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- 2O2 2024
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a celebração de
acordo de parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz -
CPFL, a fim de propiciar a respectiva regularização, satisfazendo o interesse
público.
Através desta autorização nosso município poderá celebrar termo
de parcelamento junto à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no que se
refere ao respectivo débito e proceder com as demais providências legais
necessárias, em conformidade com os temos do respectivo projeto de lei.
Sendo assim, enunciados os motivos que embasam a propositura,
solicito que o presente Projeto de Lei seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA
de acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Barrinha/SP.
Atenciosamente,
Barrinha / SP, 11 de outubro de 2024
JOSE MAR OSMARTINS
Prefeito Municipal
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BA MNHA
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PROJETO DE LEI N°. , de fl de de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
(CPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais;
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em
nome do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de
parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no
valor total original devidamente atualizado de R$ 3.291.768,02 ( Três milhões
duzentos e noventa e hum mil setecentos e sessenta e oito reais e dois centavos),
que será dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais em conformidade com as
determinações legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na
forma da lei.
Art. 20 As despesas com a execução desta lei correrão no ano
corrente por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando
autorizada a suplementação, bem como, a abertura de crédito especial, se
necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão constar nas leis financeiras
orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o pagamento das
respectivas parcelas períodos seguintes, em conformidade com o acordo celebrado
nos termos desta lei.
Art. 3° Em virtude da formalização do acordo de parcelamento
autorizado por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a
promover o cancelamento dos empenhos liquidados e pendentes de pagamento
relativamente aos débitos de que trata o artigo 10 e que forem parcelados, bem
como proceder a sua posterior inscrição na dívida consolidada, ajustando-se a
execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das
despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo
exercício.
Art. 40 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos 1 e II
da Constituição Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a
Contadoria Municipal autorizada a proceder aos ajustes nos anexos das Leis
Orçamentárias vigentes, a saber PPA 2022-2025, LDO e LOA 2024.
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BA MNHA
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Art. 50 As Despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 60 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação.
Art. 70 Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOSE MARCOS MAR TINS
Prefeito Municipal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRF, Artigo 16, "caput":
(x) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Confissão de dívida junto a CPFL para pagamento parcelado na forma
constante do projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento.
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.668 /2.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 Lei n. 2.847/ 2.023
Lei Orçamentaria Anual de 2024 Lei n. 2.864/ 2.023
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, § 10da LRF):
Neste aspecto consideramos a existência de recursos previstos na Lei
Orçamentária vigente, os quais, a teor da presente lei, serão suplementados
para atingir o valor necessário para a cobertura das despesas em questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
()Superávit do Exercício Anterior
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, § 2°:
Em consonância com os diplomas legais acima mencionados existe previsão
para a despesa do gênero realizada diretamente pela municipalidade.
Todavia, tomamos a iniciativa de formalizar este processo administrativo
que tem como objetivo cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, no que concerne à estimativa do impacto financeiro
e orçamentário dessa operação, juntando, para tal, os documentos que o
instrui, cuja permissão e metodologia estão fundamentadas da seguinte
forma:
5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de
2024 foi tomada por base a previsão da receita e da despesa
unicamente constantes na Lei Orçamentaria Anual, sem considerar
eventual superávit financeiro apurado no exercício anterior, motivo
pelo qual o item "A" do quadro abaixo permanece zerado. A despesa
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no ano consignou apenas eventual parcela do acordo a ser formado
com pagamento a ser realizado dentro do exercício de 2024.
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de
12 (doze) parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará de acordo
de parcelamento.
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o art. 16
da LRF fica assim representado:
PROJEÇÃO
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
(A) Superávit Financeiro Exérc. Anterior R$ O O O
(8) Receita prevista e esperada no ano R$ 147.918.000,00 160.226.000,00 168.238.200,00
(CA+B) Disponib. Financ. Esperada R$ 147.918.000,00 160.226.000,00 168.238.200,00
(D) Custo da nova despesa no ano R$ 91.438,00 1.097.256,01 1.097.256,01
(DIB) Estimativa do impacto orçamentário % 0,06% 0,68% 0,65%
(D/C) Estimativa do impacto financeiro % 0,06% 0,68% 0,65%
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme
e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA -
Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vi: ?ntes.
Barrinha / SP, 11 dei. bro de 2024.
FERNANDO À • NÇALVES
CRC n. 2. SNTADOR
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS II ESPEt. 01 CHEFE
DO PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos 1 e 11 r# A LRF:
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos
realizados pelos responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, RATIFICO
integralmente este procedimento e DECLARO que o presente gasto tem suficiente
dotação orçamentária, firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui
compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes, reputando-se cumpridas as formalidades legais.
Barrinha / SP, 11 de outubro de 2024.
JOSE iIARCOS MAR 71\S
Prefeito I !u,,íc 'ipal