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Estado de São Paulo
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EMENDA ADITIVA IMPOSITIVA AO PR TO DE LEI Nº 42/ 2024
“O vereador subscritor da presente, nos termos do
4 artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo
159 do regimento interno, propõe a seguinte
emenda ao projeto de lei nº 42/2024 que trata da
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025”.
Art. 1º Fica aditado impositivamente ao artigo 4º o presente inciso X:
X — Considerando a necessidade de investimento nas associações sem fins
lucrativos que prestam relevantes serviços no Município de Barrinha, ficam
destinados impositivamente nesta lei orçamentária anual de 2025 os seguintes
valores a serem destinados às seguintes instituições:
Casa de Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — CNPJ nº
03.957.398/0001-47 - R$ 23.920,00 (vinte e três mil novecentos e vinte reais).
Associação dos Protetores de Cães e Gatos Anjos da Rua — CNPJ nº
19.569.970/0001-30 - R$ 23.920,00 (vinte e três mil novecentos e vinte reais).
Associação Desportiva Projeto COHAB Ill — CNPJ nº 42.296.469/0002-40 — R$
23.920,00 (vinte e três mil novecentos e vinte reais)
Corporação Musical “Associação Tigres” - CNPJ nº 19.369.963/0001-95 — R$
23.920,00 (vinte e três mil novecentos e vinte reais)
Instituto de Desenvolvimento Social dos Trabalhadores de Barrinha —
“Construindo Sonhos” — CNPJ nº 06.894.461/0001-31 — R$ 23.920,00 (vinte e
três mil novecentos e vinte reais)
Associação dos Servidores Públicos Diversos — CNPJ nº 54.165.452/0001-52
- R$ 23.920,00 (vinte e três mil novecentos e vinte reais)
Associação Desportiva, Educacional e Social de Barrinha — ADESB — CNPJ
nº 18.661.210/0001-96 — R$ 23.920,00 (vinte e três mil novecentos e vinte reais)
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camaraDbarrinha.sp.leg.br Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo —=——
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é justificada pela necessidade de investimentos nestas
instituições que prestam relevantes serviços sociais para o município de Barrinha
sendo imprescindível o apoio do Poder Público Municipal para as suas manutenções
e funcionamentos.
Espera-se a aprovação.
Câmara Municipal de Barri
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