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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a remoção de veículos automotores e reboques abandonados em logradouros públicos e áreas de propriedade do Município de Barrinha, revoga a Lei nº 2884/2014 e dá outras providências.
native_id3431

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-02-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.930 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
2025-02-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-02-19 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-02-18 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 01ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-18 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T16:28:58.146904-03:00 Aprovado 9 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
(5 barrinhasp.govbr *, 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
N | 2095
PROJETO DE LEI Nº [Número do Projeto]
Dispõe sobre a remoção de veículos
automotores e reboques abandonados em
logradouros públicos e áreas de
propriedade do Município de Barrinha,
revoga a Lei nº 2284/2014 e dá outras
providências.
Art. 1º. É proibido o abandono de veículos em logradouros públicos e
em áreas de propriedade do Município de Barrinha.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se abandonado o veículo que:
I - encontrar-se, de forma permanente e estática, por prazo superior a 5
(cinco) dias, contados a partir da constatação pelo agente público municipal; e
II - apresentar mau estado de conservação, caracterizado por, pelo
menos, 3 (três) das seguintes condições:
a) ausência parcial ou total de carroceria;
b) carroceria tomada por oxidação;
c) sem vidro ou com vidro danificado;
d) sem pneu;
e) sem roda;
f) possuir pneus furados ou esvaziados;
g) sem motor;
h) sem placa de identificação;
i) sem chassi; ps
)) sem farol;
k) sem lanterna;
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8 barrinha.sp.gov.br *. 16.3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
1) sem pára-choque;
m) presença de água parada em seu interior ou em suas partes externas,
n) que possa contribuir para a proliferação de mosquitos, como o
Aedes aegypti;
o) acúmulo de lixo ou detritos no interior do veículo;
p) presença de vegetação crescendo no interior ou ao redor do veículo.
Art. 3º. Ficando caracterizado o abandono do veículo, a Prefeitura
Municipal, através de órgão ou entidade, procederá à notificação ao seu proprietário para
retirar o veículo do local, no prazo de 5 (cinco) dias.
$ 1º A notificação se dará por remessa postal ou outro meio tecnológico
hábil que assegure a ciência do descumprimento desta lei, constando:
I - nome e endereço completo do proprietário do veículo;
II - local, data e horário da constatação do abandono do veículo;
III - placa do veículo;
IV - marca do veículo;
V - prazo para retirada do veículo;
VI - data da emissão da notificação;
VII - identificação do órgão ou entidade responsável. si
$ 2º Não sendo possível a identificação do proprietário do veículo e o
seu respectivo endereço, proceder-se-á à notificação, por edital a ser p
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
oficial e/ou de grande circulação, da qual constará os dados relacionados nos incisos II,
IV, V, VI e VII do $1º deste artigo.
8 3º Após recebida a notificação pelo proprietário, o veículo
abandonado em mau estado de conservação, nos termos do inciso II do art. 2º, se retirado
do local, não poderá ser novamente estacionado em logradouros públicos e nem em área
de propriedade do Município.
$ 4º No caso de reincidência do descumprimento desta lei, referente ao
mesmo veículo, a Prefeitura Municipal, através de órgão ou entidade, procederá, de
imediato, à remoção do veículo para pátio conveniado.
Art. 4º. Expedida a notificação e não ocorrendo a retirada do veículo
pelo seu proprietário, no prazo estabelecido no art. 3º desta lei, o veículo será removido
para pátio conveniado.
Art. 5º. Se o veículo removido não for reclamado pelo seu proprietário,
no prazo de 45 (quarenta) dias, será levado à hasta pública na forma a ser estabelecida em
Decreto, podendo ser revertido os valores para pagamento do pátio conveniado.
Art. 6º. Esta lei não se aplica nos casos em que os veículos
abandonados:
I - Incorrerem em infrações de trânsito estabelecidas pela Lei Federal
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que preveem
remoção como medida administrativa.
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9 PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-000
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II - Forem produto de crime. A
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Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber,
por decreto.
Art. 8º. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e, se necessário, serão
suplementadas.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Fica revogada a Lei nº 2284, de 27 de junho de 2014.
Barrinha, 10 de fevereiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
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Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
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8 barrinha.sp.gov.br *. 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Anexo: Justificativa do Projeto de Lei
Justificativa:
A presente proposta de lei tem como objetivo revogar a Lei nº
2284/2014, que apresenta vício de iniciativa, e substituí-la por uma nova legislação que
atenda às necessidades atuais do município, especialmente no que diz respeito à
prevenção de problemas de saúde pública, como a proliferação do mosquito da dengue.
As alterações propostas incluem a inclusão de situações que possam
contribuir para a propagação do mosquito da dengue, a redução do prazo para retirada do
veículo e a adequação da redação do parágrafo 4º do artigo 3º, substituindo a expressão
“pátio municipal" por "pátio conveniado", visando maior eficiência na gestão dos
veículos removidos.
Acreditamos que estas mudanças trarão benefícios significativos para a
população de Barrinha, contribuindo para a melhoria da saúde pública e da qualidade de
vida no município.
<Ma Eu AA Cgi] E STrotta
Prefeita Mumicipal de Barrinha/SP

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