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materia nº 37/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3301

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-09-30 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.910 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024.
2024-09-24 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-09-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-09-23 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-09-23 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-09-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-09-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T08:04:30.480282-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE t. BARRINHA 
1-t.rn- 
- 2021 
6OVE4ANDO com TOJS e para IODOS! 
PROJETO DE LEI N°. 12024. 
Dispõe sobre a abertura de 
Créditos Adicionais 
Suplementares/Especiais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuiçõe' que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na 
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 
11.201.520,00 (onze milhões, duzentos e um mil, quinhentos e vinte reais), desti￾nados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 - Lei n° 2.864 de 
(15/12/2023), classificadas e codificadas sob números. úmeros: - 
Codificação Econômica 
Categoria Objeto Período Ficha Valor R$ 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.11.00 41 38.500,00 Fixas PC 
Venc. Vant. Exercício 
Conselho 2024 
Tutelar 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.13.00 42 2.500,00 Patronais 
Obrigações Exercício 
Conselho 2024 
Tutelar 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.11.00 49 357.920,00 Fixas PC 
Venc. Vant. Exercício 
Adm Geral 2024 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.16.00 51 81.100,00 Var PC 
Ots Desp Exercício 
Adm Geral 2024 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.48.00 61 157.000,00 a PF 
Ots Aux. Fin. Exercício 
Adm Geral 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.s'ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEIT%AA MUNICIPAL DE t. BARRINHA 
1 - 2D 1 O4 amio cem TOIXJS e pa 1OO! 
2024 
02.02.01.28.843.0000.0.001 4.6.90.91.00 70 385.000,00 
Sentenças 
Judiciais 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.02.01.28.843.0000.0.003 4.6.90.71.00 71 1.180.000,00 
Princ. Div. 
Contratual 
Resgatada 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 72 350.000,00 
Ots Desp 
Var PC 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.11.00 125 1.830.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Fundamental 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.16.00 127 312.000,00 
Ots Desp. Var 
PC 
Fundamental 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.16.00 130 30.000,00 
Ots Desp Var 
PC 
Creche 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.11.00 131 451.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Pre-Escola 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.361 .0011.2.011 3.3.90.46.00 146 735.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Fundamental 
Fundeb 30% 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.1.90.11.00 208 '3.820.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
 FMS 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.04.00 233 400.000,00 
Contratação 
por tempo 
determinado 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.13.00 236 41.000,00 
Obrig. 
Patronais 
FMS 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.11.00 246 552.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
FMS 
Exercício 
Praça Antônio Prado n 70 Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.fov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BARRI N HA 
com TOOS e ~9 1000S! 
2024 
02.06.01.08.244.0018.2.018 3.1.90.11.00 275 147.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
FMAS 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.1.90.11.00 305 331.500,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2024 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 11.201.520,00 
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes 
de: 
-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos 
do artigo 31, § 11 inciso 11 da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) Tesouro; 
II -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL ci3 dotação do orçamento vigente no valor de 
R$ 10.701.520,00 (dez milhões, sete(..eritos e um mil, quinhentos e vinte reais), 
classificadas e codificadas sob nos. -
Codificação Categoria 
Econômica 
T Valor R$ Ficha 
Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.36.00 21 5.000,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.39.00 22 5.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.46.00 24 3.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.3.90.92.00 25 1.000,00 
Desp. Ex. 
Anteriores 
edo 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.01.01.04.122.0003.2.003 4.4.90.52.00 26 3.700,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PLEEIYURA MUNICIPAL DE 
- - 2fl2 1 24 
O1WAi0 com T000S e para TE*XS! 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.30.00 32 500,00 
M. Consumo 
CMDCA 
Exercício 
2024 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.36.00 33 500,00 
Ots Serv Terc 
PF 
CMDCA 
Exercício 
2024 
02.01.03.08.243.0005.2.005 3.3.90.39.00 34 500,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
CMDCA 
Exercício 
2024 
02.01.04.04.122.0006.2.006 3.3.90.40.00 39 500,00 
Serv. Tec. Da 
Informação 
Serv. Militar 
Exercício 
2024 
02.01.04.04.122.0006.2.006 4.4.90.52.00 40 500,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Serv Militar 
Exercício 
2024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.1.90.16.00 43 9.000,00 
Ots Desp Var. 
PC 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.30.00 44 19.000,00 
M, Consumo 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.39.00 46 20.000,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 3.3.90.40.00 47 4.000,00 
Serv Tec da 
Informação 
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.01.05.08.243.0024.2.026 4.4.90.52.00 48 5.000,00 
Eq. Mat. 
Permanente
Conselho 
Tutelar 
Exercício 
2024 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.1.90.13.00 50 20.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Geral 
Exercício 
2024 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.71.70.00 53 7.000,00 
Rateio pela 
Part. em
Consorcio 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.02.01.04.122.0007.2.007 3.3.90.47.00 60 1.000,00 Obrig.Trib. 
contributivas 
Exercício 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAJ N HA ffl
TT 
- 
OWO_iaa minou' a PM TOO! 
