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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaDispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares / especiais e dá outras providências.
native_id3447

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-20 Matéria arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADOS EM LOCAL PRÓPRIO.
2025-03-21 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI Nº 2.937 DE 21 DE MARÇO DE 2025.
2025-03-11 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2025-03-10 Matéria aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2025-03-10 Inclusa na Ordem do Dia para discussão e votação — INCLUSA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA MEDIANTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA APRESENTADO E APROVADO EM SESSÃO.
2025-02-24 Matéria apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2025-02-21 Inclusa no Expediente para apresentação — INCLUSA PARA LEITURA E DISCUSSÃO NO EXPEDIENTE DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2025-02-21 Matéria apresentada para discussão preliminar — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÕES PRELIMINARES.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T17:43:27.968453-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA
Administração 2025/2028
ee Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente!
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
& barrinha.sp.gov.br *, 16.3943.9400 CNP): 45.370.087/0001-27
PROJETO DE LEI Nº. IS 12025.
Dispõe sobre a abertura de Créditos
Adicionais Suplementares/Especiais e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARRINHA, do Estado de São Paulo, MARIA LUCIA
TERESINHA GROTTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.;
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA aprovou e ele sanciona, promulga e publica a
seguinte Lei: a
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contadoria Muni-
cipal, créditos adicionais suplementares/especiais até valor de R$ 335.370,00 (trezentos e trinta
e cinco mil, trezentos e setenta reais), destinados à reforço de dotação no orçamento vigente
(LOA 2025 — Lei nº 2.924 de (20/12/2024), classificadas e codificadas sob números:
E Categoria Ê Objeto Período
É Codificação Econômica Ficha Valor R$ q
Nova Material de Exercício
FR-02 Consumo 2025
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 CA 83.842,50 FMAS
-301.0039
Nova Outros Exercício
FR-02 Serviços de 2025
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 CA 83.842,50 Terceiro PJ
301.0039 FMAS
| Nova Material de Exercício
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.30.00 | "COZ | 8384250 | Coreumo | 2025
301.0039
Nova Outros Exercíci
FR-02 Serviços de 2025
02.06.01.08.244.0018.2.018 | 3.3.90.39.00 CA 83.842,50 Terceiro PJ Y/ ;
301.0039 FMAS A
A
Valor Total do Créditos Adicionais R$ 335.370,00 Z ;
Administração 2025/2028
- Barrinha é cada um de nós. Vamos em frente! —————
Q PRAÇA ANTÔNIO PRADO, 70 - CENTRO BARRINHA-SP - CEP 14.860-027
&B barrinha.sp.govbr «, 16. 3943.9400 CNPJ: 45.370.087/0001-27
Parágrafo único - O valor presente crédito será coberto com recursos provenientes de:
|-) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se verificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 167.685,00 (cento e sessenta e sete mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais) Incentivo à Gestão Municipal do SUS (IGM SUS PAULISTA)
Resolução SS nº 13, de 24 de Janeiro de 2025 -
Il -) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a se vsrificar no presente exercício nos termos do artigo
3º, 8 1º inciso Il da Lei 4.320/64 no valor de até R$ 167.685,00 (cento e sessenta e sete mil,
seiscentos e oitenta e cinco reais) Transferência de Recursos Complementares do Fundo
Estadual de Saúde Resolução SS nº 14, de 24 de Janeiro de 2025 -
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, |, Il da Constituição Federal, que
versa sobre as leis financeiras do Município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
à inclusão no respectivo projeto e nos anexos da Lei nº. 2.668 de 30/06/2021 que aprovou o PPA
2022 2025, Lei 2.925 de 20/12/2024 que alterou e a Lei nº. 2.911 de 30/09/2024, que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias relativamente ao exercício de 2025.
Art. 3º Tratando a presente lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, suas
aplicações, bem como a elaboração dos novos anexos ficam condicionadas à edição de decreto
do Executivo, que deverá contemplar as devidas modificações no PPA e na LDO, bem como na
peça orçamentária, nos termos do artigo 42 da lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, de
forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal
de contas — Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito na
data de sua protocolização.
Art. 5º. Revogada as disposições em contrário.
Barrinha/SP..:...:-SERMRRE.....i.ieteceserisisce tres creresacssaos
SINHA GROTTA
Municipal

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