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materia nº 51/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre a regularização dos direitos dos servidores públicos municipais de Barrinha/SP que estejam em desvio de função há mais de 10 (dez) anos, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-12-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.927 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
2024-12-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-12-09 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-12-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T20:26:24.276929-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 51/2024
Dispõe sobre a regularização dos direitos dos servidores públicos municipais 
de Barrinha/SP que estejam em desvio de função há mais de 10 (dez) anos, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP APROVA:
Art. 1º Fica assegurado ao servidor público municipal de Barrinha/SP, que esteja 
exercendo atividades em desvio de função há mais de 10 (dez) anos consecutivos, o 
direito de ter reconhecido o cargo em que efetivamente trabalha, com todos os 
direitos e vantagens a ele inerentes.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Desvio de função: a situação em que o servidor público é designado, formal ou 
informalmente, para o exercício de atividades diferentes das atribuídas ao cargo para o 
qual foi originalmente nomeado;
II - Tempo de exercício: o período contínuo e ininterrupto em que o servidor 
desempenha as funções fora de seu cargo original.
Art. 3º O reconhecimento do cargo efetivamente exercido pelo servidor em desvio de 
função será realizado mediante:
I - Comprovação documental, incluindo registros funcionais, ordens de serviço, escalas 
ou outros meios hábeis que evidenciem o desvio;
II - Análise individual de cada caso por uma comissão especial designada pela 
Prefeitura Municipal.
Art. 4º Aos servidores reconhecidos nos termos desta lei, serão garantidos:
I - A atualização salarial compatível com o cargo em que efetivamente trabalham;
II - A contagem de tempo de serviço no cargo efetivamente desempenhado para fins 
de aposentadoria e demais direitos previstos na legislação;
III - A incorporação dos direitos e vantagens decorrentes do cargo reconhecido.
Art. 5º Não será permitida a aplicação retroativa de penalidades administrativas ou 
devoluções de valores recebidos pelos servidores em razão do desvio de função, desde 
que comprovado o exercício legítimo das atividades designadas.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar 
da publicação desta lei, regulamentar os procedimentos necessários para sua 
implementação, incluindo os critérios para análise e julgamento dos casos 
apresentados.
Art. 7º As disposições desta lei não afastam o dever da administração pública de 
prevenir novos desvios de função, promovendo concursos públicos e adequações 
necessárias ao quadro de pessoal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Ronaldo da Silva Alves
Vereador

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