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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaInstitui o Programa de benefícios fiscais de Barrinha REFIS 2025 e dá outras providências correlatas.
native_id3430

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-02-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.929 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
2025-02-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-02-19 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-02-18 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-10 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T16:28:57.810656-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 11

Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —
EXMO. SR.
RONALDO DA SILVA ALVES
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BARRINHA-SP
PROJETO DE LEINº. O /2025.
“Institui o Programa de Benefícios Fiscais
de Barrinha REFIS 2025 e dá outras
providências correlatas”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA
LUCIA TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do
Município de Barrinha "Refis 2025", destinado a incentivar a regularização de débitos
tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não,
na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar.
Podem ser incluídos no "Refis 2025" todos os tributos constantes
do Código Tributário Municipal e penalidades impostas pelo Poder Fiscal Municipal,
oriundos de legislações esparsas, sem exclusão de quaisquer que sejam, inclusive:
I— os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024;
Il — os saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2024, não se incluindo aí o Refis instituído pela Lei
Municipal 2.652 de 14-05-2021, 2.699 de 25 de Novembro de 2021.
II- As penalidades aplicadas até 31 de Dezembro de 2024.
REFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Y PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
“ barrinha.sp.gov.br *, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
REFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
O "Refis-2025" consiste na adoção de medidas que objetivam
incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do
município relacionados nos incisos do art. 2º, mediante redução de juros e multas,
inclusive as de caráter moratório, nas seguintes proporções:
a) 100% do seu valor, para pagamento à vista ou em até 36 parcelas;
- Para os débitos não tributários inscritos ou não em dívida ativa,
considera-se a data do fato gerador na aplicação do disposto nos incisos I e II do artigo 2º.
A adesão ao Refis-2025, em qualquer das modalidades de extinção
do crédito tributário previstas nesta Lei Complementar, fica condicionada:
1 — quando for o caso, ao recolhimento do valor constante de documento a
ser emitido pelo Departamento Tributário Municipal, que deve informar o débito
incentivado, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;
HW — à desistência e à renúncia expressas, nas esferas administrativa e
Judicial, a qualquer direito de ação, impugnação ou recurso relativo ao débito a ser quitado,
inclusive debate sobre os critérios prévios de atualização de débitos distritais, cabendo ao
devedor arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios;
IJ — à aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta
Lei Complementar e em regulamento específico;
IV — à apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos
do devedor.
- Considera-se formalizada a adesão ao Refis-2025:
I- com a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores,
no caso do art. 8º desta lei;
IH - com o pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de
parcelamento.
- O devedor que não receba o documento de que trata o inciso 1 do
caput deve requerê-lo ao Departamento Tributário, na forma fixada em regulamento.
- Tratando-se de débito objeto de execução fiscal ou de ação judicial:
I — havendo penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou outra
garantia, a concessão do parcelamento de que trata esta Lei Complementar fica
ç PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
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condicionada à manutenção da respectiva garantia, podendo, em relação a esses bens, ser
aplicado o procedimento previsto no art. 9º;
II — na hipótese de existir depósito judicial, a adesão ao Refis-2025, para
quitação do débito à vista, pode dar-se mediante conversão do depósito em renda, desde
que não haja determinação judicial a favor do Municipio de Barrinha anterior à adesão ao
Refis-2025 para expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.
- A formalização da adesão, na forma do $ 2º, constitui confissão
irretratável e irrevogável do débito fiscal e importa aceitação plena e irrestrita das demais
condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.
- Nos casos em que a adesão seja precedida de declaração ou
requerimento do contribuinte, a apresentação de documento correspondente ao fisco
também constitui confissão irretratável e irrevogável do débito declarado.
Nas hipóteses de parcelamento previstas no art. 4º, o valor de cada
parcela não pode ser inferior a R$ 50,00, quando se trata de débito de pessoa jurídica, e a
R$ 30,00, quando se trata de débito de pessoa física.
- Às parcelas são mensais, iguais e sucessivas.
- O valor de cada parcela, por ocasião do não pagamento, é acrescido de
juros equivalentes a 1% relativamente ao mês em que o pagamento é efetuado.
