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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaDispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
native_id3353

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Matéria arquivada — MATÉRIA E RESOLUÇÃO ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-12-13 Lei Sancionada e Promulgada — RESOLUÇÃO PROMULGADA PELA MESA DIRETORA.
2024-12-10 Aguardando promulgação do Decreto — MATÉRIA ENVIADA PARA A MESA DIRETORA PARA PROMULGAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
2024-12-09 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-12-09 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-12-09 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2024-12-06 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-12-05 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-12T10:06:30.930017-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Varvinha
=————————— = Estado de São Paulo =—>""—
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Autoria Mesa Diretora
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do
Município de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras
providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulga a presente resolução:
Art. 1º conforme autoriza o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, fica fixado os subsídios
mensais dos vereadores do Município de Barrinha, para o exercício de 01 de janeiro de 2025 a
31 de dezembro de 2028, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os vereadores farão jus ao pagamento de férias anuais, acrescidas de um terço da
remuneração, conforme estabelecido no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barrinha-SP 05 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique Baptista Canavez
1º Secretário 2º secretário
Câmara Vimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo —--
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE Resolução
Justificamos o presente projeto, como forma de garantir a fixação dos subsídios dos
vereadores conforme preconiza a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, para
garantir a legalidade dos pagamentos dos subsídios.
Assim, roga-se pela aprovação do presente projeto de lei, já que a propositura não possui
qualquer vício na sua tramitação, por tratar-se de matéria de iniciativa privativa do
Legislativo.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do presente projeto
de lei.
Barrinha-SP 05 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes Dos Santo
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique Baptista Canavez
1º Secretário 2º secretário

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