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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaInstitui o Programa Municipal de Apoio a Pessoas com Fibromialgia e dá outras providências.
native_id3414

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-24 Matéria com veto total — PROPOSIÇÃO RECEBEU VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO. VETO SEGUE PARA VOTAÇÃO.
2025-02-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-02-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-02-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-10 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-02-07 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-07 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T17:43:13.837956-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Barrinha
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI NÓIDE 2025
"Institui o Programa Municipal de Apoio a Pessoas com Fibromialgia e dá outras
providências."
A Câmara municipal de Barrinha aprova e a Senhora Prefeita , sanciona e promulga a
seguinte lei :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Barrinha, o Programa Municipal de Apoio as
Pessoas com Fibromialgia , com o objetivo de promover a qualidade de vida, o bem-estar, a
inclusão social e a autonomia das pessoas diagnosticadas com essa condição.
Art. 2º O Programa Municipal de Apoio a Pessoas com Fibromialgia tem como objetivo:
| - Oferecer atividades físicas adaptadas, como caminhadas e pilates, que contribuam para o
alívio dos sintomas da fibromialgia.
Il - Promover atendimento psicológico e terapias ocupacionais específicas, visando à redução
do estresse e à melhora do estado emocional dos pacientes.
HI — Formar parcerias com associações clínicas e entidades de apoio, onde as pessoas com
fibromialgia possam compartilhar suas experiências e informações.
IV - Garantir a orientação nutricional específica para melhorar a qualidade de vida e minimizar
sintomas relacionados à condição.
V- Promover campanhas de conscientização sobre a fibromialgia, com o intuito de informar a
sociedade sobre o diagnóstico precoce e os cuidados necessários.
Art. 3º As atividades propostas no programa devem ser oferecidas gratuitamente pela
Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Esportes e Lazer, Assistência Social e
outras entidades competentes.
Art. 4º A Prefeitura Municipal deverá criar parcerias com organizações e associações de apoio a
pessoas com fibromialgia, para garantir a efetividade e a continuidade das atividades
oferecidas.
Art. 5º O Município deverá criar um sistema de monitoramento e avaliação para verificar a
eficácia do programa, sendo feitas revisões periódicas para aprimorar as atividades e serviços
prestados.
Art. 6º Fica assegurado aos participantes do programa o direito de não sofrer discriminação no
acesso aos serviços municipais, devendo ser garantida a inclusão social, o atendimento
especializado e a adaptação de espaços e equipamentos às necessidades dos portadores de
fibromialgia.
Art. 7º Para fins desta lei, entende-se por fibromialgia a condição clínica caracterizada por dor
musculoesquelética difusa, fadiga e outros sintomas relacionados, conforme diagnóstico
médico oficial.
Câmara Mamicipal de Sarvinha
Estado de São Paulo
Art. 8º A implementação do programa dependerá da adequação orçamentária do Município,
sendo alocados recursos para tal fim nas próximas propostas orçamentárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
A fibromialgia é uma condição crônica que afeta milhões de pessoas no Brasil e no mundo,
sendo caracterizada por dor muscular generalizada, fadiga, distúrbios do sono, depressão e
dificuldade de concentração, entre outros sintomas. Trata-se de uma doença que muitas vezes
é invisível, já que seus sintomas não são facilmente perceptíveis externamente, o que pode
gerar dificuldades tanto para o diagnóstico quanto para o tratamento adequado. Por essas
características, os portadores de fibromialgia enfrentam uma série de desafios, não apenas no
aspecto físico, mas também nas esferas emocional, social e até mesmo profissional.
Por fim, é importante destacar que a fibromialgia, muitas vezes, é negligenciada pela
sociedade, e iniciativas como esta são necessárias para promover a inclusão e garantir que os
portadores da doença recebam a atenção que merecem. O município tem um papel
fundamental nesse processo, ao criar ações que promovam o bem-estar e a dignidade das
pessoas com fibromialgia, garantindo que elas tenham acesso a serviços e atividades que
minimizem o impacto da doença em sua qualidade de vida.
Assim, com a criação deste programa, espera-se proporcionar uma resposta eficaz e humana às
necessidades da população portadora de fibromialgia, contribuindo para a sua melhoria física,
emocional e social, em consonância com os princípios de saúde pública, igualdade e inclusão
social.
Barrinha , 07 de Fevereiro de 2025

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