Câmara Municipal de Varvinha
Estado de São Paulo ———
PROJETO DE LEIN* OY | BE é Vad
“Autoriza o Poder Executivo instituir no
âmbito do Município de Barrinha a
Repassar Recursos para a Associação
Nipo Brasileira para Fomento da
Cultura Japonesa Local”
A Câmara Municipal de Barrinha, no uso de suas atribuições conferidas em lei, traz para esta casa
legislativa apreciar e aprovar:
1. Disposições do Projeto:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação Nipo Brasileira,
destinada ao fomento e promoção da cultura japonesa no município.
Art. 2º - O recurso deverá ser utilizado exclusivamente para:
1. Realização de eventos culturais, como festivais e exposições;
Il. Oferta de oficinas de cultura japonesa (língua, dança, culinária, artes marciais, entre outros);
Ill. Manutenção de espaços culturais geridos pela Associação;
IV. Ações educativas e de intercâmbio cultural.
Art. 3º - O valor do repasse será definido no orçamento municipal, com base em estudo prévio de impacto
financeiro.
Art. 42 - A Associação Nilo Brasileira deverá apresentar:
|. Plano de trabalho detalhado;
Il. Prestação de contas ao município, conforme a legislação vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
2. Procedimentos Complementares:
Exigência de parceria formalizada por meio de convênio.
Publicação de relatórios e prestação de contas para garantir a transparência.
Inclusão de cláusulas que garantam a devolução de recursos em caso de uso indevido.
3. Impacto Esperado:
Fortalecimento da identidade cultural japonesa na região.
Integração da comunidade local.
Atração de turistas e investidores culturais.
4. Justificativa:
Câmara Mimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo
O presente projeto de lei tem como objetivo contribuir para o fortalecimento da cultura japonesa no
município, reconhecendo sua importância histórica e social na formação da identidade local. A valorização
dessa rica herança cultural é essencial para promover o entendimento, a diversidade e a convivência
harmoniosa entre os diferentes grupos que compõem nossa comunidade.
Além disso, a iniciativa visa fomentar a realização de eventos, oficinas e atividades que estimulem o
aprendizado e a troca de experiências entre os cidadãos. Tais ações proporcionam momentos de
integração, ampliando o conhecimento cultural e criando espaços de convivência inclusiva para todas as
faixas etárias.
O fortalecimento da cultura japonesa no município também possui um significativo potencial para
incrementar o turismo cultural, atraindo visitantes e gerando impacto positivo tanto social quanto
econômico. Eventos culturais e festivais temáticos, ao destacarem as tradições, artes e gastronomia
japonesas, podem se consolidar como atrativos turísticos que impulsionam o comércio local, promovem a
geração de empregos e estimulam o desenvolvimento sustentável.
Portanto, esta proposta visa não apenas preservar e difundir a cultura japonesa, mas também promover o
bem-estar coletivo, a integração social e o crescimento econômico do município. Por esses motivos,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
5. Base Legal:
Assim dispõe a LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. BARRINHA-SP:
Art. 310. O Município garantirá o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, bem como
apoiará e incentivará à valorização e à divulgação de suas manifestações.
Parágrafo único. As ligas e movimentos representativos das atividades culturais, desportivos, de defesa
dos direitos da pessoa humana, da fauna. da flora e do meio ambiente serão reconhecidos e apoiados
pelo Município.
Art. 313. O Município incentivará a livre manifestação cultural, criando e mantendo, com o apoio e
participação da comunidade, mediante:
I. criação, manutenção e abertura de espaços públicos devidamente equipados c capazes
de garantir a produção. divulgação e apresentação das manifestações culturais e
artísticas:
Il. integração de programas culturais e de apoio à instalação de casas de cultura e de
bibliotecas públicas;
Il. acesso aos acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;
IV. promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
V. planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida à participação de
representantes da comunidade;
VI. compromisso do Município de resguardar e defender. em seu território, à integridade,
pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras;
VII. cumprimento, por parte do Município, de uma política cultural não intervencionista,
visando à participação de todos na vida cultural;
VIII. preservação dos documentos, obras e demais registros de valor histórico ou científico;
IX. desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios:
X. registro de obras literárias dos seus munícipes:
XI. catalogação, preservação e restauração de documentos e de todos os tipos de material
alusivo à história do Município e seus distritos e vilas;
Rua Humberto Biancardi, 110 - Centro - CEP 14860-000 - Fone: (16) 3943-2060
E-mail: camara(Obarrinha.sp.leg.br | Site: www.barrinha.sp.leg.br
Câmara Mimicipal de Barrinha
> Estado de São Paulo ——-—————
Câmara Municipal de Barrinha, 07 de fevereiro de 2025.
ALDO BARROSO DE OLIVEIRA
VEREADOR