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materia nº 12/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaO Vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 216-A da Lei Orgânica Municipal e do artigo 159 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 42/2024 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. CONSTARÁ NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI.
2024-12-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-11-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T19:10:21.342701-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha 
sa Estado de São Paulo 
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AOPROJETO DE LEI Nº 42/2024 
“O Vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 
216-A da Lei Orgânica Municipal e do artigo 159 do Regimento 
Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei Nº 42/2024 
que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025". 
Artigo 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso VIII: 
VIIIl =Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins 
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados 
impositivamente nesta Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes valores a serem 
destinados às seguintes instituições: 
| - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA ADESB — 
CNPJ Nº 18,661.210/0001-96, R$ 55.813,33 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e 
trinta e três centavos). 
Il - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - ASPD - CNPJ Nº 
19.369.963/0001-95, R$ 55.813,33 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e trinta e 
três centavos). | 
Ill - ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB ll - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA COHAB |ll — 
CNPJ Nº 42.296.469/0001-60, R$ 55.813,33 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e treze reais e 
trinta e três centavos) 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que cada vereador poderá indicar na totalidade impositivamente na Lei 
Orçamentária Anual até R$167.440,00, (cento e sessenta e sete mil quatrocentos e quarenta 
reais), a presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas instituições 
que prestam relevantes serviços sociais para o Município de Barrinha, sendo imprescindível o 
apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções e funcionamentos. 
Espera-se a provação. 
à nara Municipal de Barrinha, 22 de novembro de 2024. 
AA —— 
ILVA BARROS 

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