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Wimicipal de Barrinha
Estado de São Paullo—————
“PROJETO DE LEI Nº “1/2025
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em locais
públicos onde há recorrente descarte irregular de lixo no município de
Barrinha e dá outras providências.
O Vereador HÉLIO HENRIQUE GELONI, no uso de suas atribuições legais,
apresenta à Câmara Municipal de Barrinha o seguinte projeto de lei nos termos
que seguem:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar câmeras de monitoramento
em locais públicos do município de Barrinha onde há reincidência no descarte
irregular de lixo, entulhos e restos de jardins e quintais.
Art. 2º O monitoramento por meio das câmeras tem como objetivo identificar e
registrar a infração prevista na Lei Municipal nº 1378, de 1994, que proíbe o
descarte de entulhos e resíduos em vias públicas.
Art. 3º As imagens registradas pelas câmeras poderão ser utilizadas como
prova para a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 1378/1994,
incluindo advertências e multas aos infratores.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com órgãos de segurança
pública e outras entidades para garantir a efetividade da fiscalização e
aplicação das sanções.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá buscar parcerias e convênios com a iniciativa
privada, órgãos estaduais e federais para auxiliar na implementação e
manutenção do sistema de monitoramento, reduzindo o impacto financeiro ao
município
Câmara Municipal de Barrinha
"Estado de São Paulo ——
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barrinha, 24 de fevereiro de 2025
HÉLIO HENRIQUE GELONI
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Apresento este projeto de lei com o objetivo de combater o descarte irregular
de lixo em vias públicas do município de Barrinha, um problema recorrente que
afeta diretamente a qualidade de vida da população. O acúmulo de entulhos e
resíduos em locais inadequados contribui para a proliferação de vetores de
doenças, prejudica o meio ambiente e compromete a estética urbana.
A Lei Municipal nº 1378, de 1994, já estabelece a proibição do descarte de
entulhos e restos de quintais em vias públicas, prevendo penalidades para os
infratores. No entanto, a fiscalização tem se mostrado ineficaz devido à
dificuldade de flagrante.
A instalação de câmeras de monitoramento nos pontos críticos da cidade
permitirá a identificação e responsabilização dos infratores, tornando a
fiscalização mais eficiente. Além disso, a presença das câmeras funcionará
como medida preventiva, desestimulando a prática do descarte irregular e
incentivando a destinação correta dos resíduos.
O impacto financeiro desse projeto será justificado pelo benefício ambiental e
social que ele trará ao município. O investimento inicial para a aquisição e
instalação das câmeras, bem como os custos de manutenção, poderá ser
compensado pela arrecadação proveniente das multas aplicadas aos
infratores. Além disso, prevê-se a possibilidade de firmar parcerias com a
iniciativa privada e órgãos estaduais e federais para reduzir o ônus ao
município.
Dessa forma, este projeto de lei visa fortalecer a fiscalização ambiental,
garantir.o cumprimento da legislação vigente e promover uma Barrinha mais
Câmara Mumicipal de Barrinha
Estado de São Paulo————
limpa e organizada. Conto com o apoio dos nobres pares para a sua
aprovação.
Barrinha, 21 de fevereiro de 2025
HÉLIO HENRIQUE GELONI
VEREADOR
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