PREFEITURA MUNICIPAL DE t. BARRINHA
1-t.rn-
- 2021
6OVE4ANDO com TOJS e para IODOS!
PROJETO DE LEI N°. 12024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuiçõe' que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
11.201.520,00 (onze milhões, duzentos e um mil, quinhentos e vinte reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de
(15/12/2023), classificadas e codificadas sob números. úmeros: -
Codificação Econômica
Categoria Objeto Período Ficha Valor R$
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 41 38.500,00 Fixas PC
Venc. Vant. Exercício
Conselho 2024
Tutelar
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.13.00 42 2.500,00 Patronais
Obrigações Exercício
Conselho 2024
Tutelar
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 49 357.920,00 Fixas PC
Venc. Vant. Exercício
Adm Geral 2024
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 51 81.100,00 Var PC
Ots Desp Exercício
Adm Geral 2024
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 61 157.000,00 a PF
Ots Aux. Fin. Exercício
Adm Geral
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.s'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEIT%AA MUNICIPAL DE t. BARRINHA
1 - 2D 1 O4 amio cem TOIXJS e pa 1OO!
2024
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 70 385.000,00
Sentenças
Judiciais
Adm Geral
Exercício
2024
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 71 1.180.000,00
Princ. Div.
Contratual
Resgatada
Adm Geral
Exercício
2024
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 72 350.000,00
Ots Desp
Var PC
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 125 1.830.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Fundamental
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.16.00 127 312.000,00
Ots Desp. Var
PC
Fundamental
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.16.00 130 30.000,00
Ots Desp Var
PC
Creche
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 131 451.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Pre-Escola
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.05.12.361 .0011.2.011 3.3.90.46.00 146 735.000,00
Aux.
Alimentação
Fundamental
Fundeb 30%
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 208 '3.820.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
FMS
Exercício
2024
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 233 400.000,00
Contratação
por tempo
determinado
Exercício
2024
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.13.00 236 41.000,00
Obrig.
Patronais
FMS
Exercício
2024
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 246 552.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
FMS
Exercício
Praça Antônio Prado n 70 Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.fov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRI N HA
com TOOS e ~9 1000S!
2024
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 275 147.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
FMAS
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 305 331.500,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Serv.
Municipais
Exercício
2024
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 11.201.520,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 31, § 11 inciso 11 da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) Tesouro;
II -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL ci3 dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 10.701.520,00 (dez milhões, sete(..eritos e um mil, quinhentos e vinte reais),
classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria
Econômica
T Valor R$ Ficha
Objeto Período
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.36.00 21 5.000,00
Ots Serv Terc
PF
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.39.00 22 5.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.46.00 24 3.000,00
Aux.
Alimentação
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.92.00 25 1.000,00
Desp. Ex.
Anteriores
edo
Prefeito
Exercício
2024
02.01.01.04.122.0003.2.003 4.4.90.52.00 26 3.700,00
Eq. Mat.
Permanente
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: Site: www.barrinha.sp.gov.br
PLEEIYURA MUNICIPAL DE
- - 2fl2 1 24
O1WAi0 com T000S e para TE*XS!
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 32 500,00
M. Consumo
CMDCA
Exercício
2024
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 33 500,00
Ots Serv Terc
PF
CMDCA
Exercício
2024
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 34 500,00
Ots Serv Terc
Pi
CMDCA
Exercício
2024
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.40.00 39 500,00
Serv. Tec. Da
Informação
Serv. Militar
Exercício
2024
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 40 500,00
Eq. Mat.
Permanente
Serv Militar
Exercício
2024
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.16.00 43 9.000,00
Ots Desp Var.
PC
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 44 19.000,00
M, Consumo
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 46 20.000,00
Ots Serv Terc
Pi
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.40.00 47 4.000,00
Serv Tec da
Informação
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 48 5.000,00
Eq. Mat.
Permanente
Conselho
Tutelar
Exercício
2024
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 50 20.000,00
Obrig.
Patronais
Geral
Exercício
2024
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70.00 53 7.000,00
Rateio pela
Part. em
Consorcio
Adm Geral
Exercício
2024
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.47.00 60 1.000,00 Obrig.Trib.
contributivas
Exercício
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAJ N HA ffl
TT
-
OWO_iaa minou' a PM TOO!
