PREFEITURA MUNICIPAL DE
RENHÁ0à
.AOMflISTRAÇAo - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEI N° /2.024.
"Declara de utilidade pública para fim de doação
de parte do imóvel de propriedade de ADILSON
BARROSO OLIVEIRA E RUTE FE' 'EIRA DE
LIMA OLIVEIRA, localizado n4' Rodovia
Municipal Pelegrino Marcos Guidi que liga
Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE RCOS
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
1 'V saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINIIA aprovou e ela sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. I - Fica declarada de utilidade pública para fins de doação de parte do imóvel de .ropnedade
de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado na Rodovia
Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no km 1.5, visando o livre acesso para
perfuração de um poço artesiano, construção e manutenção de caixa d'água e instalação d bomba de
recalque, conforme memorial descritivo, planta e matrícula que integram a presente Lei e q 1 e assim se
descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO - PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - CAIXA D' GUA E
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE RECALQUE
Imóvel: Parte do lote 07 da Quadra B
Proprietário: ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA
CPF: CPF no 363.070.898-65 E CPF no 055.556.878-42
Local: LOTEAMENTO SÍTIO PIQUIRI
Área: 96,35 m2 Perímetro: 39,30 m
DESCRIÇÃO DA ÁREA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 71, de coordenadas N 7.648.42;,55m e E
799.286,50m; CERCA; deste, segue confrontando com RUA 1, com os seguintes azimutes distâncias:
303°38'55" e 10,00 m até o vértice A, de coordenadas N 7.648.429,09m e E 799.278,18m; CE CA; deste,
segue confrontando com LOTE 07 QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 33°38 55" e 10,00
m até o vértice B, de coordenadas N 7.648.437,41m e E 799.283,72m; 123°38'55" e 9,27 m até
de coordenadas N 7.648.432,28m e E 799.291,44m; CERCA; deste, segue confrontando co
QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°28'27" e 10,03 m até o vértice 71, po
descrição deste perímetro, totalizando uma área de 96,35 m2 e um perímetro de 39,30
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de
N e E, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n°
-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro for
no plano de projeção U T M.
vértice C,
LOTE 06
o inicial da
• Todas as
oordenadas
5°00' fuso
calculados
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/000 -27
E-mail: prefeitura)barrinha.sp.gov.br Site: www.balTlnha .sg)v.br
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA gnnª—'-—-—
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024 GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
PROJETO DE LEINº 53 /2.024.
“Declara de utilidade pública para fin$ de doação
de parte do imóvel de propriedade de
BARROSO OLIVEIRA E RUTE FER
LIMA OLIVEIRA, localizado naá
Municipal Pelegrino Marcos Guidi
Barrinha à Sertãozinho, no Km 1.5”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, JOSE
MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e eld
promulga e publica a seguinte Lei:
- Fica declarada de utilidade pública para fins de doação de parte do imóvel de
de ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA, localizado
Municipal Pelegrino Marcos Guidi, que liga Barrinha à Sertãozinho, no km 1.5, visando o livre
perfuração de um poço artesiano, construção e manutenção de caixa d'água e instalação dd
ADILSON
REIRA DE
Rodovia
que liga
MARCOS
sanciona,
propriedade
na Rodovia
acesso para
bomba de
recalque, conforme memorial descritivo, planta e matrícula que integram a presente Lei e que assim se
descreve:
MEMORIAL DESCRITIVO — PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO - CAIXA D' ÁGUA E
INSTALAÇÃO DE BOMBA DE RECALQUE
Imóvel: Parte do lote 07 da Quadra B
Proprietário: ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OLIVEIRA
CPF: CPF nº 363.070.898-65 E CPF nº 055.556.878-42
Local: LOTEAMENTO SÍTIO PIQUIRI
Área: 96,35 m? Perímetro: 39,30 m í
DESCRIÇÃO DA ÁREA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 71, de coordenadas N 7.648.42
799.286,50m; —CERCA; deste, segue confrontando com RUA 1, com os seguintes azimutes d
303º38'55" e 10,00 m até o vértice A, de coordenadas N 7.648.429,09m e E 799,278,18m; CE
segue confrontando com LOTE 07 QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 33º38
m até o vértice B, de coordenadas N 7.648.437,41m e E 799,283,72m; 123º38'55" e 9,27 m até
de coordenadas N 7.648.432,28m e E 799.291,44m; CERCA; deste, segue confrontando cor
QUADRA B, com os seguintes azimutes e distâncias: 209º28'27" e 10,03 m até o vértice 71, po
descrição deste perímetro, totalizando uma área de 96,35 m? e um perímetro de 39,30
B55m e E
p distâncias:
RCA; deste,
55" e 10,00
o vértice C,
h LOTE 06
o inicial da
. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de toordenadas
NeF, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso
-23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro for
no plano de projeção U T M.
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 — - CNPJ:45.370.087/000)
E-mail: prefeitura(a)barrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
calculados
1-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁARRINHA
0MI1aISTKAÇAO - 2021 2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Art. 2° - Fica autorizado o Município de Barrinha/SP a fins de receber de doação a e parte do
imóvel de propriedade ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA O IVEIRA da
referida área, na forma da legislação vigente.
