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materia nº 8/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaO vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei nº 42/2024 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. CONSTARÁ NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI.
2024-12-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-11-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-12 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T19:10:21.157362-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha 
Estado de São Paulo 
* 
ADITIVA IMPOSITIVA AO P ETO DE LEI Nº 42/ 2024 
“O vereador subscritor da presente, nos termos do 
artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 
159 do regimento interno, propõe a seguinte 
emenda ao projeto de lei nº 42/2024 que trata da 
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025”. 
Art. 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso VI: 
VI — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam 
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes 
valores a serem destinados às seguintes instituições: 
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua, CNPJ nº 
19.569.970/0001-30, R$ 83.720,45 (Oitenta e três mil, setecentos e vinte reais e 
quarenta e cinco centavos). 
Associação Ajuda aos Animais de Rua de Barrinha, CNPJ nº 46.761.925/0001-56, 
R$ 83.720,45 (Oitenta e três mil, setecentos e vinte reais, quarenta e cinco 
centavos). 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas 
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha, 
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções 
e funcionamentos. Sendo assim, em razão da utilidade pública referente a Causa 
Animal, proponho o repasse de valores mensais, a fim de proporcionar o 
desenvolvimento dessa atividade tão iminente em nosso Município. 
Espera-se a aprovação. 

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