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materia nº 45/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo- CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.
native_id3319

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-11-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.918 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
2024-11-12 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-11-11 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-11-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-11-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-11-08 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-08 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-13T16:23:19.780291-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI Nº a 5 pos.
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central
dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo
— CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras
providências”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE MARCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
- Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal
regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado em 27 de agosto de 2021, entre os
municípios integrantes da Região Central do Estado de São Paulo, objetivando a constituição do
Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, nos
termos do Anexo Único desta Lei.
- O protocolo de intenções, após sua ratificação por no mínimo 5 (cinco) dos Municípios
que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.
- O Consórcio que ora se ratifica, sob a forma de associação pública, terá a personalidade
Jurídica de direito público, com natureza autárquica, integrando a Administração Pública Indireta do
Município.
- O Poder Executivo Municipal deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais,
dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras para a celebração do Contrato de
Rateio e Contratos de Programa, conforme for o caso.
- As despesas serão lançadas em fichas da Contadoria Municipal de nº.:
Orgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentaria 02.02 — ADM;
Unidade Executora 02.02.01 — Administração Geral;
Natureza da Despeza 3.3.71.70.00 — Rateio pela participação em Consórcio Público dotação nº 55
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 07 de Outubro de 2.024
JOSE os MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 - Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(d)barrinha .sp.gov.br Site: www. barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva autorizar nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, ratifica protocolo
de intenções, entre os municípios integrantes da Região Central do Estado de São Paulo,
objetivando a constituição do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de
São Paulo —- CONCEN.
Segue alguns objetivos do CONCEN:
I - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos
relacionados com os setores administrativos, jurídicos, sociais, institucionais e de infraestrutura,
notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social,
habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo,
abastecimento, transporte, comunicação e segurança;
II - realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou
indireta dos Municípios consorciados;
HI - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja de capacitação de técnicos,
elaboração de planos de ação de prevenção e ou de resposta a desastres;
IV - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de
iluminação pública, Etc...
Sendo assim, solicito que o presente Projeto de Lei seja analisado de acordo com
as disposições da Lei Orgânica do Município de Barrinha/SP.
N
rostos MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 | - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha .sp.gov.br

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