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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
ROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNI LEI Nº 01/2024
Autoria Mesa Diretora
“Dispõe sobre a proposição de emenda à Lei
Orgânica Municipal, promovendo-se a alteração do
8 1º do artigo 23 e artigo 155 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Barrinha, Estado de São
Paulo, e dá outras providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1 O parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, passa
a vigorar com a seguinte redação.
& 1º - Com exceção dos vereadores que terão seus subsídios fixados por
Resolução na forma deste parágrafo, os subsídios dos demais agentes
políticos “prefeito, vice prefeito e secretários municipais”, serão fixados pela
vigor, observando-se o princípio da anterioridade, determinando-s
em moeda corrente do País, vedadas quaisquer vinculações.
redação.
Artigo 155º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será submetida a
dois turnos de votação, podendo os mesmos ser votados na mesma
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Câmara Municipal de Sarrinha
Estado de São Paulo
sessão e será aprovada pelo quórum de 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara.
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Barrinha-SP 11 de novembro c
oln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara
Ricardo Henrique Baptista Canavez
1º Secretário 2º secretário
Câmara Municipal de Barrvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justificamos o presente projeto de lei, como forma de atualizar a
legislação municipal quanto à forma e período para a fixação dos
subsídios dos agentes políticos, conforme preconiza a Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal, para garantir a legalidade dos
pagamentos dos subsídios.
Assim, roga-se pela aprovação do presente projeto de lei, já que a
propositura não possui qualquer vício na sua tramitação, por tratar-se
de matéria de iniciativa privativa do Legislativo.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a
aprovação do presente projeto de lei.
Barrinha-SP11 de novembro de 20
LinCoIn ªªªstro Emerson Ananias Ferna antos
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique Baptista Canavez
1º Secretário 2º secretário
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