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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaAutoriza a ser adotado no Município de Barrinha a Lei Federal 13.722/2018 conhecida como Lei Lucas e dá outras providências.
native_id3419

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-03-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.936 DE 21 DE MARÇO DE 2025.
2025-02-25 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-02-24 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-02-21 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-10 Matéria apresentada em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-02-10 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T17:43:13.863465-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Vimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo mms
o OQ
Autoria do Vereador: PROFESSOR VICENTE
“Autoriza a ser adotado no Município de Barrinha a Lei
Federal 13.722/2018 Conhecida como Lei Lucas e dá
Outras Providências”.
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo promulgou e
sancionou.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA-SP
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a possibilidade de capacitação em noções básicas de
primeiros socorros para os professores e funcionários de
estabelecimentos de ensino infantil e fundamental, públicos e privados,
no município de Barrinha-SP, e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a possibilidade de capacitação
em noções básicas de primeiros socorros para os professores e
funcionários que atuam em estabelecimentos de ensino infantil e
fundamental, públicos e privados, no município de Barrinha-SP.
Art. 2º Os estabelecimentos de ensino infantil e fundamental deverão:
I - Garantir que seus professores e funcionários participem de cursos
periódicos de capacitação em primeiros socorros, ministrados por
instituições ou profissionais habilitados;
II - Manter, em local visível e de fácil acesso, kit de primeiros socorros,
adequado às necessidades das crianças e adolescentes atendidos;
III - Registrar a participação dos funcionários nos cursos, com
comprovação por meio de certificados.
Camara Municipal de Barvinha
>" ooooêêstadodeSãoPaulo--> Mm."
Art. 3º A capacitação de que trata esta Lei deve abranger, no mínimo:
I - Identificação de situações de risco;
II - Suporte básico de vida em casos de engasgamento, desmaios,
quedas, ferimentos e outras situações emergenciais;
II - Utilização de equipamentos de primeiros socorros disponíveis nos
kits.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I - Fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II - Disponibilizar suporte técnico e orientações às instituições de
ensino, quando necessário;
III - Estimular parcerias com instituições públicas e privadas para a
realização das capacitações.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, para se adequarem às
suas disposições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha-SP, 10 de Fevereiro de 2025.
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
Vereador
Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo promover aplicar a lei Lucas para
salvar vidas nas escolas e capacitar os professores.
Por isso, conto com a sua aprovação.
Barrinha-SP 06 de dezembro de 2024
VICENTE DE PAULA MARTINS DA SILVA FILHO
Vereador

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