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Câmara Vimicipal de Barrinha
Estado de São Paulo———
PROJETO DE LEI Nº 13/0928
“Dispõe sobre a alteração do sentido de circulação da Rua Machado de Assis,
localizada no Bairro Jardim Paulista, que passa ser SENTIDO ÚNICO de circulação em
toda a sua extensão.
O vereador Marcos André Goulart, no uso da atribuição que lhe confere o
Regimento Interno c/c a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei,
nos termos que seguem.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e sanciona,
promulga e publica a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se “Sentido ÚNICO de circulação” a Rua Machado
de Assis, localizada no Bairro Jardim Paulista, na cidade de Barrinha e constante do
mapa cadastral da cidade.
Art. 28. O setor competente da Municipalidade encarregar-se-á das
providências necessárias ao efetivo cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
= Câmara Municipal de Barvinha
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
A pedido de munícipes moradores da denominada rua pedimos a alteração do
sentido da mesma, pois trata-se de facilitar a locomoção quando precisarem sair e
chegar, assim como agilizar acesso em suas residências.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
Barrinha-SP, 18 de fevereiro de 2025
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