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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaDispõe sobre nova redação do Artigo nº 2 do § 1 da Lei Municipal nº 2.615 de 11 de fevereiro de 2021.
native_id3308

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-11-01 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.915 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
2024-10-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-10-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-10-24 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-10-24 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-10-23 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-10-23 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-29T10:09:11.601638-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI Nº Ea td) /2.024.
“Dipõe sobre nova redação do Artigo nº.2 do $ 1 da Lei Municipal nº
2.615 de 11 de Fevereiro de 2.021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe s e conferidas por Lei, ctcul E
Pri coa e o"
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA Revo e ele sanciona, promulga e
exerça a seguinte Lei: Tê .
Em |
- Fica autorizado a Gratificaçã EA tividade Delegada, nos termos
dspecilicados da Lei 2.615 de 11 de Fevereiro de 2. 021, a ser mensalmente paga aos integrantes da
Polícia Militar que m a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de
São Paulo por foge convênio celebrado com o Município de Barrinha.
-A gratificação por Desempenho de Atividade Delegada corresponderá á quantidade de horas
despendidas pelo servidor estatal no exercício exclusivo da atividade delegada, Mediante a
Decreto Municipal com os seguintes valores:
I - até 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-
Coronel, Major, Capitão. 1º. Tenente e 2º Tenente; i
II - até 140% (cem e quarenta por cento) da UFESP, por hora e ao Subtenente, 1º.
Sargento, 2; Sargertãs 3º Sargento, E é eriado.
Soldado. E) x Ai : ande ag E
- As dean decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal 2.615/2021.
JOSE Slos MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943. 2400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www nh v.br

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