Adm Geral 2024
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 74 2.450,00
Obrig. Trib. e
Contributivas
Adm Geral
Exercício
2024
02.02.01.99.999.0099.9.999 9.9.99.99.99 75 1.431.220,00
Reserva de
Contingência
Adm Geral
Exercício
2024
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.13.00 126 1.000.000,00
Obrig.
Patronais
Fudamental
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 128 1.000.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Creche
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 129 590.000,00
Obrig.
Patronais
Creche
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.13.00 132 100.000,00
Obrig.
Patronais
Pre-Escola
Fundeb 70%
Exercício
2024
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 134 39.840,00
Venc. Vant.
Fixas PC
EJA Fundeb
70%
Exercício
2024
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.13.00 135 19.990,00
Obrig.
Patronais
EJA Fundeb
70%
Exercício
2024
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.16.00 136 9.990,00
Ots Desp Var
PC
EJA Fundeb
70%
Exercício
2024
02.03.05.12.365.0012.1.118 4.4.90.51.00 1459 419.550,00
Obras e
Instalações
Creche
Fundeb 30%
Exercício
2024
02.0.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.46.00 167 170.000,00
Aux.
Alimentação
Pre-escola
Fundeb 30%
Exercício
2024
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.30.00 169 4.990,00
M. Consumo
EJA Fundeb
30%
Exercício
2024
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
t. ELA No5^
com TODOS e para TOO!
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.36.00 170 1.990,00
Ots Serv Terc
PF
EJAFundeb
30%
Exercício
2024
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.39.00 171 1.650,00
Ots Serv Terc
Pi
EJAFundeb
30%
Exercício
2024
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 174 800.000,00
M. Consumo
Merenda
Escolar
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.11.00 183 1.990,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.13.00 184 990,00
Obrig,
Patronais
Cultura
Exercício
2024
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.16.00 185 490,00
Ots Desp Var
PC
Cultura
Exercício
2024
02.04.01.27.812.0016.2016 3.1.90.11.00 196 13.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Desporto
Comunitário
Exercício
2024
02.05.01.10.301.0027.1.017 4.4.90.51.00 207 49.990,00
Obras e
Instalações
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.11.00 235 6.490,00
Venc. Vant.
Fixas PC
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.16.00 237 990,00
Ots Desp. Var.
PC
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.46.00 243 9.990,00
Aux.
Alimentação
F M S
Exercício
2024
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 247 180.000,00
Obrig.
Tributarias
FMS
Exercício
2024
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.30.00 250 8.990,00 Ots Desp Var
Pi
Exercício
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.i'ov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br
PREFEI1M1RA MUNICIPAL DE
BAR RI N HA
. ,-
- 2*21
lU1*MÜ3 cem TDiS e P~ TOO!
F M S 2024
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 303 114.000,00
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 304 4.500.000,00
Obras e
Instalações
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.40.00 315 20.000,00
Serv Terc
Informação
Serv.
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 316 18.000,00
Aux.
Alimentação
Serv.
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.490.52.00 320 14.990,00
Eq. Mat.
Permanente
Serv
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.30.00 323 4.990,00
M. Consumo
Serv.
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 324 40.000,00
Ots serv Terc
Pi
Serv.
Municipais
Exercício
2024
02.07.01.15.452.0019.2.037 4.4.90.52.00 325 4.990,00
Eq. Mat.
Permanente
Serv.
Municipais
Exercício
2024
02.07.02.17.512.0020.1.010 4.4.90.51.00 326 990,00
Obras e
Instalações
Saneamento
Geral
Exercício
2024
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.36.00 344 2.300,00
Ots Serv Terc
PF
Meio Ambiente
Exercício
2024
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.40.00 346 490,00
Serv de Tec.
Da Informação
Meio Ambiente
Exercício
2024
02.08.02.20.606.0022.2.022 4.4.90.52.00 347 990,00
Eq. e Mat.
Permanente
Meio Ambiente
Exercício
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
Valor total das anulações 10.701.520,00
NAURNI í1 M LDE
-
o pum
2024
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.3900 349 9.990,00
Ots Serv Terc
Pj
Meio Ambiente
Exercício
2024
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, U da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, Lei 2.868 de
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem corno a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas - Projeto Audesp.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 50. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
A,
JOSE MA OS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
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