texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Câmara Mimicipal de Sarvinha
Estado de São Paullo——
PROJETO DE LEINº 50 /2024
Autoria Mesa Diretora
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos do Prefeito, Vice
Prefeito e Secretários Municipais Comissionados do Município
de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e Promulga a presente
Lei:
Art. 1º Ficam fixados os subsídios mensais do prefeito no valor de 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais). do vice prefeito em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e dos Secretários
Comissionados do Município de Barrinha no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais), para o exercício de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, conforme autoriza
o artigo 23 da lei orgânica do Município de Barrinha-SP.
Art. 2º Os agentes políticos enquadrados nesta lei, inclusive os Secretários Municipais, farão
jus ao pagamento de férias anuais, acrescidas de um terço da remuneração, conforme
estabelecido no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º Fica assegurado aos Secretários Comissionados, ao prefeito e ao vice prefeito, o
direito ao pagamento de 13º salário, conforme disposto no inciso VIII do art. 7º da
Constituição Federal.
Art. 4º O pagamento dos subsídios, férias, 13º salário e o terço constitucional de férias será
feito conforme as regras previstas na legislação trabalhista vigente aplicáveis aos agentes
políticos, ficando vedado o pagamento de quaisquer outros proventos ou gratificações não
previstas nesta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barrinha-SP 05 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes Dos Santo
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Barrinha
= Estado de São Paulo =
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique Baptista Canavez
1º Secretário 2º secretário
Câmara Vimicipal de Varvinha
Estado de São Paulo —————
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Justificamos o presente projeto de lei, como forma de garantir a fixação dos subsídios dos
agentes políticos e secretários municipais, conforme preconiza a Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal, para garantir a legalidade dos pagamentos dos subsídios.
Assim, roga-se pela aprovação do presente projeto de lei, já que a propositura não possui
qualquer vício na sua tramitação, por tratar-se de matéria de iniciativa privativa do
Legislativo.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do presente
projeto de lei.
Barrinha-SP 05 de dezembro de 2024.
Lincoln Petrus de Castro Emerson Ananias Fernandes Dos Santo
Vereador - Presidente Vereador- Vice Presidente da Câmara
Ronaldo da Silva Alves Ricardo Henrique Baptista Canavez
1º Secretário 2º secretário
open original →