- A parcela não paga até o dia do vencimento é acrescida de multa de
mora de:
I- 5%, se efetuado o pagamento em até 30 dias após a data do respectivo
vencimento;
II — 10%, se efetuado o pagamento após o prazo de 30 dias, contado da data
do respectivo vencimento.
- As datas de vencimento das parcelas constarão do carne de pagamento
e poderão ser fixadas em regulamento, se necessário.
O devedor é excluído do parcelamento a que se refere esta Lei
Complementar na hipótese de:
I— inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei Complementar
e em regulamento específico;
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II — falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou intercaladas.
- A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação
prévia e dá-se automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste
artigo.
Os titulares ou cessionários de créditos líquidos e certos, de
qualquer natureza, decorrentes de ações judiciais contra o Município de Barrinha podem
utilizá-los, na forma do regulamento, para a compensação com débitos tributários
relacionados no art. 2º, 84º, com as reduções de juros e multas de que trata o art. 2º, Il, a e
b.
Ig 7º Para efeito do caput, considera-se crédito líquido e certo aquele
devidamente formalizado por meio de precatório judicial.
Ig 2º O disposto no caput aplica-se aos débitos oriundos de declarações
espontâneas ou de lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2024.
- Quando houver incorreção no valor notificado para compensação,
quando o precatório apresentado tiver valor passível de compensação inferior ao montante
do débito, indicado por cálculo efetuado pela Procuradoria-Geral Municipal na forma da
legislação, ou quando for tido como ineficaz ou inidôneo, o devedor é notificado para
complementar o valor em espécie ou substituir o precatório, no prazo de 30 dias, contado
da data da notificação.
- À compensação de que trata o caput deve ser requerida na forma do
regulamento, no prazo de que trata o art. 5º, 8 1º.
- Os precatórios judiciais apresentados para compensação cuja data de
atualização seja anterior à data de opção de pagamento dos tributos devem ser atualizados
automaticamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da
opção, utilizando-se para tanto os índices adotados pelo órgão de origem ou sentença
judicial do respectivo precatório.
- O precatório apresentado para compensação com tributos, quando for
o caso, somente pode ser restituído ao interessado após quitação do respectivo crédito.
- A liberação da certidão positiva com efeitos de certidão negativa,
desde que não haja outros débitos em atraso atribuídos ao mesmo número de inscrição no
CPF ou no CNPJ, e a exclusão de eventual restrição do devedor junto ao cartório de notas e
protestos de títulos, sem prejuízo do pagamento de eventuais taxas e emolumentos,
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9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
EB barrinhasp.gov.br *. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
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somente é autorizada após o pagamento da primeira parcela, e desde que o montante dos
títulos ofertados seja suficiente para compensação com o débito remanescente.
De igual forma fica autorizado o Poder Executivo Municipal fazer a
compensação de créditos não judiciais de servidores públicos muncipais, como férias
indenizadas, lilença prêmio, dentre outros, em dívidas tributárias destes, ficando vedada a
compensação para aqueles que adquiriram o crédito por cessão de direitos.
re 8º | O descumprimento a qualquer momento dos requisitos desta Lei
Complementar implica a perda dos benefícios nela previstos, tornando imediatamente
exigível o saldo existente, sem as reduções previstas no art. 2º.
O recolhimento por qualquer das formas mencionadas nesta Lei
Complementar não tem efeito homologatório e não impede a cobrança de débitos apurados
pelo fisco posteriormente.
O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou a
compensação de importâncias já pagas.
O Departamento Tributário e a Procuradoria Municipal,
observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à
implementação desta Lei Complementar.
“A adesão a que se refere o caput deve ser feita até 22 de
Dezembro de 2025, podendo ser prorrogado por Decreto Municipal, no interesse da
administração pública”.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha/SP, 04 de fevereiro de 2.025
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Prefeitura Municipal de Barrinha (SP)
Estado de São Paulo
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025
Demonstrativo da Estimativa e da Compensação da Renúncia de Receitas
LRE, ART. 4º, 8 2º, INCISO V
Município BARRINHA (SP)
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
Tributos/tarifas 2023 2024 2025
Atingidos R$ R$ R$
Atinge todos os
contribuintes
inscritos em dívida
ativa e concede
anistia de multas e
remissão de juros de
cem por cento do
valor negociado
Medidas de
cá a Compensação
Não há medida de
compensação, pois a
renúncia utiliza o inciso 1
do art. 14 da LRF de
modo que a ação foi
considerada na estimativa
de arrecadação e não
afetará as metas de
resultados fiscais previstas
no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias.
