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GCâmara Munticipal de Barrvinha
Estado de São Paulo
h EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2024
“O vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 216-
A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento
interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei nº
42/2024 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2025”.
Art. 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso VI:
VI — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente
nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às
seguintes instituições:
| - ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DAS RUAS
CNPJ nº 19.569.970/0001-30 — R$ 82.045,60 (oitenta e dois mil, quarenta e cinco reais e
sessenta centavos).
Il - CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES - CASA DO CAMINHO
CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$48.557,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e
sete reais e sessenta centavos).
Ill - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - ASPD
CNPJ nº 54.165.452/0001-52 — R$20.092,80 (vinte mil, noventa e dois reais e oitenta
centavos).
IV — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB
CNPJ nº 18.661.210/0001-96 — R$16.744,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e
quatro reais).
Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Considerando que cada vereador poderá indicar na totalidade impositivamente na lei
orçamentária anual até R$ 167.440,00 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta
reais), a presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha, sendo
imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções e
funcionamentos.
Espera-se a aprovação.
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de novembro de 2024.
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
VEREADOR - PROGRESSISTAS
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