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materia nº 13/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaO vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei nº 42/2024 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. CONSTARÁ NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI.
2024-12-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-11-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T19:10:21.357108-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo 
A 1) 
< P 
“ NO, 
EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/ 2024 
“O vereador subscritor da presente, nos termos do 
artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 
do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao 
projeto de lei nº 42/2024 que trata da Lei 
Orçamentária Anual para o exercício de 2025”. 
Art. 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso VI: 
VI — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos 
que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados 
impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem 
destinados às seguintes instituições: 
Associação dos Servidores Públicos Diversos (ASPD) 
CNPJ nº 54.165.452/0001-52 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e 
oito reais). 
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos das Ruas 
CNPJ nº 19.569.970/0001-30 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e 
oito reais). 
Associação Desportiva Educacional e Social de Barrinha (ADESB) 
CNPJ nº 18.661.210/0001-96 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e 
oito reais). 
Casa de Recuperação Resgate de Valores (Casa do Caminho) 
CNPJ nº 03.957.398/0001-47 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e 
oito reais). 
Centro de Convivência da Terceira Idade "Princesa do Mogi" 
CNPJ nº 02.496.819/0001-17 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e 
oito reais). 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas instituições que 
prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha, sendo imprescindível o 
apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções e funcionamentos. 
Espera-se a aprovação. 
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Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060 
F-mail: camara(Obarrinha.sp.leg.br — Site: www.barrinha.sp.leg.br

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