De Maneira alternativa
caso necessário, poderá
ser aplicada redução das
am 829.506,10 despesas de investimentos
para manutenção do
equilíbrio caso ocorra
algum evento
superveniente, fortuito ou
de força maior geradores
de crise.
REFIS 829.506,10
Total Estimativa de
Eventual Renúncia
1. Na apuração dos valores acima foi considerado o montante de dívida ativa apurada
ao término do exercício de 2024, estimando-se que parte desse total será negociada
no bojo do Programa de Recuperação Fiscal a ser implantado.
Z
4.
REFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
tem Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Há também que salientar que a implantação do Programa de Recuperação Fiscal
não afetará o cumprimento das metas de resultados fiscais, podendo até mesmo
contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de ampliação da arrecadação de
receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão somente nas leis orçamentárias
dos exercícios anteriores.
De igual forma, em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso 1, da Lei
Complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia (anistia e isenção)
deixou de ser considerado na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará
as metas de resultados fiscais, previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Atendida a premissa estabelecida no inciso I do art. 14 da LRF e
sendo exigido o cumprimento apenas alternativamente dos incisos do artigo retro,
não há que se cogitar na majoração de qualquer outro tributo ou contribuição.
Ainda assim, agindo com extremada cautela, a Municipalidade se reservou no
direito de promover a redução de despesas de investimentos caso essa medida se
mostre necessária para manutenção do equilíbrio fiscal.
Barrinha (SP) aos.......
Documento assinado digitalmente
FERNANDO ALVARO GONCALVES
Data: 05/02/2025 09:52:25-0300
verifique em https://validar iti.gov.br
FERNANDO ALVARO GONÇALVES
Contador
CRC SP -— 261887/0-1
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Prefeitura Municipal de Barrinha (SP)
Estado de São Paulo
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — EXERCÍCIO DE 2025
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Constituição Federal — Artigo 156, $ 6º e LRF — Artigo 5º, inciso II
1. FUNDAMENTAÇÃO: O presente demonstrativo foi elaborado em conformidade com
o disposto na seguinte legislação:
1.1 Constituição Federal - Artigo 165, $ 6º, que estabelece a obrigação de o Poder
Executivo apresentar demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia; e
1.2 Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 5º, inciso II, que estabelece que o projeto de lei
orçamentária anual (LOA) será acompanhado de documento a que se refere o $ 6º do
artigo 165 da Constituição Federal, bem como das medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
2. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO: No que se refere à renúncia fiscal,
segundo o disposto no $ 1º do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 compreende
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado. Em assim sendo, a Prefeitura Municipal, por intermédio de
seus profissionais técnicos, elaborou esse demonstrativo, em compatibilidade com a
parte referente aos benefícios de natureza tributária, que acompanha a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025. Para a elaboração deste demonstrativo foram considerados
como benefícios tributários âqueles que se enquadrem, nas seguintes hipóteses: (a)
cancelamento de acessórios (multa e juros) em proporção de 100% das negociações,
objetivando aumento da arrecadação potencial de tributos; (b) ampliem as
possibilidades de os contribuintes quitarem seus débitos para com o Fisco Municipal;
(c) constituam, sob o aspecto jurídico, uma exceção à norma que referência o tributo ou
alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes.
2.1 Ao cumprir esse importante preceito constitucional, a Prefeitura Municipal está
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contribuindo para tornar cada vez mais transparente a administração das Finanças
Públicas, na medida em que busca aprimorar a avaliação do montante de tributos (no
caso, acessórios — multa e juros) cujo pagamento a legislação tributária permite
dispensar ou reduzir, em favor de regiões e/ou setores econômicos (todos os
contribuintes inscritos em dívida ativa), bem como enseja, por outro lado, que a
iniciativa privada participe da execução de tarefas que a sociedade considera
importantes do ponto de vista econômico e social.