Art. 3° - Fica reconhecida a conveniência da doação de parte do imóvel em favor do unicípio de
Barrinha/SP para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Municipalidade de pr. icar o livre
acesso aos atos necessários à construção, uso pelos possuidores dos lotes das quadras A e B e m. utenção da
caixa d'água, poço artesiano e bomba de recalque, em área total de 96,35 m2 do lote 07 d. quadra B,
concomitante a regularização fundiária de protocolo n° 225.165 a ser aprovada, objeto da atrícula no
47.436, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP.
§ 1° No que diz respeito a perfuração de uni poço artesiano, construção de caixa d'água e stalação de
bomba de recalque, deverão ser implementados para que os lotes tenham acesso a água.
§ 2° Os proprietários da área atingida pelo ônus limitará o uso e gozo da mesma ao que fo compatível
com a existência da doação de parte do imóvel, abstendo-se, em consequência, da prática dentre da referida
área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre eles os de erguer co struções ou
fazer plantações de elevado porte.
A rt. 4° - A doação de parte do imóvel concedida por esta Lei permitirá à Prefei a e seus
designados o acesso ininterrupto ao imóvel para execução de suas funções públicas, asseg ando-se a
manutenção da infraestrutura e serviços adequados aos possuidores do Loteamento Sítio quiri, para
execução da regularização fundiária aprovada da matrícula n° 47.436, do Oficial de Registro de Imóveis da
Comarca de Sertãozinho/SP.
Art. 5° - Em havendo necessidade de realizar futuras averbações na matrícula a ser regi trada sobre
o lote 07 da quadra B, as despesas decorrentes da lavratura de eventual escritura pública, bem c mo de seu
competente registro, correrão por conta do loteador.
Art. 6° - O registro desta doação de parte do imóvel será efetuado na matrícula do imóvel no
Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a permanência e observância desta condi ão.
Art. 7° - Será competente, para dirimir eventuais dúvidas surgidas a respeito da present doação de
parte do imóvel, não resolvidas administrativamente, o foro da Comarca de Sertãozinho/SP, cc renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.
Ai-t. 8° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disp e sições em
contrário.
JOS Á 'COS MAR TINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado n° 70— Centro - Barrinha/SP - Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400 - CNPJ: 45.370.087/0001 27
E-mail: prefeitura)baninha.sp.gov.br Site: ww-hairiiiha.spgov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA 6,—-—
ADMINISTRAÇÃO - 2021/2024
GOVERNANDO com TODOS e para TODOS!
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Art. 2º - Fica autorizado o Município de Barrinha/SP a fins de receber de doação de parte do
imóvel de propriedade ADILSON BARROSO OLIVEIRA E RUTE FERREIRA DE LIMA OUIVEIRA da
referida área, na forma da legislação vigente.
A VSPAM - Fica reconhecida a conveniência da doação de parte do imóvel em favor do N
Barrinha/SP para o fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à Municipalidade de pr
lunicípio de
icar o livre
acesso aos atos necessários à construção, uso pelos possuidores dos lotes das quadras A e B e mahutenção da
caixa d'água, poço artesiano e bomba de recalque, em área total de 96,35 mº do lote 07 dá quadra B,
concomitante a regularização fundiária de protocolo nº 225.165 a ser aprovada, objeto da
47 .436, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Sertãozinho/SP.
$ 1º No que diz respeito a perfuração de um poço artesiano, construção de caixa d'água e
bomba de recalque, deverão ser implementados para que os lotes tenham acesso a água.
$ 2º Os proprietários da área atingida pelo ônus limitará o uso e gozo da mesma ao que for
com a existência da doação de parte do imóvel, abstendo-se, em consequência, da prática dentra
área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos, entre eles os de erguer comn
fazer plantações de elevado porte.
AVEPICN - A doação de parte do imóvel concedida por esta Lei permitirá à Prefei
atrícula nº
stalação de
compatível
da referida
struções ou
lura e seus
designados o acesso ininterrupto ao imóvel para execução de suas funções públicas, assegàrando-se a
manutenção da infraestrutura e serviços adequados aos possuidores do Loteamento Sítio P|
execução da regularização fundiária aprovada da matrícula nº 47.436, do Oficial de Registro de
Comarca de Sertãozinho/SP.
À » o á ; ã ; : /AVKPRN - Em havendo necessidade de realizar futuras averbações na matrícula a ser regif
o lote 07 da quadra B, as despesas decorrentes da lavratura de eventual escritura pública, bem c
competente registro, correrão por conta do loteador.
Art. 6º B) registro desta doação de parte do imóvel será efetuado na matrícula do
Cartório de Registro de Imóveis competente, garantindo a permanência e observância desta condid
ANKE TA - Será competente, para dirimir eventuais dúvidas surgidas a respeito da presen
parte do imóvel, não resolvidas administrativamente, o foro da Comarca de Sertãozinho/SP, c
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que possa ser.
ANKPIN - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as dispd
contrário.
JOS COS MARTINS
Prefeito Municipal
Praça Antônio Prado nº 70 — Centro — Barrinha/SP — Cep.: 14860-000 Fone: (16) 3943-9400
E-mail: prefeitura(Obarrinha.sp.gov.br Site: www.barrinha.sp.gov.br
- CNPJ:45.370.087/0001|-
iquiri, para
Imóveis da
trada sobre
bmo de seu
imóvel no
pão.
Zíndoação de
renúncia
sições em