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Câmara Miunicipal de Barrinha
Estado de São Paulo ————
PROJETO DE LEINº 10) | OS
Autoria dos Vereadores: MAGNUS WILLIAM DE CASTRO e RONALDO DA SILVA ALVES.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III"
que a Câmara Municipal aprovou, o Executivo sancionou e promulga a presente Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO COHAB III,
associação civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos ou econômicos, com
filial neste Município, inscrita no CNP) sob o nº 42.296.469/0002-40.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e
especiais, se e quando necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Barrinha - SP, 19 de fevereiro de 2025.
Câmara Mumicipal de Barrinha
EstadodeSãoPaulo=—TMM“TSíí.me
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A Associação de Bairro COHAB III, cuja declaração de utilidade pública ora se propõe,
desempenha relevantes serviços no Município de Barrinha, notadamente nas áreas de
assistência social, defesa de direitos sociais e ações voltadas à cultura e à arte.
Portanto, para assegurar a continuidade de suas atividades e possibilitar o recebimento de
recursos provenientes de esferas estadual e federal, é imprescindível que a referida
associação seja declarada de utilidade pública.
Confiamos no bom senso dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Por todas as razões expostas, esperamos contar com o apoio dos membros desta Casa
Legislativa para a aprovação do presente projeto de lei, ora apresentado pelos vereadores
Magnus William de Castro e Ronaldo da Silva Alves.
Barrinha - SP, 19 de fevereiro de 2025.
MAGNUS Wil
Vereador
SILVA ALVES
Vereador
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