PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEIN*. AM , de Qlãe estria Bde 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA
PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ MARCOS MARTINS, Prefeito Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
PROPÕE à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do
Município de Barrinha, Estado de São Paulo, celebrar acordo de parcelamento de débito com a
Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no valor total original devidamente atualizado de R$
4.295.005,92 ( Quatro milhões duzentos e noventa e cinco mil cinco reais e noventa dois centavos),
que será dividido em 36 (trinta e seis) parcelas mensais em conformidade com as determinações
legais vigentes, compreendendo ainda os acréscimos legais na forma da lei.
As despesas com a execução desta lei correrão no ano corrente por
conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação, bem
como, a abertura de crédito especial, se necessário, sendo que nos exercícios seguintes se farão
constar nas leis financeiras orçamentárias (PPA, LDO e LOA) as previsões necessárias para o
pagamento das respectivas parcelas períodos seguintes, em conformidade com o acordo celebrado
nos termos desta lei.
Em virtude da formalização do acordo de parcelamento autorizado
por esta lei, fica a Contadoria Municipal expressamente autorizada a promover o cancelamento dos
empenhos liquidados e pendentes de pagamento relativamente aos débitos de que trata o artigo 1º e
que forem parcelados, bem como proceder a sua posterior inscrição na dívida consolidada,
ajustando-se a execução orçamentária a cada exercício mediante o empenhamento apenas das
despesas necessárias para a quitação das parcelas a serem pagas no respectivo exercício.
Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, incisos 1 e II da
Constituição Federal que versam sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria
Municipal autorizada a proceder aos ajustes nos anexos das Leis Orçamentárias vigentes, a saber
PPA 2022-2025, LDO e LOA 2024.
As Despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOSE ud MARTINS f
. e
ms“ Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centto - Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
qa Matei
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar a celebração de acordo de
parcelamento de débito com a Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL, a fim de propiciar a
respectiva regularização, satisfazendo o interesse público.
Através desta autorização nosso município poderá celebrar termo de parcelamento
junto à Companhia Paulista de Força e Luz — CPFL, no que se refere ao respectivo débito e
proceder com as demais providências legais necessárias, em conformidade com os temos do
respectivo projeto de lei.
Sendo assim, enunciados os motivos que embasam a propositura, solicito que o
presente Projeto de Lei seja analisado em REGIME DE URGÊNCIA de acordo com as disposições
da Lei Orgânica do Município de Barrinha/SP.
Atenciosamente,
JOSE MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Estimativa de Impacto Orçamentário Financeiro
Artigos 16 e 17 da LRF
1) EVENTO - LRE, Artigo 16, "caput”:
(x) Criação (x) Expansão (x) Aperfeiçoamento
2) DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Confissão de dívida junto a CPFL para pagamento parcelado na forma constante do
projeto de lei e respectivo acordo de parcelamento.
—
3) INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA VIGENTE:
—
Indicação da Legislação Financeiro Orçamentaria
Plano Plurianual 2022/2025 Lei n. 2.668 /2.021
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 | Lein. 2.847/ 2.023
Lei Orçamentária Anual de 2024 Lein. 2.864/ 2.023
4) ORIGEM DOS RECURSOS (artigo 17, 81º da LRF):
Neste aspecto consideramos a existência de recursos previstos na Lei Orçamentária
vigente, os quais, a teor da presente lei, serão suplementados para atingir o valor
necessário para a cobertura das despesas em questão.
Descrição
(x) Previsão Orçamentária Inicial
(x) Crédito Adicional
() Superávit do Exercício Anterior
5) PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO - LRF - Art. 16, 8 2º:
Em consonância com os diplomas legais acima mencionados existe previsão para a
despesa do gênero realizada diretamente pela municipalidade. Todavia, tomamos a
iniciativa de formalizar este processo administrativo que tem como objetivo
cumprir os pressupostos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que
concerne à estimativa do impacto financeiro e orçamentário dessa operação, jun-
tando, para tal, os documentos que o instrui, cuja permissão e metodologia estão
fundamentadas da seguinte forma:
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5.1 Relativamente ao impacto financeiro e orçamentário do exercício de 2024 foi
tomada por base a previsão da receita e da despesa unicamente constantes na
Lei Orçamentaria Anual, sem considerar eventual superávit financeiro
apurado no exercício anterior, motivo pelo qual o item “A” do quadro abaixo
permanece zerado. A despesa no ano de 2024 não consignou parcelas a
vencer tendo em vista que a 1º parcela será cobrada somente em 10/01/2025,
conforme simulação de cálculo enviado pela CPFL do acordo a ser formado
com pagamento a ser realizado no início do exercício de 2025.
5.2 Com relação aos exercícios seguintes, considerou-se o pagamento de 12
(doze) parcelas vencíveis a cada ano, conforme constará de acordo de
parcelamento.
5.3 Assim sendo, o impacto financeiro-orçamentário a que alude o art. 16 da LRF
fica assim representado:
PROJEÇÃO
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
B) Receita prevista e esperada no ano R$ 159.563.143,84
DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária, firme e consistente
expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e
com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Barrinha / SP, 31
(A) Superávit Financeiro Exérc. Anterior R$ | 0 | o |
1
utubro de 2024.
Savlaho
DESPACHO E DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DAS Era y CHEFE DO
PODER EXECUTIVO NA FORMA DO ARTIGO 16, incisos I e II DA LRF:
Na qualidade de ordenador de despesas, com fundamento nos estudos realizados
pelos responsáveis pela contabilidade e finanças municipais, RATIFICO integralmente
este procedimento e DECLARO que o presente gasto tem suficiente dotação orçamentária,
firme e consistente expectativa de suporte de caixa e possui compatibilidade com o PPA -
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Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, reputando-se
cumpridas as formalidades legais.
Barrinha / SP, 31 de outubro de 2024. E
JOSÉ MARCOS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(Dbarrinha.sp.gov br Site: www barrinha sp gov br