.2.016 3.1.90.11.00 196 87.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Esporte e
Lazer
Exercício
2024
02.05.01.10.301 .0027.2.030 3.1.90.11.00 208 700.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.46.00 228 101.000,00
Aux.
Alimentação
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 246 145.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.16.00 248 44.000,00
Ots Desp.
Var. PC
F M S
Exercício
2024
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 275 80.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
FMAS
Exercício
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, MNHA
- 221
GOVEJ4ANDO com TODOS e para TODOS!
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.16.00 277 18.000,00
Ots Desp
Var PC
Exercício
FMAS 2024
Venc. Vant. Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 305 246.000,00 Fixas PC
Serv. 2024
Municipais
Ots Desp Exercício
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1 .90.16.00 307 114.000,00 Var PC
Serv 2024
Municipais
Ots Desp Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.16.00 329 25.000,00 Var. PC
Saneamento 2024
Geral
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 3.309.000,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 § 1, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 131.000,00
(cento e trinta e um mil reais), devolução convênio 04/2021 Estadual (Aq. Van
Adaptada), daptada); -
11 II-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 26.000,00
(vinte e seis mil reais), devolução sobra convênio n° 100.254/22, estadual (Iluminação
Pública);
III - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), devolução sobra convênio proposta 032668/2021
Federal (Pav/Recap);
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior, nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$
54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), devolução convênio proposta 033003/2021,
Federal (Recap);
V -) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43 § 10, inciso 1, da Lei n° 4.320/64, no valor de até R$ 70.000,00
(setenta mil reais), EP 202230520002 Transferência. Especial, Federal, para Iluminação
Pública;
PREFEITURA MUNICIPAL DE a PA - 2O2 O24
COVE*4ANDO com TODOS e para TODOS!
VI -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 30, § 10inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 370.000,00 (trezentos e
setenta mil reais) - Tesouro;
VII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
2.636.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), classificadas e
codificadas sob n°s:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 17 95.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1 .90.13.00 18 60.000,00
Obrig.
Patronais
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.01 .04.122.0003.2.003 3.3.90.36.00 21 15.000,00
Ots Serv
Terc PF
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.39.00 22 10.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.40.00 23 10.000,00
Serv. Tec.
Informação
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.30.00 27 10.000,00
M. Consumo
F S S
Exercício
2024
02.01.02.08.244.0004.2.004 3.3.90.36.00 28 10.000,00
Ots Serv
Terc PF
F S S
Exercício
2024
02.01 .02.08.244.0004.2.004 3.3.90.39.00 29 10.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F S S
Exercício
2024
02.01 .02.08.244.0004.2.004 3.3.90.40.00 30 5.000,00
Serv Tec
Informação
F S S
Exercício
2024
02.01.02.08.244.0004.2.004 4.4.90.52.00 31 5.000,00
Eq. Mat.
Permanente
F S S
Exercício
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA
- 2O:21 ---OZ4
GOVANDO com T000S e para T000S!
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 32 5.000,00
M. Consumo
CMDCA
Exercício
2024
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 33 5.000,00
Ots Serv
Terc PF
CMDCA
Exercício
2024
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 34 5.000,00
Ots Serv
Terc PJ
CMDCA
Exercício
2024
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.40.00 35 1.000,00
Serv Tec.
Informação
CMDCA
Exercício
2024
02.01 .04.04.122.0006.2.006 3.3.90.30.00 36 3.000,00
M. Consumo
Serv. Militar
Exercício
2024
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.36.00 37 2.000,00
Ots Serv.
Terc PF
Serv. Militar
Exercício
2024
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.39.00 38 1.000,00
Ots Serv
Terc PJ
Serv Militar
Exercício
2024
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 40 2.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Serv. Militar
Exercício
2024
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 48
-
15.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 50 300.000,00
Obrig.
Patronais
Adm Geral
Exercício
2024
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.92.00 63 9.000,00
Desp. de Ex.
