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Câmara Municipal de Barrinha
sa Estado de São Paulo
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AOPROJETO DE LEI Nº 42/2024
“O Vereador subscritor da presente, nos termos do artigo
216-A da Lei Orgânica Municipal e do artigo 159 do Regimento
Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 42/2024
que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025".
Artigo 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso VIII:
VIIIl =Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados
impositivamente nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem
destinados às seguintes instituições:
| - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA ADESB —
CNPJ Nº 18,661.210/0001-96, R$ 55.813,33 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e
trinta e três centavos).
Il - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - ASPD - CNPJ Nº
19.369.963/0001-95, R$ 55.813,33 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e
três centavos). |
Ill - ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB ll - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHAB |ll —
CNPJ Nº 42.296.469/0001-60, R$ 55.813,33 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e
trinta e três centavos)
JUSTIFICATIVA
Considerando que cada vereador poderá indicar na totalidade impositivamente na Lei
Orçamentária Anual até R$167.440,00, (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta
reais), a presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas instituições
que prestam relevantes serviços sociais para o Município de Barrinha, sendo imprescindível o
apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções e funcionamentos.
Espera-se a provação.
à nara Municipal de Barrinha, 22 de novembro de 2024.
AA ——
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