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Camara Mumicipal de Vavvinha
Estado de São Paulo ————
PROJETO DE LEI Nº 03/2025
Autoria dos Vereadores: VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA
FILHO E CAIQUE DE OLIVEIRATOMAZ.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE COHAB VELHA -
A.C.C.B.”
Façamos Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e
Promulga a presente Lei:
Ar. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO
COMUNIDADE COHAB VELHA, associação civil de direito privado, de caráter
social, sem fins lucrativos ou econômicos, com sede e foro neste Município inscrita
no CNPJ 59.107.591/0001-43.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Barrinha — SP, 06 de fevereiro de 2025.
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
VEREADOR
CAIQUE DE OLIVEIRA TOMAZ
VEREADOR
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A ASSOCIAÇÃO que se pretende declarar como de utilidade pública presta
relevantes serviços para o Município de Barrinha.
Assim, para garantir efetivamente a continuidade das atividades da A.C.C.V. e poder
receber verbas até mesmo estaduais e federais, a necessidade de ser declarada
como de utilidade pública.
Contamos com o bom senso de todos os demais vereadores para a aprovação deste
projeto.
Por todas as razões apresentadas espera-se o bom senso para a aprovação do
presente projeto de lei, ora indicado por nós vereadores Vicente de Paula Martins da
Silva Filho e Caique de Oliveira Tomaz.
Barrinha - SP 06 de fevereiro de 2025.
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
VEREADOR
CAIQUE DE OLIVEIRA TOMAZ
VEREADOR
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