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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares/ especiais e dá outras providências.
native_id3402

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-02-26 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.931 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
2025-02-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-02-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-02-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-02-10 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-02-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-04 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-11T08:37:08.970515-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
% PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
(E barrinha.sp.gov.br +, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
OFÍCIO CONTABILIDADE. Nº 002/2025
BARRINHA,| 04 DE FEVEREIRO DE 2.025
EXMO. SR. RONALDO DA SILVA ALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME: URGENCIA
Senhor Presidente:
Encaminho a essa Egrégia Edilidade, para a devida apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e
autoriza a contadoria municipal a proceder à devida adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do
Município para o quadriênio 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente
(2025), com ênfase para alterações de projetos e metas financeiras nas atividades para abertura de
créditos adicionais especiais no orçamento vigente.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição guarda plena harmonia com
o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
De outra parte, promovemos alteração na Lei Orçamentária Anual, especificamente
no que concerne a possibilidade de suplementação do orçamento através de Decreto do Executivo.
Tratando-se, pois, de proposição que se reveste de urgência, solicitamos que sua
tramitação se faça em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefei icipal
PROJETO DE LEINº. O! 12025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
(EB barrinha.sp.gov.br *. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA
LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e
publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 2.629.125,36 (dois milhões,
seiscentos e vinte e nove mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), destinados à
reforço de dotação no orçamento vigente (LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas
e codificadas sob números:
800.0018
Categoria
[ annação Econômica
Nova Eq. Mat. Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | FEZ | 1.000.000,00 | Permanente | 2025
801.0008 |
Nova Material de Exercício
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 3.3.90.30.00 | FEZ | 100.000,00 ter 2025
801.0010
Eq. Mat. Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 | 319 93.176,34 | Permanente | 2025
FMA
Nova 27.393 02 Eq. Mat. Exercício
FR-05 F i Permanente
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 4.4.90.52.00 | “Ca 8.716,00 Era 2025
500.0010
Nova
: |
poe 481.104,00 rca Exercício
02.07.01.15.452.0019.1.127 | 4.4.90.51.00 | Nova Ser.
FR-01 Municipais
CA 18.896,00
110.0000
Nova Eq. Mat.
02.05.01.10.301.0027.2.030 | 4.4.90.52.00 | FROS | 899.840,00 || Pemmérento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
(5 barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
1-) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de
reais), EP. 2024.2.93.531-52 — Aquisição Veículos, Dep. Adilson Barroso;
Il - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
EP. 2024.2.93.531-48 — Aquisição Medicamentos, Dep. Adilson Barroso;
Ill - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 93.176,34 (noventa e três mil,
cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos), Recurso IGD BF e BOLSA FAMILIA;
IV - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 8 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 27.393,02 (vinte e sete mil,
trezentos e noventa e três reais e dois centavos), Recurso Criança Feliz;
V-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e um
mil, cento e quatro reais), motivado pelo repasse voluntário do Ministério das Cidades (Nº / Ano
Prop. 069360/2023);
VI - ) SUPERÁVIT FINANCEIRO verificado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43 $ 1º, inciso |, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 899.840,00 (oitocentos e
noventa nove mil, oitocentos e quarenta reais), Recurso Federal, EP. Proposta
11635714000124001 para aquisição de Equipamento/Mat. Permanente para UBS;
VIl-) ANULAÇÃO TOTAL/PARCIAL de dotação do orçamento vigente no valor de R$ 27.612,00
(vinte e sete mil, seiscentos e doze reais), classificadas e codificadas sob nºs:
Categoria
Econômica
HRS
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00
Codificação
M. Consumo Exercicio
FMAS
8.716,00
Mat. De
02.07.01.15.452.0019.2.019 | 3.3.90.30.00 | 331 | 18.896,00 cela
E= Municipais
Valor total das anulações LA 28120 (LL
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
(E) barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2.911 de 30/09/2024, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
BamInhaAS Es cics ori (Roso eae RNA ae éra Poda

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