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PROJETO DE LEI Nº 52-2024
Dispõe sobre a consolidação de áreas urbanas às
margens do Rio Mogi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA/SP APROVA:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a regularização e consolidação das construções situadas na Rua
Valdemar Cordeiro, no município de Barrinha/SP, em área urbana consolidada a partir de 15
(quinze) metros da margem do Rio Mogi, conforme disposto na Lei Federal nº 14.285/2021.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Área Urbana Consolidada: aquela com ocupação preexistente, infraestrutura instalada e
caracterizada por atividades urbanas em conformidade com o Plano Diretor ou a legislação
municipal aplicável;
II - Margem do curso d’água: a faixa de terreno delimitada pelas margens naturais do Rio Mogi,
utilizada como referência para a medição da Área de Preservação Permanente (APP).
Art. 3º Fica permitida a manutenção das construções existentes situadas a partir de 15 (quinze)
metros da margem do Rio Mogi, desde que:
I - Não apresentem risco à vida, à saúde pública ou ao meio ambiente;
II - Estejam regularmente cadastradas junto à Prefeitura Municipal;
III - Sejam implementadas medidas de mitigação ambiental quando necessário, conforme
orientações do órgão ambiental competente.
Art. 4º A regularização das edificações consolidadas na área será condicionada à:
I - Comprovação de que a ocupação ocorreu antes de no minimo 5 anos.
Art. 5º O Poder Executivo deverá:
I - Estabelecer procedimentos para o cadastro e análise das edificações consolidadas;
II - Realizar ações de conscientização ambiental com os moradores da área, visando à
preservação dos recursos naturais;
III - Implementar, sempre que necessário, programas de recuperação ambiental das áreas
degradadas adjacentes ao rio.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta lei implicará em sanções administrativas
previstas na legislação ambiental vigente, incluindo a obrigação de recuperação ambiental da
área.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a consolidação das construções
existentes na Rua Valdemar Cordeiro, localizada em área urbana consolidada a partir de 15
metros das margens do Rio Mogi, no município de Barrinha/SP. A proposta está fundamentada
na Lei Federal nº 14.285/2021, que permite aos municípios a delimitação de Áreas de
Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas, promovendo uma gestão equilibrada entre
ocupação humana e preservação ambiental.
A regularização das áreas urbanas consolidadas é uma necessidade premente para garantir
segurança jurídica aos moradores e proprietários de imóveis, muitos dos quais ocupam essas
áreas há décadas, antes da implementação de regras ambientais mais restritivas. Ao mesmo
tempo, o projeto considera a importância de proteger o meio ambiente e prevenir impactos
negativos aos recursos naturais, estabelecendo critérios para manutenção das construções
existentes e vedando novas ocupações irregulares.
A Rua Valdemar Cordeiro está inserida em uma área de ocupação consolidada, caracterizada
pela existência de infraestrutura urbana e estabelecimentos residenciais e comerciais.
Consolidar essas áreas é uma medida que reconhece a realidade local e traz os seguintes
benefícios:
1. Segurança jurídica e social: Regularizar as edificações já existentes trará tranquilidade às
famílias e aos comerciantes, evitando conflitos jurídicos e remoções desnecessárias.
2. Proteção ambiental: Com a exigência de medidas de mitigação e o compromisso de
proteção ao Rio Mogi, será possível equilibrar o uso da área com a conservação ambiental.
3. Planejamento urbano sustentável: A regulamentação contribui para o ordenamento do uso
do solo, alinhado ao Plano Diretor municipal e às diretrizes de desenvolvimento sustentável.
4. Fomento ao desenvolvimento local: A regularização valoriza os imóveis, atrai investimentos
e melhora a qualidade de vida dos moradores.
A proposta também reforça o papel da administração pública em promover a educação
ambiental e a fiscalização para evitar novos impactos negativos na área. Além disso, ao adotar
critérios claros para regularização, o município poderá avançar em políticas que combinem
desenvolvimento urbano com sustentabilidade.
Portanto, o presente Projeto de Lei visa não apenas resolver um problema histórico da
ocupação urbana, mas também criar bases sólidas para o crescimento ordenado e sustentável
do município de Barrinha/SP. Contamos com o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação
desta medida, que trará benefícios diretos à população e ao meio ambiente.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro
Presidente da Câmara
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