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materia nº 1/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDispõe sobre a proposição de emenda à Lei Orgânica Municipal, promovendo-se a alteração do § 1º do artigo 23 e artigo 155 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
native_id3329

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Matéria arquivada — ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-11-26 Lei Sancionada e Promulgada — GEROU A EMENDA A LEI ORGÂNICA 01/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
2024-11-26 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-11-25 Matéria aprovada em 2º turno — APROVADA EM SEGUNDA VOTAÇÃO.
2024-11-22 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA SEGUNDA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-11 Matéria aprovada em 1º turno — APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.
2024-11-11 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-11-11 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-11-11 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-11 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-27T10:39:17.564348-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-11-13T16:21:55.282116-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha 
Estado de São Paulo 
ROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNI LEI Nº 01/2024 
Autoria Mesa Diretora 
“Dispõe sobre a proposição de emenda à Lei 
Orgânica Municipal, promovendo-se a alteração do 
8 1º do artigo 23 e artigo 155 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São 
Paulo, e dá outras providências”. 
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e 
Promulga a presente Lei: 
Art. 1 O parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, passa 
a vigorar com a seguinte redação. 
& 1º - Com exceção dos vereadores que terão seus subsídios fixados por 
Resolução na forma deste parágrafo, os subsídios dos demais agentes 
políticos “prefeito, vice prefeito e secretários municipais”, serão fixados pela 
vigor, observando-se o princípio da anterioridade, determinando-s 
em moeda corrente do País, vedadas quaisquer vinculações. 
redação. 
Artigo 155º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a 
dois turnos de votação, podendo os mesmos ser votados na mesma 
/ 
Câmara Municipal de Sarrinha 
Estado de São Paulo 
sessão e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros 
da Câmara. 
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Barrinha-SP 11 de novembro c 
oln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes Dos Santos 
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara 
Ricardo Henrique Baptista Canavez 
1º Secretário 2º secretário 
Câmara Municipal de Barrvinha 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Justificamos o presente projeto de lei, como forma de atualizar a 
legislação municipal quanto à forma e período para a fixação dos 
subsídios dos agentes políticos, conforme preconiza a Constituição 
Federal e Lei Orgânica Municipal, para garantir a legalidade dos 
pagamentos dos subsídios. 
Assim, roga-se pela aprovação do presente projeto de lei, já que a 
propositura não possui qualquer vício na sua tramitação, por tratar-se 
de matéria de iniciativa privativa do Legislativo. 
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Barrinha-SP11 de novembro de 20 
LinCoIn ªªªstro Emerson Ananias Ferna antos 
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara 
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique Baptista Canavez 
1º Secretário 2º secretário 

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