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PROJETO DE LEI Nº 51/2024
Dispõe sobre a regularização dos direitos dos servidores públicos municipais
de Barrinha/SP que estejam em desvio de função há mais de 10 (dez) anos, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP APROVA:
Art. 1º Fica assegurado ao servidor público municipal de Barrinha/SP, que esteja
exercendo atividades em desvio de função há mais de 10 (dez) anos consecutivos, o
direito de ter reconhecido o cargo em que efetivamente trabalha, com todos os
direitos e vantagens a ele inerentes.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Desvio de função: a situação em que o servidor público é designado, formal ou
informalmente, para o exercício de atividades diferentes das atribuídas ao cargo para o
qual foi originalmente nomeado;
II - Tempo de exercício: o período contínuo e ininterrupto em que o servidor
desempenha as funções fora de seu cargo original.
Art. 3º O reconhecimento do cargo efetivamente exercido pelo servidor em desvio de
função será realizado mediante:
I - Comprovação documental, incluindo registros funcionais, ordens de serviço, escalas
ou outros meios hábeis que evidenciem o desvio;
II - Análise individual de cada caso por uma comissão especial designada pela
Prefeitura Municipal.
Art. 4º Aos servidores reconhecidos nos termos desta lei, serão garantidos:
I - A atualização salarial compatível com o cargo em que efetivamente trabalham;
II - A contagem de tempo de serviço no cargo efetivamente desempenhado para fins
de aposentadoria e demais direitos previstos na legislação;
III - A incorporação dos direitos e vantagens decorrentes do cargo reconhecido.
Art. 5º Não será permitida a aplicação retroativa de penalidades administrativas ou
devoluções de valores recebidos pelos servidores em razão do desvio de função, desde
que comprovado o exercício legítimo das atividades designadas.
Art. 6º A Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar
da publicação desta lei, regulamentar os procedimentos necessários para sua
implementação, incluindo os critérios para análise e julgamento dos casos
apresentados.
Art. 7º As disposições desta lei não afastam o dever da administração pública de
prevenir novos desvios de função, promovendo concursos públicos e adequações
necessárias ao quadro de pessoal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Ronaldo da Silva Alves
Vereador
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