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Câmara Mimicipal de Sarvinha
Estado de São Paulo ———
PROJETO DE LEI Nº ou Spas
“Dá nova redação ao
artigo 95 da Lei Municipal
nº1.545 de dezembro de
1997”
A Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, traz para esta casa legislativa revogar e modificar:
Artigo 1º. O artigo 95 da lei 1.545 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre o
Estatuto Dos Servidores Públicos Municipais de Barrinha, passa a ter nova redação:
Art 95 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo poderá ser cedido
para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
| - para exercício de cargo de provimento em comissão ou exercício de função
de chefia, direção ou assessoramento;
Il - em casos previstos em leis específicas.
$ 1º - Na hipótese do inciso |, sendo a cessão para órgãos ou entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da
remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, mantido o ônus para o
cedente nas hipóteses do inciso Il deste artigo.
$ 2º - Na hipótese de o servidor cedido à empresa pública ou sociedade de
economia mista, optar pela remuneração do cargo de provimento efetivo, a
entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão
ou entidade de origem.
$3º- A cessão far-se-á mediante ato do Chefe de cada Poder.
$4º- O período do afastamento de que trata este artigo será contado como
tempo de efetivo exercício para todos os efeitos.
Câmara Municipal de Barrinha
> Estado de São Paulo =
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
BARRINHA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALDO BARROSO DE OLIVEIRA
VEREADOR
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