Anteriores
Adm Geral
Exercício
2024
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.11.00 77 60.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
E. Infantil
Exercício
2024
idat PREFEITURA MUNICIPAL DE
if BARRINHA
- At.mI!p.Au,. 2021 O24
GOVERNANDO com T000S e para T000S!
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.13.00 78 10.000,00
Obrig.
Patronais
E. Infantil
Exercício
2024
02.03.01.12.365.0008.2.008 3.1.90.16.00 79 1.000,00
Ots Desp.
Var. PC
E. Infantil
Exercício
2024
02.03.01.12.365.0008.2.029 3.3.90.39.00 93 15.000,00
Ots Serv
TErc PJ
E. Infantil
Exercício
2024
02.03.02.12.367.0009.2.009 3.3.50.41.00 99 3.000,00
Contribuições
E. Especial
Exercício
2024
02.03.03.12.361.0010.2.010 3.1.90.11.00 104 156.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
E.
Fundamental
Exercício
2024
02.04.01.27.695.0029.2.039 4.4.90.52.00 195 5.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Turismo
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.13.00 211 800.000,00
Obrigações
Patronais
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.16.00 213 30.000,00
Ots Desp
Var. PC
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 230 30.000,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.46.00 250 30.000,00
Aux.
Alimentação
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.303.0027.2.032 4.4.90.52.00 252 1 .000,00
Eq. Mat.
Permanente
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.11.00 253 20.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRINHA
- 20Z1 O24
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.13.00 254 5.000,00
Obrig.
Patronais
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.1.90.16.00 255 5.000,00
Ots Desp
Var. PC
F M S
Exercício
2024
02.05.01 .10.304.0027.2.033 3.3.90.30.00 257 10.000,00
M. Consumo
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.36.00 259 5.000,00
Ots Serv
TercPF
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.39.00 262 10.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.304.0027.2.033 3.3.90.46.00 263 20.000,00
Aux.
Alimentação
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.11.00 265 10.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1.90.13.00 266 2.000,00
Obrig.
Patronais
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.1 .90.16.00 267 11.000,00
Ots Desp Var
PC
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.36.00 270 5.000,00
Ots Serv
Terc PF
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.39.00 271 10.000,00
Ots Serv
Terc PJ
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.305.0027.2.034 3.3.90.46.00 273 10.000,00
Aux.
Alimentação
F M S
Exercício
2024
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.13.00 276 90.000,00
Obrig. Patronais
FMAS
Ex. 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI NW4A
- 2021Z024
GOVERNANDO com TODOS e para T000S!
02.07.01.15.452.00192.019 3.1.90.13.00 306 360.000,00
Obrig.
Patronais
Serv
Municipais
Ex. 2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 316 20.000 00
Aux.
Alimentação
Serv
Municipais
Ex. 2024
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.11.00 327 50.00000
Venc. Vant.
Fixas PC
Saneamento
Geral
Ex. 2024
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 140.000,00
Obrig.
Patronais
Saneamento
Geral
Ex. 2024
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.3.90.46.00 335 50.000 00
Aux.
Alimentação
Saneamento
Geral
Ex. 2024
02 08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.30.00 338 5.000,00
M. Consumo
Agricultura
Ex. 2024
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.36.00 339 5.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Agricultura
Ex. 2024
02.08.01.20.606.0021.2.021 3.3.90.39.00 340 5.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Agricultura
Ex. 2024
02.08.01.20.606.0021.2.021 4.4.90.52.00 342 1 .000,00
Eq. Mat.
Permanente
Agricultura
Ex. 2024
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.30.00 343 5.000,00
M Consumo
Meio Ambiente
Ex. 2024
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.39.00 345 3.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Meio Ambiente
Ex. 2024
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.30.00 348 10.000,00
M. Consumo
Meio Ambiente
Ex. 2024
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.39.00 349 50.000,00
j_
Ots Serv Terc
1 Pi
Meio Ambiente
Ex. 2024
Valor total das anulações 2.636.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal
autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de
30/06/2021 que aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei
n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao
exercício de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRENHA
- 2021 O24
GOVERNANDO cone I000S e para TODOS!
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do artigo
42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da
atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto
Au des p.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal