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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3348

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-12-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.925 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
2024-12-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-12-09 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-12-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-09-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T20:24:04.741740-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

rrir%(, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA----.~MNHA. 
- 2021 2024 
GOVEI*WO com TODOS e para IODOS! 
OFÍCIO CONTABILIDADE. N2 018/2024 
BARRIIVHA 09 DE SETEMBRO DE 2.024 
EXMO. SR. LINCOLN PETRUS DE CASTRO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
r A rr,IkIL A C't' 
- 
REGIME: URGENCIA ESPECIAL 
Senhor Presidente: 
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos 
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar e autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na 
Lei que aprovou o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente (2024), com ênfase para alterações de 
projetos e metas tinanceiras nas atividades para abertura de créditos adicionais especiais no 
orçamento vigente. 
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena 
harmonia com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
.-.. 
'r--" au i u. 
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, 
especificamente no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através 
de Decreto do Executivo. 
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, 
solicitamos que sua tramitação se faça em Regime de urgência especial, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal. 
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de 
ICVdUd COM I lei UtLIIILd LLIIUCia,dU. 
JOS R& MARTINS 
Prefeito Municipai 
PQTOC OLQ 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-94b e 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AÚ BARRINHA 
*I%'P.fO-2O2i 2024 
GOVE4AIO com T0005 e para T000S! 
PROJETO DE LEI N°. /2024. 
Dispõe sobre a abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares/Especiais 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSÉ 
MARCOS MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e 
publica a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria 
Municipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 7.525.000,00 (sete 
milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais), destinados à reforço de dotação no orçamento 
vigente (LOA 2024— Lei n°2.864 de (15/12/2023), classificadas e codificadas sob números: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha Valor R$ Objeto Período 
Nova Eq. Mat Exercício 
02.05.01.10.301.0027.1.122 4.4.90.52.00 FR-02 
CA 1.000.000,00 Permanente 
FMS 
2024 
801.0008 
Nova Eq. Mat Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 FR-02 
CA 400.000,00 Permanente 
FMS 
2024 
801.0009 
Nova M. Consumo Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 3.3.90.30.00 FR-02 
CA 100.000,00 FMS 
2024 
801.0010 
Nova Eq. Mat. Exercício 
02.05.01.10.301.0027.2.030 4.4.90.52.00 FR-02 
CA 2.000.000,00 Permanente 
FMS 2024 
801.0011 
Nova Obras e Exercício 
02.07.01.15.452.0019.1.123 4.4.90.51.00 CA 
FR-05 3.600.000,00 Instalações 
S/Municipais 2024 
800.0016 
Princ. Da Exercício 
Div. 
02.02.01.28.843.000.0.003 4.6.90.71.00 71 425.000,00 Contratual 2024 
Resgatada 
Adm Geral 
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 7.525.000,00 
Praça Antônio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MNHA 
- 2021 2024 
GOVEIVWi)O com T000S e para T000S! 
Parágrafo único O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de: 
- ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo .30, § 1" inciso II da Lei 4.20/64 no valor de ate 1* 1.000.000,00 (num milflao de 
reais), proveniente de recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-52 para Aquisição de veículos 
- Dep. Adilson Barroso; 
II - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artiqo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), provenientes do recurso estadual E.P. 2024.2.93.531-50 para Aquisição de 
Equipamentos para área Odontologia - Dep. Adilson Barroso; 
III - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 11 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
nrn, ,an;onfnc ri,, ranI 1 rei, oc'+od 1 ,.ol __ O 'DflflA O 1 _A Q no ro A t1l 110 ifl!fl rio morllno rnon+nc 
p.Jl %J V 1_.l Il1_.I 1 t1_J 1_lSJ 1 '._#l.lI%.flS fl..41_4 1.41.41 L_.l . e._¼dL..T e... %fl_d . 1.fl_# 1 V1S JI_.4I 1_É É 4I.Jly..41_e 1.41_ II I1_%.4I'._fl.fll 1 I1_.4 IflS1.J 
e material de consumo - Dep. Adilson Barroso; 
IV -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de 
reais), provenientes do recurso estadual - E.P. 2024.2.93.531-44 para Aquisição de 
Equipamentos para Unidade Mista de Saúde - Dep. Adilson Barroso; 
V - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e 
seiscentos mil reais), provenientes do recurso federal - E.P. 2024.4290001 para 
!nfraestrutura Urbana e Saneamento - Dep. Adilson Barroso: 
VI - ) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do 
artigo 30, § 10 inciso II da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 275.000,00 (duzentos e 
setenta e cinco mil reais) - Tesouro; 
VII - ) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), classificadas e codificadas sob nos: 
Codificação Categoria 
Econômica Ficha 
Valor R$ 
Objeto Período 
02.01.01.04.122.0003.2.003 3.1.90.11.00 17 50.000,00 
Venc. Vant. 
Fixas PC 
Gabinete do 
Prefeito 
Exercício 
2024 
02.07.02.17.512.0020.2.020 3.1.90.13.00 328 100.000,00 
Obrigações 
Patronais 
Saneamento 
Geral 
Exercício 
2024 
Valor total das anulações 150.000,00 
Art. 20 Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1, II da Constituição Federal, 
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a 
Praça Antõnio Prado n 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone; (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeitura@ barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BA _MNHA 
- 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
proceder à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei n°. 2.668 de 30/06/2021 que 
aprovou o PPA 2022_2025, Lei 2.868 de 15/12/2023 que alterou e a Lei n°. 2.847 de 
11/10/2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 
2024. 
Art. 30 Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, 
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição 
de decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, 
bem como na peça orçamentária, nos termos do artiqo 42 da lei Federal n°. 4320, de 17 de 
março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização 
estabelecida pelo Egrégio Tribunal de contas - Projeto Audesp. 
Art. 40 . Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito 
n ,4o+o r4a eu i, nrn+nrnhI,ann 1 4.4 441_444.4 44%., *_4$.41_4 SÍ 4sfl_1444d11 _%..11r_.44_I. 
Art. 50 . Revogada as disposições em contrário. 
Barrinha/SP 
'4$ JO -MoS MARTINS 
Prefeito(a) Municipal 
Praça Antônio Prado n' 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001-27 
E-mail: prefeiturabarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 

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