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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaDispõe sobre a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com fibromialgia.
native_id3346

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-12-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.921 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
2024-12-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-12-09 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-12-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-12-06 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T20:25:10.540984-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
= Estado de São Paulo "=
4g
PROJETO DE LEINº /2024
Autoria dos Vereadores: ALINE CRISTINA DE SOUZA
UBIDA, ALESSANDRO MARES E VICENTE DE PAULA
MARTINS DA SILVA FILHO
"DISPÕE SOBRE A CARTEIRA NACIONAL DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga
a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF,
com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no
atendimento em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
$ 1º - A CIPF será expedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
mediante requerimento acompanhado de relatório médico, com indicação do código
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - Nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo
sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
HI - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor, e assinatura do
dirigente responsável.
Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade
dos Atos de Cidadania), informa em seu texto que são gratuitos os atos necessários
ao exercício da cidadania, assim considerados:
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Câmara Mimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo —=>""">"——————"——
Art. 3º — o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou
segunda via, para pessoa com Fibromialgia." (NR);
Art. 4º - Passa a vigorar, no âmbito municipal, a validade da CIPF.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma síndrome clínica caracterizada por dor crônica generalizada,
principalmente na musculatura, acompanhada por outros sintomas como fadiga,
sono não reparador, alterações de memória e atenção, ansiedade, depressão e
alterações intestinais. Uma característica marcante das pessoas com fibromialgia
é a grande sensibilidade ao toque e à compressão muscular.
O diagnóstico da fibromialgia é clínico, ou seja, não requer exames laboratoriais
específicos para sua confirmação. No entanto, a identificação e o tratamento
adequado podem ser um desafio devido à variedade de sintomas e à falta de
conscientização sobre a doença.
Estima-se que cerca de 2,5% da população mundial sofra de fibromialgia, com
aproximadamente 5 milhões de casos no Brasil, predominando entre mulheres. A
faixa etária mais afetada está entre 30 e 60 anos, mas a doença pode surgir em
qualquer idade.
A criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) visa a
garantir a essas pessoas o reconhecimento de sua condição e a assegurar-lhes
atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas
de saúde, educação e assistência social. A CIPF contribuirá para reduzir o estigma
e facilitar o acesso aos cuidados necessários, promovendo uma melhor qualidade
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Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paullo—=-m-e
de vida para os pacientes.
ACIPF será emitida mediante apresentação de relatório médico, contendo o código
da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID), e incluirá informações pessoais e de contato do portador, bem como
de seu responsável legal ou cuidador, se aplicável. Isso permitirá uma identificação
rápida e eficiente, facilitando o atendimento prioritário e adequado.
Considerando a relevância da fibromialgia e a necessidade de um tratamento
diferenciado e humanizado para seus portadores, solicitamos o apoio dos nobres
Pares para a aprovação deste projeto de lei, que representará um avanço
significativo na qualidade de vida das pessoas com fibromialgia e no
reconhecimento de seus direitos.
Barrinha-SP, 05 de dezembro de 2024.
Aline Cristina de Souza Ubida Alessandro Mares
Vereadora — SD Vereador —- SD
ALINE ASSISTENTE SOCIAL
VEREADORA
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