Adm Geral 2024 
02.02.01.28.846.0000.0.002 3.3.90.47.00 74 2.450,00 
Obrig. Trib. e 
Contributivas
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.02.01.99.999.0099.9.999 9.9.99.99.99 75 1.431.220,00 
Reserva de 
Contingência 
Adm Geral 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.361.0011.2.011 3.1.90.13.00 126 1.000.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Fudamental 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.11.00 128 1.000.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC
Creche 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.365.0012.2.012 3.1.90.13.00 129 590.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Creche 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.365.0012.2.028 3.1.90.13.00 132 100.000,00 
Obrig. 
Patronais 
Pre-Escola 
Fundeb 70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.11.00 134 39.840,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
EJA Fundeb 
70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.13.00 135 19.990,00 
Obrig. 
Patronais 
EJA Fundeb 
70% 
Exercício 
2024 
02.03.04.12.366.0013.2.013 3.1.90.16.00 136 9.990,00 
Ots Desp Var 
PC 
EJA Fundeb 
70% 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.365.0012.1.118 4.4.90.51.00 1459 419.550,00 
Obras e 
Instalações 
Creche 
Fundeb 30% 
Exercício 
2024 
02.0.05.12.365.0012.2.028 3.3.90.46.00 167 170.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Pre-escola 
Fundeb 30% 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.30.00 169 4.990,00 
M. Consumo 
EJA Fundeb 
30% 
Exercício 
2024 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
t. ELA No5^ 
com TODOS e para TOO! 
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.36.00 170 1.990,00 
Ots Serv Terc 
PF 
EJAFundeb 
30% 
Exercício 
2024 
02.03.05.12.366.0013.2.013 3.3.90.39.00 171 1.650,00 
Ots Serv Terc 
Pi 
EJAFundeb 
30% 
Exercício 
2024 
02.03.06.12.306.0014.2.014 3.3.90.30.00 174 800.000,00 
M. Consumo 
Merenda 
Escolar 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.11.00 183 1.990,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.13.00 184 990,00 
Obrig, 
Patronais 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.03.07.13.392.0015.2.015 3.1.90.16.00 185 490,00 
Ots Desp Var 
PC 
Cultura 
Exercício 
2024 
02.04.01.27.812.0016.2016 3.1.90.11.00 196 13.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Desporto 
Comunitário 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.301.0027.1.017 4.4.90.51.00 207 49.990,00 
Obras e 
Instalações 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.11.00 235 6.490,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.1.90.16.00 237 990,00 
Ots Desp. Var. 
PC 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.302.0027.2.031 3.3.90.46.00 243 9.990,00 
Aux. 
Alimentação 
F M S 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.1.90.13.00 247 180.000,00 
Obrig. 
Tributarias
FMS 
Exercício 
2024 
02.05.01.10.303.0027.2.032 3.3.90.30.00 250 8.990,00 Ots Desp Var 
Pi 
Exercício 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.i'ov.br Site: www.barrinha.sp.ov.br 
PREFEI1M1RA MUNICIPAL DE 
BAR RI N HA 
. ,- 
- 2*21 
lU1*MÜ3 cem TDiS e P~ TOO! 
F M S 2024 
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 303 114.000,00 
Obras e 
Instalações
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.1.117 4.4.90.51.00 304 4.500.000,00 
Obras e 
Instalações
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.40.00 315 20.000,00 
Serv Terc 
Informação
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 3.3.90.46.00 316 18.000,00 
Aux. 
Alimentação 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.019 4.490.52.00 320 14.990,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Serv 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.30.00 323 4.990,00 
M. Consumo 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.037 3.3.90.39.00 324 40.000,00 
Ots serv Terc 
Pi 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.01.15.452.0019.2.037 4.4.90.52.00 325 4.990,00 
Eq. Mat. 
Permanente 
Serv. 
Municipais 
Exercício 
2024 
02.07.02.17.512.0020.1.010 4.4.90.51.00 326 990,00 
Obras e 
Instalações 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2024 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.36.00 344 2.300,00 
Ots Serv Terc 
PF 
Meio Ambiente 
Exercício 
2024 
02.08.02.20.606.0022.2.022 3.3.90.40.00 346 490,00 
Serv de Tec. 
Da Informação 
Meio Ambiente 
Exercício 
2024 
02.08.02.20.606.0022.2.022 4.4.90.52.00 347 990,00 
Eq. e Mat. 
Permanente 
Meio Ambiente 
Exercício 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep. 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.ov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
Valor total das anulações 10.701.520,00 
NAURNI í1 M LDE 
- 
o pum 
2024 
02.08.02.20.606.0022.2.038 3.3.90.3900 349 9.990,00 
Ots Serv Terc 
Pj 
Meio Ambiente 
Exercício 
2024 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, U da Constituição 
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria 
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da 
Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 20222025, Lei 2.868 de 
15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as 
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho 
autorizativo, suas aplicações, bem corno a elaboração dos novos anexos ficam 
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas 
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do 
artigo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, 
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de 
contas - Projeto Audesp. 
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
produzindo efeito na data de sua protocolização. 
Art. 50. Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
A, 
JOSE MA OS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro -- Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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