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materia nº 41/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3309

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-10-31 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.914 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
2024-10-31 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-10-30 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-10-29 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-10-25 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T19:15:12.453841-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº. 2) Ô 12024.
Dispõe sobre a abertura de
Créditos Adicionais
Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na
Contadoria Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$
1.989.292,00 (Hum milhão, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e
dois reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2024 — Lei
nº 2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números:
E Categoria | E; Objeto Período
Codificação Econômica Ficha Valor R$
Ind. e Exercício
Fase Restituições
02.04.01.27.812.0016.2.026 | 3.3.90.93.00 CAI 26.000,00 M. Esporte e 2024
100.0054 Lazer
| Vence. Vant. Exercício
Fixas PC
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.11.00 210 125.000,00 FMS 2024
Serv Tec da Exercício
Informação
02.02.01.04.122.0007.2.007 | 3.3.90.40.00 58 57.292,00 A Qd 2024
M. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 218 901.000,00 FMS 2024
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeituraQbarrinha.sp.gov.br
- CNPJ: 45.370.087/0001-27
Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
| Ots Serv Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.39.00 | 225 | 180.000,00 io ii
Contratação Exercício
02.05.01.10.302.0027.2.031 | 3.1.90.04.00 | 233 | 700.000,00 Ebal 2024
FMS
Valor Total do Créditos Adicionais, R$ 1.989.292,00
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes
de:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos
do artigo 3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 26.000,00 (vinte e
seis mil reais), Devolução Rendimentos Convênio Praça Esportiva, Recurso Federal;
Il -) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de
R$ 1.963.292,00 (Hum milhão, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa
e dois reais), classificadas e codificadas sob nºs:
E Categoria Objeto Período
Codificação Econômica | Ficha Valor R$
Obrigações Exercício
Patronais
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.1.90.13.00 212 125.000,00 FMS 2024
T o Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.119 | 4.4.90.51.00 | 1542 | 1.000.000,00 F o 2024
” Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.119 | 4.4.90.51.00 | 1543 | 241.699,00 matos 2024
Serv.
Municipais
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.51.00 | 1544 | 250.000,00 Ei 2024
Municipais
Obras e Exercício
Instalações
02.07.01.15.452.0019.1.120 | 4.4.90.51.00 | 1545 | 45.593,00 Sen. 2024
us Municipais
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNP): 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E errar mo DT
SS CAMUISIRAÇÃO - 2024/DOD4 ha
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Outros Serv Exercício
02.07.02.17.512.0020.2.020 | 3.3.90.39.00 | 333 | 301.000,00 | "eins Sol
Saneamento
Valor total das anulações R R$ 1.963.292,00
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição
Federal, que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da
Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA 2022 2025, Lei 2.868 de
15/12/2023 que alterou e a Lei nº. 2.847 de 11/10/2023, que estabeleceu as
Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercísio de 2024.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho
autorizativo, suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam
condicionadas à edição de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas
modificações no PPA e na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do
artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer,
dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de
contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeito na data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Baminha/SP. sa cssesassaraeremne none catia ads Sadi TaGE aa ceih as
JOSÉ a MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeituraQDbarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br

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