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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI Nº Ea td) /2.024.
“Dipõe sobre nova redação do Artigo nº.2 do $ 1 da Lei Municipal nº
2.615 de 11 de Fevereiro de 2.021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe s e conferidas por Lei, ctcul E
Pri coa e o"
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA Revo e ele sanciona, promulga e
exerça a seguinte Lei: Tê .
Em |
- Fica autorizado a Gratificaçã EA tividade Delegada, nos termos
dspecilicados da Lei 2.615 de 11 de Fevereiro de 2. 021, a ser mensalmente paga aos integrantes da
Polícia Militar que m a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de
São Paulo por foge convênio celebrado com o Município de Barrinha.
-A gratificação por Desempenho de Atividade Delegada corresponderá á quantidade de horas
despendidas pelo servidor estatal no exercício exclusivo da atividade delegada, Mediante a
Decreto Municipal com os seguintes valores:
I - até 150% (cento e cinquenta por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-
Coronel, Major, Capitão. 1º. Tenente e 2º Tenente; i
II - até 140% (cem e quarenta por cento) da UFESP, por hora e ao Subtenente, 1º.
Sargento, 2; Sargertãs 3º Sargento, E é eriado.
Soldado. E) x Ai : ande ag E
- As dean decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei Municipal 2.615/2021.
JOSE Slos MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943. 2400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura barrinha.sp.gov.br Site: www nh v.br
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