PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
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OFÍCIO CONTABILIDADE. Nº 003/2025
BARRINHA, 30 DE JANEIRO DE 2.025
EXMO. SR. RONALDO DA SILVA ALVES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
BARRINHA - SP
REGIME : URGENCIA
Senhor Presidente:
Assunto: Mensagem nº. See! atura o
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial
Senhor Presidente:
Prezados Vereadores:
Com o presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Edilidade, para a
devida apreciação dos Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
abertura de crédito suplementar e crédito adicional especial e autoriza a contadoria municipal a
proceder à devida adequação na Lei que aprovou o Plano Plurianual do município para o
quadriênio 2022 / 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício corrente, com
ênfase para modificações de atividades e projetos.
Trata-se de medida fundamenta no $& 3º do art. 25 da Lei Federal nº.
14.113/2020, uma vez que ao término do ano de 2024 foi gasto relativamente às receita
provenientes do FUNDEB o percentual equivalente a 99,53% ou R$ 42.204.173,88 (quare: Sh
dois milhões, duzentos e quatro mil, cento e setenta e três reais e oitenta e oito conta is
Assim, tendo em vista que a teor da autorização contida no $ 3º do art. 25 da Lei 77//0 A
14.113/2020 que regulamentou o FUNDEB, até 10% (dez por cento) dos recursos y;
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conta do FUNDEB, poderão ser utilizados no 12 (primeiro) quadrimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional e, sobretudo, que o saldo
remanescente apurado a ser gastos relativamente aos recursos arrecadados à titulo de
FUNDEB no ano de 2024 é de R$ 200.676,73 (duzentos mil, seiscentos e setenta e seis reais e
setenta e três centavos), consistindo essa quantia no valor mínimo a ser gastos na forma acima
delineada, remete-se o referido projeto de lei a Edilidade.
Salientamos, por oportuno, que a presente proposição foi devidamente
precedida de audiência pública, cumprindo-se de sobejo ao que determina a legislação
regente, guardando, desse modo, plena em harmonia com o que estatui as normas do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Demais disso, a matéria ora submetida à análise dessa Edilidade, atende
diretamente aos anseios da população, demandando autorização legislativa para que possa o
Executivo revestir tais operações das formalidades exigíveis.
Tratando-se, pois de proposição que se reveste de urgência, solicitamos que
sua tramitação se faça em Regime de Urgência Urgentíssima, sendo necessária convocação
de sessão extraordinária, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Renovamos a Vossa Excelência e ilustres pares os nossos protestos de
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
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PROJETO DE LEI Nº 0? 72025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
NO VALOR DE R$ 200.676,73, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, créditos adicionais especiais no valor de R$ 200.676,73 (duzentos mil, seiscentos e
setenta e seis reais e setenta e três centavos), classificadas e codificadas sob nº.s:
Unidade Orçamentária Descrição Valor R$
Manutenção do Nova
Fundeb
Fundamental - | 3-1-90.11.00 FR-02 200.676,73
70% CA 264.2024
Total 200.676,73
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado nesta lei será efetuada
com recursos orçamentário/financeiro provenientes de Superávit Financeiro do Exercício
Anterior no valor R$ 200.676,73 (duzentos mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e
três centavos).
02.03.04.12.361.0011.2.011
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a
proceder às inclusões e alterações nos respectivos projetos, atividades e nos anexos da Lei nº
2.668 de 30 de junho de 2021, que aprovou o PPA 2022 2025 e a Leinº 2.911 de 30 dê
setembro de 2024, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercicjó de
2025.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho a Wi Gu Ó
suas aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam Fnainanae aa 7 pdiçã 6 6
decreto do Executivo, que deverá contemplar as devidas es-no “dada e DO A
como na peça orçamentária, nos termos do artigó-42-dz n =0 SAT MM ME e a
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de , de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo
Egrégio Tribunal de contas — Projeto AUDESP.
Art. 4º As alterações consignadas na presente lei se processam em harmonia
com o que estatui as normas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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