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Câmara Municipal de Varvinha
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024
Autoria Mesa Diretora
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores do
Município de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras
providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, sancionou e Promulga a presente resolução:
Art. 1º conforme autoriza o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, fica fixado os subsídios
mensais dos vereadores do Município de Barrinha, para o exercício de 01 de janeiro de 2025 a
31 de dezembro de 2028, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os vereadores farão jus ao pagamento de férias anuais, acrescidas de um terço da
remuneração, conforme estabelecido no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barrinha-SP 05 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes Dos Santos
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique Baptista Canavez
1º Secretário 2º secretário
Câmara Vimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo —--
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE Resolução
Justificamos o presente projeto, como forma de garantir a fixação dos subsídios dos
vereadores conforme preconiza a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, para
garantir a legalidade dos pagamentos dos subsídios.
Assim, roga-se pela aprovação do presente projeto de lei, já que a propositura não possui
qualquer vício na sua tramitação, por tratar-se de matéria de iniciativa privativa do
Legislativo.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do presente projeto
de lei.
Barrinha-SP 05 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes Dos Santo
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique Baptista Canavez
1º Secretário 2º secretário
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