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materia nº 14/2024

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaO vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei nº 42/2024 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA. CONSTARÁ NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI.
2024-12-06 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-25 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-11-25 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-11-22 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T19:10:21.372383-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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GCâmara Munticipal de Barrvinha 
Estado de São Paulo 
h EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2024 
“O vereador subscritor da presente, nos termos do artigo 216- 
A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento 
interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei nº 
42/2024 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício 
de 2025”. 
Art. 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso VI: 
VI — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins lucrativos que 
prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam destinados impositivamente 
nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes valores a serem destinados às 
seguintes instituições: 
| - ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE CÃES E GATOS ANJOS DAS RUAS 
CNPJ nº 19.569.970/0001-30 — R$ 82.045,60 (oitenta e dois mil, quarenta e cinco reais e 
sessenta centavos). 
Il - CASA DE RECUPERAÇÃO RESGATE DE VALORES - CASA DO CAMINHO 
CNJP nº 03.957.398/0001-47 — R$48.557,60 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e 
sete reais e sessenta centavos). 
Ill - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS - ASPD 
CNPJ nº 54.165.452/0001-52 — R$20.092,80 (vinte mil, noventa e dois reais e oitenta 
centavos). 
IV — ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA EDUCACIONAL E SOCIAL DE BARRINHA — ADESB 
CNPJ nº 18.661.210/0001-96 — R$16.744,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta e 
quatro reais).
Câmara Municipal de Barvinha 
Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que cada vereador poderá indicar na totalidade impositivamente na lei 
orçamentária anual até R$ 167.440,00 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta 
reais), a presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas 
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha, sendo 
imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções e 
funcionamentos. 
Espera-se a aprovação. 
Câmara Municipal de Barrinha, 22 de novembro de 2024. 
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO 
VEREADOR - PROGRESSISTAS 

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