PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº. Sa 12024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
1.698.292,00 (Hum milhão, seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e
dois reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei
nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números:
Categoria Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
E Ind. e Exercício
Ea Restituições
02.04.01.27.812.0016.2.026 | 3.3.90.93.00 CA 26.000,00 M. Esporte e 2024
100.0054 Lazer
r Venc. Vant. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 | 210 125.000,00 dio a 2024
p Serv Tec da Exercício
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.40.00 À 58 57.292,00 penca 2024
M. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | 218 900.000,00 FMS 2024
Ots Serv Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | 225 180.000,00 bs a 2024
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
EAFPERI MUNICIPAL DE
Contratação Exercício
por Tempo
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 233 700.000,00 Detérminado 2024
FMS
Valor Total do Créditos Adicionais
R$ 1.988.292,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a:se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e
seis mil reais), Devolução Rendimentos -Convênio Praça Esportiva, Recurso Federal;
Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.962.292,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa
e dois reais), classificadas e codificadas sob nºs:
e Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha Valor R$
Obrigações Exercício
Pat i
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 | 212 125.000,00 es co 2024
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.119 | 4.4.90.51.00 |: 1542 | 1.000.000,00 F Pr 2024
Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.119 | 4.4.90.51.00 | 1543 | 241.699,00 | Instalações Ea
erv.
L lê Municipais
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.51.00 | 1544 | 250.000,00 Sar 2024
Municipais
HE Fi Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.51.00 ! 1545 | 45.593,00 iv 2024
E Municipais
Outros Serv Exercício
Tec Pessoa
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 333 | 300.000,00 Jurídica 2024
Saneamento
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Valor total das anulações as R$ 1.662.292,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de
15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2024.
— Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem ccmo a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP.........siscá BR estas asa eos nro Pede
£ —
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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