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materia nº 52/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDispõe sobre a consolidação de áreas urbanas às margens do Rio Mogi.
native_id3352

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-12-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.923 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
2024-12-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2024-12-09 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-12-09 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-12-09 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T20:26:24.292051-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 52-2024
Dispõe sobre a consolidação de áreas urbanas às 
margens do Rio Mogi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP APROVA:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a regularização e consolidação das construções situadas na Rua 
Valdemar Cordeiro, no município de Barrinha/SP, em área urbana consolidada a partir de 15 
(quinze) metros da margem do Rio Mogi, conforme disposto na Lei Federal nº 14.285/2021.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Área Urbana Consolidada: aquela com ocupação preexistente, infraestrutura instalada e 
caracterizada por atividades urbanas em conformidade com o Plano Diretor ou a legislação 
municipal aplicável;
II - Margem do curso d’água: a faixa de terreno delimitada pelas margens naturais do Rio Mogi, 
utilizada como referência para a medição da Área de Preservação Permanente (APP).
Art. 3º Fica permitida a manutenção das construções existentes situadas a partir de 15 (quinze) 
metros da margem do Rio Mogi, desde que:
I - Não apresentem risco à vida, à saúde pública ou ao meio ambiente;
II - Estejam regularmente cadastradas junto à Prefeitura Municipal;
III - Sejam implementadas medidas de mitigação ambiental quando necessário, conforme 
orientações do órgão ambiental competente.
Art. 4º A regularização das edificações consolidadas na área será condicionada à:
I - Comprovação de que a ocupação ocorreu antes de no minimo 5 anos.
Art. 5º O Poder Executivo deverá:
I - Estabelecer procedimentos para o cadastro e análise das edificações consolidadas;
II - Realizar ações de conscientização ambiental com os moradores da área, visando à 
preservação dos recursos naturais;
III - Implementar, sempre que necessário, programas de recuperação ambiental das áreas 
degradadas adjacentes ao rio.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta lei implicará em sanções administrativas 
previstas na legislação ambiental vigente, incluindo a obrigação de recuperação ambiental da 
área.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a consolidação das construções 
existentes na Rua Valdemar Cordeiro, localizada em área urbana consolidada a partir de 15 
metros das margens do Rio Mogi, no município de Barrinha/SP. A proposta está fundamentada 
na Lei Federal nº 14.285/2021, que permite aos municípios a delimitação de Áreas de 
Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, promovendo uma gestão equilibrada entre 
ocupação humana e preservação ambiental.
A regularização das áreas urbanas consolidadas é uma necessidade premente para garantir 
segurança jurídica aos moradores e proprietários de imóveis, muitos dos quais ocupam essas 
áreas há décadas, antes da implementação de regras ambientais mais restritivas. Ao mesmo 
tempo, o projeto considera a importância de proteger o meio ambiente e prevenir impactos 
negativos aos recursos naturais, estabelecendo critérios para manutenção das construções 
existentes e vedando novas ocupações irregulares.
A Rua Valdemar Cordeiro está inserida em uma área de ocupação consolidada, caracterizada 
pela existência de infraestrutura urbana e estabelecimentos residenciais e comerciais. 
Consolidar essas áreas é uma medida que reconhece a realidade local e traz os seguintes 
benefícios:
1. Segurança jurídica e social: Regularizar as edificações já existentes trará tranquilidade às 
famílias e aos comerciantes, evitando conflitos jurídicos e remoções desnecessárias.
2. Proteção ambiental: Com a exigência de medidas de mitigação e o compromisso de 
proteção ao Rio Mogi, será possível equilibrar o uso da área com a conservação ambiental.
3. Planejamento urbano sustentável: A regulamentação contribui para o ordenamento do uso 
do solo, alinhado ao Plano Diretor municipal e às diretrizes de desenvolvimento sustentável.
4. Fomento ao desenvolvimento local: A regularização valoriza os imóveis, atrai investimentos 
e melhora a qualidade de vida dos moradores.
A proposta também reforça o papel da administração pública em promover a educação 
ambiental e a fiscalização para evitar novos impactos negativos na área. Além disso, ao adotar 
critérios claros para regularização, o município poderá avançar em políticas que combinem 
desenvolvimento urbano com sustentabilidade.
Portanto, o presente Projeto de Lei visa não apenas resolver um problema histórico da 
ocupação urbana, mas também criar bases sólidas para o crescimento ordenado e sustentável 
do município de Barrinha/SP. Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação 
desta medida, que trará benefícios diretos à população e ao meio ambiente.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara 

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