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Estado de São Paulo
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EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/ 2024
“O vereador subscritor da presente, nos termos do
artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159
do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao
projeto de lei nº 42/2024 que trata da Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025”.
Art. 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso VI:
VI — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos
que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados
impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem
destinados às seguintes instituições:
Associação dos Servidores Públicos Diversos (ASPD)
CNPJ nº 54.165.452/0001-52 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e
oito reais).
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos das Ruas
CNPJ nº 19.569.970/0001-30 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e
oito reais).
Associação Desportiva Educacional e Social de Barrinha (ADESB)
CNPJ nº 18.661.210/0001-96 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e
oito reais).
Casa de Recuperação Resgate de Valores (Casa do Caminho)
CNPJ nº 03.957.398/0001-47 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e
oito reais).
Centro de Convivência da Terceira Idade "Princesa do Mogi"
CNPJ nº 02.496.819/0001-17 — R$ 33.488,00 (trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e
oito reais).
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas instituições que
prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha, sendo imprescindível o
apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções e funcionamentos.
Espera-se a aprovação.
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