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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BA----.~MNHA.
- 2021 2024
GOVEI*WO com TODOS e para IODOS!
OFÍCIO CONTABILIDADE. N2 018/2024
BARRIIVHA 09 DE SETEMBRO DE 2.024
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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-
REGIME: URGENCIA ESPECIAL
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na
Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2024), com ênfase para alterações de
projetos e metas tinanceiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais no
orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
.-..
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De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual,
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através
de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência,
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de urgência especial, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
ICVdUd COM I lei UtLIIILd LLIIUCia,dU.
JOS R& MARTINS
Prefeito Municipai
PQTOC OLQ
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-94b e
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÚ BARRINHA
*I%'P.fO-2O2i 2024
GOVE4AIO com T0005 e para T000S!
PROJETO DE LEI N°. /2024.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 7.525.000,00 (sete
milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento
vigente (LOA 2024— Lei n°2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números:
Codificação Categoria
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período
Nova Eq. Mat Exercício
02.05.01.10.301.0027.1.122 4.4.90.52.00 FR-02
CA 1.000.000,00 Permanente
FMS
2024
801.0008
Nova Eq. Mat Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 FR-02
CA 400.000,00 Permanente
FMS
2024
801.0009
Nova M. Consumo Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 FR-02
CA 100.000,00 FMS
2024
801.0010
Nova Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 FR-02
CA 2.000.000,00 Permanente
FMS 2024
801.0011
Nova Obras e Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.123 4.4.90.51.00 CA
FR-05 3.600.000,00 Instalações
S/Municipais 2024
800.0016
Princ. Da Exercício
Div.
02.02.01.28.843.000.0.003 4.6.90.71.00 71 425.000,00 Contratual 2024
Resgatada
Adm Geral
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 7.525.000,00
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MNHA
- 2021 2024
GOVEIVWi)O com T000S e para T000S!
Parágrafo único O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo .30, § 1" inciso II da Lei 4.20/64 no valor de ate 1* 1.000.000,00 (num milflao de
reais), proveniente de recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-52 para Aquisição de veículos
- Dep. Adilson Barroso;
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artiqo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), provenientes do recurso estadual E.P. 2024.2.93.531-50 para Aquisição de
Equipamentos para área Odontologia - Dep. Adilson Barroso;
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais),
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p.Jl %J V 1_.l Il1_.I 1 t1_J 1_lSJ 1 '._#l.lI%.flS fl..41_4 1.41.41 L_.l . e._¼dL..T e... %fl_d . 1.fl_# 1 V1S JI_.4I 1_É É 4I.Jly..41_e 1.41_ II I1_%.4I'._fl.fll 1 I1_.4 IflS1.J
e material de consumo - Dep. Adilson Barroso;
IV -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), provenientes do recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-44 para Aquisição de
Equipamentos para Unidade Mista de Saúde - Dep. Adilson Barroso;
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e
seiscentos mil reais), provenientes do recurso federal - E.P. 2024.4290001 para
!nfraestrutura Urbana e Saneamento - Dep. Adilson Barroso:
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e
setenta e cinco mil reais) - Tesouro;
VII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificadas e codificadas sob nos:
Codificação Categoria
Econômica Ficha
Valor R$
Objeto Período
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 17 50.000,00
Venc. Vant.
Fixas PC
Gabinete do
Prefeito
Exercício
2024
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 100.000,00
Obrigações
Patronais
Saneamento
Geral
Exercício
2024
Valor total das anulações 150.000,00
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal,
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
Praça Antõnio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeitura@ barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
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BA _MNHA
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proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que
aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de
2024.
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo,
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO,
bem como na peça orçamentária, nos termos do artiqo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp.
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito
n ,4o+o r4a eu i, nrn+nrnhI,ann 1 4.4 441_444.4 44%., *_4$.41_4 SÍ 4sfl_1444d11 _%..11r_.44_I.
Art. 50 . Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP
'4$ JO -MoS MARTINS
Prefeito(a) Municipal
Praça Antônio Prado n' 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br