2.2É de se ressaltar que, apresentando este Demonstrativo, estamos, certamente,
oferecendo um valioso subsídio para que as autoridades e a sociedade em geral tenham
melhores condições de aferir os benefícios e os custos dessa renúncia fiscal.
2.3 Ressaltamos que a execução da medida ora proposta implicará num aumento da
arrecadação c/c a redução do estoque da dívida ativa, num momento em que o Poder
Público em geral, principalmente, os Municípios, se deparam com extrema escassez de
recursos para atender os diversos compromissos governamentais.
3. COMPOSIÇÃO DO DEMONSTRATIVO:
3.1 Inicialmente foi efetuado levantamento da dívida ativa de 2024 do município:
Dívida Ativa Tributária 26.515.867,83
Divida Ativa Não Tributária 29.365.641,59
Saldo Total em 31/12/2024 55.881.509,42
Descontos ex. 2025 * 829.506,10
Saldo exercício seguinte 55.052.003,32
* descontos representam 1,48% da dívida total.
3.2 Levou-se ainda em consideração estudo! efetuado pela Secretaria da Receita Federal
que atestou que diante dantes as exclusões de adesões ao REFIS apenas 0,52% do valor
foi liquidado e 14,37% encontravam-se com parcelamento em andamento com relação
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aos contribuintes do simples nacional.
3.3 Contudo, no caso de Barrinha considerou-se o percentual de descontos consignado na
tabela 3.1 de 1,48% da dívida total.
Dívida total
Montante de descontos estimados (na melhor hipótese) 829.506,10
3.4 Assim, o impacto considerou o valor total de cancelamentos estimados como medida
de cautela e prudência.
3.5 Em atendimento ao disposto no artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000,
o montante da previsão de renúncia não foi considerado na estimativa de receita da lei
orçamentária, motivo pelo qual não afetará as metas de resultados fiscais, previstas no
anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3.6 Demais disso, a previsão dos benefícios fiscais será concedida através de Lei
Especifica a que alude o art. 150, $ 6º da Constituição Federal, bem como
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes a teor do art. 14, “caput” da LRF.
4. DO NÃO COMPROMETIMENTO DAS METAS E EVENTUAIS MEDIDAS DE
COMPENSAÇÃO: Muito embora a implantação do Programa de Recuperação Fiscal
contenha forte expectativa de que não afetará o cumprimento das metas de resultados
fiscais, podendo até mesmo contribuir para a sua elevação, dada a possibilidade de
ampliação da arrecadação de receitas cuja previsão de arrecadação ocorreu tão somente
nas leis orçamentárias dos exercícios anteriores, agindo com extremada cautela, a
Municipalidade inseriu no rol das medidas de compensação à renúncia de receita que
será implementada no exercício de 2025, contemplando na LDO em anexo próprio a
possibilidade de redução das despesas de investimentos e a projeção dos valores a
serem renunciados na previsão de receitas da LOA para o exercício, medidas que foram
aplicadas de maneira concomitante de modo a garantir o perfeito equilíbrio entre as
receitas e despesas a que alude o art. 4º, inciso I, “a” da Lei Complementar nº.
101/2000 — LRF.
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4.1. Insta igualmente consignar que, ainda que a instituição de REFIS possa ser objeto de
complexas discussões, em Barrinha, este mecanismo não se apresenta como o único
mecanismo de diminuição da dívida, uma vez que diversas medidas que ampliem a
cobrança dos débitos tanto pela via administrativa como pela via judicial estão sendo
objeto de implantação e aperfeiçoamento constantes.
4.2. Por fim, registramos que por ocasião da implantação de qualquer um dos benefícios
assegurados nos demonstrativos do PPA, LDO e da LOA, o Executivo Municipal fará
cumprir os dispositivos legais pertinentes de forma a garantir que sejam atingidas, em
sua plenitude as metas de resultados fiscais.
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FERNANDO ALVARO GONCALVES
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