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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
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ADITIVA IMPOSITIVA AO P ETO DE LEI Nº 42/ 2024
“O vereador subscritor da presente, nos termos do
artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo
159 do regimento interno, propõe a seguinte
emenda ao projeto de lei nº 42/2024 que trata da
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025”.
Art. 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso VI:
VI — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes
valores a serem destinados às seguintes instituições:
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua, CNPJ nº
19.569.970/0001-30, R$ 83.720,45 (Oitenta e três mil, setecentos e vinte reais e
quarenta e cinco centavos).
Associação Ajuda aos Animais de Rua de Barrinha, CNPJ nº 46.761.925/0001-56,
R$ 83.720,45 (Oitenta e três mil, setecentos e vinte reais, quarenta e cinco
centavos).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha,
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções
e funcionamentos. Sendo assim, em razão da utilidade pública referente a Causa
Animal, proponho o repasse de valores mensais, a fim de proporcionar o
desenvolvimento dessa atividade tão iminente em nosso Município.
Espera-se a aprovação.
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