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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDeclara de utilidade pública para fim de doação de parte do imóvel de propriedade de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5".
native_id3355

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2024-12-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.928 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
2024-12-23 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2024-12-23 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2024-12-20 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 06ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA.
2024-12-20 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T11:31:26.921250-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RENHÁ0à 
.AOMflISTRAÇAo - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEI N° /2.024. 
"Declara de utilidade pública para fim de doação 
de parte do imóvel de propriedade de ADILSON 
BARROSO OLIVEIRA E RUTE FE' 'EIRA DE 
LIMA OLIVEIRA, localizado n4' Rodovia 
Municipal Pelegrino Marcos Guidi que liga 
Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE RCOS 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
1 'V saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINIIA aprovou e ela sanciona, 
promulga e publica a seguinte Lei: 
Art. I - Fica declarada de utilidade pública para fins de doação de parte do imóvel de .ropnedade 
de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia 
Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no km 1.5, visando o livre acesso para 
perfuração de um poço artesiano, construção e manutenção de caixa d'água e instalação d bomba de 
recalque, conforme memorial descritivo, planta e matrícula que integram a presente Lei e q 1 e assim se 
descreve: 
MEMORIAL DESCRITIVO - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - CAIXA D' GUA E 
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE RECALQUE 
Imóvel: Parte do lote 07 da Quadra B 
Proprietário: ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA 
CPF: CPF no 363.070.898-65 E CPF no 055.556.878-42 
Local: LOTEAMENTO SÍTIO PIQUIRI 
Área: 96,35 m2 Perímetro: 39,30 m 
DESCRIÇÃO DA ÁREA 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 71, de coordenadas N 7.648.42;,55m e E 
799.286,50m; CERCA; deste, segue confrontando com RUA 1, com os seguintes azimutes distâncias: 
303°38'55" e 10,00 m até o vértice A, de coordenadas N 7.648.429,09m e E 799.278,18m; CE CA; deste, 
segue confrontando com LOTE 07 QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 33°38 55" e 10,00 
m até o vértice B, de coordenadas N 7.648.437,41m e E 799.283,72m; 123°38'55" e 9,27 m até 
de coordenadas N 7.648.432,28m e E 799.291,44m; CERCA; deste, segue confrontando co 
QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°28'27" e 10,03 m até o vértice 71, po 
descrição deste perímetro, totalizando uma área de 96,35 m2 e um perímetro de 39,30 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de 
N e E, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 
-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro for 
no plano de projeção U T M. 
vértice C, 
LOTE 06 
o inicial da 
• Todas as 
oordenadas 
5°00' fuso 
calculados 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/000 -27 
E-mail: prefeitura)barrinha.sp.gov.br Site: www.balTlnha .sg)v.br 
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA gnnª—'-—-— 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
PROJETO DE LEINº 53 /2.024. 
“Declara de utilidade pública para fin$ de doação 
de parte do imóvel de propriedade de 
BARROSO OLIVEIRA E RUTE FER 
LIMA OLIVEIRA, localizado naá 
Municipal Pelegrino Marcos Guidi 
Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE 
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.; 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e eld 
promulga e publica a seguinte Lei: 
- Fica declarada de utilidade pública para fins de doação de parte do imóvel de 
de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado 
Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no km 1.5, visando o livre 
perfuração de um poço artesiano, construção e manutenção de caixa d'água e instalação dd 
ADILSON 
REIRA DE 
Rodovia 
que liga 
MARCOS 
sanciona, 
propriedade 
na Rodovia 
acesso para 
bomba de 
recalque, conforme memorial descritivo, planta e matrícula que integram a presente Lei e que assim se 
descreve: 
MEMORIAL DESCRITIVO — PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - CAIXA D' ÁGUA E 
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE RECALQUE 
Imóvel: Parte do lote 07 da Quadra B 
Proprietário: ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA 
CPF: CPF nº 363.070.898-65 E CPF nº 055.556.878-42 
Local: LOTEAMENTO SÍTIO PIQUIRI 
Área: 96,35 m? Perímetro: 39,30 m í 
DESCRIÇÃO DA ÁREA 
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 71, de coordenadas N 7.648.42 
799.286,50m; —CERCA; deste, segue confrontando com RUA 1, com os seguintes azimutes d 
303º38'55" e 10,00 m até o vértice A, de coordenadas N 7.648.429,09m e E 799,278,18m; CE 
segue confrontando com LOTE 07 QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 33º38 
m até o vértice B, de coordenadas N 7.648.437,41m e E 799,283,72m; 123º38'55" e 9,27 m até 
de coordenadas N 7.648.432,28m e E 799.291,44m; CERCA; deste, segue confrontando cor 
QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 209º28'27" e 10,03 m até o vértice 71, po 
descrição deste perímetro, totalizando uma área de 96,35 m? e um perímetro de 39,30 
B55m e E 
p distâncias: 
RCA; deste, 
55" e 10,00 
o vértice C, 
h LOTE 06 
o inicial da 
. Todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de toordenadas 
NeF, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso 
-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro for 
no plano de projeção U T M. 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/000) 
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
calculados 
1-27 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁARRINHA 
0MI1aISTKAÇAO - 2021 2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Art. 2° - Fica autorizado o Município de Barrinha/SP a fins de receber de doação a e parte do 
imóvel de propriedade ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA O IVEIRA da 
referida área, na forma da legislação vigente. 
Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência da doação de parte do imóvel em favor do unicípio de 
Barrinha/SP para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Municipalidade de pr. icar o livre 
acesso aos atos necessários à construção, uso pelos possuidores dos lotes das quadras A e B e m. utenção da 
caixa d'água, poço artesiano e bomba de recalque, em área total de 96,35 m2 do lote 07 d. quadra B, 
concomitante a regularização fundiária de protocolo n° 225.165 a ser aprovada, objeto da atrícula no 
47.436, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP. 
§ 1° No que diz respeito a perfuração de uni poço artesiano, construção de caixa d'água e stalação de 
bomba de recalque, deverão ser implementados para que os lotes tenham acesso a água. 
§ 2° Os proprietários da área atingida pelo ônus limitará o uso e gozo da mesma ao que fo compatível 
com a existência da doação de parte do imóvel, abstendo-se, em consequência, da prática dentre da referida 
área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre eles os de erguer co struções ou 
fazer plantações de elevado porte. 
A rt. 4° - A doação de parte do imóvel concedida por esta Lei permitirá à Prefei a e seus 
designados o acesso ininterrupto ao imóvel para execução de suas funções públicas, asseg ando-se a 
manutenção da infraestrutura e serviços adequados aos possuidores do Loteamento Sítio quiri, para 
execução da regularização fundiária aprovada da matrícula n° 47.436, do Oficial de Registro de Imóveis da 
Comarca de Sertãozinho/SP. 
Art. 5° - Em havendo necessidade de realizar futuras averbações na matrícula a ser regi trada sobre 
o lote 07 da quadra B, as despesas decorrentes da lavratura de eventual escritura pública, bem c mo de seu 
competente registro, correrão por conta do loteador. 
Art. 6° - O registro desta doação de parte do imóvel será efetuado na matrícula do imóvel no 
Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a permanência e observância desta condi ão. 
Art. 7° - Será competente, para dirimir eventuais dúvidas surgidas a respeito da present doação de 
parte do imóvel, não resolvidas administrativamente, o foro da Comarca de Sertãozinho/SP, cc renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser. 
Ai-t. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disp e sições em 
contrário. 
JOS Á 'COS MAR TINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001 27 
E-mail: prefeitura)baninha.sp.gov.br Site: ww-hairiiiha.spgov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 6,—-— 
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS! 
Observações: 
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. 
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Barrinha/SP a fins de receber de doação de parte do 
imóvel de propriedade ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OUIVEIRA da 
referida área, na forma da legislação vigente. 
A VSPAM - Fica reconhecida a conveniência da doação de parte do imóvel em favor do N 
Barrinha/SP para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Municipalidade de pr 
lunicípio de 
icar o livre 
acesso aos atos necessários à construção, uso pelos possuidores dos lotes das quadras A e B e mahutenção da 
caixa d'água, poço artesiano e bomba de recalque, em área total de 96,35 mº do lote 07 dá quadra B, 
concomitante a regularização fundiária de protocolo nº 225.165 a ser aprovada, objeto da 
47 .436, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP. 
$ 1º No que diz respeito a perfuração de um poço artesiano, construção de caixa d'água e 
bomba de recalque, deverão ser implementados para que os lotes tenham acesso a água. 
$ 2º Os proprietários da área atingida pelo ônus limitará o uso e gozo da mesma ao que for 
com a existência da doação de parte do imóvel, abstendo-se, em consequência, da prática dentra 
área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre eles os de erguer comn 
fazer plantações de elevado porte. 
AVEPICN - A doação de parte do imóvel concedida por esta Lei permitirá à Prefei 
atrícula nº 
stalação de 
compatível 
da referida 
struções ou 
lura e seus 
designados o acesso ininterrupto ao imóvel para execução de suas funções públicas, assegàrando-se a 
manutenção da infraestrutura e serviços adequados aos possuidores do Loteamento Sítio P| 
execução da regularização fundiária aprovada da matrícula nº 47.436, do Oficial de Registro de 
Comarca de Sertãozinho/SP. 
À » o á ; ã ; : /AVKPRN - Em havendo necessidade de realizar futuras averbações na matrícula a ser regif 
o lote 07 da quadra B, as despesas decorrentes da lavratura de eventual escritura pública, bem c 
competente registro, correrão por conta do loteador. 
Art. 6º B) registro desta doação de parte do imóvel será efetuado na matrícula do 
Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a permanência e observância desta condid 
ANKE TA - Será competente, para dirimir eventuais dúvidas surgidas a respeito da presen 
parte do imóvel, não resolvidas administrativamente, o foro da Comarca de Sertãozinho/SP, c 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser. 
ANKPIN - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as dispd 
contrário. 
JOS COS MARTINS 
Prefeito Municipal 
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br 
- CNPJ:45.370.087/0001|- 
iquiri, para 
Imóveis da 
trada sobre 
bmo de seu 
imóvel no 
pão. 
Zíndoação de 
renúncia 
sições em 

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