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Câmara Wimicipal de Varvinha
[estado deSãoPaulo---=
PROJETO DE o 2024
Autoria dos Vereadores: Cláudio dos Santos
da Conceição e Ronaldo da Silva Alves.
“Dispõe sobre a manutenção integral da
remuneração de vereador que desempenha
cumulativamente cargo de servidor público
municipal, em casos de viagens oficiais para
o interesse do município”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Art. 1º O vereador que, no exercício de mandato eletivo, desempenhar
cumulativamente função de servidor público municipal, não sofrerá
qualquer desconto em sua remuneração de servidor público em razão de
afastamentos motivados por viagens oficiais a serviço do Poder Legislativo
Municipal, desde que devidamente autorizadas e comprovadas como de
interesse do município.
Art. 2º Para efeitos desta lei, consideram-se viagens oficiais aquelas
realizadas com o objetivo de representar o município ou o Poder
Legislativo em eventos, reuniões, congressos, seminários, cursos ou
outros compromissos que visem ao interesse público e ao
desenvolvimento das atividades legislativas.
Art. 3º A ausência do servidor público municipal, que também exerce
mandato de vereador, em função de viagem oficial devidamente
autorizada pelo Legislativo, não acarretará desconto em sua folha de
pagamento, férias, licenças ou qualquer outra forma de penalidade.
Art. 4º Para fins de controle, o vereador-servidor deverá apresentar ao
órgão municipal competente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o
retorno, relatório das atividades desempenhadas durante a viagem,
acompanhado da autorização legislativa e comprovação de
comparecimento ao evento e/ou local de destino.
Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo —>>>>>>——=
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Barrinha-SP 05 de dezembro de 2024.
Cláudio dos Santos da Conceição
Vereador - MDB
Ronaldo da Silva Alves
Vereador - Republicanos
Câmara Viumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo ——
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a
aprovação deste projeto, pois, no caso de vereador que é servidor público
muitas vezes tem deixado de comparecer a eventos de interesse do
Município, deixando de angariar emendas parlamentares, programas e
recursos federais e estaduais importantes para o desenvolvimento do
município.
Assim, estando o vereador em viagem oficial, também estará atuando em
favor dos interesses do erário, sendo justo e razoável não sofrer
descontos em sua folha de pagamento.
Por todas as razões apresentadas, espera-se o bom senso para a
aprovação do presente projeto de lei, ora indicado por nós.
Barrinha-SP, 05 de dezembro de 2024.
Cláudio dos Santos da Conceição
Vereador - MDB
Ronaldo da Silva Alves
Vereador - Republicanos
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