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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaAutoriza o Pode Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento de débito com Companhia Paulista de Força e Luz ( CPFL) e dá outras providências.
native_id3303

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-10-14 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-10-14 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-10-14 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-10-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-10-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T21:26:34.024567-03:00 Aprovado 6 1 1

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE al,#B AR RI N HA 
- 2O2 2024 
GVINI)O com T000S e para 1Oø(! 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a celebração de 
acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz - 
CPFL, a fim de propiciar a respectiva regularização, satisfazendo o interesse 
público. 
Através desta autorização nosso município poderá celebrar termo 
de parcelamento junto à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no que se 
refere ao respectivo débito e proceder com as demais providências legais 
necessárias, em conformidade com os temos do respectivo projeto de lei. 
Sendo assim, enunciados os motivos que embasam a propositura, 
solicito que o presente Projeto de Lei seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA 
de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Barrinha/SP. 
Atenciosamente, 
Barrinha / SP, 11 de outubro de 2024 
JOSE MAR OSMARTINS 
Prefeito Municipal 
ww~ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
 BA MNHA 
jw 
PROJETO DE LEI N°. , de fl de de 2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE 
PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A 
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 
(CPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições legais; 
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em 
nome do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de 
parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no 
valor total original devidamente atualizado de R$ 3.291.768,02 ( Três milhões 
duzentos e noventa e hum mil setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), 
que será dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais em conformidade com as 
determinações legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na 
forma da lei. 
Art. 20 As despesas com a execução desta lei correrão no ano 
corrente por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando 
autorizada a suplementação, bem como, a abertura de crédito especial, se 
necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras 
orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o pagamento das 
respectivas parcelas períodos seguintes, em conformidade com o acordo celebrado 
nos termos desta lei. 
Art. 3° Em virtude da formalização do acordo de parcelamento 
autorizado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a 
promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento 
relativamente aos débitos de que trata o artigo 10 e que forem parcelados, bem 
como proceder a sua posterior inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a 
execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das 
despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo 
exercício. 
Art. 40 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos 1 e II 
da Constituição Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a 
Contadoria Municipal autorizada a proceder aos ajustes nos anexos das Leis 
Orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022-2025, LDO e LOA 2024. 
- 2021 1~ 
GNNO com T000S e pa TOOt! 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA MNHA 
- 2021 2024 
GOV0~ com T000S e pa TOO! 
Art. 50 As Despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 60 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou 
afixação. 
Art. 70 Ficam revogadas as disposições em contrário. 
JOSE MARCOS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
ERY*.IRA SAU115CIAL. na 
ta&# ffl 1.1 I-L 
- 1 
O4*IO cs. TODOS. ~ TOOOb 
PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro 
Artigos 16 e 17 da LRF 
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput": 
(x) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento 
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO: 
Confissão de dívida junto a CPFL para pagamento parcelado na forma 
constante do projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento. 
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE: 
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria 
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.668 /2.021 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 Lei n. 2.847/ 2.023 
Lei Orçamentaria Anual de 2024 Lei n. 2.864/ 2.023 
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 10da LRF): 
Neste aspecto consideramos a existência de recursos previstos na Lei 
Orçamentária vigente, os quais, a teor da presente lei, serão suplementados 
para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão. 
Descrição 
(x) Previsão Orçamentária Inicial 
(x) Crédito Adicional 
()Superávit do Exercício Anterior 
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 2°: 
Em consonância com os diplomas legais acima mencionados existe previsão 
para a despesa do gênero realizada diretamente pela municipalidade. 
Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo 
que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro 
e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o 
instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte 
forma: 
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 
2024 foi tomada por base a previsão da receita e da despesa 
unicamente constantes na Lei Orçamentaria Anual, sem considerar 
eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo 
pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece zerado. A despesa 
FEFEITLJRA P1Jt4ICI*1L DE ium ri i-u 
- ror. rara 
GOVEW4*0 con TOCOS e pa TOCOS! 
no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser formado 
com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2024. 
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 
12 (doze) parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará de acordo 
de parcelamento. 
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o art. 16 
da LRF fica assim representado: 
PROJEÇÃO 
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026 
(A) Superávit Financeiro Exérc. Anterior R$ O O O 
(8) Receita prevista e esperada no ano R$ 147.918.000,00 160.226.000,00 168.238.200,00 
(CA+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 147.918.000,00 160.226.000,00 168.238.200,00 
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 91.438,00 1.097.256,01 1.097.256,01 
(DIB) Estimativa do impacto orçamentário % 0,06% 0,68% 0,65% 
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,06% 0,68% 0,65% 
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme 
e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - 
Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vi: ?ntes. 
Barrinha / SP, 11 dei. bro de 2024. 
FERNANDO À • NÇALVES 
CRC n. 2. SNTADOR 
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS II ESPEt. 01 CHEFE 
DO PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e 11 r# A LRF: 
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos 
realizados pelos responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, RATIFICO 
integralmente este procedimento e DECLARO que o presente gasto tem suficiente 
dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui 
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigentes, reputando-se cumpridas as formalidades legais. 
Barrinha / SP, 11 de outubro de 2024. 
JOSE iIARCOS MAR 71\S 
Prefeito I !u,,íc 'ipal 

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